TERMO DO CONTRATO Nº 079/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVAIS E A EMPRESA NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

TERMO DO CONTRATO Nº 079/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVAIS E A EMPRESA NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE NOVAIS, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Novais, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 65.711.699/0001-43, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Sr. XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, portador do RG nº 20.354.879-6 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, e, do outro lado, a empresa NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000.0000/17 e inscrição estadual nº 647.492.838.110, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx xx000, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de São José do Rio Preto-SP, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela sócia – administradora a Senhorita XXXXXXX XXXX FAITARONE, portadora do RG nº 46.868.697-6 e do CPF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente contrato, com base no Processo Licitatório nº 42/2017, Modalidade Pregão Presencial nº 14/2017, e com fulcro na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada, para o fornecimento parcelado de cestas básicas, destinadas ao "Programa Cesta Básica de Alimentos", regulamentado pela Lei nº 232/2001, alterada pela Lei nº 342/2007, necessárias ao atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, para um período de 12 meses, conforme as especificações e quantidades máximas estimadas, constantes do ANEXO I, deste Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATADO, PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O valor total do presente contrato perfaz a importância de R$ 67.620,00 (sessenta

e sete mil seiscentos e vinte reais).

2.2. O preço inicialmente cotado é fixo e irreajustável, podendo, para manter o equilíbrio contratual, ser objeto de revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo para a prestação do serviço, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada.

2.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal à CONTRATANTE, com o atestado de execução a ser emitido pela CONTRATANTE.

2.3.1. Não será efetuado pagamento antecipado em relação ao prazo previsto.

2.4. O pagamento será realizado por meio de cheque nominal a empresa ou, na impossibilidade de apresentação deste, por depósito em conta corrente, através de ordem bancária.

2.5. Poderá o Município, para implementação do pagamento, exigir a comprovação de que a Contratada encontra-se em situação fiscal regular, comprovada mediante apresentação, juntamente com a Nota Fiscal, das Certidões de Regularidade perante a fazenda Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Débitos Trabalhista. A não apresentação dos documentos de regularidade tributária e trabalhista, não será causa de retenção de pagamento, mas poderá levar a rescisão contratual por culpa da

contratada, fazendo incidir as sanções previstas neste contrato, edital e na lei nº 10.520/02.

2.6. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento, por parte da CONTRATADA, importará na prorrogação do prazo de vencimento da obrigação da CONTRATANTE.

2.7. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à Contratada, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas;

2.8. Caso a Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

2.9. O Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. O valor do contrato será irreajustável, admitindo-se apenas, para manter o equilíbrio contratual, a revisão do valor, de ofícios ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial para a prestação do serviço, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

4.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de

sua assinatura, ocorrendo seu término em 08/08/2018, podendo ser estendido por iguais períodos, nos termos da Lei nº 8.666/93.

4.2. A entrega do objeto ocorrerá de acordo com as requisições do Órgão Gestor da Assistência Social, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, no horário e locais indicados pelo Órgão Gestor da Assistência Social.

4.3. O Órgão Gestor da Assistência Social fornecerá o cronograma de entrega.

4.3.1. Havendo necessidade de adequações, o cronograma de datas e periodicidade poderá sofrer alterações.

4.4. A Contratada obriga-se a executar o objeto a ela adjudicado, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no edital.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

5.1. A Contratada se obriga a cumprir ou fazer cumprir as seguintes obrigações em relação ao presente contrato:

5.1.1. Executar fielmente o objeto deste Contrato, comunicando imediatamente ao CONTRATANTE à ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento;

5.1.2. Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.1.3. Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do objeto, incluídas as demais despesas referentes aos impostos, contribuições, bem como o que mais for necessário ao perfeito cumprimento do objeto deste Contrato;

5.1.4. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos ou empregados;

5.1.5. Não transferir a outrem o objeto contratado;

5.1.6. Efetuar a entrega das cestas básicas no prazo definido pelo Órgão Gestor da Assistência Social.

5.1.7. As cestas básicas deverão ser entregues nos locais previamente indicados pelo Órgão Gestor da Assistência Social, onde o Coordenador do Órgão Gestor será responsável pela conferência dos materiais no ato do recebimento, que informará à Prefeitura Municipal eventuais inconsistências.

5.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas com transporte, fretes, bem como, qualquer outra relacionada à entrega do material.

5.1.9. Entregar as cestas básicas em conformidade com a Autorização de Fornecimento emitidas, de datas e quantidades estabelecidas pelo Órgão Gestor da Assistência Social.

5.1.10. Efetuar a troca satisfatoriamente no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a notificação, sem prejuízo das sanções previstas, caso seja detectado alguma falha no fornecimento, que esteja em desconformidade com o contrato, a contratada deverá.

5.1.11. Disponibilizar ao CONTRATANTE, sem custos, todas as informações solicitadas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE

6.1. O Contratante obrigar-se-á a:

6.1.1. Efetuar o pagamento do objeto desta contratação, conforme previsto no presente Contrato.

6.1.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização durante a execução do objeto, sob os aspectos qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte daquela, aplicando as penalidades previstas neste Contrato, se necessárias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por um representante da

CONTRATANTE, podendo ser assistido por terceiros, cabendo-lhes dentre outros:

7.1.1 Fiscalizar o fornecimento dos materiais, observando todos os aspectos estipulados (prazo de entrega, local de entrega, observância acerca da qualidade e marca dos materiais contratados).

7.1.2. Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;

7.1.3 Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;

7.1.4 Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

7.1.5 Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade do contratado;

7.1.6 Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.

7.2. O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive

perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.

7.3. As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.

7.4. Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do mesmo, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.

7.5. É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

7.6. Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do Contratante, para representá-lo sempre que for necessário.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. Os recursos para custeio das despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, no exercício de 2017, a saber:

02. PODER EXECUTIVO

02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social - 00.000.0000.0000 Apoio Emergencial às Pessoas – Categoria Econômica 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição - Ficha n° 361.

Os recursos financeiros serão oriundos da Fonte de Recurso 01 – Tesouro Municipal.

8.2 Nos exercícios seguintes, na forma das previsões orçamentárias respectivas.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, a Contratada será punida com o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:

9.1.1. Apresentação de documentação falsa: (cinco anos);

9.1.2. Retardamento da execução do objeto: (três anos);

9.1.3. Falhar na execução do contrato: (três anos);

9.1.4. Fraudar na execução do contrato: (cinco anos);

9.1.5. Comportamento de modo inidôneo: (cinco anos);

9.1.6. Apresentar declaração falsa: (quatro anos);

9.1.7. Cometer fraude fiscal: (quatro anos).

9.2 Para os fins do subitem 10.1.5. reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

9.3. Para condutas descritas nos subitens 10.1.1, 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, desta cláusula, e sem prejuízo das sanções nelas previstas, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.

9.4. A CONTRATADA responderá perante o CONTRATANTE por todos e quaisquer prejuízos de que for responsável em razão do Contrato, seja por defeito decorrente do objeto pactuado, seja por infringência da disposição regulamentar.

9.4.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a CONTRATADA está sujeita às seguintes sanções:

9.4.1.1 advertência, em simples ocorrências não remissíveis a outras penalidades;

9.4.1.2 multa na forma prevista nos subitens 10.3 e 10.4.2.;

9.4.1.3 suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novais por prazo de até 5 (cinco) anos.

9.4.2 O CONTRATANTE aplicará à CONTRATADA as seguintes multas:

9.4.2.1 - 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, pela inexecução total ou parcial do objeto contratual ou pelo fornecimento irregular, quantia esta reconhecida como líquida, certa e exigível, cobrável via de execução e compensável pelo Município de qualquer crédito porventura existente;

9.4.2.2 – Multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor mensal da fatura ao dia, em dobro no caso de reincidência no mesmo mês, na hipótese de não atendimento e solução dos problemas que forem atribuídas a Contratada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação.

9.4.3 Considera-se fornecimento irregular o descumprimento não justificado, dos prazos estipulados nas Ordens de Entrega emitidas pelo CONTRATANTE e comprovadamente recebida pela CONTRATADA.

9.4.4 As multas aplicadas pelo CONTRATANTE serão descontadas dos valores devidos à CONTRATADA ou recolhidas na conta corrente ou Tesouraria do CONTRATATE pela CONTRATADA, no prazo de quinze dias, a partir da data de notificação, em caso de não haver saldo suficiente para o desconto.

9.4.5 Em qualquer hipótese, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

9.5. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Contratada ao Contratante, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa, devendo ser cobrado por via judicial.

9.6. Das decisões de aplicação de penalidade caberá recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os prazos ali fixados.

9.7. Recursos contra decisões de aplicação de penalidade devem ser dirigidos à Autoridade superior Sr. Prefeito Municipal.

9.7.1. Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, telex, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, se, dentro do prazo previsto em lei, sua petição de interposição original não tiver sido protocolizada.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A rescisão deste contrato poderá ser:

a) Determinado por ato unilateral e escrito da Administração do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da lei acima mencionada;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Administração do Contratante;

c) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

10.2. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

10.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.4. Assegurados o contraditório e a ampla defesa, a empresa contratada terá seu contrato rescindido quando for:

a) Suspensa temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores;

b) Impedida de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;

c) Impedida de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98;

d) Declarada inidônea pelo Poder Público e não reabilitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleita a Comarca de Tabapuã, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões oriundas do contrato.

11.2. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.

Prefeitura Municipal de Novais-SP, 09 de agosto de 2017.

MUNICÍPIO DE NOVAIS

Contratante

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Contratada XXXXXXX XXXX FAITARONE

TESTEMUNHAS:

1. XXXXXXX APARECIDA PIVETTA BISPO CPF: 000.000.000-00

2. XXXXXXX XXXXX XX XXXXX CPF: 000.000.000-00

ANEXO I - CONTRATO Nº 079/2017

Respaldo legal: Processo de Licitação nº 42/2017 – Pregão Presencial nº14/2017.

OBJETO: Contratação de empresa especializada, para o fornecimento parcelado de cestas básicas, destinadas ao "Programa Cesta Básica de Alimentos", regulamentado pela Lei nº 232/2001, alterada pela Lei nº 342/2007, necessárias ao atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, para um período de 12 meses, conforme as especificações e quantidades máximas estimadas, constantes do ANEXO I, deste Edital.

Fornecedor: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ITEM	PRODUTOS	UND	QUANT	MARCA
01	Arroz Agulhinha Longo Fino Tipo 1; Alimento composto de Arroz, vitaminas (PP, B9, B12) e Minerais (Ferro e Zinco) beneficiado, polido, procedência nacional e ser de safra corrente, limpo, grãos inteiros mínimo de 90%, umidade máxima de 14%. Características físicas, químicas, biológicas e da embalagem devem obedecer a legislação vigente. Não sendo necessário lavar ou escolher para sua preparação. Produto natural sem adição de elementos químicos (agrotóxico). O produto deve declarar marca, prazo de validade, número de registro do produto no órgão competente e procedência. -Embalagem primária: em saco plástico atóxico contendo 05 (cinco) kg devidamente rotulado conforme legislação vigente. A validade deverá ser de no mínimo 6 meses a partir da data de entrega.	Pacote	02	PATINI S. OURO NACIONAL
02	Feijão tipo 1, carioca novo, maduros, limpos e secos, pacotes de 2 (dois) kg; não devem conter perfurações (carunchos e outros insetos);não devem estar esbranquiçados (mofo), murchos e sem brilho brotando;não devem apresentar cheiro estranho (inseticida), quando pacote for aberto, será permitido o limite de 2% (dois por centos) de impurezas e materiais estranhos, obedecendo à portaria nº 161, de 24/07/87. m.a; controle de resíduos de agrotóxicos na embalagem. Prazo mínimo de validade 3 (três) meses; embalado em pacote plástico atóxico, transparente, termos soldado, resistente, com peso liquido de 2 (dois) kg.	Pacote	01	GRANOLAR NACIONAL
03	Açúcar cristal superior, 1ª qualidade - de acordo com as NTA 02 e 52: contendo no mínimo 98,3% de sacarose. Livre de fermentação, isentos de matéria terrosa, de parasitas e de detritos animais e vegetais. Aparência, cor e cheiro próprio do tipo de açúcar, com Selo ISO 9001. Contendo peso líquido de 5 (cinco) kgs cada.	Pacote	01	ALTO ALEGRE NACIONAL
04	Sal Refinado Iodado Extra: Pacote de 01 (um) kg. 1ª Qualidade. Cloreto de Sódio cristalizado extraído de fontes naturais. O produto deverá se apresentar na forma de cristais brancos, de forma cúbica, agrupados e unidos de maneira a constituírem pequenas pirâmides de base quadrangular. O produto deve apresentar no mínimo 98,5% de cloreto de sódio, umidade máxima de 2%, com adição de sais de iodo (iodeto de potássio, iodato de potássio ou outro sal de iodo não tóxico), na dosagem mínima de 10mg e máxima de 15mg de iodo por 1 (um) kg de sal, de acordo com Legislação Federal Específica. O produto não deve apresentar sujidades, parasitas e larvas. O produto deverá ser acondicionado em embalagem primária de pacote plástico de 01 (um) kg, resistente, transparente, atóxico, termossoldado e embalagem secundária de fardos de papelão ou plástico, resistente, termossoldado ou bem lacrado. Será obrigatória a declaração dos antiumectantes adicionados e suas condições devem estar de acordo com a NTA 71 (Normas Técnicas para Sal - Decreto 12.486 de 20/10/78).	Kilo	01	MOC NACIONAL

ITEM	PRODUTOS	UND	QUANT	MARCA
05	Óleo de Soja Refinado, Tipo 1: Embalagem Plástica Pets de 900 (novecentos) ml. 1ª Qualidade. Produto obtido de vegetal de origem de uma única espécie, tendo sofrido processo tecnológico adequado como degomagem, neutralização, clarificação, frigorificação ou não de desodorização. O produto deverá apresentar aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares e deverá estar isento de ranço e outras características indesejáveis. Como óleo refinado, deverá apresentar teor máximo de acidez de 0,3% p/p. Não deverá apresentar mistura de outros óleos, cheiro forte e volume insatisfatório. Deve apresentar teores de Vitamina E e 0% de gordura trans. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária adequada tipo Pet de 900ml, intacta, sem amassamento e vazamento e embalagem secundária de caixas de papelão resistente. O produto e suas condições deverão estar de acordo com a NTA 50 (Normas Técnicas para Óleos e Gorduras Comestíveis - Decreto 12.486 de 20/10/78 e Resolução RDC nº 270 Anvisa. 22/09/2005).	Pet 900ml	02	VILA VELHA NACIONAL
06	Macarrão ou Massa Alimentícia tipo Seca, com Ovos, tipo Espaguete: Pacote de 500 (quinhentos) gramas. 1ª Qualidade. Produto de sêmola com ovos tipo Espaguete, produzido da farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico, ovo e corante natural urucum e cúrcuma, contendo Pró-vitamina A adicionados com água e submetidos a processo tecnológico adequado. Massa alimentícia em conformidade com a legislação vigente (RDC 263 de 22/09/05 e decreto 12.486/78, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (NTA 49 - Massas alimentícias ou macarrão). O formato e a cor devem ser uniformes, livre de rugosidades e pontuações e textura lisa. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária plástica de polietileno atóxico, com conteúdo líquido de 500 (quinhentos) gramas, devidamente lacrado e reembalado em fardos de polietileno atóxico. Validade mínima de 12 (doze) meses e fabricação não superior a 30 (trinta) dias da entrega do produto.	Pacote	02	LUCIANA NACIONAL
07	Extrato de Tomate Tradicional: Produto resultante da concentração da polpa de tomates maduros, sem pele, sem semente, por processo tecnológico adequado, o produto deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. Será tolerada a adição de 1% de açúcar e de 5% de cloreto de sódio. Ingredientes: tomates selecionados, açúcar e sal. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso. Característica: Aspecto: massa espessa tipo pasta, cor vermelha; cheiro próprio; sabor próprio. O produto deverá conter BRIX mínimo de 18. O produto não poderá conter sujidades, parasitas e larvas. O produto deverá estar acondicionado em embalagem primária de em sache de 340 gramas (filme aluminizado impresso). O produto deverá rigorosamente respeitar a legislação vigente. A validade deverá ser de no mínimo 12 meses a partir da data de entrega.	Lata	01	ELELFANTE NACIONAL
08	Café com Selo de Pureza: Café puro torrado e moído, procedente de grãos sãos, limpos, isentos de impurezas, parasitas, larvas e substâncias estranhas. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número de lote, data de fabricação, datas de validade; quantidade do produto, selo de pureza ABIC ou o certificado de pureza ABIC. Deverá apresentar a umidade máxima 6% p/p; cafeína mínima 0,7 % p/p; impurezas máxima 1% p/p. Segundo as características organolépticas deverá apresentar aspecto de pó homogêneo, granulometria fina, cor castanho médio, correspondente ao ponto de torra médio. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária de 500 gramas em pacote aluminizado, íntegro, resistente, vedado hermeticamente e limpo.O produto deverá rigorosamente respeitar a legislação vigente. A validade deverá ser de no mínimo 12 meses a partir da data de entrega.	Pacote	01	TRADIÇÃO NACIONAL

ITEM	PRODUTOS	UND	QUANT	MARCA
09	Farinha de Trigo Especial e/ou do Tipo 1, Enriquecida com Ferro e Ácido Fólico: Embalagem de 1 (um) kg. 1ª Qualidade. Produto obtido pela moagem, exclusivamente do grão de trigo beneficiado, são e limpo, isento de matéria terrosa e em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida, fermentada e nem rançosa. Deve apresentar aspecto de pó fino, cor branca, cheiro próprio e odor próprio. O produto deve ser obtido a partir de cereal limpo, desgerminado, com uma extração máxima de 20%. Deve apresentar teor máximo de cinzas de 0,65% na base seca; teor máximo de umidade de 14% e teor de glúten seco de no mínimo 6%p/p. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária de 01 (um) kg, de papel branco atóxico, resistentes e embalagem secundária de fardos de papelão ou plástico resistentes. O produto e suas condições deverão estar de acordo com a NTA 35 (Normas Técnicas para Farinha de Trigo - Decreto 12486 de 20/10/78 e Resolução nº 354, de 18/07/96).	Kilo	01	GLOBO NACIONAL
10	Sardinha em Conserva de Azeite ou Óleo Comestível: Produto preparado com pescado, limpo, cru, cozido ou curado, adicionado de outras substâncias alimentícias e submetido a processos físicos e químicos apropriados a cada espécie. A conserva será designada pela espécie de pescado que pertence e o modo de apresentação, ou seja, produto que tenha por líquido de cobertura, azeite de oliva ou óleo comestível adicionado de sal. Ingredientes: sardinha, óleo comestível, sal e água de constituição. As conservas de pescado não deverão ter cheiro ardido ou rançoso. O produto deve se apresentar isento de sujidades, parasitas e larvas. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária de latas de peso líquido de 250g, resistentes, sem sinais de alterações como estufamento, amassamento, vazamento, corrosões internas, bem como quaisquer modificações na natureza física, química ou organolética do produto e embalagem secundária de caixas de papelão reforçadas. O produto deverá rigorosamente respeitar a legislação vigente e deverá ter o Selo do SIF. A validade deverá ser de no mínimo 12 meses a partir da data de entrega.	Lata	01	PALMEIRA NACIONAL
11	Creme Dental: Uso Adulto, pesando 90gr; composto por: aqua, Sorbitol, Calcium Carbonate, Sodium Fluoride ou monofluorophosphate, tetrasodium pyrophosphate, sodium bicarbonate, Sodium Saccharin, e outros. Embalado em caixa de papel cartão plastificada; de acordo com a legislação vigente, dentro da validade e das normas de saúde sanitárias vigentes (ANVISA, SIF e outras).	Tubo	01	COLGATE NACIONAL
12	Sabonete: embalagem com 90 gr, tablete embalado em papel de boa qualidade para higiene corporal, peso 90 gramas, validade de 05 meses da data de entrega do produto, demais condições de acordo com as normas de saúde sanitárias vigentes (ANVISA, SIF e outras).	Unidade	02	FLOR DE YPÊ NACIONAL
13	Biscoito Doce tipo "Maisena". 1ª Qualidade. Pacote de 400 (quatrocentos) gramas. Produto obtido pelo amassamento e cozimento conveniente de massa preparada com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, amido de milho, gordura vegetal, açúcar, emulsificante lecitina de soja e outros ingredientes permitidos desde que mencionados. O produto deverá ser fabricado a partir de matérias- primas sãs e limpas isentas de matéria terrosa, parasitas sujidades e larvas e em perfeito estado de conservação. Serão rejeitados biscoitos mal cozidos, queimados e de caracteres organolépticos anormais, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço. O produto deve estar acondicionado em embalagem primária plástica, atóxica, resistente, lacrada, reembalados em caixa de papelão reforçado. O produto e suas condições deverão estar de acordo com a NTA 48 (Normas Técnicas para Biscoitos e Bolachas - Decreto 12.486 de 20/10/78).	Pacote	01	LE PETIT NACIONAL
14	Sabão em Barra - embalagem de 05 unidades de 200 gramas cada, glicerinado, cor amarelo - produto notificado na Anvisa/MS.	Pacote c/ 5 unidades	01	UNIC NACIONAL

ITEM	PRODUTOS	UND	QUANT	MARCA
15	Papel Higiênico: embalagem com 04 unidades, papel higiênico branco com folha simples de alta qualidade, 100% de fibras naturais, neutro cada rolo medindo 30 mx10 cm.	Pacote	01	DAMA NACIONAL

Item	Especificações	Unid.	Quant. Cesta Básica Estimada	Custo Unitário R$	Custo Total R$
01	Cestas Básicas	Un.	1.050	R$ 64,40	R$ 67.620,00

Prefeitura Municipal de Novais - SP, 09 de agosto de 2017.

MUNICÍPIO DE NOVAIS CONTRATANTE

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - Prefeito Municipal

NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CONTRATADA

XXXXXXX XXXX FAITARONE - Sócia – Administradora

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS-SP EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 079/2017; Respaldo legal: Processo de Licitação nº 042/2017 – Modalidade Pregão Presencial nº 14/2017 Contratante: MUNICÍPIO DE NOVAIS-SP; CNPJ. nº 65.699.711/0001- 43; Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ

00.000.000.0000/17. Objeto: Contratação de empresa especializada, para fornecimento o parcelado de cestas básicas, destinadas ao "Programa Cesta Básica de Alimentos", regulamentado pela Lei nº 232/2001, alterada pela Lei nº 342/2007, necessárias ao atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, para um período de 12 meses, conforme as especificações e quantidades máximas estimadas, constantes do ANEXO I, deste Edital; Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura; Valor Total R$ 67.620,00; Classificação dos recursos orçamentários: 02. Poder executivo 02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social - 00.000.0000.0000 Apoio Emergencial às Pessoas – Categoria Econômica

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição - Ficha n° 361. Fonte de Recurso 01 – Tesouro Municipal. Data da assinatura: 09/08/2017; Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx - Prefeito Municipal de Novais. PUBLIQUE-SE.

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVAIS

CONTRATADA: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CONTRATO Nº 079/2017

OBJETO: Contratação de empresa especializada, para fornecimento o parcelado de cestas básicas, destinadas ao "Programa Cesta Básica de Alimentos", regulamentado pela Lei nº 232/2001, alterada pela Lei nº 342/2007, necessárias ao atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, para um período de 12 meses, conforme as especificações e quantidades máximas estimadas, constantes do ANEXO I, deste Edital.

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

Prefeitura Municipal de Novais-SP, 09 de agosto de 2017.

CONTRATANTE: XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX – Prefeito Municipal E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Assinatura:                        

CONTRATADA: XXXXXXX XXXX FAITARONE – Sócio Proprietário E-mail institucional: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx

E-mail pessoal: : xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx

Assinatura:                        

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVAIS CNPJ Nº: 65.711.699/0001-43

CONTRATADA: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ Nº: 00.000.000.0000/17

CONTRATO N° (DE ORIGEM): 079/2017 DATA DA ASSINATURA: 09/08/2017 VIGÊNCIA: 08/08/2018

OBJETO: Contratação de empresa especializada, para o fornecimento parcelado de cestas básicas, destinadas ao "Programa Cesta Básica de Alimentos", regulamentado pela Lei nº 232/2001, alterada pela Lei nº 342/2007, necessárias ao atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, para um período de 12 meses, conforme as especificações e quantidades máximas estimadas, constantes do ANEXO I, deste Edital.

VALOR (R$): 67.620,00

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Prefeitura Municipal de Novais-SP, 09 de agosto de 2017.

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX