TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA, representado pel o Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXX , doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE FEIJÃO DE XXXXXX XXXXX - ASPROFAL, com sede na
localidade de Arroio Lindo , s/nº, interior , neste Município, inscrit a no CNPJ sob o nº 03.328.491/0001 -92, neste ato representado pelo seu Presidente, Xx. XXXXXXX XXXXXXXX , residente e domiciliado na localidade de Arroio Lindo , neste município, inscrito no CPF sob o nº 010.922.070 -66, doravante denominado CESSIONÁRIA, têm justo e acertado o presente termo, de acordo com a Lei Municipal nº 844, de 14 de maio de 2013 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE: É objeto do
presente contrato o uso, por parte da CESSIONÁRIA, do seguinte maquinário: 01 (um) Trator Agrícola Marca TRAMONTINI, Modelo T8075-4, tração 4x4, com 12 marchas frente e 12 ré, Direção Hidráulica, Toldo de Cobertura, Tomada – Auxiliar Hidráulica, contrapeso traseiro, e pneu traseiro modelo 18,4x30 R1 e equipamento de segurança (conforme norma NR31, Artigos 12.6 e 12.16), acionado por motor diesel, modelo TR 480 RJ -PE (80cv – 2300RPM) DINF, Ano Fabricação 2012. FINAME 2724 009NRO. Série (S) XXX0000XX00000000 .
Parágrafo Único: A utilização do bem cedido destina -se, exclusivamente, a serviços voltados ao formato das atividades agrícolas e pecuárias.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: A presente cessão será a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO: A presente cessão vigerá pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
Parágrafo Primeiro: Caso o maquinário não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
Parágrafo Segundo: Finda ou revogada a cessão, o maquinário deverá ser devolvido ao CEDENTE, no mesmo estado de conservação em que foi recebido pela CONCESSIONÁRIA, ressalvado o desgaste natural de u so, não tendo ela direito a qualquer indenização.
Parágrafo Terceiro: No caso de dissolução da Associação, deverá o maquinário ser imediatamente devolvido ao Cedente.
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) o Município se obriga a respeitar a posse da CESSIONÁRIA nos termos do contrato ora firmado;
CLÁUSULA QUIN TA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO:
a) a CESSIONÁRIA deverá utilizar o maquinário para a finalidade prevista neste termo;
b) o trator agrícola deverá ser operado por pessoa capacitad a tecnicamente, contratada pela CESSIONÁRIA, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais decorrentes, inclusive previdenciárias;
c) a CESSIONÁRIA será responsável p or toda a manutenção do trator agrícola, no que se refere a óleo combustível, conser tos, adaptações e substituições de peças danificadas;
d) a CESSIONÁRIA não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação do maquinário, sublocar, ceder total ou parcialmente a terceiro;
e) a CESSIONÁRIA é responsável por qualquer d ano causado ao maquinário, cabível de indenização ao CEDENTE, decorrente da inobservância das técnicas recomendadas quanto ao seu uso e manuseio;
f) a CESSIONÁRIA ficará obrigada a providenciar e manter atualizado o Manual de Instruções da Máquina, podend o o mesmo ser vistoriado pelo CEDENTE periodicamente;
g) Apresentar relatório, junto à Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, SEMESTRALMENTE, a contar da assinatura deste, constando as horas trabalhadas, o público alvo atendido e os serviços r ealizados.
h) a CESSIONÁRIA ficará responsável p elas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade .
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO : As partes elegem o Foro da Comarca de Candelária para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma.
Candelária, 15 de maio de 2013 .
XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE
FEIJÃO DE XXXXXX XXXXX
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
RG: RG:
ASS: ASS: