CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | DF000413/2013 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 01/07/2013 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR033230/2013 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46206.011365/2013-87 |
DATA DO PROTOCOLO: | 25/06/2013 |
SIND TRAB EMPRESAS E ORGAOS PUBL PROC DAD S I S DO DF, CNPJ n.
01.634.104/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX;
E
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO
FEDERAL, CNPJ n. 37.113.545/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadores em Processamento de Dados de Empresas Particulares do DF, com abrangência territorial em Distrito Federal, com abrangência territorial em DF.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL – 2013
A partir de 1º de maio de 2013 é fixado o piso salarial da categoria em:
I - Para os trabalhadores com jornada de 06 (seis) horas o valor de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais);
II - Para os trabalhadores com jornada de 08 (oito) horas o valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais );
III - Em caso de aumento do salário mínimo vigente à época no país, ultrapassando-se estes valores acima discriminados, aplica-se o mais benéfico ao trabalhador
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Fica garantido, a partir de 1º de maio de 2013, o reajuste salarial na seguinte forma:
a) para os trabalhadores que percebam salário no valor do piso salarial até R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais) – reajuste de 8,5% (oito e meio por cento);
b) para os trabalhadores que percebam salário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais) – reajuste de 7,5% (sete e meio por cento);
c) para aos trabalhadores que percebam salários acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – reajuste de 6,5% (seis e meio por cento).
Parágrafo Primeiro – As diferenças salariais referidas no caput desta cláusula serão pagas na folha de pagamento do mês da homologação dessa CCT 2013/2014.
Parágrafo Segundo – O reajuste salarial concedido deverá ser aplicado integralmente a todos os trabalhadores das empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente da data de sua contratação, desde que referida contratação tenha ocorrido antes de 1º de maio de 2013.
Parágrafo Terceiro – Para os empregados demitidos a partir de 1º de maio de 2013, será devido o reajuste estabelecido no caput desta cláusula, devendo as diferenças serem quitadas até o mês da homologação dessa CCT 2013/2014.
CLÁUSULA QUINTA - DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
Todos os empregados que laboram dentro de estabelecimentos bancários desenvolvendo atividades relacionadas com o recebimento e pagamento em numerários terão a partir de 1º de maio de 2013 os seguintes direitos específicos, sem prejuízo dos demais fixados nesse instrumento:
a) Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias e 5 (cinco) dias por semana, de segunda a sexta-feira.
b) Piso salarial de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO
O prazo máximo para as empresas efetuarem o pagamento das remunerações será até o 5º dia útil do mês subsequente ao fechamento da folha de pagamento do mês anterior.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações
CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO RESTITUÍVEL DE FÉRIAS
Mediante opção formal do empregado, efetivada no pedido de férias, as empresas concederão o benefício “Gratificação Restituível de Férias”, a ser ressarcido pelo empregado, em 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros e correção monetária, considerando o valor nominal concedido, iniciando-se o desconto na folha de pagamento após o retorno das férias.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO
Para os trabalhadores admitidos antes de junho de 2006, será pago, mensalmente em rubrica própria, valor correspondente ao percentual acumulado à razão de 1% (um por cento), para cada ano de serviço, aplicado sobre o salário.
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO
Para os trabalhadores admitidos após maio de 2006, será pago mensalmente em rubrica própria, valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) a cada 03 (três) anos de serviço aplicado sobre o salário base.
Parágrafo Único - O pagamento do triênio a ser adquirido pelo empregado dar-se à no mês referente à admissão do mesmo na empresa.
Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO
As empresas pagarão sobre as horas trabalhadas entre 22h e 06h, 20% (vinte por cento) de adicional noturno.
Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PLR
Fica acordado que o SINDESEI/DF e o SINDPD/DF discutirão a referida cláusula na
CCT 2014/2015.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO-2013.
A partir do dia 1º de maio de 2013, ressalvados os direitos adquiridos nos contratos assinados a partir de 11 de agosto de 1998, as empresas concederão cartão magnético contendo vale-refeição ou alimentação equivalente aos dias trabalhados no mês, além do reajuste concedido, no valor mínimo de:
a) R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) para os empregados com jornada de 06 (seis) horas, e que exercem suas atividades dentro da empresa, sem integralizar ao salário;
b) R$ 15,00 (quinze reais), para os trabalhadores com jornada de 08 (oito) horas independente de onde prestam serviços; e aos trabalhadores com jornada de 06 (seis) horas que exerçam suas atividades nas instalações do cliente da empresa, sem integralizar o salário.
Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que recebem o vale refeição ou alimentação com valor superior ao estipulado nessa cláusula, poderão ter os valores reajustados por meio de livre negociação entre a empresa e o empregado.
Parágrafo Segundo - As empresas que aderirem ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador poderão promover o desconto de acordo com a tabela progressiva abaixo estabelecida:
REMUNERAÇÃO | PERCENTUAL DE DESCONTO |
Até R$ 1.300,00 | 0% |
De R$ 1.300,01 a R$ 2.200,00 | 5% |
De R$ 2.200,01 a R$ 3.200,00 | 7,5% |
De R$3.200,01 a R$ 4.000,00 | 10% |
De R$ 4.000,01 a R$ 4.900,00 | 15% |
Acima de R$ 4.900,00 | 20% |
Parágrafo Terceiro - Quando da concessão do benefício supracitado as empresas poderão efetuar o pagamento em espécie sem integralizar o salário.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRANSPORTE
As empresas entregarão vales transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1.987.
Parágrafo Primeiro - Quando ocorrer trabalho em dia extraordinário os vales serão entregues antecipadamente.
Parágrafo Segundo - Fica facultada às empresas a utilização de transporte próprio.
Parágrafo Terceiro - O pagamento do vale transporte poderá ser feito em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, com os devidos descontos legais, ficando pactuado que não integrará ao salário, por ser indispensável à prestação do serviço.
Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO EDUCAÇÃO
Durante a vigência do presente acordo, as empresas se comprometerão a unir todos os esforços junto ao FNDE, visando a implantação do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, previsto nos decretos 87.043 de 22/03/82 e 88.386 de 07/06/83
Auxílio Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
As empresas concederão a todos os seus empregados plano de saúde com as seguintes condições:
Parágrafo Primeiro - O convênio terá como objeto, unicamente, assistência médica e ambulatorial para os empregados, não abrangendo atendimento odontológico ou psicológico.
Parágrafo Segundo – Ficam estabelecidos os percentuais abaixo determinados para fins de contribuição das empresas do valor devido para cada beneficiário do convênio da assistência médica hospitalar.
Participação Patronal | Faixa Salarial |
60% | Até R$ 1.430,00 |
50% | Dê R$ 1.430,01 a R$ 2.384,00 |
40% | Acima de R$ 2.384,00 |
Parágrafo Terceiro – A critério do empregado, poderá este incluir dependentes ao Convênio, sendo que o custo será suportado integralmente pelo mesmo.
Parágrafo Quarto - Deverão ser mantidas as condições mais vantajosas que presentemente sejam praticadas.
Parágrafo Xxxxxx: Os planos contratados por coparticipação deverão ser assumidos integralmente pelo empregador, no plano básico.
Parágrafo Sexto: A tabela acima será sempre reajustada de acordo com os percentuais de reajustes concedidos, conforme cláusula de reajustes salariais.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO FUNERAL
Em caso de morte do trabalhador, cônjuge, filho, pai ou mãe do mesmo, desde comprovada a dependência destes, através de uma declaração antecipada do funcionário ao departamento pessoal. Será pago pela EMPRESA o valor correspondente a duas vezes o salário mínimo, para as despesas fúnebres.
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO ACIDENTE
Será devido um seguro por acidente aos funcionários que estiverem viajando a serviço da empresa, limitado ao tempo de duração da viagem.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRABALHO DO DEFICIENTE
As empresas se comprometem a buscar as adequações, físico-ambientais para os empregados deficientes, compatibilizando-as com suas limitações.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SELEÇÃO DE PESSOAL
As empresas adotarão como princípio básico da política de recrutamento e seleção de pessoal, a seleção pública para ingresso em seus quadros, garantindo também a
participação de seus trabalhadores.
Parágrafo Único - As empresas adotarão também o recrutamento interno.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Quando for objeto de licitação, a empresa vencedora se compromete a contratar os empregados da empresa anterior, desde que aprovados em seleção pela empresa vencedora.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
As empresas garantem o pagamento de todos os direitos trabalhistas no prazo estabelecido na Lei 7.855 de 24/10/89.
Parágrafo Primeiro - As homologações de rescisão de contrato de trabalho de todos os empregados das empresas, com mais de 12 (doze) meses de serviço, serão realizadas junto aos SINDPD-DF, ficando condicionada a homologação à comprovação da quitação das contribuições sindical patronal e laboral. No caso da homologação não ser efetivada sem culpa da empresa, o Sindicato fornecerá declaração comprovando o comparecimento da empresa, para desobrigá-la do pagamento de multa.
Parágrafo Segundo - De todas as rescisões de contratos de empregados, que contarem de 03(três) meses a 01 (um) ano de serviço, serão encaminhadas cópias ao SINDPD- DF.
Portadores de necessidades especiais
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Acerta-se que os sindicatos, conjuntamente, tentarão assinar um TAC com o Ministério Público do Trabalho no intuito de regular a contratação de Portadores de Necessidades Especiais, que abrangerá as empresas de informática do Distrito Federal, exceto aquelas que tenham firmado algum acordo nesse sentido.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RECICLAGEM PROFISSIONAL
As empresas que vierem introduzir inovações tecnológicas no seu sistema de produção com impacto potencial sobre o nível de emprego atual proporcionarão cursos, internos e externos, acessíveis a todos os empregados cujas funções sejam atendidas pelas novas técnicas, de modo a lhes permitir acesso ao conhecimento dessa tecnologia. Nessa hipótese, garantir-se-á ainda o aproveitamento operacional, preferencial, em tais inovações, aqueles que melhor desempenho demonstrarem nesses cursos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - TREINAMENTO
As empresas adotarão política de cursos/treinamento aos seus empregados com subsídios próprios, com relação aos cursos realizados em suas áreas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DOS CONVÊNIOS PARA PESQUISA E TECNOLOGIA
Nos termos do que dispõe a Lei 10.176/2001 poderão as partes através de seus sindicatos ou diretamente empresa e sindicato profissional, estabelecer convênios para a pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.
Normas Disciplinares
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - NORMA REGULAMENTADORA N.º 17
As empresas cumprirão o disposto na Norma Regulamentadora n.º 17, do Ministério do Trabalho, que trata de ERGONOMIA.
Parágrafo Primeiro - Durante a jornada da digitação, será concedido intervalo de 10 (dez) minutos de descanso para cada 50 (cinquenta) minutos de trabalho, em cumprimento a Norma Regulamentadora n.º 17.
Parágrafo Segundo - No trabalho de digitação não será permitido exigir além de
8.000 (oito mil) toques por hora, conforme estabelece a Norma Regulamentadora n.º 17.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
As empresas desenvolverão suas atividades de acordo com as NR’s 15, 16 e 19.
Assédio Moral
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSÉDIO SEXUAL E ASSÉDIO MORAL
As Empresas desenvolverão programas educativos visando coibir o assédio sexual e assédio moral.
Parágrafo Primeiro – Haverá eventos de sensibilização para a inserção e convivência dos profissionais das empresas, no exercício do trabalho, de forma a prevenir o assédio sexual e o assédio moral.
Parágrafo Segundo – As denúncias de casos de assédio sexual e de assédio moral deverão ser feitas à área de recursos humanos da empresa, e Sindicato, para a devida análise, encaminhamento e indicação, conforme o caso, de comissão de apuração.
Parágrafo terceiro – Xxxxxxx a comprovação da denúncia ou caso os fatos denunciados não sejam constatados, as vítimas receberão orientação psicológica adequada.
Igualdade de Oportunidades CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISCRIMINAÇÂO
As Empresas apurarão todos os casos de discriminação dentro da legislação em vigor, praticados contra os seus empregados no cumprimento das suas atividades, sempre que forem denunciados.
Parágrafo Primeiro - A denúncia aqui referida deverá ser dirigida por escrito à área de Recursos Humanos da Empresa e Sindicato, para análise e encaminhamento.
Parágrafo Segundo - As Empresas implementarão políticas de orientação contra discriminação, em sintonia com as diretrizes do Governo Federal.
Estabilidade Mãe CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EMPREGADA GESTANTE
A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da confirmação do seu estado gestacional até 5(cinco) meses após o parto, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção, na Legislação Trabalhista e na Constituição Federal
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REAPROVEITAMENTO E GARANTIA DO ACOMETIDO POR L.E.R./D.O.R.T.
As Empresas comprometem-se a reaproveitar em outras funções ou garantir o emprego ou o salário, pelo período de 01 (um) ano, o empregado acometido de L.E.R. - Lesão por esforço repetitivo e D.O.R. T – Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho,
desde que o mesmo tenha vínculo empregatício, há pelo menos 3(três) anos, conforme a legislação Previdenciária.
Parágrafo Primeiro - As Empresas encaminharão ao Sindicato Profissional todos os casos de L.E.R./D.O.R.T., reconhecidos oficialmente pela Previdência Social.
Parágrafo Segundo - Para os fins de que trata esta cláusula fica entendido que somente terá validade o diagnóstico fornecido por médico pertencente aos quadros da Previdência Social.
Parágrafo Terceiro - A garantia de que trata esta cláusula terá início na data da informação escrita e documentada, à empresa, do diagnóstico.
Parágrafo Quarto - Os benefícios desta cláusula serão estendidos, nas mesmas condições aos portadores de outras doenças profissionais, desde que o empregado obtenha, da Previdência Social, o reconhecimento da enfermidade.
Parágrafo Quinto - O processo de reabilitação profissional do empregado acidentado no trabalho será realizado na própria empresa, em convênio com URRP/INSS, caso tecnicamente possível.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
Gozará de estabilidade o empregado que contar, na mesma empresa, mais de 6(seis) anos de serviço, por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social.
Parágrafo Primeiro: A estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado, por escrito, sem efeito retroativo, comprovando reunir as condições previstas na legislação previdenciária.
Parágrafo Segundo: A estabilidade não se aplica nos casos de demissão por justa causa e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após a aquisição do direito.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ACESSO AS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
As empresas garantem aos trabalhadores o acesso às informações funcionais, assegurando o direito à cópia e à ratificação de documentos.
Parágrafo único: O empregado terá direito a um atestado de capacidade técnica que contenha suas habilidades, competências e tempo de experiência nas funções
desempenhadas na empresa, que deverá ser emitido no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação por escrito do empregado à empresa e desde que comprovada a experiência na função.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAS
O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal.
Compensação de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS
Fica pactuado entre empregados e empregadores, regidos pela presente convenção coletiva de trabalho, a compensação de horas excedentes à carga horária normal de trabalho previsto em lei, NÃO PODENDO ESTAS EXCEDER A 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS. A REFERIDA COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR com o acúmulo
máximo de 120 (cento e vinte) horas.
Parágrafo Primeiro – Havendo necessidade do empregado (a) laborar em jornada prorrogada em qualquer dia da semana, deverá ser respeitada a folga semanal e o intervalo legal intrajornada, e as horas excedentes as 44 semanais deverão ser compensadas, conforme previsto na cláusula 1ª, através de folgas de acordo com critérios EXPRESSA E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.
Parágrafo Segundo - Para o controle efetivo das horas extras trabalhadas, fica implantado o sistema de banco de horas, para lançamento de débitos e créditos, ficando estabelecido o seguinte:
I – Os créditos de horas dos empregados excedentes a 44ª semanal serão normalmente apontados nos cartões de ponto, não representado direito imediato ao recebimento como horas extras, mediante o adicional legal. Poderão ser compensadas, na mesma proporção, limitadas há 30 horas por mês;
II – As folgas usufruídas pelos empregados serão da mesma forma, apontadas nos cartões de ponto, sendo certo que essas folgas não devem coincidir nem substituir as folgas semanais;
III – Será elaborado documento específico através do qual ficarão registrados créditos e débitos mensais relativos ao banco de horas e que ao acúmulo de 120 (cento e vinte) horas deverá ser encerrado e assinado pelas partes;
IV – No caso de, no final do período em que houve o acúmulo das 120 (cento e vinte)
horas, não tiver ocorrido à compensação de horas-crédito do empregado, estas serão pagas como horas extraordinárias, acrescidas do adicional previsto em lei;
V – No caso de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, antes de efetuada a compensação de horas-crédito do empregado, estas serão pagas juntamente com as verbas resolutórias, como horas extraordinárias, acrescidas do adicional previsto em lei ou em norma coletiva de trabalho.
Controle da Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho para digitadores e conferentes de numerários será de 36 e 30 horas semanais de forma alternada.
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTUDANTE EM VESTIBULAR
As empresas abonarão a falta de estudante que mediante comunicado justifique a prestação do exame de vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, desde que o horário dos exames coincida com o horário de trabalho.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - INTERVALO DE AMAMENTAÇÃO
As empresas adotarão horário especial para trabalhadoras que estejam amamentando, em consonância com o disposto no Art. 396, parágrafo único da CLT.
Férias e Licenças Licença Remunerada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO POR DOENÇA INFECTO- CONTAGIOSA
As empresas abonarão a falta do empregado por um período de até 06 (seis) dias, enquanto perdurar o tratamento de dependente menor acometido de moléstia infectocontagiosa que obrigue a isolamento, conforme Lei N.º 6.259 de 30/10/75, facultada a empresa a constatação do isolamento do dependente.
Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LICENÇAS
Serão concedidos 04 (quatro) dias de licença para os casos de morte de cônjuge ou filhos, e 02 (dois) dias de licença para o caso de morte de ascendentes.
Parágrafo Primeiro - Entende-se por ascendente o pai e a mãe e, por descendente, os filhos na conformidade da Lei Civil.
Parágrafo Segundo - Para o empregado fazer jus às ausências previstas no caput desta cláusula terá de apresentar documento comprobatório até 48 (quarenta e oito) horas após o retorno ao trabalho.
Saúde e Segurança do Trabalhador Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MÉDICOS
As empresas aceitarão os atestados médicos apresentados pelos empregados, que sejam emitidos pela rede pública ou privada.
Parágrafo Primeiro - Fica facultado a empresa o direito de perícia médico- odontológica para homologação, no prazo de 48 horas após o início do atestado médico, ficando o trabalhador obrigado a notificar a empresa o seu impedimento por motivo de doença, por escrito, no prazo de até 48horas da emissão do atestado médico, podendo a notificação ser entregue por terceiro, desde que assinada pelo próprio empregado.
Parágrafo Segundo - Nos atestados odontológicos deverão constar horário de atendimento e o prazo de afastamento.
Relações Sindicais Representante Sindical
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - REPRESENTANTES SINDICAIS
As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados reconhecem a legitimidade de 01 (um) Representante Sindical, eleito sob a coordenação do SINDPD-DF.
Parágrafo Primeiro - Aos representantes sindicais eleitos com mandato de 02 (dois) anos será vedado à dispensa, salvo motivo de falta grave, desde a sua candidatura até o
término de seu mandato.
Parágrafo Segundo – Os representantes sindicais terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período.
Parágrafo Terceiro - Será garantido o acesso às dependências das empresas, do dirigente sindical, para cumprimento das atividades inerentes a sua função, desde que previamente negociado.
Parágrafo Quarto – Para os fins deste artigo a entidade sindical comunicará por escrito à empresa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, igualmente, a este, comprovante neste sentido.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Fica assegurada a disponibilidade remunerada dos empregados investidos de mandato sindical - efetivos e suplentes - que estejam no pleno exercício de suas funções na Diretoria, Conselho Fiscal, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício estivessem, observados, porém, o limite de 1 (uma) liberação por empresa e 06 (seis) liberações no total.
Parágrafo Único - Durante o período em que o empregado estiver à disposição das entidades, a estas caberá designação de suas férias, mediante a comunicação ao banco empregador para concessão do respectivo adiantamento.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADORES
Conforme a deliberação das respectivas Assembleias dos Sindicatos Patronais e do conselho das Representantes da FECOMÉRCIO/DF, e de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV da constituição Federal, as empresas integrantes destas categorias, recolherão, semestralmente, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em favor do Sindicato Patronal, mediante a guia a ser fornecida, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, conforme estabelecido na seguinte tabela.
TABELA
CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA (nenhum empregado)
R$ 107,50
01 a 03 Empregados
R$ 148,40 04 | a | 07 | Empregados | |
R$ 221,54 | ||||
08 | a | 11 | Empregados | |
R$ 267,12 | ||||
12 | a | 30 | ||
Empregados R$ 371,59 | ||||
31 | a | 60 | Empregados | |
R$ 535,18 | ||||
61 | a | 100 | Empregados | |
R$ 817,98 | ||||
101 | a | 250 | Empregados | |
R $ 1.189,57 |
Acima de 250 Empregados
R$ 1.785,52
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos deverão ser efetuados nas seguintes datas:
a) 30/09/2013, correspondente ao semestre de XXX X XXX/2013;
b) 28/02/2014, correspondente ao semestre de JUN A DEZ/2013;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará na incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como em correção monetária a ser calculada pela média dos índices do INPC/IBGE E IGPM/FGV.
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As Empresas descontarão dos salários, de todos os seus empregados em 4 (quatro) parcelas iguais de 0,5%(meio por cento), a partir da folha do mês em que ocorrer a homologação dessa CCT, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, a ser revertida para o sindicato da categoria profissional, perfazendo o valor total
correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário já reajustado dos trabalhadores.
Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto, por meio de manifestação escrita, entregue pessoalmente no Sindicato Profissional, em documento individual e/ou por AR - Carta Registrada, acompanhada de cópia de um documento de identificação oficial que contenha a assinatura do trabalhador e seus dados, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da homologação da presente CCT, comprometendo-se o sindicato Profissional a encaminhar a respectiva objeção às Empresas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do último dia para oposição, assim como a restituição, caso já tenha havido o desconto da 1ª parcela, no prazo de 10 (dez) dias a contar do depósito da empresa em desfavor do trabalhador opositor.
Parágrafo Segundo - As Empresas repassarão ao SINDPD-DF os valores descontados dez dias após o desconto. Os valores deverão ser depositados na Conta Corrente n.º 221.189-0 - Agência 3476-2 do Banco do Brasil S/A, ficando as empresas obrigadas a enviar relação com valor nominal e comprovante de depósito ao SINDPD-DF.
Parágrafo Terceiro - Toda e qualquer reclamação judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto referido será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Profissional.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MENSALIDADES - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
As empresas efetuarão desconto em folha de pagamento de mensalidades e assistência odontológica dos trabalhadores sindicalizados ao SINDPD-DF, conforme indicação do Sindicato e autorização do empregado.
Parágrafo Único - Os valores descontados serão pagos através de boletos bancários fornecidos pelo SINDPD-DF até, no máximo, 10 (dez) dias contados da data do desconto; devendo a empresa encaminhar as listagens de consignação no mesmo prazo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS
Para as empresas participarem de licitação, obrigatoriamente devem apresentar certidões fornecidas pelos Sindicatos, Patronal e Laboral de que estão em dia com suas obrigações com o INSS, FGTS, Imposto Sindical Patronal e Laboral e com a Convenção Coletiva de Trabalho.
Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - QUADROS DE AVISOS
Todas as empresas manterão quadro de avisos e concordam que o SINDPD-DF divulgue suas publicações nos mesmos, desde que as notícias não sejam agressivas e nem venham ofender as empresas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - RELAÇÃO COM O SINDICATO PROFISSIONAL
As empresas são obrigadas a fornecer ao sindicato profissional, quando solicitado por escrito com antecedência mínima de 08 (oito) dias, cópias dos seguintes documentos:
a) guia de depósito da verba assistencial;
b) guia de depósito da mensalidade sindical;
c) guia do depósito da contribuição sindical anual.
Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO E LITÍGIO
Fica instituída a Comissão de Conciliação Prévia, em conformidade com a Lei nº. 9.958, de 12/01/2000, que deverá ser implantada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, por acordo entre as partes.
Parágrafo Primeiro – A Comissão de Conciliação Prévia instituída terá sua constituição e normas de funcionamento definidas por regulamento que será formalizado através de Termo Aditivo firmado entre as partes.
Parágrafo Segundo – Fica vedada a instituição de Comissão de Conciliação Prévia por empresa.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregado prejudicado.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - REDUÇÕES DE DIREITOS
Nos acordos coletivos que impliquem redução de direitos do trabalhador, é obrigatória a presença dos sindicatos convenientes, sob pena de nulidade do acordo.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Presidente
SIND TRAB EMPRESAS E ORGAOS PUBL PROC DAD S I S DO DF
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx .