EDITAL Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
EDITAL Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Processo seletivo para contratação de Auxiliar de Apoio
O Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção designada pelo Cônsul-Geral do Brasil em Los Angeles procederá à seleção de candidato para o cargo de Auxiliar de Apoio desta Repartição Consular, na forma do Decreto nº 1.570, de 21/07/1995, e da Portaria do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores de 12/09/1995.
O texto deste Edital, cronograma, convocações e informações adicionais sobre o processo seletivo estarão disponíveis no endereço eletrônico xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xx- br/oportunidades_de_trabalho.xml.
1. DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
1.1 Auxiliar de Apoio é o funcionário contratado localmente, com carga semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, para o desempenho de atividades gerais de apoio, como serviços de contínuo, reposição de material de escritório, cuidados de copa, apoio a reuniões, entregas e coletas externas, entre outras.
2. DA REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
2.1 A remuneração mensal bruta será de US$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos dólares).
2.2 O Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles oferece seguro médico-odontológico, de adesão facultativa, condicionada a desconto mensal em folha a título de coparticipação, além de franquia anual e copagamento até o limite de desembolso.
2.3 O Auxiliar de Apoio terá direito a férias remuneradas de 15 (quinze) dias úteis por ano de exercício. No caso de renovações sucessivas do contrato de trabalho, o empregado passará a fazer jus a férias de 20 (vinte) dias úteis por ano de exercício a partir do terceiro ano de contratação.
2.4 Caso brasileiro e portador de green card, o Auxiliar de Apoio será inscrito na Previdência Social do Brasil. (O empregado detentor de cidadania dos EUA ou de outro país estrangeiro deverá contribuir como autônomo para a previdência social local – Social Security –, além de cumprir as obrigações exigidas pelas autoridades fiscais norte-americanas.)
3. DO REGIME DE CONTRATAÇÃO
3.1 O presente processo seletivo não configura concurso público, e o emprego de Auxiliar de Apoio não caracteriza cargo público nem função pública.
3.2 O candidato selecionado firmará contrato de trabalho com o Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles, sendo, portanto, regido pelas leis trabalhistas dos EUA, e, subsidiariamente, pela legislação do estado da Califórnia. Aplicam-se, ainda, as seguintes normas da legislação brasileira: o capítulo V da Lei 11.440, de 29/12/2006, e o Decreto 1.570, de 21/7/1995.
3.3 A duração do contrato será de 1 (um) ano, renovável, sucessivamente, de acordo com a vontade das partes. Haverá um período inicial de experiência, remunerado, com duração de 3 (três) meses.
4. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA INSCRIÇÕES
4.1 O interessado em concorrer ao presente processo seletivo deverá remeter à Comissão de Seleção, por correio eletrônico, até as 23:59, horário da Califórnia, do dia 21 de novembro de 2021, cópias digitalizadas dos seguintes documentos:
a) ficha de inscrição disponível em xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xx- br/oportunidades_de_trabalho.xml, preenchida e assinada;
b) documento oficial que comprove situação regular de residência e aptidão para o exercício de atividade remunerada nos EUA (green card ou Employment Authorization Document - EAD), se não for cidadão dos EUA. O Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles não patrocina pedido de visto de residência e de permissão de trabalho nos EUA;
c) documento oficial de identidade, com fotografia, válido (RG, passaporte, documento militar ou carteira de motorista) que comprove a idade mínima de 18 anos;
d) para cidadãos dos EUA ou nacionais de outros estados estrangeiros, comprovante de inscrição no sistema previdenciário local (Social Security);
e) para candidatos brasileiros, certidão que comprove quitação com as obrigações eleitorais, que pode ser obtida na página do Tribunal Superior Eleitoral (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxx-xxxxxxxxx);
f) para candidatos brasileiros, certidão que comprove situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que pode ser obtida na página da Receita Federal do Brasil (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxxx/XXX/XXXXX/XXX/XxxxxxxxXxxxxxxx/XxxxxxxxXx blica.asp);
g) para candidatos brasileiros do sexo masculino, comprovante de que está em dia com as obrigações militares;
h) declaração assinada (texto no Anexo I) de que não ocupa cargo, emprego ou qualquer outra função no setor público brasileiro, e de que está ciente de que o emprego a que está concorrendo não se confunde com emprego ou função pública regidos pelo direito brasileiro (Anexo I);
i) atestado de antecedentes criminais nos EUA com validade nacional (criminal background check). Se brasileiro, apresentar também a “Certidão de Antecedentes Criminais”, que pode ser obtida por meio da página da Polícia Federal: xxxxx://xxx.xxx.xx/xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx- criminais. Ambas deverão estar válidas e expedidas há não mais de 3 (três) meses;
j) currículo profissional, com descrição das atividades profissionais anteriormente desempenhadas, que deverá, preferencialmente, estar acompanhado por cartas de referência de ex-empregadores.
4.2 A inscrição deverá ser efetivada por e-mail único para o endereço xxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx com o título “PROCESSO SELETIVO - AUXILIAR DE APOIO (2021) - INSCRIÇÃO”. As cópias digitais da documentação listada acima devem constar em anexo ao e-mail e não poderão exceder o total de 9 MB (nove megabytes).
4.3 Os requisitos comprovados pelos documentos em questão devem permanecer válidos durante todo o período de vigência do contrato do candidato selecionado para a vaga.
4.4 A Comissão de Seleção não aceitará requerimentos de adiamento de prazo para a entrega da referida documentação.
4.5 A relação dos candidatos cujas inscrições forem consideradas válidas será publicada pela Comissão de Seleção na página xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xx- br/oportunidades_de_trabalho.xml a partir das 16:00 horas do dia 23 de novembro de 2021.
5. DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
5.1 O processo seletivo consistirá em entrevistas a serem realizadas no dia 1º de dezembro de 2021, em horário a ser posteriormente divulgado na página xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xx- br/oportunidades_de_trabalho.xml. Ao final da entrevista, será solicitado ao candidato que participe de breve simulação de tarefas que fazem parte das atribuições do Auxiliar de Apoio.
5.2 Na avaliação dos candidatos, serão analisados o desembaraço e a capacidade de expressão oral em português e inglês compatível com a função.
5.3 Será também levada em consideração, para classificação final do candidato, a análise curricular, inclusive de eventuais cartas de referências de ex-empregadores (vide item 4.1, letra “j”).
5.4 Todo o processo seletivo será realizado nas instalações do Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles (8484 Wilshire Blvd., Xxxxx 000, Xxxxxxx Xxxxx, XX 00000).
5.5 Para participar da entrevista, o candidato deverá apresentar certificado de vacinação completa (duas doses ou dose única, quando for o caso) contra COVID-19 ou teste negativo da doença realizado nas 72 horas anteriores ao horário marcado para o início das avaliações. Além disso, deverá usar máscara durante todo o tempo em que estiver nas dependências do Consulado-Geral do Brasil. O descumprimento dessas exigências sanitárias implicará na desclassificação imediata do candidato.
5.6 O não comparecimento à entrevista será entendido como desistência de participação no processo seletivo.
6. DO RESULTADO, DA CONTRATAÇÃO E DO CADASTRO DE RESERVA
6.1 O resultado final por ordem de classificação será afixado na área de recepção ao público na sede do Consulado-Geral e publicado pela Comissão de Seleção na página xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxxxxxxx_xx_xxxxxxxx.xxx na data provável de 03 de dezembro de 2021.
6.2 O candidato classificado em primeiro lugar deverá estar apto a iniciar suas funções na data prevista de 03 de janeiro de 2022. Caso impedido, a vaga poderá ser preenchida mediante convocação do candidato com a segunda melhor pontuação, e, no seu impedimento, o terceiro, e assim sucessivamente.
6.3 No ato da assinatura do contrato de trabalho, o candidato selecionado deverá apresentar os originais dos documentos elencados no item 4.1 do presente edital, bem como atestado médico local que o declare apto física e mentalmente para o desempenho de suas funções (medical certificate for the purpose of employment/medical certificate of good physical and mental health attesting the candidate is fit to work as a local employee for a 40 hour workweek, and to perform tasks related to administration and technical activities). Caso não o faça, será desclassificado, e a vaga será preenchida mediante convocação do candidato com a segunda melhor pontuação, e, no seu impedimento, o terceiro, e assim sucessivamente.
6.4 Este processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de divulgação de seu resultado. Os candidatos classificados comporão cadastro de reserva e poderão ser convocados para preencher novas vagas eventualmente abertas nesse período para a função objeto deste Edital, respeitada a ordem final de classificação.
6.5 A aprovação no presente processo seletivo não implica contratação de qualquer dos candidatos aprovados, gerando apenas expectativa de contratação.
7. DOS RECURSOS
7.1 Das decisões da Comissão de Seleção caberão recursos, a serem apresentados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação dos resultados. Os recursos não terão efeito suspensivo dos prazos previstos neste Edital e serão julgados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar de seu recebimento.
7.2 Os recursos deverão ser apresentados por e-mail para o endereço xxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx com o título “PROCESSO SELETIVO - AUXILIAR DE APOIO (2021) - RECURSO”.
7.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo na elaboração do seu recurso. Serão preliminarmente indeferidos recursos fora do prazo, inconsistentes e/ou cujo teor desrespeite a Comissão de Seleção ou o Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles.
8. DAS CONSULTAS
8.1 Consultas e dúvidas acerca do presente processo seletivo deverão ser apresentadas por e- mail para o endereço xxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx com o título “PROCESSO SELETIVO - AUXILIAR DE APOIO (2021) - CONSULTA”.
Xxx Xxxxxxx, 00 de outubro de 2021.
COMISSÃO DE SELEÇÃO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM LOS ANGELES
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Eu, ,
[nome completo do(a) candidato(a)], declaro, para fins de habilitar-me ao processo seletivo para contratação de Auxiliar de Apoio objeto do EDITAL Nº 1, DE 27 DE XXXXXXX XX 0000, xx Xxxxxxxxx-Xxxxx xx Xxxxxx em Los Angeles, não ocupar cargo, emprego ou função pública regidos pelo direito brasileiro.
Declaro, ademais, estar ciente de que o emprego a que estou concorrendo não se confunde com emprego ou função pública regidos pelo direito brasileiro.
Por fim, manifesto ainda ciência de que a apresentação do requerimento de inscrição implica meu conhecimento e aceitação de todos os prazos e normas estabelecidos pelo referido Edital.
Por ser verdade, firmo o presente para que produza os efeitos legais.
[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].
[Assinatura do candidato]
OBS.: Preencher os dados [DESTACADOS] acima