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Prefeitura Municipal de Encruzilhada - BA | |
Terça-feira, 3 de setembro de 2024 - Edição nº 1055 | |
- AVISO E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024. - AVISO E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2024. - AVISO E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2024. - AVISO E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2024. - AVISO E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2024. | |
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3 de setembro de 2024 Prefeitura Municipal de Encruzilhada
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA-BA
AVISO DE DISPENSA nº 025/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II
da Lei 14.133/2021
O Município de ENCRUZILHADA-BA, em conformidade com Art. 75, inciso II e parágrafo terceiro da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Contratação de empresa para prestação de serviços no fornecimento de passagens aéreas nacionais. Internacionais e terrestres.
Eventuais interessados deverão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 06/09/2024 às 17:00h
A proposta de Preços e documentos solicitados deverão ser entregues no Setorde Licitação da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA,ou pelo E- mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até a data limite.
Constituem anexo do presente aviso, o Edital de chamamento público, Termo de Referência e a Proposta para cotação de preços.
Todos os anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município Encruzilhada -BA ou através do E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.
Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no horário das 08h:00 às 17h:00 de segunda a sexta feira.
Encruzilhada-BA, 02 de Setembro de 2024
Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Secretário de Administração
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024.
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORS PARA REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/21 E DO DECRETO MUNICIPAL 010/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO – 025/2024
AVISO IMPORTANTE:
SALIENTAMOS QUE, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DO DISPOSTO NO ARTIGO 75, § 3º, A ADMINISTRAÇÃO DEVE DIVULGAR AMPLAMENTE A SUA INTENÇÃO DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO. TAL DIVULGAÇÃO SE DESTINA, INCLUSIVE, AO FIM DE OBTER PROPOSTAS DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS MAIS VANTAJOSAS PARA ADMINISTRAÇÃO. A ESCOLHA DO PARTICULAR A SER CONTRATADO NÃO NECESSITA CUMPRIR AS FORMALIDADES DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POSTO QUE NÃO É.
POR XXXXX, O EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORES NADA TEM RELAÇÃO COM UM EDITAL DE LICITAÇÃO, VEZ QUE NÃO PRECISA AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. NÃO SE TRATA DE UMA CONCORRÊNCIA ENTRE INTERESSADOS, MAS APENAS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.
O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA - BAHIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ENCRUZILHADA - BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000 inscrito no CNPJ sob o nº 13.907.373/0001-92, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II e parágrafo 3º da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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ESTADO DA BAHIA
OBJETO:
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 010/2024 para o seguinte objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços no fornecimento de passagens aéreas nacionais. Internacionais e terrestres.
LOCAL, PRAZO E DATA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE DOCUMENTAÇÃO;
A presente convocação ficará aberta para propositura de proposta pelos interessados por um período de 03 (três) duas úteis.
As propostas e os documentos exigidos neste edital deverão, preferencialmente, serem encaminhados por e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até o dia e horário constante neste edital ou poderão ser entregues na sala do Setor de Licitações e Compras, na sede da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, situada sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000.
O recebimento dos envelopes de Documentação e Proposta pelo Setor de Licitações se dará no dia 16/04/2024 até o dia 19/04/2024 das 08:00 às 17:00 horas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação serão apresentadas no momento da assinatura do contrato.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Para habilitar-se a empresa interessada deverá apresentar os documentos a seguir:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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ESTADO DA BAHIA
I. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso da firma individual.
II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado das alterações posteriores, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentação de eleição de seus administradores. No caso de haver alterações será admitido o estatuto ou contrato social consolidado.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de eleição da Diretoria atual.
IV. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa a tributos federais e á Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN de n°. 1.751/2014.
IV. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
V. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação — CRF.
VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (Lei n°. 12.440/2011).
VII. Documentos pessoais
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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ESTADO DA BAHIA
1.3. OUTROS DOCUMENTOS:
DA PROPOSTA DE PREÇOS:
As propostas de preços deverão seguir os moldes apresentados no presente edital.
SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:
O município selecionará a proposta mais vantajosa para administração pública e divulgará o resultado no sítio oficial do município.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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ESTADO DA BAHIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Órgão responsável: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1- OBJETO:
Contratação de empresa para prestação de serviços no fornecimento de passagens aéreas nacionais. Internacionais e terrestres.
2 - JUSTIFICATIVA:
2.1. Justifica-se a presente solicitação tem como objetivo detalhar a necessidade e os benefícios da contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de passagens aéreas (nacionais e internacionais) e terrestres. Esta contratação é essencial para atender às demandas de deslocamento de colaboradores e representantes da instituição, garantindo eficiência, economia e segurança.
2.2. Diante das justificativas apresentadas faz-se necessário a contratação de empresa por Dispensa de Licitação, nos termos exigidos no inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021.
2.3. A Prefeitura Municipal de Encruzilhada– BA, diante de um novo cenário de exigências em relação aos processos administrativos da gestão pública, tem por objetivo qualificar e instrumentalizar os departamentos, setores e usuários de ferramentas que atendam às expectativas de atendimento às demandas legais e tecnológicas.
A busca de uma solução que contemple os preceitos legais e tecnológicos está alicerçada na necessidade de melhorar e evoluir os processos de gestão, com integração de sistemas, com serviços aos cidadãos, com o cumprimento às prestações de contas, com a otimização de rotinas e procedimentos internos e com a interação entre a administração pública e a sociedade.
Assim, a implementação de uma Solução Integrada de Sistemas, com padronização de sistemas, utilizando-se de uma mesma plataforma de desenvolvimento, mesma linguagem, facilitará todo o processo de administração, gerenciamento e capacitação da solução.
O principal objetivo é proporcionar aos gestores através de uma solução moderna, condições de avaliação comportamental da gestão, utilizando matrizes de informações gerenciais, qualificadas, detalhadas sendo base à tomada de decisão. É poder também promover condições para melhor gerir o bem público, esta ação está regrada e inserida como estratégia de gestão da Prefeitura Municipal de Encruzilhada – BA.
Para tanto, uma solução de sistemas integrados, padronizados, com serviços voltados ao bem estar dos cidadãos e com ferramentas modernas de gestão da informação é o que estabelecemos como premissa para este processo.
É necessário a contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de locação de software de gestão pública, para oferecer mais agilidade, transparência e que venha oferecer resultados para nortear as decisões em diversas áreas da Administração pública.
3 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL:
3.1. O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, especificadamente seu artigo 75 da lei 14.133/2021.
3.2. O procedimento observado obecede ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII, bem como o Decreto Municipal 010/2024.
3.3. Nas palavras do ilustre professor Xxxxx Xxxxxxx: “Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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ESTADO DA BAHIA
porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor forma de contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve eficaz ao atendimento do interesse público naquela hipótese específica.”
3.4. Nesse mesmo sentido, o nobre doutrinador Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx destaca que: “Nem sempre, é verdade, a licitação leva uma contratação mais vantajosa. Não pode ocorrer, em virtude da realização do procedimento licitatório, é o sacrifício de outros valores e princípios consagrados pela ordem jurídica, especialmente o princípio da eficiência.”
3.5. No presente caso, a dispensa de licitação torna-se mais viável ao procedimento licitatório, porém deve ser pormenorizada em um procedimento formal, não sendo afastado nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento à finalidade pública e respeito a princípios basilares como a impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros;
3.6. A contratação, via dispensa de licitação, em razão do montante total e da apresentação da proposta mais vantajosa, torna-se menos custosa economicamente e pragmaticamente do que à realização do prcesso licitatório, além de tornar mais célere e efiente a contratação, que visa à consecução do interesse público.
4 – DA RAZÃO E ESCOLHA DO FORNECEDOR:
4.1. No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, além de ter ofertado a proposta mais vantajosa para a administração;
5 – DA JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS:
5.1. No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, foi realizado pesquisa de mercado, tendo sido apresentada 3 (três) cotações de preços, junto ao processo, tendo a empresa SS VIVER TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CPNPJ sob o nº 02.548.313/0001 – 04 apresentado a melhor proposta para a administração pública;
5.2. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração.
6 - DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
6.1. O fornecimento será efetuado (em remessa única).
6.2. Os serviços seram prestados no município de Encruzilhada-ba no horário das 08:00 horas às 17:00 horas.
6.3. Os materiais deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.
7 - ESPECIFICAÇÕES / DETALHAMENTO
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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ESTADO DA BAHIA
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT | MAIOR DESCONTO | |
1 | Passagens Aéreas - Passagem para suprir as necessidades do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais | 5,00 % (cinco vírgula zero zero por cento) | ||
2 | Passagens Terrestres - Passagem para suprir as necessidades das Secretarias Municipais | 5,00 % (cinco vírgula zero zero por cento) | ||
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA | R$ 57.000,00 | |||
O valor estimado da contratação é de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
8 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
8.1. A descrição da solução como um todo, abrange a contratação de empresa na serviços de coleta seletiva de lixo, e gestão administrativa das unidades de reciclagem incluindo todos os equipamentos necessários para a operação, necessários a atender as demandas das atividades da Secretaria Municipal de administração de Encruzilhada.
8.2. A contratação em tela visa dar continuidade as atividades que dão sustentabilidade à otimização e adequação da administração pública em suas atribuições finalísticas, vez que, os itens são de extrema necessidade e utilizados na rotina da administração.
8.3. Os bens deverão ser entregues com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração.
9 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
9.1. Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.
9.2. Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68) habilitação econômico- financeira (rol do artigo 69), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021).
9.3. Sendo assim, os documentos exigidos serão:
1. Contrato social da empresa (todas as alterações ou última consolidação);
1. Documento de Identificação dos sócios da empresa;
2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal
4. Regularidade perante a Fazenda Municipal;
5. Regularidade perante a Fazenda Estadual;
6. Regularidade perante a Fazenda Federal;
7. Regularidade perante a Caixa Econômica Federal;
8. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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ESTADO DA BAHIA
9. Atestado de capacidade técnica profissional e/ou operacional;
10. Alvará de localização e funcionamento;
11. Balanço Patrimonial;
12. Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
13. Declaração de que tomou conhecimento de todas as condições para o fornecimento do objeto, como locais, horários entre outros;
14. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado com a previdência social previstas em lei, se for o caso.
10 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
10.1. A fiscalização da contratação, decorrente desta dispensa de licitação, será acompanhada e fiscalizada por servidor da Administração, especialmente designados, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021.
10.2. A contratante deverá indiciar um responsável legal, através de documento encaminhado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou protocolado pessoalmente no setor de licitações e contratos deste município, indicando os respectivos contatos (e-mail, celular e WhatsApp), com poderes para representá-lo perante essa municipalidade na execução do contrato decorrente da dispensa de licitação objeto deste termo de referência.
11 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO E PAGAMENTO
11.1. O recebimento do objeto do contrato, decorrente da referida dispensa de licitação, se dará:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
11.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da Lei Federal 14.133/21.
11.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
11.4. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal 14.133/2021.
12 – RECURSOS ORCAMENTÁRIOS
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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12.1. Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
13 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
13.1. A seleção do fornecedor foi baseada com base nos requisitos previstos neste termo de referência, atrelado a proposta mais vantajosa apresentada pela empresa SS VIVER TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CPNPJ sob o nº 02.548.313/0001 - 04, conforme documentos acostados aos autos do processo.
13.2. A empresa contratada é notória em sua área de especialização, tendo cumprido todos os requisitos de habilitação exigidos, especialmente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
14 – DO PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 2024.
15 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. A CONTRATADA obriga-se a:
15.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
15.1.3. O objeto deve estar acompanhado, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
15.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
15.1.5. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 dias, o produto com avarias ou defeitos;
15.1.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
15.1.7. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
15.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
15.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
15.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
15.1.11. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
15.1.12. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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15.2. Os bens serão fornecidos pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.
15.3. Os termos indicados na proposta vinculam a referida contraração;
15.4 O Sistema de Contabilidade Pública deverá ser via Web com servidor online, Banco Único de dados, usuários e acessos ilimitados.
15.4.1 . O Sistema de Contabilidade Pública deverá registrar todos os fatos contábeis ocorridos e possibilitar o atendimento à legislação vigente, à análise da situação da administração pública e a obtenção de informações contábeis e gerenciais necessárias à tomada de decisões;
a. Possibilitar o bloqueio de módulos, rotinas e/ou tarefas do sistema, para não permitir a inclusão ou manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado por grupo/usuário;
b. Possibilitar a emissão de relatórios configuráveis, ou seja, com a possibilidade de inclusão, agrupamento e filtro de diversas colunas com seus respectivos valores e somatórios;
c. Usar o empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a nota de lançamento ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a ordem de pagamento para a efetivação de pagamentos;
d. Permitir que os empenhos globais, ordinários e estimativos possam ser anulados parcial ou totalmente;
e. Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;
f. Possuir ferramenta em que possam ser visualizados os empenhos com saldo a liquidar para que seja gerada automaticamente a anulação dos empenhos selecionados pelo usuário;
g. Possibilitar, no cadastro do empenho, a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos e número do processo;
h. Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas;
i. Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração do resultado;
j. Efetuar a escrituração contábil nos sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os arts. 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro Diário;
k. Gerar relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário;
l. Elaborar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balanço anual, na forma da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00- LRF e Resolução do Tribunal de Contas;
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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m. Gerar os relatórios de razões analíticos de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação;
n. Permitir informar documentos fiscais na Ordem de Pagamento;
o. Possibilitar a consulta ao sistema, sem alterar o cadastro original;
p. Possibilitar o registro de empenhos por Estimativa, Global e Ordinário;
q. Possibilitar o registro de Sub-empenhos sobre o empenho Global;
r. Possibilitar a anulação dos empenhos por estimativa no final do exercício, visando a não inscrição em Restos a Pagar;
s. Possibilitar a anulação total e parcial do empenho e o cancelamento da anulação;
t. Possibilitar o controle do pagamento de Empenho, Restos a Pagar e Despesas Extras em contrapartida com várias Contas Pagadoras;
u. Possibilitar inscrever automaticamente no Sistema de Compensação dos empenhos de adiantamentos, quando da sua concessão e o lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas;
v. Controlar o prazo de vencimento dos pagamentos de empenhos, emitindo relatórios de parcelas a vencer e vencidas, visando o controle do pagamento dos compromissos em ordem cronológica.
w. Possibilitar o registro do pagamento total ou parcial da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários;
x. Possibilitar a inclusão de vários descontos, tanto no fluxo extra-orçamentário como no orçamentário, com registros automáticos nos sistemas orçamentário e financeiro;
y. Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de Compensação, conforme o caso;
z. Efetuar o lançamento do cancelamento de restos a pagar em contrapartida com a receita orçamentária, em rubrica definida pelo usuário;
aa. Possibilitar o controle de Restos a Pagar em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso; bb. Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado;
cc. Possuir rotina para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor; dd. Emitir Notas de Pagamento, de Despesa Extra, de Empenhos e de Sub-empenhos;
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ee. Emitir Ordens de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra e de Empenho;
ff. Possibilitar a consolidação dos balancetes financeiro das autarquias juntamente com o balancete financeiro da prefeitura;
gg. Permitir a geração automática de empenhos, liquidações, pagamentos orçamentários e de restos à pagar, referente às prestações de contas da Prefeitura, por meio de importação de arquivos;
hh. Cadastrar e controlar os Créditos Suplementares e as anulações de dotações;
ii. Registrar empenho global, por estimativa, ordinário e sub-empenho; jj. Registrar anulação parcial ou total de empenho;
kk. Registrar bloqueio e desbloqueio de dotações;
ll. Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado.
mm. Emitir Notas de Empenho, Sub-empenhos, Liquidação, Ordens de Pagamento, Restos a pagar, Despesa extra e suas respectivas notas de anulação, possibilitando sua emissão por intervalo e/ou aleatoriamente;
nn. Permitir a anulação total e parcial do empenho, ordens de pagamento, nota de despesa extra-orçamentária e o cancelamento da anulação, possibilitando auditoria destas operações.
oo. Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho;
pp. Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa, permitindo a emissão de relatórios das despesas por tipo;
qq. Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas dos Municípios.
rr. Cadastrar e controlar as dotações constantes no Orçamento do Município e as decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários;
ss. Permitir que nas alterações orçamentárias possa adicionar diversas dotações e subtrair de diversas fontes para um mesmo decreto;
tt. Registrar bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações, inclusive com indicação de tipo cotas mensais e limitação de empenhos;
uu. Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação e do excesso de arrecadação pela tendência do exercício, e com possibilidade de emissão consolidada, e agrupando por recurso.
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vv. Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa; ww. Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa;
xx. Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município;
yy. Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município; zz. Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos, ou lançamentos indevidos;
aaa. Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 4 de maio de 2000;
bbb. Possuir relatório para acompanhamento das metas de arrecadação, conforme o artigo 13 da Lei 101/00 – LRF de 4 de maio de 2000;
ccc. Possuir processo de encerramento mensal, que verifique eventuais divergências de saldos, e que após o encerramento não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados.
ddd. Possuir cadastros de Convênios e Prestação de Contas de Convênio, Contratos e Caução;
eee. Emitir relatórios demonstrativos dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos.
fff. Emitir os relatórios das Contas Públicas para publicação, conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00;
ggg. Emitir relatórios de Pagamentos Efetuados, Razão da Receita, Pagamentos em Ordem Cronológica, Livro Diário, Extrato do Credor, Demonstrativo Mensal dos Restos a Pagar, Relação de Restos a Pagar e de Cheques Compensados e Não Compensados;
hhh. Possibilitar que os precatórios sejam relacionados com a despesa destinada ao seu pagamento.
iii. Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas dos Municípios referente aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do orçamento;
jjj. Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para os Tribunais de Contas.
kkk. Emitir relatórios com as informações para o SIOPS, no mesmo formato desse; lll. Emitir relatórios com as informações para o SIOPE, no mesmo formato desse;
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mmm. Gerar os arquivos conforme o MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Secretaria da Receita da Previdência.
nnn. Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN.
ooo. Permitir a contabilização do regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do ministério de previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos.
ppp. Possibilitar a emissão de relatório com as deduções para o Imposto de Renda.
qqq. Possibilitar a emissão de gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada. rrr. Gerar o relatório resumido de execução orçamentária e relatório de gestão fiscal;
sss. O Sistema deverá ter permissivo e habilidade de o Gestor avaliar e certificar os relatórios e documentos de forma online, assinando digitalmente;
ttt. O Sistema de contabilidade deverá possuir sistema integrado de licitações, contratações diretas (dispensas e inexigibilidades) e convênios, bem como os contratos administrativos para a contribuir e otimizar com os processos de pagamento contábeis;
uuu. O sistema de contabilidade deverá oferecer customização, de forma que o usuário do sistema na Gestão poderá “configurar” a
sua área de trabalho dentro do software, para melhor utilização das ferramentas conforme a sua necessidade;
vvv. O Sistema deve, conforme os dados alimentados, gerar informações suficientes para reproduzir um modelo padrão de relatório para audiências públicas, sendo facultativo o uso desse pelo Poder Público;
www. Disponibilidade de minuta do relatório de controle interno;
xxx. Permitir exportação dos dados para o SIOPS; yyy. Permitir exportação dos dados para o SIOPE;
zzz. O sistema deverá funcionar on-line sem a necessidade de instalação, inclusive ser portável para os aparelhos moveis (celulares e tablets).
aaaa. Permitir consulta dos dados do CNPJ para cadastro das informações diretamente da tela de Credores, facilitando assim o cadastro das informações.
bbbb. Permitir integração direta com as peças orçamentárias PPA, LDO e LOA, juntamente com a execução contábil, sendo também em banco integrado, dando a praticidade na comunicação dos dados entre eles.
cccc. Controle de saldo de contratos na execução dos empenhos relacionados, não permitindo assim que ultrapasse o valor contratado.
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dddd. Permitir exportação do SIGA TCM-BA dos dados Contábeis, Contratos, Licitações, Dispensas, Inexigibilidade e Convênios. eeee. Permitir disponibilidade imediata on-line de forma instantânea dos dados da 131 (Receita, Despesa e Diárias).
ffff. Permitir a abertura automática do exercício, conforme o IPC. gggg. Permitir emissão de relatório de extrato de Contrato.
hhhh. Permitir emissão de relatório de extrato de Credor.
iiii. Permitir emissão de relatório de extrato de Empenho. jjjj. Permitir emissão de relatório de Audiência Pública. kkkk. Permitir emissão de Razão por Órgãos.
15.5. REQUISITOS DE ATENDIMENTO AO DECRETO FEDERAL Nº. 10.540/20 – SIAFIC
1. O Software de Contabilidade Pública deverá ter banco de dados único para todos os órgãos de origem (Prefeitura/Prefeitura/Autarquias);
2. O Software de Contabilidade Pública deverá ter o mesmo ambiente virtual independente do órgão de origem (Prefeitura/Prefeitura/Autarquias);
3. O Software deverá permitir o compartilhamento de arquivos de dados e informações de uso comum (Sistemas estruturantes);
4. O Software deverá obrigar a criação de usuário com indicação do CPF;
5. O Software deverá manter LOG de Auditoria das alterações efetuadas pelos usuários, registrando o nome do usuário, a data, a hora, os dados anteriores e os dados alterados, permitindo a sua consulta e impressão para auditoria;
6. O Software deverá possuir um controle da concessão e da revogação de usuários do sistema;
7. O Software deverá indicar o desenvolvedor do sistema;
8. O Software deverá registrar toda operação efetuada no banco de dados;
9. O Software deverá efetuar backup diário automático da base de dados;
15.6. MÓDULO ORÇAMENTÁRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
1. Permitir o cadastramento de ações.
2. Permitir o cadastramento de programas.
3. Permitir o cadastramento da lei.
4. Permitir o planejamento estratégico, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública ano a ano que deverá constar na Lei Orçamentária Anual (LOA).
5.Permitir a seleção dos programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. Observando que o mesmo também está totalmente adaptado à novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto 2829/98 e das Portarias Interministeriais 42/99, 163/01 e 219/04.
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6. Permitir a inserção de metas e indicação de prioridades.
7. Orientar a elaboração da LOA.
8. Permitir o lançamento de receitas.
9. Permitir o lançamento de despesas.
10. Permitir o lançamento de dívida consolidada.
11. Permitir o lançamento de renúncias.
12. Permitir o lançamento de projeção atuarial da RPPS.
13. Permitir o lançamento de margem de expansão.
14. Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para o ano que está sendo elaborado.
15. Emitir os anexos e relatórios que integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Capa;
- Projeto de lei;
- Prioridades e metas;
- Memória de cálculo;
- Metas anuais;
- Metas fiscais;
- Metas e ações por programa;
- Metas e ações por função; e
- Margem de expansão da despesa;
15.7. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1. Permitir cadastrar as informações sobre a lei autorizativa da LOA.
2. Permitir cadastrar os poderes.
3. Permitir cadastrar os Órgãos.
4. Permitir cadastrar as secretarias.
5. Permitir cadastrar as unidades orçamentárias.
6. Permitir cadastrar os centros de custos.
7. Permitir cadastrar as funções e subfunções.
8. Permitir cadastrar os programas.
9. Permitir cadastrar as ações.
10. Permitir cadastrar as rubricas de receitas.
11. Permitir cadastrar as fontes de recursos.
12. Permitir cadastrar os elementos de despesas.
13. Permitir lançar as receitas e despesas de anos anteriores visando alimentar relatórios que necessitem de tais informações.
14. Permitir somente um orçamento por rubrica no exercício, sendo permitido apenas fracionar o valor total da rubrica por fonte.
15. Permitir gerar um novo orçamento com base no ano anterior replicando os mesmos valores ou adicionando um percentual, bem como poder criar um orçamento sem valores ou totalmente em branco.
16. Emitir os anexos e relatórios que integrarão a Lei Orçamentária Anual:
- QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa;
- Resumo geral da receita e despesa;
- Resumo geral da receita;
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- Receita por fonte de recurso;
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- Demonstrativo de receita segundo sua natureza;
- Evolução da receita durantes os 3 últimos anos;
- Estimativa de receita por fonte;
- Despesas por função e subfunção;
- Despesas por programa; e
- Despesas por grupo de despesa, por modalidade, por fonte de recurso, dentre outros.
15.8. PLANO PLURIANUAL
1. Permitir o cadastro de poder.
2. Permitir o cadastro de órgão.
3. Permitir o cadastro de secretária.
4. Permitir o cadastro de unidade orçamentária.
5. Permitir o cadastro das funções e subfunções.
6. Permitir o cadastro de rubricas de receitas.
7. Permitir o cadastro de elementos de despesas.
8. Permitir o cadastro de contas contábeis.
9. Permitir o cadastro de fontes de recursos.
10. Permitir o cadastro de programas.
11. Permitir o cadastro de público-alvo.
12. Permitir o cadastro de estratégias.
13. Permitir o cadastro de objetivos.
14. Permitir o cadastro de ação e macroação.
15. Permitir o cadastramento do objetivo da ação.
16. Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto 2829/98 e das Portarias Interministeriais 42/99, 163/01 e 219/04;
17. Permitir lançar o planejamentodo quadriênio;
18. Permitiro lançamento dos programas com seus indicadores e índices.
19. Permitir o lançamento dos eixos estruturantes.
20. Permitir o lançamento das áreas temáticas.
21. Permitir o lançamento dos indicadores.
22. Permitir o lançamento de receitas anteriores do PPA.
23. Permitir o lançamento de previsão de receitas do PPA.
24. Permitir o lançamento de ação e macroação.
25. Permitir a criação dos programas de governo com todos os seus atributos dentro do PPA.
26. Permitir o planejamento das ações com identificação das regiões a serem atendidas no município durante a vigência do Plano;
27. Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, ações e indicadores;
28. Emitir relatório de memória de cálculo de receitas e despesas;
29. Emitir os demonstrativos de gastos com saúde e educação.
30. Emitir relatório de ações por unidade executora.
31. Emitir relatório de programas por macroações governamentais.
32. Emitir relatório de síntese das funções governamentais.
33. Emitir relatório de síntese de subfunções por função.
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34. Emitir relatório de síntese dos programas governamentais.
35. Emitir relatório de síntese das macroações.
36. Emitir relatório de eixo estruturante e área temática.
37. Emitir relatório de metas administrativas em macroação por programa.
38. Emitir relatório de estimativa da receita por fonte de recurso.
39. Emitir relatório de estimativa da receita segundo sua natureza.
15.9. MÓDULO CONTRATOS
1. Possuir cadastro de todas as pessoas envolvidas no processo do contrato: Fornecedor, contratante, fiscal.
2. Permitir o cadastro de todas as informações relativas aos contratos: número, objeto, datas, pareceres, valor total, tipo de moeda, valor mensal, conta bancária.
3. Controlar aditivos de contratos.
4. Controle de prazos de término de contratos.
5. Informar dotações orçamentárias.
6. Permitir o armazenamento de documentos anexados ao contrato.
7. Possuir o controle dos contratos por prazo de término, possibilitando ao gestor configurar a quantidade de dias que o Sistema deve informá-lo antes de sua finalização.
8. Permitir o lançamento das notas fiscais referentes aos pagamentos dos contratos.
9. Permitir requisitar do fornecedor a entrega de materiais contratados.
10. Permitir cancelar uma requisição feita a um fornecedor.
11. Permitir consultar separadamente os contratos vencidos e a vencer.
12. Permitir fechar e abrir competências.
13. Permitir a criação de contratos.
14. Permitir lançar notificações ou advertências a fornecedores.
15. Permitir lançar e validar as datas de validade das certidões dos fornecedores.
16. Emitir relatório de saldo de contratos.
17. Emitir relatório de contratos vigentes.
18. Emitir relatório de contratos vencidos.
19. Emitir relatório de contratos vencidos ou vigentes filtrando um determinado fornecedor.
20. Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios.
15.10. MÓDULO LICITAÇÕES
1. Permitir o cadastro da comissão de licitação.
2. Permitir o cadastro de veículo de publicação.
3. Compor todo o processo licitatório, seja qual for a modalidade: Carta Convite, Tomada de Preço, Concorrência e Pregão.
4. Permitir a confecção das ATAs.
5. Acompanhar todo o processo licitatório, envolvendo as etapas desde a preparação até o julgamento, deliberação (preço global), mapa comparativo de preços, parecer jurídico, sua homologação e adjudicação.
6. Permitir inclusão dos fornecedores e suas cotações no processo licitatório.
7. Definir o vencedor de forma automática, conforme cadastro de cotação.
8. Permitir anexar documentos a um processo licitatório.
9. Possibilitar consulta aos preços praticados em licitações ou despesas anteriores.
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10. Validar validade das certidões dos fornecedores.
11. Possibilitar mudar o status de um processo licitatório (Em Andamento, Impugnada, Anulada, Fracassada ou Suspensa).
12. Permitir a criação de termos de referência.
13. Permitir cadastrar a rodada de lances do pregão.
14. Permitir declinar um fornecedor durante o pregão.
15. Permitir inabilitar um fornecedor durante o pregão.
16. Permitir o cadastro de Dispensas e Inexigibilidade.
17. Possuir relatório de cotação.
18. Permitir emissão de ofícios e pareceres.
19. Possuir relatório dos mapas comparativos.
20. Possuir relatórios pertinentes à dispensa.
21. Possuir relatórios pertinentes à inexigibilidade.
22. Possuir relatórios pertinentes ao pregão.
23. Possuir relatório para acompanhamento do processo licitatório (Quantidade vencida pelo fornecedor, entregue e saldo a entregar).
24. Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios.
15.11. MÓDULO CONVÊNIOS
1. Permitir o cadastro de todas as informações relativas aos convênios (número no SIAFI, número superior, objeto, órgão superior/convenente, número e data dos pareceres, convenente, valor total, tipo de moeda, valor contrapartida e conta bancária).
2. Possuir registro do aditivo dos convênios.
3. Possuir controle da prestação de contas.
4. Possuir registro de convênio concedidos e recebidos.
5. Permitir o armazenamento de documentos anexados ao convênio;
6. Possuir o controle dos convênios por prazo de término, possibilitando ao gestor configurar a quantidade de dias que o software deve informá-lo antes de sua finalização;
7. Permitir realizar o cancelamento do convênio.
8. Permitir o cadastramento dos termos de cooperação técnica.
9. Permitir o cadastramento dos aditivos dos termos de cooperação técnica.
10. Listagem de convênios concedidos.
11. Listagem de convênios recebidos.
12. Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios.
15.12. SISTEMA WEB DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO:
01. O Sistema de Folha de Pagamento e Recursos Humanos deverá ser via Web com servidor online, Banco Único de dados, usuários e acessos ilimitados através de navegador de internet.
02. Permitir cadastrar, alterar, consultar e emitir fichas de registros de empregados, em conformidade com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, para registro de empregados informatizado, bem como cadastrar, alterar, consultar registros de agentes públicos, estagiários, comissionados e autônomos;
03. Permitir elaborar relatório de funcionários com diversos filtros (ativos, desligados, lotação, admissão, aniversariantes, etc) através de gerador de relatórios;
04. O sistema deve estar preparado para aceitar matrículas diferentes de mesmo servidor e exibir mensagem de alerta no momento de cadastramento de matrículas de servidores que já sejam cadastrados;
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05. Gerar as Fichas Registros de Empregados;
06. Armazenar para cada registro de vinculo funcional um cadastro de dependentes com as diversas informações de registro;
07. Controlar os dependentes dos funcionários realizando a sua baixa automática na época e nas condições devidas;
08. Emitir fichas de dependentes para imposto de renda e salário família;
09. Emitir a ficha de frequência e a ficha de anotações e atualizações da CTPS;
10. Emitir documento para cadastro do trabalhador no PIS/PASEP;
11. Emitir contrato de trabalho por tempo determinado e indeterminado e suas prorrogações;
12. Processar automaticamente todas as alterações referentes ao contrato de trabalho de funcionários;
13. Permitir o tratamento da Ficha Registro com foto;
14. Possibilitar a elaboração de relatório de controle das avaliações e dos vencimentos do período de experiência dos funcionários e dos contratos de estágio;
15. Possibilitar registro de treinamentos realizados;
16. Possibilitar as adaptações às alterações legais e às convenções coletivas;
17. Permitir o armazenamento de históricos de salários, promoções, cargos comissionados, gratificações, centro de custos, afastamentos e demais ocorrências;
18. Gerar automaticamente o histórico funcional a partir das alterações no registro dos funcionários;
19. Permitir a integração com o software de ponto eletrônico utilizado pelo MUNICIPIO para inserção no sistema de folha de pagamento das ocorrências de ponto, como por exemplo, horas extras, faltas, atrasos, e demais informações necessárias, bem como o controle do banco de horas;
20. Possuir calendário com a possibilidade de cadastrar feriados, datas sem expedientes e datas em que o expediente deverá ser reduzido ou ampliado;
21. Permitir a importação e exportação de arquivos.
22. Permitir a emissão de portarias de nomeação, designação, substituição, promoção, exoneração, demissão e etc;
23. Controlar o histórico das portarias dos servidores e as anotações eletrônicas na ficha do servidor;
24. Emitir relatórios para análises gerenciais;
25. Permitir a emissão de declarações para os funcionários cadastrados por meio de um formulário previamente determinado;
26. Realizar o cálculo automático de pensões alimentícias conforme base determinada judicialmente, registrando os dados dos beneficiários de pensão e possibilitando cálculos diferenciados para beneficiários, incluindo as deduções legais;
27. Possibilitar a criação de verbas de cálculo automático, de acordo com valores, percentuais ou informações pré-determinadas, atualizando conforme geração das folhas mensais;
28. Controlar automaticamente o pagamento de verbas de duração pré-determinada, conforme geração das folhas mensais;
29. Controlar substituições temporárias, registrando-as no histórico funcional e calcular o valor a ser pago das que gerarem impacto na folha de pagamento (salário e gratificação para o substituto, em verbas separadas);
30. Permitir edição, inclusão e exclusão de verbas de modo manual;
31. Emitir comprovante de rendimentos;
32. Realizar o cálculo de provisões para férias e 13º salário, o cálculo do 13º, adiantamento de 13º, integral e complementar, junto à folha normal ou em separado;
33. Permitir simulações de cálculo de folhas futuras com emissão de relatórios dos valores da folha de pagamento, incluindo:
33.1. Simulação de aumentos salariais;
33.2. Simulação do pagamento de 13º salário;
33.3. Simulação do pagamento de férias;
34. Calcular o pagamento retroativo de todas as verbas e benefícios reajustados no caso de o Acordo Coletivo assinado em data posterior a data-base, gerando automaticamente o cálculo dos impostos e os arquivos necessários para o SEFIP do retroativo;
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35. Permitir o controle, tratamento e geração automática da folha de pagamento de 13º salário em parcelas, podendo ser executado a qualquer tempo;
36. Controlar o número de férias de direito, já adquiridas e não gozadas, de acordo com a legislação;
37. Possibilitar a geração de escala de férias e suas alterações;
38. Controlar prazos para gozo de férias, emitindo alertas para férias período concessivo de gozo com vencimento eminente;
39. Controlar aquisição e atualização automática da data de férias, considerando faltas e afastamentos ocorridos no período aquisitivo de férias, solicitação de abono, de adiantamento de 13º salário e férias partidas;
40. Controlar o parcelamento de férias (período limite, intervalo entre as parcelas e período mínimo de gozo);
41. Calcular remuneração de férias, inclusive abono pecuniário e a adiantamento do 13º salário;
42. Emitir aviso e recibo de férias, separados;
43. Gerar arquivos de informações como SEFIP, CAGED, RAIS, SIOPE, DIRF (Comprovante de Rendimentos Pagos), empréstimos consignados, SIGA, cálculos autuariais, em conformidade com as versões atuais e legislação vigente;
44. Permitir o controle de auxílio transporte, considerando quantidade de dias úteis, períodos de férias e outros afastamentos;
45. Controlar, calcular e gerar guias de pagamento de encargos legais e sociais, contribuições e impostos (IRPF, INSS, PIS, Contribuição Sindical, Contribuição Social e outras guias);
46. Permitir o cadastro de informações de outro contrato de trabalho (duplo vínculo) e teto INSS no outro contrato;
47. Calcular bolsa-auxílio dos estagiários com base nos registros do controle de frequência e recesso;
48. Controlar e calcular o recesso de estagiário;
49. Permitir fazer demissões e férias em Lote.
50. Emitir Relação de Salário Contribuição (RSC);
51. Possibilitar a manutenção dos dados de todos os funcionários e estagiários desligados;
52. Emitir aviso prévio;
53. Emitir Termo de Xxxxxxxx e demonstrativo do cálculo de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego;
54. Gerar arquivo XXXX.XX;
55. Comunicar a rescisão às demais áreas do banco de dados;
56. Realizar o cálculo das verbas rescisórias com base nas informações cadastrais (datas, saldos, tipo de contrato), bem como dos descontos legais, pensão alimentícia, valores pagos a maior, etc;
57. Busca automática de valores a serem descontados, como adiantamentos (salário, férias, 13º Salário), auxílio transporte, auxilio alimentação;
58. Calcular automaticamente todas as verbas devidas no processo rescisório, como férias indenizadas e proporcionais, 13º Salário indenizado, dias trabalhados, entre outras verbas a descontar ou pagar, advindas da folha de pagamento, benefícios sociais ou ponto eletrônico;
59. Atualizar automaticamente todas as rescisões contratuais realizadas na folha de pagamento e nas demais ferramentas de RH;
60. Calcular complementos de rescisão contratual e férias, sempre que houver reajuste salarial e/ou verbas que devam ser pagas para os funcionários demitidos e/ou em férias;
61. Permitir geração de contracheques em arquivo tipo TXT, PDF, RTF, ODF HTML e XLS para impressão, de modo selecionado ou coletivo, e para disponibilização via intranet do MUNICIPIO;
62. Geração de arquivos para Receita Federal e INSS (IN86 e IN12); Geração de arquivos (exportar folha de pagamento) para a Instituição Financeira a qual o Prefeitura está vinculado; Gerar exportação para o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA); Gerar exportação para o sistema do SIOPE. Gerar exportação para o sistema do CAGED.
63. Permitir gerar arquivos com funcionários e prestadores de serviços com informações da previdência social.
64. Célere processamento da folha de pagamento do mês;
65. Criação de relatórios personalizados de forma célere.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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66. Xxxxxxx as exigências do E-Social.
15.13. SISTEMA PORTAL DO SERVIDOR (CONTRACHEQUE ONLINE):
01. Disponibiliza aos servidores informações de acesso pessoal e intransferível do mesmo, mediante a inserção da matricula e fornecimento de senha especifica, garantido a confidencialidade da informação;
02. Disponibilizar o Contracheque da competência em tempo real, dentro do prazo legal, desde que o Prefeitura assim esteja atuando;
03. Contracheque detalhado, disponibilizando inclusive os descontos consignados decorrentes de acordo judiciais, extrajudiciais e/ou legais;
04. Formulário eletrônico de requerimentos online de gratificações, benefícios, licenças, e outras prerrogativas do servidor desde que previsto na legislação nacional e local, aos quais os servidores estão sob égide;
05. Formulário eletrônico de solicitação de Férias;
06. Disponibilização de informes de rendimentos anual;
07. Disponibiliza de forma online as respostas, por parte do Setor Responsável, as solicitações feitas nos termos do item 04;
08. Disponibilizar Ouvidoria – Deixar registrado alguma queixa por omissão do feed-back do RH, sugestões, que terá (fale direto com gestor);
09. Fornecer através de Aplicativo de Celular em plataforma Android (Play Store) informações ao Servidor Público Municipal:
a) Acesso ao Contracheque.
b) Acesso aos seus informes de rendimento.
c) Realizar Requerimentos ao setor de Recursos Humanos.
d) Recebimento de notificações sobre data de pagamento, dicas e avisos enviados pelo Setor de Recursos Humanos.
15.14. SISTEMA WEB DE PATRIMÔNIO
1. O Sistema de Patrimônio deverá ser via Web com servidor online e Banco Único e acesso ilimitado
2. O Sistema deverá permitir quantidade ilimitada de usuários simultâneos com total integridade dos dados e permitir acesso ilimitado aos usuários cadastrados;
3. O Sistema deverá registrar por completo cada acesso de cada usuário identificando suas ações;
4. O Sistema deverá possuir histórico (log.) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões) permitindo a sua consulta e impressão para auditoria;
5. Possibilitar o bloqueio de módulos, rotinas e/ou tarefas do sistema, para não permitir a inclusão ou manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado por grupo/usuário;
6. Possibilitar a inclusão em série de bens patrimoniais, por meio de cadastro em entidade, órgãos, cargos, responsáveis, centro de custo, unidade orçamentária, categoria, características, localização e tipo de seguro;
7. Controlar e manter todos os dados relacionados aos bens móveis e imóveis que compõem o Patrimônio o Câmara/ Câmara, permitindo, de maneira ágil e rápida, o cadastramento, a classificação por grupos, a movimentação, a transferência, a baixa, a localização, a situação e o inventário de tais bens;
8. Permitir o armazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avaliações, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem como registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa utilizada de cada classe do imobilizado correspondentes aos demonstrativos contábeis, em atendimento a NBCASP;
9. Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação, permuta, furto/roubo, entre outros;
10. Permitir o cadastro da foto do bem;
11. Possibilitar a inclusão de percentuais de depreciação para as diferentes categorias de bens patrimoniais, emitindo relatórios com os valores de compra e os valores depreciados;
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12. Permitir a inclusão de um percentual limite de depreciação para cada categoria de bem patrimonial, de modo que o valor do bem não fique abaixo deste limite;
13. Permitir a reavaliação dos bens de forma individual, global ou por grupos;
14. Permitir a funcionalidade de transferência de bens patrimoniais entre centros de custos, guardando um histórico;
15. Emitir relatórios de movimentação e manutenção de bens patrimoniais, possibilitando a tomada de decisão com relação à baixa do bem;
16. Permitir o controle dos bens patrimoniais recebidos ou cedidos em comodato a outros órgãos da administração pública e também os alugados pela entidade;
17. Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação, dação de pagamento, obras em andamento, entre outros, auxiliando assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade;
18. Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em atendimento a NBCASP;
19. Permitir registrar o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item;
20. Cadastro de fornecedores, centros de custo, categorias e outros necessários ao funcionamento do sistema, integrados aos cadastros dos outros módulos do sistema e com funcionalidade para impressão dos dados cadastrados a partir da tela de cadastramento;
21. Funcionalidade de inventariação automatizada via leitor manual de código de barras;
22. Realizar as transferências de bens automaticamente entre centros de custo e emitir relatório com os bens que não foram encontrados nos centros de custo onde estavam alocados originalmente;
23. Permitir o cadastramento de seguradoras e corretores, bem como controlar os contratos de seguros dos bens;
24. Exportação e incorporação dos bens da Câmara aos bens da Câmara;
25. Geração do Livro de Tombo;
26. Possibilidade de exportar dados para o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA);
27. Gerar relatórios de balancetes mensais de verificação do acervo de bens, devidamente atualizados, com a movimentação e resumo contábil.
28. As informações devem ser geradas e colocadas a disposição do Câmara a qualquer tempo, inclusive, mediante back up e sua restauração;
15.15. DA APRESENTAÇÃO DOS SISTEMAS:
Após agendamento de data e horário, todas as funcionalidades dos softwares previstos deverão ser comprovadas através de demonstração dos sistemas, nas dependências da Prefeitura Municipal, perante Equipe Técnica designada para esse fim, formada por profissionais da área, e membros do setor de TI, para definição do atendimento ou não das características e obrigações dos aplicativos, que deverá atender para efeito de classificação, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da totalidade dos requisitos funcionais de cada aplicativo. Os itens não atendidos serão julgados pela Comissão, que verificará quanto a importância dos mesmos, podendo ainda desclassificar, empresa que embora tenha atingido o percentual mínimo de 95%, tenha deixado de atender algum item julgado de grande importância pela Comissão Técnica. A não demonstração dos aplicativos ou o não atendimento das características mínimas exigidas acima, acarretará a automática desclassificação do licitante.
A demonstração permitirá a averiguação prática das funcionalidades e características dos sistemas e sua real compatibilidade com os requisitos obrigatórios especificados neste Termo.
Durante a Demonstração serão feitos questionamentos à LICITANTE permitindo a verificação dos requisitos constantes deste Termo de
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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Referência.
A Prefeitura Municipal é facultada a possibilidade de realizar diligências para aferir o cumprimento dos requisitos.
O hardware e o software necessários para a realização da Demonstração são de inteira responsabilidade da licitante habilitada, ficando sob a diligência da equipe técnica do Prefeitura Municipal por até 03 (três) dias úteis após o período de realização da referida Demonstração para a conferência dos softwares instalados no mesmo e do resultado apresentado.
A configuração do hardware e software a ser utilizado na Demonstração deverá guardar similaridade ao ambiente definitivo em que a solução será implantada, não podendo superar suas especificações de capacidade.
Deverão estar instalados no(s) computador(es), exclusivamente, os softwares necessários ao funcionamento da solução, conforme arquitetura definida.
A instalação de softwares que produzam dúvidas quanto aos resultados obtidos, poderão levar à desclassificação da licitante. Não será permitido durante a realização da Demonstração:
a) O uso de apresentações em telas do programa, slides ou vídeos quando tratarem da confirmação das especificações funcionais;
b) A gravação de código (programas executáveis, scripts ou bibliotecas) durante e após a realização da prova em nenhum tipo de mídia para posterior uso ou complementação;
c) Aproveitamento de templates criados anteriormente.
Para fins de avaliação e entendimento da solução e suas particularidades, deverão ser construídos e demonstrados os requisitos e funcionalidades especificados neste Termo, observadas as condições estabelecidas deste Edital.
Caso os referidos aplicativos demonstrados pelas empresas supracitadas sejam rejeitados ou reprovados, o Pregoeiro, observada a ordem de classificação, convocará as demais empresas remanescentes (se houver) para demonstração dos seus sistemas no prazo de 02 (dois) dias corridos.
15.16. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO Migração das Informações em Uso:
A migração dos dados cadastrais e informações dos aplicativos em uso na entidade serão de responsabilidade da Contratada, devendo os mesmos ser disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Encruzilhada, que designará responsável pela validação dos dados migrados após a sua entrega.
Implantação dos Sistemas, Treinamento e Capacitação dos Usuários:
Para o sistema licitado, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de instalação, configuração e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários; adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados por esta municipalidade e ajuste nos cálculos, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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Manutenção dos Sistemas e Suporte Técnico:
A prestação de serviços de suporte técnico poderá ser realizada na sede da Prefeitura Municipal, ou por outro meio digital por técnico habilitado, apto a promover o devido suporte ao sistema, visando esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos aplicativos.
Será aceito suporte aos aplicativos licitados via acesso remoto mediante autorização previa, sendo de responsabilidade da contratada o sigilo e segurança das informações, devendo ser garantido atendimento para pedidos de suporte telefônico no horário das 8:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.
Todos os chamados de suporte deverão ser registrados em ferramenta própria do contratado, de forma a manter histórico dos chamados para posterior acompanhamento e estatística e envio automático de informação ao solicitante, via e-mail.
Formas de comunicação - Teamviewer, LogMein, ConnectMe, PCAnywhere, Showmypc, Remote Desktop (conexão área remota, nativo do Windows);
- Help-desk - disponibilizar estrutura para pronto atendimento para consultas de funcionalidades dos sistemas, deverá ser disponibilizado durante o horário de expediente da Prefeitura;
Senhas - Garantir que somente as pessoas autorizadas terão acesso às senhas.
DEVERES DA CONTRATADA
Além das obrigações decorrentes da Lei, são obrigações da Contratada:
a) Executar os serviços solicitados nos termos exigidos neste termo de referência e demais condições estabelecidas na legislação e regulamentações pertinentes.
b) Acatar as orientações da administração, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
c) Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive no que se refere a execução direta das atividades profissionais referidas neste procedimento, decorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administrativo;
d) Não transferir a outrem execução do objeto acima epigrafado sem prévia e expressa anuência da administração.
e) Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral;
f) Comunicar à contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços.
DEVERES DA CONTRATANTE
a) Proporcionar as condições necessárias para a realização dos serviços referidos neste Termo de Referência, de acordo com as normas previstas em Lei;
b) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações técnicas anteriormente apresentadas;
c) Efetuar o pagamento após a apresentação da fatura/NF pela Contratada nas condições estipuladas no contrato;
d) Nomear servidores para fiscalização dos serviços e gestão do Contrato.
REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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A execução dos serviços se dará de forma imediata após a assinatura do termo contratual e de acordo com a especificação do objeto detalhada acima.
O prazo de execução será de ( ) meses.
FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será de forma mensal, mediante emissão de Nota Fiscal ao setor competente subsequente a prestação do serviço.
VALOR ESTIMADO
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT |
1 | Passagens Aéreas - Passagem para suprir as necessidades do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais | |
2 | Passagens Terrestres - Passagem para suprir as necessidades das Secretarias Municipais | |
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA | R$ 57.000,00 | |
15.17. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A justificativa e razoabilidade do valor estimado da contratação decorrente deste objeto fora aferida por uma média de preços apresentadas em propostas encaminhadas por empresas atuantes neste seguimento, bem como por comparativo de preços contratados pelo mesmo objeto por outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos, conforme estabelece a Orientação Normativa n° 17 da AGU, alterada pela Portaria AGU n° 572/2011, publicada no DOU 14.12.2011.
Com efeito, a justificativa do preço aferida requereu a demonstração de equivalência do valor a ser cobrado da Administração com os valores praticados pela contratada e/ou outras empresa do mesmo ramo, em outros ajustes que contemplem o mesmo objeto ou objeto similar.
Note-se que, se faz ressaltar a evidência da razoabilidade dos preços a serem contratados, demonstrando ser esse valor razoável, ou seja, adequado, compatível e proporcional ao custo do bem que esta entidade pretende adquirir.
Por fim, solicitamos a contratação de empresa especializada na locação de softwares, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Encruzilhada -Bahia.
Certos do atendimento, reiteramos os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,
16 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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16.1.1. Receber provisoriamente o objeto disponibilizando local, data e horário e demais condições estabelecidas no Edital;
16.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
9.1.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
9.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e na forma estabelecidos nesse termo.
9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O Município de Encruzilhada reserva-se no direito de reclamar os bens entregues, se esses não estiverem de acordo com as especificações contidas neste Termo de referência.
17.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nos dispositivos contantes na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal 010/2024.
17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Encruzilhada- Ba como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser.
Xxxxxx Xxxxx das VIrgens
APROVO o presente Termo de Referência, cuja finalidade é subsidiar a contratação de todas as informações necessárias à aquisição do objeto, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para contratação de forma clara e concisa, além de cumprir com o determinado na legislação.
Encruzilhada, em 02 de Setembro de 2024.
Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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XXXXX XX– PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS
Encruzilhada - BA, de de 2024.
DADOS DA EMPRESA | |||
RAZÃO SOCIAL: | |||
CNPJ: | INSCRIÇÃO ESTADUAL: | ||
ENDEREÇO: | |||
TELEFONE: | EMAIL: | ||
BANCO (NOME/Nº) | AGÊNCIA Nº: | CONTA CORRENTE Nº: | |
VALIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS: 60 dias | PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Até 5 dias do recebimento da ordem de serviço | PAGAMENTO: | |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS.EGISLAÇÃO VIGENTE, QUE NORTEIAM A GESTÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT |
1 | Passagens Aéreas - Passagem para suprir as necessidades do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais | |
2 | Passagens Terrestres - Passagem para suprir as necessidades das Secretarias Municipais | |
VALOR TOTAL: R$ XXXXXXXXX.
Pelo presente, declaro concordar com os termos e condições da contratação, apresentadas pelo município.
Carimbo do CNPJ da empresa e assinatura do responsável
, de de 2024.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA-BA
AVISO DE DISPENSA nº 026/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 049/2024
O Município de ENCRUZILHADA-BA, em conformidade com Art. 75, inciso II e parágrafo terceiro da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Eventuais interessados deverão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que aadministração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 06/09/2024 às 17:00h
A proposta de Preços e documentos solicitados deverão ser entregues no Setorde Licitação da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, ou pelo E- mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até a data limite.
Constituem anexo do presente aviso, o Edital de chamamento público, Termo de Referência e a Proposta para cotação de preços.
Todos os anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município Encruzilhada -BA ou através do E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.
Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no horário das 08h:00 às 17h:00 de segunda a sexta feira.
Encruzilhada-BA, 2 de setembro de 2024
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Educação
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 049/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORS PARA REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/21 E DO DECRETO MUNICIPAL 026/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO – 026/2024
AVISO IMPORTANTE:
SALIENTAMOS QUE, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DO DISPOSTO NO ARTIGO 75, § 3º, A ADMINISTRAÇÃO DEVE DIVULGAR AMPLAMENTE A SUA INTENÇÃO DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO. TAL DIVULGAÇÃO SE DESTINA, INCLUSIVE, AO FIM DE OBTER PROPOSTAS DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS MAIS VANTAJOSAS PARA ADMINISTRAÇÃO. A ESCOLHA DO PARTICULAR A SER CONTRATADO NÃO NECESSITA CUMPRIR AS FORMALIDADES DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POSTO QUE NÃO É.
POR XXXXX, O EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORES NADA TEM RELAÇÃO COM UM EDITAL DE LICITAÇÃO, VEZ QUE NÃO PRECISA AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. NÃO SE TRATA DE UMA CONCORRÊNCIA ENTRE INTERESSADOS, MAS APENAS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.
O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA - BAHIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ENCRUZILHADA - BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000 inscrito no CNPJ sob o nº 13.907.373/0001-92, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II e parágrafo 3º da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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OBJETO:
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 026/2024 para o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
LOCAL, PRAZO E DATA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE DOCUMENTAÇÃO;
A presente convocação ficará aberta para propositura de proposta pelos interessados por um período de 03 (três) duas úteis.
As propostas e os documentos exigidos neste edital deverão, preferencialmente, serem encaminhados por e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até o dia e horário constante neste edital ou poderão ser entregues na sala do Setor de Licitações e Compras, na sede da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, situada sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000.
O recebimento dos envelopes de Documentação e Proposta pelo Setor de Licitações se dará no dia 02/09/2024 até o dia 06/09/2024 das 08:00 às 17:00 horas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação serão apresentadas no momento da assinatura do contrato.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Para habilitar-se a empresa interessada deverá apresentar os documentos a seguir:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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I. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso da firma individual.
II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado das alterações posteriores, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentação de eleição de seus administradores. No caso de haver alterações será admitido o estatuto ou contrato social consolidado.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de eleição da Diretoria atual.
IV. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa a tributos federais e á Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN de n°. 1.751/2014.
IV. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
V. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação — CRF.
VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (Lei n°. 12.440/2011).
VII. Documentos pessoais
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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1.3. OUTROS DOCUMENTOS:
DA PROPOSTA DE PREÇOS:
As propostas de preços deverão seguir os moldes apresentados no presente edital.
SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:
O município selecionará a proposta mais vantajosa para administração pública e divulgará o resultado no sítio oficial do município.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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TERMO DE REFERÊNCIA
Órgão responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1- OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo.
2 - JUSTIFICATIVA:
2.1. Justifica-se a presente solicitação tendo em vista a necessidade da Contratação de empresa para aquisição de eletrodomésticos e ELETROELETRÔNICOS é crucial para a implementação e eficácia do programa Mais Educação, que visa ampliar a jornada escolar e oferecer atividades complementares. Estes equipamentos são essenciais para a realização de atividades pedagógicas e culturais, como aulas de informática, apresentações e oficinas.
Benefícios Esperados:
1. Apoio ao Programa: Facilita a execução de atividades educacionais e culturais, promovendo um ambiente de aprendizado mais moderno e dinâmico.
2. Melhoria na Infraestrutura: Atualiza e melhora a infraestrutura das escolas, tornando-as mais adequadas para a educação contemporânea.
3. Eficiência Operacional: Garante a realização eficiente das atividades do programa, minimizando problemas relacionados à falta de equipamentos.
4. Benefícios a Longo Prazo: Equipamentos adequados contribuirão para o desenvolvimento contínuo das atividades e projetos educacionais.
A aquisição desses equipamentos garantirá que o programa Mais Educação seja implementado com sucesso, melhorando a qualidade do ensino e a experiência dos alunos nas escolas do município.
2.2. Diante das justificativas apresentadas faz-se necessário a contratação de empresa por Dispensa de Licitação, nos termos exigidos no inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021.
3 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL:
3.1. O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, especificadamente seu artigo 75 da lei 14.133/2021.
3.2. O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII, bem como o Decreto Municipal 026/2024.
3.3. Nas palavras do ilustre professor Xxxxx Xxxxxxx: “Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor forma de contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve eficaz ao atendimento do interesse público naquela hipótese específica.”
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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3.4. Nesse mesmo sentido, o nobre doutrinador Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx destaca que: “Nem sempre, é verdade, a licitação leva uma contratação mais vantajosa. Não pode ocorrer, em virtude da realização do procedimento licitatório, é o sacrifício de outros valores e princípios consagrados pela ordem jurídica, especialmente o princípio da eficiência.”
3.5. No presente caso, a dispensa de licitação torna-se mais viável ao procedimento licitatório, porém deve ser pormenorizada em um procedimento formal, não sendo afastado nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento à finalidade pública e respeito a princípios basilares como a impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros;
3.6. A contratação, via dispensa de licitação, em razão do montante total e da apresentação da proposta mais vantajosa, torna-se menos custosa economicamente e pragmaticamente do que à realização do processo licitatório, além de tornar mais célere e eficiente a contratação, que visa à consecução do interesse público.
4 – DA RAZÃO E ESCOLHA DO FORNECEDOR:
4.1. No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, além de ter ofertado a proposta mais vantajosa para a administração;
5 – DA JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS:
5.1. No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, foi realizado pesquisa de mercado, tendo sido apresentada 3 (três) cotações de preços, junto ao processo, tendo a empresa XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o 056526590001/46, apresentado a melhor proposta para a administração pública;
5.2. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração.
6 - DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
6.1. O fornecimento será efetuado (em remessa única).
6.2. Os serviços serão prestados no município de Encruzilhada-Ba no horário das 08:00 horas às 17:00 horas.
6.3. Os materiais deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.
7 - ESPECIFICAÇÕES / DETALHAMENTO
ELETRODOMÉSTICO E ELETROELETROELETRÔNICOS | ||||
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT | VALOR UNT | VALOR TOTAL |
1 | FOGÃO INDUSTRIAL 06 BCS C/ FORNO DE ALTA PRESSAO ALT 37CMX48CMX577CM 90LTS METALFOUR | 1 | R$ 3.449,00 | R$ 3.449,00 |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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2 | Buffet Térmico 06 cubas inox ALT 1,50MX 60CMX 103,7M PESO 20,5K SPOLU | 1 | R$ 2.439,00 | R$ 2.439,00 |
3 | FORNO ELET BEST 60LT 220V Com grill Largura: 64,2 cm. Altura: 41,2 cm. Profundidade: 44,1 cm. | 1 | R$ 898,00 | R$ 898,00 |
4 | VENTILADORES DE PAREDE TURBO PRO−40 CM MONDIAL | 8 | R$ 336,00 | R$ 2.688,00 |
5 | PROJETOR 4000 LUMENS MX560 XGA 1080P HDMI BENQ | 2 | R$ 3.200,00 | R$ 6.400,00 |
6 | SMART TV 50´´4K UHD LED SAMSUNG 50DU7700 WI−FI ALEXA 3 HDMI | 2 | R$ 3.269,00 | R$ 6.538,00 |
7 | Computador Pc Completo Intel SparkPC I3, 8gb Memoria Ram, SSD 240gb Monitor 19" | 2 | R$ 3.300,00 | R$ 6.600,00 |
8 | IMPRESSORA EPSON JATO DE TINTA Impressora multifuncional cor Epson L3250 220V | 2 | R$ 1.728,00 | R$ 3.456,00 |
9 | FREEZER HORIZONTAL 314 LTS ELECTROLUX 220V | 1 | R$ 3.789,00 | R$ 3.789,00 |
10 | ROTEADOR 4 ANTENAS TPLINK EC220−G5 220V | 2 | R$ 185,00 | R$ 370,00 |
11 | CAIXA DE SOM LED AMVOX ACA 550 STRONDO COM 02 MICROFONES 220V | 1 | R$ 840,00 | R$ 840,00 |
12 | NOTEBOOK ACER ASPIRE 5 INTEL CORE l5 12450h 8gb ram 256 ssd | 2 | R$ 3.900,00 | R$ 7.800,00 |
VALOR TOTAL | R$ 38.481,00 | |||
O valor estimado da contratação é de R$ 38.481,00 (Trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais.)
7.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (SE HOUVER)
7.2 ASSISTÊNCIA TÉCNICA (SE HOUVER)
8 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
8.1. A descrição da solução como um todo, abrange a contratação de empresa nos serviços de coleta seletiva de lixo, e gestão administrativa das unidades de reciclagem incluindo todos os equipamentos necessários para a operação, necessários a atender as demandas das atividades da Secretaria Municipal de administração de Encruzilhada.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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8.2. A contratação em tela visa dar continuidade as atividades que dão sustentabilidade à otimização e adequação da administração pública em suas atribuições finalísticas, vez que, os itens são de extrema necessidade e utilizados na rotina da administração.
8.3. Os bens deverão ser entregues com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração.
9 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
9.1. Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.
9.2. Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68) habilitação econômico- financeira (rol do artigo 69), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021).
9.3. Sendo assim, os documentos exigidos serão:
1. Contrato social da empresa (todas as alterações ou última consolidação);
2. Documento de Identificação dos sócios da empresa;
3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal
5. Regularidade perante a Fazenda Municipal;
6. Regularidade perante a Fazenda Estadual;
7. Regularidade perante a Fazenda Federal;
8. Regularidade perante a Caixa Econômica Federal;
9. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
10. Atestado de capacidade técnica profissional e/ou operacional;
11. Alvará de localização e funcionamento;
12. Balanço Patrimonial;
13. Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
14. Declaração de que tomou conhecimento de todas as condições para o fornecimento do objeto, como locais, horários entre outros;
15. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado com a previdência social previstas em lei, se for o caso.
10 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
10.1. A fiscalização da contratação, decorrente desta dispensa de licitação, será acompanhada e fiscalizada por servidor da Administração, especialmente designados, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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10.2. A contratante deverá indiciar um responsável legal, através de documento encaminhado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou protocolado pessoalmente no setor de licitações e contratos deste município, indicando os respectivos contatos (e-mail, celular e WhatsApp), com poderes para representá-lo perante essa municipalidade na execução do contrato decorrente da dispensa de licitação objeto deste termo de referência.
11 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO E PAGAMENTO
11.1. O recebimento do objeto do contrato, decorrente da referida dispensa de licitação, se dará:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
11.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da Lei Federal 14.133/21.
11.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
11.4. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal 14.133/2021.
12 – RECURSOS ORCAMENTÁRIOS
12.1. Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
13 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
13.1. A seleção do fornecedor foi baseada com base nos requisitos previstos neste termo de referência, atrelado a proposta mais vantajosa apresentada pela empresa XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o 056526590001/46, conforme documentos acostados aos autos do processo.
13.2. A empresa contratada é notória em sua área de especialização, tendo cumprido todos os requisitos de habilitação exigidos, especialmente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
14 – DO PRAZO CONTRATUAL
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 2024.
15 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. A CONTRATADA obriga-se a:
15.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
15.1.3. O objeto deve estar acompanhado, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
15.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
15.1.5. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 dias, o produto com avarias ou defeitos;
15.1.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
15.1.7. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
15.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
15.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
15.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
15.1.11. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
15.1.12. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
15.2. Os bens serão fornecidos pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.
15.3. Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação;
16 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
16.1.1. Receber provisoriamente o objeto disponibilizando local, data e horário e demais condições estabelecidas no Edital;
16.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
9.1.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
9.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e na forma estabelecidos nesse termo.
9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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empregados, prepostos ou subordinados.
17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O Município de Encruzilhada reserva-se no direito de reclamar os bens entregues, se esses não estiverem de acordo com as especificações contidas neste Termo de referência.
17.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nos dispositivos contantes na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal 026/2024.
17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Encruzilhada- Ba como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser.
Xxxxxx Xxxxx das Virgens
APROVO o presente Termo de Referência, cuja finalidade é subsidiar a contratação de todas as informações necessárias à aquisição do objeto, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para contratação de forma clara e concisa, além de cumprir com o determinado na legislação.
Encruzilhada, em 2 de setembro de 2024.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Secretário Municipal de Educação
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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XXXXX XX – PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS
XXXXX XX– PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS
Encruzilhada - BA, de de 2024.
DADOS DA EMPRESA | |||
RAZÃO SOCIAL: | |||
CNPJ: | INSCRIÇÃO ESTADUAL: | ||
ENDEREÇO: | |||
TELEFONE: | EMAIL: | ||
BANCO (NOME/Nº) | AGÊNCIA Nº: | CONTA CORRENTE Nº: | |
VALIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS: 60 dias | PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Até 5 dias do recebimento da ordem de serviço | PAGAMENTO: | |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
ELETRODOMÉSTICO E ELETROELETRÔNICOS | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT |
1 | FOGÃO INDUSTRIAL 06 BCS C/ FORNO DE ALTA PRESSAO ALT 37CMX48CMX577CM 90LTS METALFOUR | 1 |
2 | Buffet Térmico 06 cubas inox ALT 1,50MX 60CMX 103,7M PESO 20,5K SPOLU | 1 |
3 | FORNO ELET BEST 60LT 220V Com grill Largura: 64,2 cm. Altura: 41,2 cm. Profundidade: 44,1 cm. | 1 |
4 | VENTILADORES DE PAREDE TURBO PRO−40 CM MONDIAL | 8 |
5 | PROJETOR 4000 LUMENS MX560 XGA 1080P HDMI BENQ | 2 |
6 | SMART TV 50´´4K UHD LED SAMSUNG 50DU7700 WI−FI ALEXA 3 HDMI | 2 |
7 | Computador Pc Completo Intel SparkPC I3, 8gb Memoria Ram, SSD 240gb Monitor 19" | 2 |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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8 | IMPRESSORA EPSON JATO DE TINTA Impressora multifuncional cor Epson L3250 220V | 2 |
9 | FREEZER HORIZONTAL 314 LTS ELECTROLUX 220V | 1 |
10 | ROTEADOR 4 ANTENAS TPLINK EC220−G5 220V | 2 |
11 | CAIXA DE SOM LED AMVOX ACA 550 STRONDO COM 02 MICROFONES 220V | 1 |
12 | NOTEBOOK ACER ASPIRE 5 INTEL CORE l5 12450h 8gb ram 256 ssd | 2 |
VALOR TOTAL | ||
VALOR TOTAL: R$ XXXXXXXXX.
Pelo presente, declaro concordar com os termos e condições da contratação, apresentadas pelo município.
Carimbo do CNPJ da empresa e assinatura do responsável
, de de 2024.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA-BA
AVISO DE DISPENSA nº 027/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 050/2024
O Município de ENCRUZILHADA-BA, em conformidade com Art. 75, inciso II e parágrafo terceiro da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Eventuais interessados deverão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que aadministração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 06/09/2024 às 17:00h
A proposta de Preços e documentos solicitados deverão ser entregues no Setorde Licitação da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, ou pelo E- mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até a data limite.
Constituem anexo do presente aviso, o Edital de chamamento público, Termo de Referência e a Proposta para cotação de preços.
Todos os anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município Encruzilhada -BA ou através do E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.
Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no horário das 08h:00 às 17h:00 de segunda a sexta feira.
Encruzilhada-BA, 2 de setembro de 2024
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Educação
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 050/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORS PARA REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/21 E DO DECRETO MUNICIPAL 027/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO – 027/2024
AVISO IMPORTANTE:
SALIENTAMOS QUE, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DO DISPOSTO NO ARTIGO 75, § 3º, A ADMINISTRAÇÃO DEVE DIVULGAR AMPLAMENTE A SUA INTENÇÃO DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO. TAL DIVULGAÇÃO SE DESTINA, INCLUSIVE, AO FIM DE OBTER PROPOSTAS DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS MAIS VANTAJOSAS PARA ADMINISTRAÇÃO. A ESCOLHA DO PARTICULAR A SER CONTRATADO NÃO NECESSITA CUMPRIR AS FORMALIDADES DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POSTO QUE NÃO É.
POR XXXXX, O EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORES NADA TEM RELAÇÃO COM UM EDITAL DE LICITAÇÃO, VEZ QUE NÃO PRECISA AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. NÃO SE TRATA DE UMA CONCORRÊNCIA ENTRE INTERESSADOS, MAS APENAS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.
O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA - BAHIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ENCRUZILHADA - BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000 inscrito no CNPJ sob o nº 13.907.373/0001-92, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II e parágrafo 3º da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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ESTADO DA BAHIA
OBJETO:
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 027/2024 para o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
LOCAL, PRAZO E DATA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE DOCUMENTAÇÃO;
A presente convocação ficará aberta para propositura de proposta pelos interessados por um período de 03 (três) duas úteis.
As propostas e os documentos exigidos neste edital deverão, preferencialmente, serem encaminhados por e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até o dia e horário constante neste edital ou poderão ser entregues na sala do Setor de Licitações e Compras, na sede da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, situada sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000.
O recebimento dos envelopes de Documentação e Proposta pelo Setor de Licitações se dará no dia 02/09/2024 até o dia 05/09/2024 das 08:00 às 17:00 horas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação serão apresentadas no momento da assinatura do contrato.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Para habilitar-se a empresa interessada deverá apresentar os documentos a seguir:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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I. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso da firma individual.
II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado das alterações posteriores, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentação de eleição de seus administradores. No caso de haver alterações será admitido o estatuto ou contrato social consolidado.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de eleição da Diretoria atual.
IV. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa a tributos federais e á Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN de n°. 1.751/2014.
IV. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
V. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação — CRF.
VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (Lei n°. 12.440/2011).
VII. Documentos pessoais
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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1.3. OUTROS DOCUMENTOS:
DA PROPOSTA DE PREÇOS:
As propostas de preços deverão seguir os moldes apresentados no presente edital.
SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:
O município selecionará a proposta mais vantajosa para administração pública e divulgará o resultado no sítio oficial do município.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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TERMO DE REFERÊNCIA
Órgão responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1- OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo.
2 - JUSTIFICATIVA:
2.1. Justifica-se a presente solicitação tendo em vista a necessidade da Contratação de empresa para aquisição de utensílios domésticos é essencial para a realização das atividades práticas do programa Mais Educação, que visa enriquecer a experiência dos alunos. Esses utensílios são necessários para oficinas de culinária, artesanato e outras atividades educativas.
Benefícios Esperados:
1. Apoio às Atividades: Facilita a execução de atividades práticas e educativas.
2. Melhoria na Infraestrutura: Atualiza e melhora as condições das escolas.
3. Eficiência: Garante a obtenção de utensílios de qualidade para atividades seguras e eficazes.
4. Promoção do Aprendizado: Estimula o desenvolvimento de habilidades práticas e sociais dos alunos.
A contratação garantirá que o programa seja implementado com sucesso, proporcionando um ambiente de aprendizado mais completo e produtivo.
2.2. Diante das justificativas apresentadas faz-se necessário a contratação de empresa por Dispensa de Licitação, nos termos exigidos no inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021.
3 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL:
3.1. O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, especificadamente seu artigo 75 da lei 14.133/2021.
3.2. O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII, bem como o Decreto Municipal 027/2024.
3.3. Nas palavras do ilustre professor Xxxxx Xxxxxxx: “Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor forma de contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve eficaz ao atendimento do interesse público naquela hipótese específica.”
3.4. Nesse mesmo sentido, o nobre doutrinador Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx destaca que: “Nem sempre, é verdade, a licitação leva uma contratação mais vantajosa. Não pode ocorrer, em virtude da realização do procedimento licitatório, é o sacrifício de outros valores e princípios consagrados pela ordem jurídica, especialmente o princípio da eficiência.”
3.5. No presente caso, a dispensa de licitação torna-se mais viável ao procedimento licitatório, porém deve ser pormenorizada em um
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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procedimento formal, não sendo afastado nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento à finalidade pública e respeito a princípios basilares como a impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros;
3.6. A contratação, via dispensa de licitação, em razão do montante total e da apresentação da proposta mais vantajosa, torna-se menos custosa economicamente e pragmaticamente do que à realização do processo licitatório, além de tornar mais célere e eficiente a contratação, que visa à consecução do interesse público.
4 – DA RAZÃO E ESCOLHA DO FORNECEDOR:
4.1. No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, além de ter ofertado a proposta mais vantajosa para a administração;
5 – DA JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS:
5.1. No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, foi realizado pesquisa de mercado, tendo sido apresentada 3 (três) cotações de preços, junto ao processo, tendo a empresa XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o 056526590001/46, apresentado a melhor proposta para a administração pública;
5.2. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração.
6 - DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
6.1. O fornecimento será efetuado (em remessa única).
6.2. Os serviços serão prestados no município de Encruzilhada-Ba no horário das 08:00 horas às 17:00 horas.
6.3. Os materiais deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.
7 - ESPECIFICAÇÕES / DETALHAMENTO
UTENSILIOS DOMÉSTICOS | ||||||
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT | VALOR UNT | VALOR TOTAL | ||
1 | PANELA DE PRESSÃO DE 10 LTS PANELUX | 3 | R$ | 156,00 | R$ | 468,00 |
2 | CAÇAROLA HOTEL Nº 38 COLOMBO | 6 | R$ | 139,00 | R$ | 834,00 |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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3 | BACIAS PLASTICA DE 20 LTS JAGUAR | 4 | R$ | 39,00 | R$ | 156,00 |
4 | PLASTICO ENCERADO DE MESA 30 METROS ALKO | 30 | R$ | 15,00 | R$ | 450,00 |
5 | CESTOS PARA LIXO COM PEDAL 10 LTS BLACK STEEL | 10 | R$ | 49,00 | R$ | 490,00 |
6 | CORTINA NEW LINHO CORTA LUZ 2,60 ALTX 3,00 LARG ADOMES | 16 | R$ | 298,00 | R$ | 4.768,00 |
7 | KIT VARAO PARA CORTINA DE 3,00 Mt GROSSO PALHA ADOMES | 16 | R$ | 79,00 | R$ | 1.264,00 |
8 | TOLAHAS DE ROSTO CLASSICA 44CMX70CM ADOMES | 14 | R$ | 15,00 | R$ | 210,00 |
9 | TOALHAS DE BANHO CLASSICA 69CM X1,30M ADOMES | 14 | R$ | 25,00 | R$ | 350,00 |
10 | PANELA DE ALUMINUM MÉDIA 10LTS COLOMBO | 3 | R$ | 139,00 | R$ | 417,00 |
11 | PANELA DE ALUMINUM MÉDIA 05LTS COLOMBO | 3 | R$ | 65,00 | R$ | 195,00 |
12 | CANECA PARA CAFÉ 04 LTS COLOMBO | 2 | R$ | 79,00 | R$ | 158,00 |
13 | BANDEIJA RETANGULAR HOTEL 53X40X2 ALUMINIUM | 4 | R$ | 145,00 | R$ | 580,00 |
14 | COPOS DE VIRO 200 ml NADIR | 80 | R$ | 10,00 | R$ | 800,00 |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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15 | MANTA SOLTEIRO 150x220cm CAMESA | 10 | R$ | 39,00 | R$ | 390,00 |
16 | COLCHONETE DE SOLTEIRO 78X08 RECONFLEX | 20 | R$ | 182,00 | R$ | 3.640,00 |
17 | SUPORTE AGUA QUAD BCO 00560 PRATIC | 4 | R$ | 26,00 | R$ | 104,00 |
18 | COLHER DE PLÁSTICO ERCA PLAST | 50 | R$ | 1,00 | R$ | 50,00 |
19 | CANECA PLASTICA 300ML LISA ESCOLAR MUNDIAL | 50 | R$ | 4,50 | R$ | 225,00 |
20 | PRATO PLAST INFANTIL JAGUAR | 50 | R$ | 5,90 | R$ | 295,00 |
21 | CAIXA ORGANIZADORA MULTIUSO 19LT ALVES PLASTIC | 2 | R$ | 62,00 | R$ | 124,00 |
22 | PRATO LISO DURALEX ASTRAL − FUNDO | 30 | R$ | 7,90 | R$ | 237,00 |
VALOR TOTAL | R$ | 16.205,00 | ||||
O valor estimado da contratação é de R$ 16.205,00 (Dezesseis mil duzentos e cinco reais.)
7.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (SE HOUVER)
7.2 ASSISTÊNCIA TÉCNICA (SE HOUVER)
8 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
8.1. A descrição da solução como um todo, abrange a contratação de empresa nos serviços de coleta seletiva de lixo, e gestão administrativa das unidades de reciclagem incluindo todos os equipamentos necessários para a operação, necessários a atender as demandas das atividades da Secretaria Municipal de administração de Encruzilhada.
8.2. A contratação em tela visa dar continuidade as atividades que dão sustentabilidade à otimização e adequação da administração pública
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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em suas atribuições finalísticas, vez que, os itens são de extrema necessidade e utilizados na rotina da administração.
8.3. Os bens deverão ser entregues com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração.
9 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
9.1. Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.
9.2. Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68) habilitação econômico- financeira (rol do artigo 69), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021).
9.3. Sendo assim, os documentos exigidos serão:
1. Contrato social da empresa (todas as alterações ou última consolidação);
2. Documento de Identificação dos sócios da empresa;
3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal
5. Regularidade perante a Fazenda Municipal;
6. Regularidade perante a Fazenda Estadual;
7. Regularidade perante a Fazenda Federal;
8. Regularidade perante a Caixa Econômica Federal;
9. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
10. Atestado de capacidade técnica profissional e/ou operacional;
11. Alvará de localização e funcionamento;
12. Balanço Patrimonial;
13. Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
14. Declaração de que tomou conhecimento de todas as condições para o fornecimento do objeto, como locais, horários entre outros;
15. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado com a previdência social previstas em lei, se for o caso.
10 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
10.1. A fiscalização da contratação, decorrente desta dispensa de licitação, será acompanhada e fiscalizada por servidor da Administração, especialmente designados, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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10.2. A contratante deverá indiciar um responsável legal, através de documento encaminhado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou protocolado pessoalmente no setor de licitações e contratos deste município, indicando os respectivos contatos (e-mail, celular e WhatsApp), com poderes para representá-lo perante essa municipalidade na execução do contrato decorrente da dispensa de licitação objeto deste termo de referência.
11 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO E PAGAMENTO
11.1. O recebimento do objeto do contrato, decorrente da referida dispensa de licitação, se dará:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
11.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da Lei Federal 14.133/21.
11.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
11.4. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal 14.133/2021.
12 – RECURSOS ORCAMENTÁRIOS
12.1. Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
13 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
13.1. A seleção do fornecedor foi baseada com base nos requisitos previstos neste termo de referência, atrelado a proposta mais vantajosa apresentada pela empresa XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o 056526590001/46, conforme documentos acostados aos autos do processo.
13.2. A empresa contratada é notória em sua área de especialização, tendo cumprido todos os requisitos de habilitação exigidos, especialmente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
14 – DO PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 2024.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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15 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. A CONTRATADA obriga-se a:
15.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
15.1.3. O objeto deve estar acompanhado, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
15.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
15.1.5. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 dias, o produto com avarias ou defeitos;
15.1.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
15.1.7. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
15.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
15.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
15.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
15.1.11. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
15.1.12. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
15.2. Os bens serão fornecidos pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.
15.3. Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação;
16 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
16.1.1. Receber provisoriamente o objeto disponibilizando local, data e horário e demais condições estabelecidas no Edital;
16.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
9.1.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
9.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e na forma estabelecidos nesse termo.
9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O Município de Encruzilhada reserva-se no direito de reclamar os bens entregues, se esses não estiverem de acordo com as especificações contidas neste Termo de referência.
17.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nos dispositivos contantes na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal 027/2024.
17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Encruzilhada- Ba como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser.
Xxxxxx Xxxxx das Virgens
APROVO o presente Termo de Referência, cuja finalidade é subsidiar a contratação de todas as informações necessárias à aquisição do objeto, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para contratação de forma clara e concisa, além de cumprir com o determinado na legislação.
Encruzilhada, em 2 de setembro de 2024.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Secretário Municipal de Educação
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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XXXXX XX – PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS
XXXXX XX– PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS
Encruzilhada - BA, de de 2024.
DADOS DA EMPRESA | |||
RAZÃO SOCIAL: | |||
CNPJ: | INSCRIÇÃO ESTADUAL: | ||
ENDEREÇO: | |||
TELEFONE: | EMAIL: | ||
BANCO (NOME/Nº) | AGÊNCIA Nº: | CONTA CORRENTE Nº: | |
VALIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS: 60 dias | PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Até 5 dias do recebimento da ordem de serviço | PAGAMENTO: | |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
UTENSILIOS DOMÉSTICOS | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT |
1 | PANELA DE PRESSÃO DE 10 LTS PANELUX | 3 |
2 | CAÇAROLA HOTEL Nº 38 COLOMBO | 6 |
3 | BACIAS PLASTICA DE 20 LTS JAGUAR | 4 |
4 | PLASTICO ENCERADO DE MESA 30 METROS ALKO | 30 |
5 | CESTOS PARA LIXO COM PEDAL 10 LTS BLACK STEEL | 10 |
6 | CORTINA NEW LINHO CORTA LUZ 2,60 ALTX 3,00 LARG ADOMES | 16 |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Autenticação: 7C9B13CB14-BFB169EF7A-1DDFA42ECF-92655614C6 | Edição: 1055
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7 | KIT VARAO PARA CORTINA DE 3,00 Mt GROSSO PALHA ADOMES | 16 |
8 | TOLAHAS DE ROSTO CLASSICA 44CMX70CM ADOMES | 14 |
9 | TOALHAS DE BANHO CLASSICA 69CM X1,30M ADOMES | 14 |
10 | PANELA DE ALUMINUM MÉDIA 10LTS COLOMBO | 3 |
11 | PANELA DE ALUMINUM MÉDIA 05LTS COLOMBO | 3 |
12 | CANECA PARA CAFÉ 04 LTS COLOMBO | 2 |
13 | BANDEIJA RETANGULAR HOTEL 53X40X2 ALUMINIUM | 4 |
14 | COPOS DE VIRO 200 ml NADIR | 80 |
15 | MANTA SOLTEIRO 150x220cm CAMESA | 10 |
16 | COLCHONETE DE SOLTEIRO 78X08 RECONFLEX | 20 |
17 | SUPORTE AGUA QUAD BCO 00560 PRATIC | 4 |
18 | COLHER DE PLÁSTICO ERCA PLAST | 50 |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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19 | CANECA PLASTICA 300ML LISA ESCOLAR MUNDIAL | 50 |
20 | PRATO PLAST INFANTIL JAGUAR | 50 |
21 | CAIXA ORGANIZADORA MULTIUSO 19LT ALVES PLASTIC | 2 |
22 | PRATO LISO DURALEX ASTRAL − FUNDO | 30 |
VALOR TOTAL: R$ XXXXXXXXX.
Pelo presente, declaro concordar com os termos e condições da contratação, apresentadas pelo município.
Carimbo do CNPJ da empresa e assinatura do responsável
, de de 2024.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA-BA
AVISO DE DISPENSA nº 028/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 051/2024
O Município de ENCRUZILHADA-BA, em conformidade com Art. 75, inciso II e parágrafo terceiro da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Eventuais interessados deverão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que aadministração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 06/09/2024 às 17:00h
A proposta de Preços e documentos solicitados deverão ser entregues no Setorde Licitação da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, ou pelo E- mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até a data limite.
Constituem anexo do presente aviso, o Edital de chamamento público, Termo de Referência e a Proposta para cotação de preços.
Todos os anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município Encruzilhada -BA ou através do E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.
Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no horário das 08h:00 às 17h:00 de segunda a sexta feira.
Encruzilhada-BA, 2 de setembro de 2024
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Educação
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 051/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORS PARA REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/21 E DO DECRETO MUNICIPAL 028/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO – 028/2024
AVISO IMPORTANTE:
SALIENTAMOS QUE, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DO DISPOSTO NO ARTIGO 75, § 3º, A ADMINISTRAÇÃO DEVE DIVULGAR AMPLAMENTE A SUA INTENÇÃO DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO. TAL DIVULGAÇÃO SE DESTINA, INCLUSIVE, AO FIM DE OBTER PROPOSTAS DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS MAIS VANTAJOSAS PARA ADMINISTRAÇÃO. A ESCOLHA DO PARTICULAR A SER CONTRATADO NÃO NECESSITA CUMPRIR AS FORMALIDADES DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POSTO QUE NÃO É.
POR XXXXX, O EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORES NADA TEM RELAÇÃO COM UM EDITAL DE LICITAÇÃO, VEZ QUE NÃO PRECISA AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. NÃO SE TRATA DE UMA CONCORRÊNCIA ENTRE INTERESSADOS, MAS APENAS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.
O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA - BAHIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ENCRUZILHADA - BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000 inscrito no CNPJ sob o nº 13.907.373/0001-92, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II e parágrafo 3º da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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OBJETO:
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 028/2024 para o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
LOCAL, PRAZO E DATA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE DOCUMENTAÇÃO;
A presente convocação ficará aberta para propositura de proposta pelos interessados por um período de 03 (três) duas úteis.
As propostas e os documentos exigidos neste edital deverão, preferencialmente, serem encaminhados por e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até o dia e horário constante neste edital ou poderão ser entregues na sala do Setor de Licitações e Compras, na sede da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, situada sede à Prxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000.
O recebimento dos envelopes de Documentação e Proposta pelo Setor de Licitações se dará no dia 03/09/2024 até o dia 05/09/2024 das 08:00 às 17:00 horas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação serão apresentadas no momento da assinatura do contrato.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Para habilitar-se a empresa interessada deverá apresentar os documentos a seguir:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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I. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso da firma individual.
II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado das alterações posteriores, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentação de eleição de seus administradores. No caso de haver alterações será admitido o estatuto ou contrato social consolidado.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de eleição da Diretoria atual.
IV. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa a tributos federais e á Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN de n°. 1.751/2014.
IV. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
V. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação — CRF.
VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (Lei n°. 12.440/2011).
VII. Documentos pessoais
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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1.3. OUTROS DOCUMENTOS:
DA PROPOSTA DE PREÇOS:
As propostas de preços deverão seguir os moldes apresentados no presente edital.
SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:
O município selecionará a proposta mais vantajosa para administração pública e divulgará o resultado no sítio oficial do município.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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TERMO DE REFERÊNCIA
Órgão responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1- OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo.
2 - JUSTIFICATIVA:
2.1. Justifica-se a presente solicitação tendo em vista a necessidade da Contratação de empresa para aquisição de brinquedos é fundamental para o programa Mais Educação, proporcionando recursos essenciais para atividades lúdicas e pedagógicas.
Benefícios Esperados:
1. Apoio ao Programa: Facilita a realização de atividades recreativas e educativas.
2. Desenvolvimento Infantil: Contribui para o desenvolvimento motor, cognitivo e social dos alunos.
3. Qualidade das Atividades: Garante a segurança e eficácia das atividades com brinquedos adequados.
4. Melhoria da Infraestrutura: Complementa a infraestrutura das escolas com recursos que enriquecem o ambiente escolar.
5. Integração Social: Promove a socialização e interação entre os alunos.
A contratação garantirá um ambiente de aprendizado mais estimulante e eficiente, atendendo aos objetivos do programa e beneficiando o desenvolvimento integral das crianças.
2.2. Diante das justificativas apresentadas faz-se necessário a contratação de empresa por Dispensa de Licitação, nos termos exigidos no inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021.
3 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL:
3.1. O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, especificadamente seu artigo 75 da lei 14.133/2021.
3.2. O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII, bem como o Decreto Municipal 028/2024.
3.3. Nas palavras do ilustre professor Xxxxx Xxxxxxx: “Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor forma de contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve eficaz ao atendimento do interesse público naquela hipótese específica.”
3.4. Nesse mesmo sentido, o nobre doutrinador Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx destaca que: “Nem sempre, é verdade, a licitação leva uma contratação mais vantajosa. Não pode ocorrer, em virtude da realização do procedimento licitatório, é o sacrifício de outros valores e princípios consagrados pela ordem jurídica, especialmente o princípio da eficiência.”
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Autenticação: 7C9B13CB14-BFB169EF7A-1DDFA42ECF-92655614C6 | Edição: 1055
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3.5. No presente caso, a dispensa de licitação torna-se mais viável ao procedimento licitatório, porém deve ser pormenorizada em um procedimento formal, não sendo afastado nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento à finalidade pública e respeito a princípios basilares como a impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros;
3.6. A contratação, via dispensa de licitação, em razão do montante total e da apresentação da proposta mais vantajosa, torna-se menos custosa economicamente e pragmaticamente do que à realização do processo licitatório, além de tornar mais célere e eficiente a contratação, que visa à consecução do interesse público.
4 – DA RAZÃO E ESCOLHA DO FORNECEDOR:
4.1. No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, além de ter ofertado a proposta mais vantajosa para a administração;
5 – DA JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS:
5.1. No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, foi realizado pesquisa de mercado, tendo sido apresentada 3 (três) cotações de preços, junto ao processo, tendo a empresa XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o 056526590001/46, apresentado a melhor proposta para a administração pública;
5.2. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração.
6 - DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
6.1. O fornecimento será efetuado (em remessa única).
6.2. Os serviços serão prestados no município de Encruzilhada-Ba no horário das 08:00 horas às 17:00 horas.
6.3. Os materiais deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.
7 - ESPECIFICAÇÕES / DETALHAMENTO
BRINQUEDOS | ||||
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT | VALOR UNT | VALOR TOTAL |
1 | JOGOS EDUCATIVOS PARA PRÉ ESCOLA 04 E 05 ANOS | 10 | R$ 89,00 | R$ 890,00 |
2 | MESA DE PINGPONG DE 20 mm, 2,74 x 1,52 x 0,76, MDF | 1 | R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 |
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Autenticação: 7C9B13CB14-BFB169EF7A-1DDFA42ECF-92655614C6 | Edição: 1055
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3 | PEBOLIM 92X 79 X 136 | 1 | R$ 1.300,00 | R$ 1.300,00 |
4 | MESA DE DISCO | 1 | R$ 1.780,00 | R$ 1.780,00 |
5 | MESA DE AERO HOCKEY 1,43 M | 1 | R$ 830,00 | R$ 830,00 |
6 | JOGO DE XADREX E DAMA 50 X 50 | 20 | R$ 59,00 | R$ 1.180,00 |
7 | JOGO DE DOMINÓ DE OSSO | 20 | R$ 39,00 | R$ 780,00 |
8 | JOGO DE UNO 112 CARTAS | 20 | R$ 12,00 | R$ 240,00 |
9 | QUEBRA CABEÇA PARA 12 ANOS | 20 | R$ 49,00 | R$ 980,00 |
10 | BARALHOS DUPLO XH IMPORT | 20 | R$ 18,00 | R$ 360,00 |
11 | CUBO MAGICO | 10 | R$ 12,00 | R$ 120,00 |
VALOR TOTAL | R$ 9.560,00 | |||
O valor estimado da contratação é de R$ 9.560,00 (Nove mil quinhetos e sessenta reais.)
7.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (SE HOUVER)
7.2 ASSISTÊNCIA TÉCNICA (SE HOUVER)
8 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
8.1. A descrição da solução como um todo, abrange a contratação de empresa nos serviços de coleta seletiva de lixo, e gestão administrativa das unidades de reciclagem incluindo todos os equipamentos necessários para a operação, necessários a atender as demandas das atividades da Secretaria Municipal de administração de Encruzilhada.
8.2. A contratação em tela visa dar continuidade as atividades que dão sustentabilidade à otimização e adequação da administração pública em suas atribuições finalísticas, vez que, os itens são de extrema necessidade e utilizados na rotina da administração.
8.3. Os bens deverão ser entregues com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração.
9 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
9.1. Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.
9.2. Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68) habilitação econômico- financeira (rol do artigo 69), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021).
9.3. Sendo assim, os documentos exigidos serão:
1. Contrato social da empresa (todas as alterações ou última consolidação);
2. Documento de Identificação dos sócios da empresa;
3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal
5. Regularidade perante a Fazenda Municipal;
6. Regularidade perante a Fazenda Estadual;
7. Regularidade perante a Fazenda Federal;
8. Regularidade perante a Caixa Econômica Federal;
9. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
10. Atestado de capacidade técnica profissional e/ou operacional;
11. Alvará de localização e funcionamento;
12. Balanço Patrimonial;
13. Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
14. Declaração de que tomou conhecimento de todas as condições para o fornecimento do objeto, como locais, horários entre outros;
15. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado com a previdência social previstas em lei, se for o caso.
10 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
10.1. A fiscalização da contratação, decorrente desta dispensa de licitação, será acompanhada e fiscalizada por servidor da Administração, especialmente designados, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021.
10.2. A contratante deverá indiciar um responsável legal, através de documento encaminhado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou protocolado pessoalmente no setor de licitações e contratos deste município, indicando os respectivos contatos (e-mail, celular e WhatsApp), com poderes para representá-lo perante essa municipalidade na execução do contrato decorrente da dispensa de licitação objeto deste termo de referência.
11 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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11.1. O recebimento do objeto do contrato, decorrente da referida dispensa de licitação, se dará:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
11.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da Lei Federal 14.133/21.
11.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
11.4. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal 14.133/2021.
12 – RECURSOS ORCAMENTÁRIOS
12.1. Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
13 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
13.1. A seleção do fornecedor foi baseada com base nos requisitos previstos neste termo de referência, atrelado a proposta mais vantajosa apresentada pela empresa XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o 056526590001/46, conforme documentos acostados aos autos do processo.
13.2. A empresa contratada é notória em sua área de especialização, tendo cumprido todos os requisitos de habilitação exigidos, especialmente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
14 – DO PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 2024.
15 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. A CONTRATADA obriga-se a:
15.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
15.1.3. O objeto deve estar acompanhado, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Autenticação: 7C9B13CB14-BFB169EF7A-1DDFA42ECF-92655614C6 | Edição: 1055
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rede de assistência técnica autorizada;
15.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
15.1.5. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 dias, o produto com avarias ou defeitos;
15.1.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
15.1.7. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
15.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
15.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
15.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
15.1.11. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
15.1.12. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
15.2. Os bens serão fornecidos pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.
15.3. Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação;
16 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
16.1.1. Receber provisoriamente o objeto disponibilizando local, data e horário e demais condições estabelecidas no Edital;
16.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
9.1.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
9.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e na forma estabelecidos nesse termo.
9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O Município de Encruzilhada reserva-se no direito de reclamar os bens entregues, se esses não estiverem de acordo com as especificações contidas neste Termo de referência.
17.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nos dispositivos contantes na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal 028/2024.
17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Encruzilhada- Ba como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente contrato,
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Autenticação: 7C9B13CB14-BFB169EF7A-1DDFA42ECF-92655614C6 | Edição: 1055
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por mais privilegiado que outro possa ser.
Xxxxxx Xxxxx das Virgens
APROVO o presente Termo de Referência, cuja finalidade é subsidiar a contratação de todas as informações necessárias à aquisição do objeto, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para contratação de forma clara e concisa, além de cumprir com o determinado na legislação.
Encruzilhada, em 2 de setembro de 2024.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Secretário Municipal de Educação
XXXXX XX – PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS ANEXO II– PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS
Encruzilhada - BA, de de 2024.
RAZÃO SOCIAL:
DADOS DA EMPRESA
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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CNPJ: | INSCRIÇÃO ESTADUAL: | ||
ENDEREÇO: | |||
TELEFONE: | EMAIL: | ||
BANCO (NOME/Nº) | AGÊNCIA Nº: | CONTA CORRENTE Nº: | |
VALIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS: 60 dias | PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Até 5 dias do recebimento da ordem de serviço | PAGAMENTO: | |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
BRINQUEDOS | |||
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT | |
1 | JOGOS EDUCATIVOS PARA PRÉ ESCOLA 04 E 05 ANOS | 10 | |
2 | MESA DE PINGPONG DE 20 mm, 2,74 x 1,52 x 0,76, MDF | 1 | |
3 | PEBOLIM 92X 79 X 136 | 1 | |
4 | MESA DE DISCO | 1 | |
5 | MESA DE AERO HOCKEY 1,43 M | 1 | |
6 | JOGO DE XADREX E DAMA 50 X 50 | 20 | |
7 | JOGO DE DOMINÓ DE OSSO | 20 | |
8 | JOGO DE UNO 112 CARTAS | 20 | |
9 | QUEBRA CABEÇA PARA 12 ANOS | 20 | |
10 | BARALHOS DUPLO XH IMPORT | 20 | |
11 | CUBO MAGICO | 10 | |
VALOR TOTAL: R$ XXXXXXXXX.
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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Pelo presente, declaro concordar com os termos e condições da contratação, apresentadas pelo município.
Carimbo do CNPJ da empresa e assinatura do responsável
, de de 2024.
Prxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA-BA
AVISO DE DISPENSA nº 029/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 052/2024
O Município de ENCRUZILHADA-BA, em conformidade com Art. 75, inciso II e parágrafo terceiro da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Eventuais interessados deverão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que aadministração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 06/09/2024 às 17:00h
A proposta de Preços e documentos solicitados deverão ser entregues no Setorde Licitação da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, ou pelo E- mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até a data limite.
Constituem anexo do presente aviso, o Edital de chamamento público, Termo de Referência e a Proposta para cotação de preços.
Todos os anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município Encruzilhada -BA ou através do E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.
Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no horário das 08h:00 às 17h:00 de segunda a sexta feira.
Encruzilhada-BA, 2 de setembro de 2024
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Educação
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 052/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORS PARA REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/21 E DO DECRETO MUNICIPAL 029/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO – 029/2024
AVISO IMPORTANTE:
SALIENTAMOS QUE, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DO DISPOSTO NO ARTIGO 75, § 3º, A ADMINISTRAÇÃO DEVE DIVULGAR AMPLAMENTE A SUA INTENÇÃO DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO. TAL DIVULGAÇÃO SE DESTINA, INCLUSIVE, AO FIM DE OBTER PROPOSTAS DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS MAIS VANTAJOSAS PARA ADMINISTRAÇÃO. A ESCOLHA DO PARTICULAR A SER CONTRATADO NÃO NECESSITA CUMPRIR AS FORMALIDADES DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POSTO QUE NÃO É.
POR XXXXX, O EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORES NADA TEM RELAÇÃO COM UM EDITAL DE LICITAÇÃO, VEZ QUE NÃO PRECISA AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. NÃO SE TRATA DE UMA CONCORRÊNCIA ENTRE INTERESSADOS, MAS APENAS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.
O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA - BAHIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ENCRUZILHADA - BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000 inscrito no CNPJ sob o nº 13.907.373/0001-92, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II e parágrafo 3º da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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OBJETO:
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 029/2024 para o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
LOCAL, PRAZO E DATA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE DOCUMENTAÇÃO;
A presente convocação ficará aberta para propositura de proposta pelos interessados por um período de 03 (três) duas úteis.
As propostas e os documentos exigidos neste edital deverão, preferencialmente, serem encaminhados por e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx até o dia e horário constante neste edital ou poderão ser entregues na sala do Setor de Licitações e Compras, na sede da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA, situada sede à Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000.
O recebimento dos envelopes de Documentação e Proposta pelo Setor de Licitações se dará no dia 03/09/2024 até o dia 06/09/2024 das 08:00 às 17:00 horas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação serão apresentadas no momento da assinatura do contrato.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Para habilitar-se a empresa interessada deverá apresentar os documentos a seguir:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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I. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso da firma individual.
II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado das alterações posteriores, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentação de eleição de seus administradores. No caso de haver alterações será admitido o estatuto ou contrato social consolidado.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de eleição da Diretoria atual.
IV. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa a tributos federais e á Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN de n°. 1.751/2014.
IV. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
V. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação — CRF.
VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (Lei n°. 12.440/2011).
VII. Documentos pessoais
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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1.3. OUTROS DOCUMENTOS:
DA PROPOSTA DE PREÇOS:
As propostas de preços deverão seguir os moldes apresentados no presente edital.
SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:
O município selecionará a proposta mais vantajosa para administração pública e divulgará o resultado no sítio oficial do município.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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TERMO DE REFERÊNCIA
Órgão responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1- OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo.
2 - JUSTIFICATIVA:
2.1. Justifica-se a presente solicitação tendo em vista a necessidade da Contratação de empresa para aquisição de móveis é essencial para a realização eficaz das atividades do programa Mais Educação. Móveis adequados são necessários para criar ambientes funcionais e confortáveis, essenciais para aulas práticas, oficinas e atividades recreativas. Benefícios Esperados:
1. Apoio ao Programa: Facilita a realização das atividades educativas e recreativas.
2. Melhoria da Infraestrutura: Atualiza e melhora o ambiente escolar.
3. Conforto dos Alunos: Móveis ergonômicos promovem um aprendizado mais eficiente.
4. Eficiência Operacional: Garante a aquisição de móveis de qualidade e adequados às necessidades do programa.
5. Versatilidade: Permite a adaptação dos espaços para diversas atividades.
A contratação proporcionará um ambiente escolar mais funcional e confortável, contribuindo para o sucesso do programa e para o desenvolvimento dos alunos.
2.2. Diante das justificativas apresentadas faz-se necessário a contratação de empresa por Dispensa de Licitação, nos termos exigidos no inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021.
3 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL:
3.1. O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, especificadamente seu artigo 75 da lei 14.133/2021.
3.2. O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII, bem como o Decreto Municipal 029/2024.
3.3. Nas palavras do ilustre professor Xxxxx Xxxxxxx: “Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor forma de contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve eficaz ao atendimento do interesse público naquela hipótese específica.”
3.4. Nesse mesmo sentido, o nobre doutrinador Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx destaca que: “Nem sempre, é verdade, a licitação leva uma contratação mais vantajosa. Não pode ocorrer, em virtude da realização do procedimento licitatório, é o sacrifício de outros valores e princípios consagrados pela ordem jurídica, especialmente o princípio da eficiência.”
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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3.5. No presente caso, a dispensa de licitação torna-se mais viável ao procedimento licitatório, porém deve ser pormenorizada em um procedimento formal, não sendo afastado nenhuma das premissas básicas de um procedimento licitatório, como a busca pelo melhor atendimento à finalidade pública e respeito a princípios basilares como a impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros;
3.6. A contratação, via dispensa de licitação, em razão do montante total e da apresentação da proposta mais vantajosa, torna-se menos custosa economicamente e pragmaticamente do que à realização do processo licitatório, além de tornar mais célere e eficiente a contratação, que visa à consecução do interesse público.
4 – DA RAZÃO E ESCOLHA DO FORNECEDOR:
4.1. No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, além de ter ofertado a proposta mais vantajosa para a administração;
5 – DA JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS:
5.1. No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII da Lei 14.133/2021 e o artigo 23 e 72 do Decreto Municipal 010/2024, foi realizado pesquisa de mercado, tendo sido apresentada 3 (três) cotações de preços, junto ao processo, tendo a empresa XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o 056526590001/46, apresentado a melhor proposta para a administração pública;
5.2. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração.
6 - DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
6.1. O fornecimento será efetuado (em remessa única).
6.2. Os serviços serão prestados no município de Encruzilhada-Ba no horário das 08:00 horas às 17:00 horas.
6.3. Os materiais deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.
7 - ESPECIFICAÇÕES / DETALHAMENTO
MÓVEIS | ||||||
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT | VALOR UNT | VALOR TOTAL | ||
1 | MESA PARA PROFESSOR 0,80 cm x 60X0,75 REGIANI MÓVEIS | 5 | R$ | 360,00 | R$ | 1.800,00 |
2 | CADEIRA ISO DE PLÁSTICO FIXA 4 PES REGIANI MÓVEIS | 5 | R$ | 172,00 | R$ | 860,00 |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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3 | MESA DE PLASTICO QUADRADA 70CM BCA LIBERTY | 20 | R$ | 116,00 | R$ | 2.320,00 |
4 | CADEIRA PLAST.BISTRO BCA ANTARES | 80 | R$ | 79,00 | R$ | 6.320,00 |
5 | BALCAO DE AÇO 120CM TELA SUL | 2 | R$ | 890,00 | R$ | 1.780,00 |
6 | MESA PARA REFEITÓRIO 2,20 X 0,80X 0,77 04 PÈS REGIANI MOVEIS | 3 | R$ | 1.290,00 | R$ | 3.870,00 |
7 | BANCOS PARA MESA DE REFEITÓRIO 1,90X 0,35X 0,45 REGIANI MÓVEIS | 6 | R$ | 599,00 | R$ | 3.594,00 |
8 | ARMARIO ACO AMAPA 166X75X35C22C/PE | 1 | R$ | 1.399,00 | R$ | 1.399,00 |
9 | CADEIRA SECRETARIA GIRATORIA ESTOFADA REGIANI MÓVEIS | 5 | R$ | 519,80 | R$ | 2.599,00 |
10 | ARQUIVO LONGO AMAPA 4 GAV 1,33 ALT 0,46 LARG 0,70 PROF | 1 | R$ | 1.689,00 | R$ | 1.689,00 |
11 | PRATELEIRA ACO SA FACIL 174X30X91 | 3 | R$ | 279,00 | R$ | 837,00 |
12 | ARMARIO DE AÇO AEREO 120CM TELA SUL | 3 | R$ | 720,00 | R$ | 2.160,00 |
13 | PANELEIRO DUPLO DE AÇO C/06PT TELA SUL | 1 | R$ | 890,00 | R$ | 890,00 |
VALOR TOTAL | R$ | 30.118,00 | ||||
O valor estimado da contratação é de R$ 30.118,00 (Trinta mil cento e dezoito reais.)
7.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (SE HOUVER)
7.2 ASSISTÊNCIA TÉCNICA (SE HOUVER)
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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8 – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
8.1. A descrição da solução como um todo, abrange a contratação de empresa nos serviços de coleta seletiva de lixo, e gestão administrativa das unidades de reciclagem incluindo todos os equipamentos necessários para a operação, necessários a atender as demandas das atividades da Secretaria Municipal de administração de Encruzilhada.
8.2. A contratação em tela visa dar continuidade as atividades que dão sustentabilidade à otimização e adequação da administração pública em suas atribuições finalísticas, vez que, os itens são de extrema necessidade e utilizados na rotina da administração.
8.3. Os bens deverão ser entregues com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração.
9 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
9.1. Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.
9.2. Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68) habilitação econômico- financeira (rol do artigo 69), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021).
9.3. Sendo assim, os documentos exigidos serão:
1. Contrato social da empresa (todas as alterações ou última consolidação);
2. Documento de Identificação dos sócios da empresa;
3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal
5. Regularidade perante a Fazenda Municipal;
6. Regularidade perante a Fazenda Estadual;
7. Regularidade perante a Fazenda Federal;
8. Regularidade perante a Caixa Econômica Federal;
9. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
10. Atestado de capacidade técnica profissional e/ou operacional;
11. Alvará de localização e funcionamento;
12. Balanço Patrimonial;
13. Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
14. Declaração de que tomou conhecimento de todas as condições para o fornecimento do objeto, como locais, horários entre outros;
15. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado com a previdência social previstas em lei, se for o caso.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Autenticação: 7C9B13CB14-BFB169EF7A-1DDFA42ECF-92655614C6 | Edição: 1055
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10 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
10.1. A fiscalização da contratação, decorrente desta dispensa de licitação, será acompanhada e fiscalizada por servidor da Administração, especialmente designados, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021.
10.2. A contratante deverá indiciar um responsável legal, através de documento encaminhado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou protocolado pessoalmente no setor de licitações e contratos deste município, indicando os respectivos contatos (e-mail, celular e WhatsApp), com poderes para representá-lo perante essa municipalidade na execução do contrato decorrente da dispensa de licitação objeto deste termo de referência.
11 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO E PAGAMENTO
11.1. O recebimento do objeto do contrato, decorrente da referida dispensa de licitação, se dará:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
11.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da Lei Federal 14.133/21.
11.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
11.4. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei Federal 14.133/2021.
12 – RECURSOS ORCAMENTÁRIOS
12.1. Os custos com a presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
13 – FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
13.1. A seleção do fornecedor foi baseada com base nos requisitos previstos neste termo de referência, atrelado a proposta mais vantajosa apresentada pela empresa XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o 056526590001/46, conforme documentos acostados aos autos do processo.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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13.2. A empresa contratada é notória em sua área de especialização, tendo cumprido todos os requisitos de habilitação exigidos, especialmente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
14 – DO PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração até 31 de dezembro de 2024.
15 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1. A CONTRATADA obriga-se a:
15.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
15.1.3. O objeto deve estar acompanhado, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
15.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
15.1.5. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 dias, o produto com avarias ou defeitos;
15.1.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
15.1.7. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
15.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
15.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
15.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
15.1.11. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
15.1.12. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
15.2. Os bens serão fornecidos pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.
15.3. Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação;
16 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
16.1.1. Receber provisoriamente o objeto disponibilizando local, data e horário e demais condições estabelecidas no Edital;
16.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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9.1.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
9.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e na forma estabelecidos nesse termo.
9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O Município de Encruzilhada reserva-se no direito de reclamar os bens entregues, se esses não estiverem de acordo com as especificações contidas neste Termo de referência.
17.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nos dispositivos contantes na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal 029/2024.
17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Encruzilhada- Ba como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser.
Xxxxxx Xxxxx das Virgens
APROVO o presente Termo de Referência, cuja finalidade é subsidiar a contratação de todas as informações necessárias à aquisição do objeto, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para contratação de forma clara e concisa, além de cumprir com o determinado na legislação.
Encruzilhada, em 2 de setembro de 2024.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Secretário Municipal de Educação
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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XXXXX XX – PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS
XXXXX XX– PLANILHA DE COTAÇÃO DE PREÇOS
Encruzilhada - BA, de de 2024.
DADOS DA EMPRESA | |||
RAZÃO SOCIAL: | |||
CNPJ: | INSCRIÇÃO ESTADUAL: | ||
ENDEREÇO: | |||
TELEFONE: | EMAIL: | ||
BANCO (NOME/Nº) | AGÊNCIA Nº: | CONTA CORRENTE Nº: | |
VALIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS: 60 dias | PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Até 5 dias do recebimento da ordem de serviço | PAGAMENTO: | |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ATENDER AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS QUE SERÃO OFERECIDAS PELO MAIS EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
MÓVEIS | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT |
1 | MESA PARA PROFESSOR 0,80 cm x 60X0,75 REGIANI MÓVEIS | 5 |
2 | CADEIRA ISO DE PLÁSTICO FIXA 4 PES REGIANI MÓVEIS | 5 |
3 | MESA DE PLASTICO QUADRADA 70CM BCA LIBERTY | 20 |
4 | CADEIRA PLAST.BISTRO BCA ANTARES | 80 |
5 | BALCAO DE AÇO 120CM TELA SUL | 2 |
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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6 | MESA PARA REFEITÓRIO 2,20 X 0,80X 0,77 04 PÈS REGIANI MOVEIS | 3 |
7 | BANCOS PARA MESA DE REFEITÓRIO 1,90X 0,35X 0,45 REGIANI MÓVEIS | 6 |
8 | ARMARIO ACO AMAPA 166X75X35C22C/PE | 1 |
9 | CADEIRA SECRETARIA GIRATORIA ESTOFADA REGIANI MÓVEIS | 5 |
10 | ARQUIVO LONGO AMAPA 4 GAV 1,33 ALT 0,46 LARG 0,70 PROF | 1 |
11 | PRATELEIRA ACO SA FACIL 174X30X91 | 3 |
12 | ARMARIO DE AÇO AEREO 120CM TELA SUL | 3 |
13 | PANELEIRO DUPLO DE AÇO C/06PT TELA SUL | 1 |
VALOR TOTAL: R$ XXXXXXXXX.
Pelo presente, declaro concordar com os termos e condições da contratação, apresentadas pelo município.
Carimbo do CNPJ da empresa e assinatura do responsável
, de de 2024.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
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