TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023
Processo nº: 12610006.000220/2023-14
Assunto: Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Dispensa, não resolvidas pelos meios administrativos.
OBJETO: O presente Termo de Referência visa disciplinar o fornecimento e a demanda de energia elétrica, entre a empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte- COSERN (CNPJ 08.324.196/0001-81) e a Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A- EMPROTUR (CNPJ 10.202.792/0001-30), para Conta Contrato 7009102803, Instalação 905497, grupo "A", pertencente ao imóvel situado na Av. Senador Xxxxxxx Xxxxxxxx Mariz, 6700, Parque das dunas/Via Costeira, Natal, CEP: 59090-002 , de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por período indeterminado.
JUSTIFICATIVA: Garantir o fornecimento de energia elétrica visando atender os servidores, usuários, e demais frequentadores da nossa unidade durante o exercício de 2023.O serviço a ser contratado caracteriza-se pela necessidade permanente em garantir o funcionamento das atividades finalísticas da Emprotur.
Considerando o Contrato Nº 9211220/CCER (Contrato de compra de energia regulada), Conta Contrato 7009102803, Instalação 905497, referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, celebrado entre esta Empresa e a COSERN, ora vigente, terá vigência expirada em 30 de março de 2023 (id. 18288507).
Considerando o Contrato Nº 9211220/CUSD (Contrato de uso do sistema de distribuição), Ponto de entrega 3013997, Instalação 905497, referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, celebrado entre esta Empresa e a COSERN, ora vigente, terá vigência expirada em 30 de março de 2023 (id. 18288829).
Os contratos com prazo de vigência inicial de 12 meses, com vigência após a renovação automática limitada a 48
meses.
Ressaltamos que os referidos contratos completarão os 60 meses de vigência em 30 de março de 2023. Não
sendo possível a renovação automática. O contrato de compra de energia regulada CCER e o contrato de uso do sistema de distribuição CUSD, configurados como serviço público por ADESÃO, são atualmente prestados sob o regime de monopólio. Hodiernamente, vigora um regime jurídico através de Regulamentação Setorial, sendo matéria regida pelas normas próprias do setor elétrico, controlada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
VALOR GLOBAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
INFORMAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA | |
De acordo com o Plano Orçamento Anual, está previsto na proposta orçamentária para o exercício de 2023, o valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação abaixo discriminada. | |
Projeto de atividade: | 298401 - Manutenção e funcionamento |
Elemento de Despesa: | 33.90.39.43 - Serviços de energia elétrica |
Fonte de Recurso: | 500 - Recursos não vinculados de impostos |
Valor: | R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) |
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto das Estatais) e em consonância com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPROTUR - RILC.
CONTRATANTE: Empresa Potiguar de Promoção Turística S/A - EMPROTUR – CNPJ 10.202.792/0001-30.
CONTRATADA: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN - CNPJ 08.324.196/0001-81.
Natal/RN, 10 de março de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Diretor Vice Presidente Matrícula 219.196-2
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Diretor Vice-Presidente, em 10/03/2023, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 19059519 e o código CRC A4D85A68.
Natal, 11 de março de 2023 Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte Ano 90 • Nº 15.384 - 51
soluções de viagens para os agentes e seus passageiros. Atualmente, a amplitude de negócios e qualidade de ser- viço, coloca a Schultz entre as principais empresas de turismo do país, ofertando roteiros terrestres customizados, circuitos rodoviários, produtos exclusivos, hotelaria de qualidade, locação de veículos no mundo todo, assessoria em vistos consulares para brasileiros e estrangeiros, seguro viagem, soluções tecnológicas, entre diversos outros produtos e serviços.
A trajetória da Xxxxxxx começou em 1986 com o processo de assessoria de vistos. Nesta época, ser uma das melho- res empresas do ramo era meramente um sonho. Ao longo desses 36 anos, a mesma buscou se aperfeiçoar na as- sessoria em vistos consulares de turismo, estudos e negócios, tornando-se referência e a empresa n°1 no segmento. Nas últimas 5 edições das Convenções Schultz têm sido realizadas neste formato de proporcionar ao agente, não só capacitações e treinamentos em ambiente fechado, como também experiências gastronômicas, culturais e turística no destino, visando assim, que o agente de viagens, único canal de vendas da Xxxxxxx, conheça todas as nossas novidades para o ano e também “experimente” o destino anfitrião, de tal forma a propiciar a todos um melhor apro- veitamento do evento. Este formato tem sido aprovado por todos os participantes e também pelo destino anfitrião, o qual permanece em destaque durante todo o ano, nas ações Xxxxxxx, dando assim continuidade ao trabalho inicia- do com a Convenção. Outro ponto muito positivo, é a sincronia de divulgação do destino antes, durante e depois do evento, pelos agentes, imprensa, destino e Xxxxxxx, culminando assim, em ampla evidência do destino anfitrião nas redes sociais e imprensa especializada. Cumpre ressaltar que após a realização da Convenção, as vendas para o destino anfitrião costumam crescer pelo menos em 50%, chegando a 90%, durante o ano da realização do mesmo. Evento será sediado no Centro de Convenções de Natal, em 2023, reunindo agentes de viagens profissionais do turismo e representantes de produtos e destinos, formadores de opinião, permitindo a troca de experiências, bem como capacitando-os e atualizando-os com as novidades através de apresentações, palestras, workshop e também proporcionando experiências únicas no Rio Grande do Norte.
A XV Convenção tem a seguinte programação prevista:
19.MAR.23: Chegada dos participantes em Natal. Traslado aos hotéis anfitriões, associados ABIH-RN; os quais estarão apoiando a Convenção com a hospedagem de todos os participantes. À noite, Coquetel de abertura em local a ser definido.
20.MAR.23: Dia inteiro de trabalho no CCN (Centro de Convenções de Natal), no Pavilhão Xxxxx Xxxxxxxx, o qual está sendo cedido sem custos pela EMPROTUR, para realização do evento. Ao final, traslado aos hotéis. Noite livre em Natal.
21.MAR.23: Dia inteiro de trabalho no CCN (Centro de Convenções de Natal), no Pavilhão Xxxxx Xxxxxxxx, o qual está sendo cedido sem custos pela EMPROTUR, para realização do evento. Ao final, traslado aos hotéis. Noite livre em Natal.
22.MAR.23: Dia de realização de experiências no destino; onde com o apoio das Prefeituras locais de Tibau do Sul, Maracajaú e Extremoz; os participantes serão divididos em 3 grupos para realizar as experiências que estão sendo programadas e ofertadas pelos destinos anfitriões. À noite, Festa de Encerramento da XV Convenção Schultz no Forró com Turista a fim de proporcionar aos agentes, experiência tipicamente potiguar. Ao final, tras- lado aos hotéis.
23.MAR.23: Check Out nos hotéis e traslado ao aeroporto. Fim da XV Convenção Schultz.
Diante do exposto, a participação do Rio Grande do Norte torna-se estratégica, para a divulgação e posicionamento como um destino verde e sustentável. A Emprotur teve sua primeira ativação nessa área durante a 49ª edição da Abav Expo, que aconteceu em setembro de 2022, a ação buscou apresentar uma maior sustentabilidade e menos impacto ambiental na ativação promocional, sendo o primeiro do Brasil a implantar a política em busca da redução da pegada de carbono na concepção e montagem de estandes. Além de otimizar o encontro com os atores do seg- mento, reforçando o Rio Grande do Norte como destino capacitado para receber o turista interessado no turismo cultural.
A captação da Convenção anual da Xxxxxxx para o Estado do Rio Grande do Norte é fruto do relacionamento criado com a operadora a partir da estratégia traçada no início de 2022, que teve como objetivo trabalhar com operadoras com inserção em mercados estratégicos para aumento de demanda e permanência de voos para o Rio Grande do Norte.
A operadora Xxxxxxx, sediada em Curitiba/PR, trabalha com agentes multimarca em todo o país, porém tem maior força de mercado na região sul e sudeste do país (Sudeste: Belo Horizonte, Campinas, Rio de Janeiro, São Paulo; Sul: Caxias do Sul, Curitiba), mercados estratégicos pelo perfil de turista, poder de compra e permanência média em viagens de lazer e segmentadas. A Malha aérea da região sul e sudeste é hoje composta por ligações diretas advindas de: RJ (Galeão), SP (Congonhas), SP (Guarulhos), Ribeirão Preto, S. J. do Rio Preto, Campinas, Belo Horizonte, Uberlândia, Porto Alegre e Curitiba, 61,9% da malha aérea do Rio Grande do Norte, representado em 71.632 mil passageiros. (Fonte: ANAC e Setor de Inteligência Comercial da Emprotur).
A correalização do evento no centro de convenções de Natal tem como objetivo posicionar competitivamente o Rio Grande do Norte frente aos seus principais concorrentes em número de vendas com a operadora (Porto de Gali- nhas, Olinda, Recife, Cabo de Santo Agostinho, Maceió, Barra de São Miguel, Maragogi, Fortaleza, Jericoacoara, Cumbuco, Beberibe, João Pessoa, Lençóis Maranhenses), com foco em aumentar o marketshare do Estado por meio do aumento em vendas pelos agentes de viagem participantes da convenção, objetivando ter como resultado os destinos do RN como 1º em vendas pela operadora, e consequentemente, o número de voos, passageiros, ocu- pação hoteleira e arrecadação para o Estado.
A EMPROTUR está conectada com o mundo atual que busca diversificar e segmentar o perfil de novos turistas, além de fomentar a economia e gerar emprego e renda em todo o estado, tendo como intuito fazer com que o turista tenha o mesmo entusiasmo e motivação para conhecer todo o Rio Grande do Norte. A campanha do Visite o Rio Grande do Norte mostra o RN sob outra ótica, com as belezas naturais e a riqueza de sua diversidade cultural, uma estratégia muito acertada para chegar ao mercado emissor e mostrar ao turista, nacional e internacional, que o RN vai além do sol e mar. A participação no evento impulsiona a retomada do destino, auxilia a fomentar o setor do turismo e interligados, além de auxiliar na interiorização do turismo no RN, garantindo a promoção e o apoio à comercialização do destino para o público.
DA DISPONBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: De acordo com o Plano Orçamento Anual, está previsto na proposta orçamentária para o exercício de 2023, o valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação abaixo discriminada. Projeto de atividade: 307001 - Promoção do RN em eventos.
Elemento de Despesa: 33.90.39.18 - Serviços de promoção artística, culturais, turísticas, recreativas e desportivas. Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. EXCLUSIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 30 DA LEI 13.303/2016. Preservação e observân-
cia dos aspectos legais e formais contidos na Lei Federal nº 13.303/2016.
DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: O prazo de vigência do Contrato será de até 02 meses, a partir da data da sua assinatura.
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL: A Gestão do contrato será realizada pela Gerência de Promoção Internacional da EMPROTUR e fica indicado para a Fiscalização do contrato a empregada pública Molga de Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Matrícula 238.***-*, CPF: ***.138.924-**.
CONTRATANTE: EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A – EMPROTUR – CNPJ 10.202.792/0001-30.
CONTRATADA: SCHULTZ VILLE TURISMO LTDA, CNPJ: 05.671.251/0001-11
Natal/RN, 08 de março de 2023. (Assinado Eletronicamente)
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Diretor Vice Presidente Matrícula ***.196-*
*Republicado por incorreção.
Processo nº: 12610006.000220/2023-14
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Dispensa, não resolvidas pelos meios administrativos.
OBJETO: O presente Termo de Referência visa disciplinar o fornecimento e a demanda de energia elétrica, entre a empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte- COSERN (CNPJ 08.324.196/0001-81) e a Empresa Po- tiguar de Promoção Turística S.A- EMPROTUR (CNPJ 10.202.792/0001-30), para Conta Contrato 7009102803, Instalação 905497, grupo “A”, pertencente ao imóvel situado na Av. Senador Xxxxxxx Xxxxxxxx Mariz, 6700, Parque das dunas/Via Costeira, Natal, CEP: 59090-002 , de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por período indeterminado.
JUSTIFICATIVA: Garantir o fornecimento de energia elétrica visando atender os servidores, usuários, e demais frequentadores da nossa unidade durante o exercício de 2023.O serviço a ser contratado caracteriza-se pela neces- sidade permanente em garantir o funcionamento das atividades finalísticas da Emprotur.
Considerando o Contrato Nº 9211220/CCER (Contrato de compra de energia regulada), Conta Contrato 7009102803, Instalação 905497, referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, celebrado entre esta Empresa e a COSERN, ora vigente, terá vigência expirada em 30 de março de 2023 (id. 18288507).
Considerando o Contrato Nº 9211220/CUSD (Contrato de uso do sistema de distribuição), Ponto de entrega 3013997, Instalação 905497, referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, celebrado entre esta Empre- sa e a COSERN, ora vigente, terá vigência expirada em 30 de março de 2023 (id. 18288829).
Os contratos com prazo de vigência inicial de 12 meses, com vigência após a renovação automática limitada a 48 meses.
Ressaltamos que os referidos contratos completarão os 60 meses de vigência em 30 de março de 2023. Não sendo possível a renovação automática. O contrato de compra de energia regulada CCER e o contrato de uso do sistema de distribuição CUSD, configurados como serviço público por ADESÃO, são atualmente prestados sob o regime de monopólio. Hodiernamente, vigora um regime jurídico através de Regulamentação Setorial, sendo matéria regida pelas normas próprias do setor elétrico, controlada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). VALOR GLOBAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
INFORMAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
De acordo com o Plano Orçamento Anual, está previsto na proposta orçamentária para o exercício de 2023, o valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação abaixo discriminada.
Projeto de atividade 298401: Manutenção e funcionamento Elemento de Despesa: 33.90.39.43 - Serviços de energia elétrica Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto das Esta- tais) e em consonância com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPROTUR - RILC. CONTRATANTE: Empresa Potiguar de Promoção Turística S/A - EMPROTUR – CNPJ 10.202.792/0001-30.
CONTRATADA: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN - CNPJ 08.324.196/0001-81. Natal/RN, 10 de março de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Diretor Vice Presidente
Matrícula 219.196-2