ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009

A Petrobras Transporte S.A. – Transpetro, doravante denominada Companhia, representada neste ato pelo seu Presidente Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, a Federação Única dos Petroleiros - FUP, como mandatária dos Sindicatos de Petroleiros, e os Sindicatos da categoria profissional dos trabalhadores na indústria do petróleo, doravante denominados Sindicatos, por seus representantes legais adiante assinados, os quais se acham devidamente autorizados pelas assembléias gerais de suas categorias, celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho que será regido pelas cláusulas seguintes:

CAPÍTULO I - DOS SALÁRIOS

Cláusula 1ª – Abrangência

O Acordo ora pactuado abrange todos os empregados do quadro de terra da Companhia

Cláusula 2ª - Tabela Salarial

A Companhia praticará os salários constantes da Tabela Salarial, anexo I, que vigorarão até 31/08/2010.

Cláusula 3ª - Pagamento do 13º Salário

O pagamento da diferença do 13º Salário (complementar ou integral), relativo aos anos de 2009 e 2010, a título de antecipação, será efetuado nos dias 20/11/2009 e 19/11/2010, respectivamente. Em 18/12/2009 e em 20/12/2010, na forma da legislação em vigor, a Companhia promoverá os ajustes desses pagamentos.

Cláusula 4ª - Salário Básico para Admissão

A Companhia garante a aplicação da tabela salarial vigente na data de admissão, para os empregados admitidos após a assinatura do Acordo.

Cláusula 5ª – Gratificação Contingente

A Companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2009 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2009, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias.

Parágrafo único - Não serão considerados naquela data como tempo de efetivo exercício os períodos de afastamentos por doença não ocupacional acima de 3 (três) anos, por acidente de trabalho ou doença ocupacional acima de 4 (quatro) anos e os referentes a licença sem vencimentos, exceto nos casos previstos conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e nos limites da Lei.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Cláusula 6ª - Adicional por Tempo de Serviço

A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio) para todos os empregados, de acordo com a tabela, anexo II, sem efeito retroativo.

Parágrafo único – A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento do anuênio, referido no caput, a todos os empregados exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza.

Cláusula 7ª - PLR

A FUP e os Sindicatos serão os interlocutores junto à Companhia para fins de negociação da Participação nos Lucros e Resultados, conforme o prescrito na Lei nº 10.101/00, de 19/12/2000.

Cláusula 8ª - Adicional de Periculosidade

A Companhia concederá o adicional de periculosidade dentro de suas características básicas e da legislação, observado o critério intramuros, conforme Norma de Regimes de Trabalho.

Parágrafo único - Os empregados lotados em bases onde não é previsto o pagamento do adicional, somente o receberão de forma eventual e proporcional ao número de dias em que permanecerem nos locais previstos na legislação e na norma interna. O pagamento do adicional não será devido nos casos de visitas ou estadas eventuais, com duração inferior a uma jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas.

Cláusula 9ª - Gratificação de Férias

A Companhia concederá a Gratificação de Xxxxxx a todos os seus empregados, sem efeito retroativo.

Parágrafo 1º - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento da Gratificação de Férias, referida no caput, a todos os empregados exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza.

Parágrafo 2º - O pagamento será efetuado até 2 (dois) dias úteis antes do início do gozo de férias.

Cláusula 10ª - Indenização da Gratificação de Férias

A Companhia garante aos empregados o pagamento da indenização da Gratificação de Férias, correspondente ao período aquisitivo proporcional ou vencido e não gozado, nas rescisões contratuais de iniciativa da Companhia, nas de iniciativa do

empregado e nos casos de aposentadoria, excetuando-se os casos de dispensa por justa causa.

Parágrafo único - Não fará jus à indenização da Gratificação de Férias proporcional o empregado dispensado a pedido com menos de 6 (seis) meses de Companhia.

Cláusula 11ª – Sobreaviso Parcial

A Companhia garante o pagamento das horas de sobreaviso, remuneradas com 1/3 do valor da hora normal, considerando-se o Salário Básico acrescido do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, ao empregado designado a permanecer à disposição da Companhia, fora do local de trabalho, nos períodos de folga ou repouso, aguardando chamada.

Parágrafo 1º - Na eventualidade da chamada para o trabalho efetivo, o período trabalhado será remunerado como hora extraordinária, não sendo cumulativa com aquelas tratadas no caput.

Parágrafo 2º - A permanência à disposição da Companhia, na forma do caput, fica limitada ao máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) horas/mês ou em 3 (três) finais de semana por mês, conforme o caso, independente da atividade exercida.

Cláusula 12ª – Adicional de Regime Especial de Campo

A Companhia manterá o Adicional de Regime Especial de Campo – AREC no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo Salário Básico acrescido do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do salário básico, aos empregados engajados no Regime Especial de Campo

– REC.

Cláusula 13ª – Adicional Regional de Confinamento

A Companhia manterá o percentual do Adicional Regional de Confinamento (ARC) em 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 30% (trinta por cento), assegurados os critérios de concessão do referido adicional, conforme Norma de Regimes de Trabalho.

Cláusula 14ª – Adicional de Hora de Repouso e Alimentação

A Companhia manterá o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, já consideradas as diversas jornadas trabalhadas, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, conforme Norma de Compensação de Empregados, para aqueles empregados que trabalham em Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 (oito) horas ou mais.

Cláusula 15ª – Adicional de Operação dos Terminais dos Polidutos ORSUB, OPASC, OSBRA e VOLTA REDONDA

A Companhia garante o pagamento de adicional no valor correspondente a 43,50% o Salário Básico, acrescido do Adicional de Periculosidade, onde couber, perfazendo assim 56,55% do Salário Básico, exclusivamente para os Técnicos de Operação vinculados diretamente à operação dos Terminais dos Polidutos ORSUB, OPASC, OSBRA e Volta Redonda, visando compensar a permanência à disposição da Companhia, fora do local de trabalho, nos períodos de folga ou repouso, de acordo com escala pré-estabelecida, limitada a 15 (quinze) dias por período de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 1º – Ocorrendo chamada para o trabalho no período acima discriminado, o operador receberá, além do adicional previsto nesta cláusula, a remuneração pelas horas extraordinárias efetivamente trabalhadas.

Parágrafo 2º – A Companhia poderá transferir o operador para outra área ou atividade não contemplada com o referido adicional, indenizando-o pela cessação de seu pagamento.

Cláusula 16ª – Total de Horas Mensais

A Companhia manterá em 200 (duzentos) e 168 (cento e sessenta e oito) o Total de Horas Mensais (THM) para pagamento e desconto de ocorrências de freqüência, respectivamente, para as cargas semanais de 40 (quarenta) horas e 33 (trinta e três) horas e 36 (trinta e seis) minutos, conforme Norma de Regimes de Trabalho.

Parágrafo único - A Companhia manterá os critérios e procedimentos referentes a descontos de faltas sem motivo justificado e quanto ao número de horas descontadas em função de cada tipo de regime e jornada adotados, bem como os respectivos descontos concomitantes dos números proporcionais de horas referentes ao repouso semanal remunerado.

Cláusula 17ª – Serviço Extraordinário

A Companhia restringirá a realização de serviço extraordinário aos casos de comprovada necessidade. A Companhia garante que as horas suplementares trabalhadas aos sábados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Cláusula 18ª – Serviço Extraordinário – Parada de Manutenção

A Companhia remunerará com um acréscimo de 90% (noventa por cento), as horas extraordinárias realizadas de segunda a sexta-feira, no horário diurno (de 5 às 22 horas) durante as paradas de manutenção, pelos empregados de horário administrativo, nelas engajados. As horas extraordinárias realizadas no horário noturno serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento). Além disso, a Companhia continuará adotando medidas visando a atenuar a sobrecarga de trabalho de manutenção do pessoal engajado nas paradas.

Cláusula 19ª – Serviços Extraordinários – Convocação sem Programação

A Companhia garante que, nos casos em que o empregado, encontrando-se nos períodos de descanso fora do local de trabalho, venha a ser convocado para a realização de serviço extraordinário para o qual não tenha sido previamente convocado, as horas suplementares trabalhadas nesse período serão remuneradas com acréscimo, observando-se um número mínimo de 04 (quatro) horas suplementares, independentemente do número de horas trabalhadas inferiores a 04 (quatro), como recompensa ao esforço despendido naquele dia.

Cláusula 20ª – Hora Extra – Troca de Turno

A Companhia efetuará o pagamento, exclusivamente por média, das horas realizadas nas trocas de turnos, aos empregados cujas atividades exigem a passagem obrigatória de serviço, de um turno a outro, quando esta ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos diários, considerando o início (entrada) e o término (saída) da jornada.

Parágrafo 1º – O pagamento de que trata o caput será efetuado como hora extra a 100% (cem por cento), acrescidos dos reflexos cabíveis, considerando-se a média apurada de minutos diários em cada troca, conforme tabela anexo III.

Parágrafo 2º – Excetuam-se deste pagamento, os períodos de ausências motivadas por férias, cursos com duração acima de 30 (trinta) dias e licenças médicas superiores a 15 (quinze) dias, mantidas, no entanto, as incidências legais nas férias e na Gratificação de Natal (13º salário), conforme já previsto no Parágrafo 1º.

Parágrafo 3º - O tempo que exceder ao período acordado para troca de turno somente será caracterizado como hora extra nos casos de necessidade de antecipação, prorrogação da jornada ou dobra de turno.

Parágrafo 4º - As condições pactuadas nesta Cláusula, como também as excepcionalidades, serão avaliadas no âmbito da Comissão de Regimes de Trabalho.

Cláusula 21ª – Serviço Extraordinário - Revezamento de Turno

A Companhia garante aos empregados que trabalham em regime de revezamento em turnos, remuneração das horas trabalhadas a título de dobra de turno acrescida de 100% (cem por cento), qualquer que seja o número de horas, seja por prorrogação, seja por antecipação da jornada normal prevista na escala de revezamento.

Parágrafo único – A Companhia e os Sindicatos acordam que as dobras de turno por interesse dos empregados, devem ser solicitadas por escrito pelos mesmos, autorizadas pela gerência imediata e devidamente registradas no sistema de freqüência, não sendo objeto do pagamento de que trata o caput desta cláusula.

Cláusula 22ª – Serviço Extraordinário - Revezamento de Turno – Inclusão de Adicionais

A Companhia incluirá no cálculo das horas extras do pessoal de revezamento de turno os adicionais efetivamente percebidos pelo empregado.

Parágrafo único - O Adicional de Hora de Repouso e Alimentação será incluído onde couber.

Cláusula 23ª – Extra turno Feriado

A Companhia pagará, a título de horas extraordinárias, remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), as horas trabalhadas nos dias 1° de janeiro, 1° de maio, 25 de dezembro, segunda-feira de carnaval, terça-feira de carnaval e até ao meio dia da quarta-feira de cinzas aos empregados engajados em regimes especiais de trabalho previstos no Acordo Coletivo de Trabalho, observadas as demais condições vigentes na Norma de Regimes de Trabalho.

Cláusula 24ª – Serviço Extraordinário - Viagem a Serviço

No caso de viagem a serviço da Companhia que coincida com o dia de folga ou de repouso remunerado, a Companhia garante a sua retribuição como se fora de trabalho extra, nos limites da jornada normal.

Cláusula 25ª – Serviço Extraordinário - Regime Administrativo

A Companhia incluirá no cálculo das horas extras do pessoal de regime administrativo, o Adicional de Periculosidade, o Adicional por Tempo de Serviço, o Complemento de RMNR e o Adicional Regional de Confinamento, quando o empregado fizer jus aos referidos adicionais.

Cláusula 26ª – Xxxxxxx Xxxxxx

A Companhia concederá o Auxílio-Almoço, nas condições estabelecidas na Norma de Compensação de Empregados, no valor de R$ 521,84 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) a partir de 01/09/2009, que vigorará até 31/08/2010.

Cláusula 27ª – Adiantamento do 13º Salário

Nos exercícios de 2010 e 2011, não havendo manifestação em contrário do empregado, expressa e por escrito, a Companhia pagará, até os dias 19/02/10 e 21/02/11, respectivamente, como adiantamento do 13º salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65), metade da remuneração devida naqueles meses. O empregado poderá optar, também, por receber esses adiantamentos por ocasião do gozo de férias, se ocorrer em mês diferente de fevereiro.

Cláusula 28ª – Manutenção de Vantagens por Afastamentos

A Companhia garante, nos casos de períodos de afastamento de até 180 (cento e oitenta) dias, em decorrência de doença ou acidente, devidamente caracterizados pela Unidade de saúde da Companhia ou da Previdência Social, que o empregado receberá o 13º Salário e as férias do período, além das vantagens que lhe são asseguradas.

Cláusula 29ª – Xxxxxxx-Xxxxxx

A Companhia assegura, a título de Complementação do Auxílio-Doença, a complementação da remuneração integral do empregado afastado, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, durante os 4 (quatro) primeiros anos de afastamento e durante os 3 (três) primeiros anos, para os demais casos de Auxílio-Doença.

Parágrafo 1º - Cessará o pagamento da vantagem, antes de completados os prazos citados no caput, quando:

a) sem motivo justificado, o empregado deixar de cumprir o tratamento previsto;

b) houver, por parte do empregado, comprovada recusa em realizar o tratamento prescrito, garantido ao empregado o seu direito de livre escolha médica;

c) houver comprovada recusa do empregado em participar do Programa de reabilitação e/ou readaptação profissional;

d) o empregado exercer, durante o período de afastamento, qualquer atividade remunerada.

Parágrafo 2º - A Companhia atuará junto ao INSS, de forma a agilizar a fixação do valor do Auxílio Doença, visando evitar o atraso de pagamento da complementação do benefício.

Cláusula 30ª – Adicional Regional de Confinamento

A Companhia efetuará o pagamento do Adicional Regional de Confinamento ao pessoal designado para executar trabalhos em instalações no .campo (confinado), desde o primeiro dia de trabalho nessas condições, independentemente do número de dias confinados.

Parágrafo único - O referido pagamento não será devido nos casos de visitas ou estadas eventuais naquelas instalações e locais, com duração inferior a 24 (vinte e quatro) horas.

Cláusula 31ª – Adicional de Permanência no Estado do Amazonas

A Companhia manterá o pagamento do Adicional de Permanência no Estado do Amazonas, condicionado à permanência nas Unidades, e enquanto estiverem efetivamente lotados e trabalhando naquele Estado da Federação.

Parágrafo único - A Companhia reajustará os valores, que estão definidos em tabelas da companhia, relativos ao estabelecido no caput da cláusula, em 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) a partir de 01/09/2009 e que vigorará até 31.08.2010.

Cláusula 32ª – Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR

A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Transpetro atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.

Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) a partir de 01/09/2009 e que vigorará até 31.08.2010.

Parágrafo 3º - Será paga sob o título de “Complemento da RMNR” a diferença resultante entre a “Remuneração Mínima por Nível e Regime” de que trata o caput e o Salário Básico (SB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR.

Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica- se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.

Cláusula 33ª – Valores Vigentes na Data do Efetivo Pagamento

A Companhia se compromete a adotar valores vigentes na data do efetivo pagamento de parcelas referentes a serviço extraordinário, vantagens por engajamento eventual em outros regimes, indenizações normativas e demais situações análogas.

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS

Cláusula 34ª – Auxílio-Creche/Acompanhante

A Companhia concederá o Auxílio-Creche ou Auxílio-Acompanhante, até 36 (trinta e seis) meses de idade da criança, nas seguintes condições:

a) Clientela

- Empregadas com filho (a) e/ou menor sob guarda, em processo de adoção;

- Empregados solteiros, viúvos, separados judicialmente ou divorciados:

• com a guarda de filho (a), em decorrência de sentença judicial; e/ou

• menor sob guarda, em processo de adoção.

b) Critério de reembolso

- Reembolso integral das despesas comprovadas na utilização de creche, enquanto a criança tiver até 6 (seis) meses de idade;

- Reembolso parcial das despesas comprovadas na utilização de creche, de acordo com a tabela de valores médios regionais, elaborada pela Companhia, enquanto a criança tiver de 7 (sete) a 36 (trinta e seis) meses de idade;

- Reembolso parcial com despesas de acompanhante, de acordo com a tabela de Auxílio Acompanhante, elaborada pela Companhia, enquanto a criança tiver de 3 (três) a 36 (trinta e seis) meses de idade, não cumulativo com o Auxílio Creche.

Cláusula 35ª – Xxxxxxx Xxxxxx

A Companhia concederá o Auxílio Ensino aos empregados que tenham:

• filhos (as) devidamente registrados na Companhia;

• menores sob guarda registrados na Companhia, de acordo com as normas internas vigentes;

• menores sob guarda, em processo de adoção com até 18 (dezoito) anos, devidamente registrados na Companhia.

• enteados (as), a partir de janeiro de 2010, desde que inscritos (as) no Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS.

• A Companhia manterá o reembolso do Auxílio Ensino para os filhos de empregados já inscritos em um dos benefícios, até a conclusão do último nível de ensino previsto no presente Acordo, nas situações em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS vier a conceder ao empregado a aposentadoria por invalidez previdenciária.

•

Parágrafo 1º - O Programa de Assistência Pré-Escolar será concedido ao público referido no caput, até a idade limite de 5 anos e 11 meses (cinco anos e onze meses), conforme legislação vigente, na forma de reembolso de 90% (noventa e por cento) das despesas comprovadas com pré-escola, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia, resguardado o direito dos empregados optarem entre o mesmo, o Auxílio Creche ou o Auxílio Acompanhante.

Parágrafo 2º - O Auxílio Ensino Fundamental será concedido ao público referido no caput, até a idade limite de 15 anos e 11 meses (quinze anos e onze meses) cursando o ensino fundamental, na forma de reembolso de 75% (setenta e cinco por cento) das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia, nas seguintes condições:

a) Em Escola Particular:

- Reembolso mensal de matrícula e mensalidades

b) Em Escola Pública:

- Reembolso semestral, mediante comprovação até o último dia útil de março, dos gastos com material escolar e uniforme no período de janeiro a março e até o último dia útil de agosto, dos gastos realizados no período de julho a agosto.

Parágrafo 3º - O Xxxxxxx Xxxxxx Médio será concedido ao público referido no caput, cursando o Ensino Médio, na forma de reembolso de 70% (setenta por cento) das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia, nas seguintes condições:

a) Em Escola Particular:

- Reembolso mensal de matrícula e mensalidades

b) Em Escola Pública:

Cláusula 36ª - Benefícios Educacionais

A Companhia reajustará, a partir de janeiro de 2010, as tabelas do Auxílio Ensino Assistência Pré-Escolar, Auxílio Ensino Fundamental, Auxílio Ensino Médio e do Programa Jovem Universitário, em 7,81%.

Cláusula 37ª - Programa Jovem Universitário

A Companhia implantará o Programa Jovem Universitário voltado ao incentivo ao ensino universitário, para filhos e enteados devidamente registrados na companhia, na idade de até 24 anos e que ainda não tenham formação em nível superior.

O incentivo se dará na forma de reembolso de 30% (trinta por cento) das despesas comprovadas com a universidade, limitado ao valor de cobertura da tabela existente na Companhia, nas seguintes condições:

a) Em universidade particular:

- Reembolso mensal de matrícula e mensalidades

b) Em universidade pública

- Reembolso semestral, mediante comprovação, até o último dia útil de março, dos gastos com material e livros no período de janeiro a março e até o último dia útil de agosto, dos gastos realizados no período de julho a agosto.

c) Serão contemplados todos os cursos relacionados diretamente a indústria de óleo, gás, energia e bicombustíveis.

Cláusula 38ª – Readaptação Funcional

A Companhia manterá a atual política de readaptação para o empregado reabilitado pela Instituição Previdenciária, em cargo compatível com a redução de sua capacidade laborativa, ocorrida em razão de acidente ou doença, segundo parecer médico do Órgão Oficial, observadas, quanto à remuneração, as disposições da legislação.

Cláusula 39ª - Programa Resgate e Redefinição do Potencial Laborativo

A Companhia se compromete a dar continuidade na implantação do Programa Resgate e Redefinição do Potencial Laborativo, objetivando acompanhar os empregados durante o afastamento do trabalho por motivo de doença, acidente do trabalho ou doença ocupacional e os reabilitados pela Previdência Social.

CLÁUSULA 40ª – AMS

A Companhia concederá em âmbito nacional o Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, condicionado ao atendimento dos requisitos e procedimentos constantes do Manual de Operação da AMS e instruções complementares emitidas pela Petrobras, exclusivamente para os empregados abrangidos pelo presente Acordo, estendendo-se aos dependentes previstos no referido Programa.

Parágrafo único – O direito à AMS será mantido para os seguintes beneficiários:

a) Empregado inscrito na AMS e que, nesta condição, vier a aposentar-se por invalidez. Esta disposição aplica-se também aos dependentes do empregado também inscritos por ele na AMS dentro dos critérios normativos do programa.

b) Dependentes do empregado falecido, desde que inscritos por ele na AMS, dentro dos critérios normativos do programa.

Cláusula 41ª – Participação Programa de Assistência Especial - PAE

A participação dos empregados, aposentados, bem como de pensionistas a eles vinculados, no custeio do Programa.

Cláusula 42ª - Programa de Assistência Especial - PAE

A Companhia estenderá a idade até 24 (vinte e quatro) anos, independente de ser universitário, aos dependentes beneficiários dos empregados, aposentados e pensionistas, inscritos no Programa de Assistência Especial – PAE.

Cláusula 43ª – Custeio de Medicamentos

Fica ainda assegurado, para os empregados a concessão e custeio dos medicamentos, de acordo com as orientações e Normas da Companhia.

Cláusula 44ª – Benefício Farmácia

A Companhia garante a manutenção do Benefício Farmácia a todos os empregados e seus respectivos dependentes desde que inscritos no Programa de AMS da Petrobras, observados os critérios para sua utilização conforme norma e procedimentos da AMS.

Cláusula 45ª – Seguro em Grupo

A Companhia manterá o seguro em grupo para seus empregados, cobrindo os riscos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente. Haverá uma participação financeira do empregado, na proporção de 50%, mediante autorização prévia e por escrito do mesmo. O valor do seguro em grupo será a quantia equivalente a 28 (vinte e oito) salários básicos.

Parágrafo único – A Companhia incluirá no seguro mencionado no caput uma garantia de Indenização Especial por Morte Acidental – IEA, que proporciona indenização em dobro em caso de morte por acidente.

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA NO EMPREGO

Cláusula 46ª – Dispensa sem Justa Causa

Na hipótese de proposição de dispensa, sem justa causa, o seguinte procedimento deverá ser observado, no âmbito da Unidade:

a) encaminhamento à chefia mediata, da proposta de dispensa do empregado;

b) o Titular da Unidade designará comissão para analisar a proposta, a qual deverá se manifestar num xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas. Essa Comissão será composta de 3 (três) empregados, incluindo um representante da área de Recursos Humanos e 1 (um) empregado não-gerente;

c) o empregado será comunicado da instauração do procedimento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto à comissão;

d) a comissão, decidindo por maioria, deverá apresentar o seu parecer, recomendando formalmente:

1) A efetivação da dispensa; ou

2) A reconsideração da proposta de dispensa.

Cláusula 47ª – Excedente de Pessoal

A Companhia assegura, nos casos em que haja excedente de pessoal decorrente de reestruturações e redução de atividades, buscar realocar o pessoal em outras Unidades da Companhia, na região preferencialmente, ou fora dela, promovendo retreinamento quando necessário.

Parágrafo único - A Companhia manterá os incentivos previstos em norma para facilitar a mobilização dos empregados de uma região para outra.

Cláusula 48ª – Gestante - Garantia de Emprego

A Companhia garante emprego e salário à empregada gestante, até 7 (sete) meses após o parto, nos termos do estabelecido na letra b, Inciso II, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Cláusula 49ª – Acidente de Trabalho - Garantia de Emprego

A Companhia assegura emprego e salário, por 1 (um) ano, ao empregado acidentado no trabalho, a partir da cessação do Auxílio-Doença acidentário. Esta garantia não vigorará nos casos de rescisão de contrato com base no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Cláusula 50ª – Portador de Doença profissional - Garantia de Emprego

A Companhia assegura as mesmas garantias de emprego e salário concedidas aos acidentados no trabalho, ao empregado portador de doença profissional, contraída no exercício do atual emprego, desde que comprovada pelo órgão de saúde da Companhia ou pelo Órgão competente da Previdência Social.

CAPÍTULO V - DO PLANEJAMENTO, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

Cláusula 51ª – Provimento de Funções de Direção

Os contratos para provimento de funções de Direção, Chefia e Assessoramento, de funções não integrantes do Plano de Cargos e os Técnicos Estrangeiros não se vincularão ao quadro permanente da Companhia, devendo o contrato extinguir-se ao final do mandato, da missão, do prazo estipulado, ou do mandato do Dirigente a que esteja vinculado.

Cláusula 52ª – Afastamento para Encargos Públicos

A Companhia assegura que o afastamento do emprego, em virtude de encargos públicos, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho do empregado.

Parágrafo único - Quando do retorno do empregado, do referido afastamento, o mesmo será lotado na Unidade de origem, desde que haja função vaga no seu cargo.

Cláusula 53ª – Homologação de Rescisão Contratual

Acordam a Companhia e os Sindicatos que, as homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, quando exigidas por Xxx, deverão ser realizadas nos respectivos Sindicatos representativos da categoria profissional,

desde que no local exista representação da entidade de classe e desde que não haja manifestação contrária e expressa do empregado nesse sentido.

Parágrafo único - Nos casos em que o empregado optar por não homologar a rescisão do seu contrato de trabalho no Sindicato respectivo, a Companhia encaminhará cópia da rescisão contratual àquela Entidade, no prazo de uma semana.

Cláusula 54ª – Movimentação de Pessoal - Informações

A Companhia informará mensalmente, a FUP e a cada Sindicato, a movimentação de pessoal ocorrida em sua base territorial.

Cláusula 55ª – Divulgação de Processos Seletivos

A Companhia assegura, nos casos de abertura de processos seletivos públicos, ampla divulgação, respeitada sua área de abrangência.

Parágrafo 1º - As fases de recrutamento e seleção dos processos seletivos públicos serão realizadas conjuntamente para todas as partes interessadas.

Parágrafo 2º - A Companhia fornecerá a todas as partes interessadas todas as informações sobre as condições e andamento de processos seletivos, visando a garantir a sua absoluta transparência.

Parágrafo 3º - A Companhia garante a divulgação da lista de aprovados, em ordem de classificação, no final dos processos seletivos públicos.

Cláusula 56ª – Política de Admissão de Novos Empregados

A Companhia se compromete a praticar uma política de admissão contínua de novos empregados, assegurando que tais admissões atenderão as demandas dos seus negócios e atividades, não promovendo rotatividade de pessoal e buscando a primeirização.

Parágrafo Único – A Companhia continuará praticando os programas de ajuste da capacitação de seus efetivos às exigências de suas atividades e novas tecnologias.

Cláusula 57ª – Contratação de Prestadoras de Serviços

A Companhia compromete-se a aperfeiçoar o processo de contratação das prestadoras de serviço, visando a dar maior ênfase, aos aspectos trabalhistas, sociais, econômico/financeiros, técnicos e de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.

Parágrafo único - A Companhia compromete-se analisar, em 90 dias após assinatura deste Acordo, a implantação de mecanismos visando buscar a garantia, junto as empresas contratadas, dos direitos trabalhistas dos empregados nos contratos de prestação de serviços.

Cláusula 58ª – Prestadoras de Serviços – Aperfeiçoamento na Contratação

A Companhia manterá a FUP e os Sindicatos atualizados com relação a eventuais mudanças que venham a ser feitas em decorrência do aperfeiçoamento do processo de contratação de empresas prestadoras de serviços.

CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Cláusula 59ª – Xxxxxx Xxxxxxxxx

A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que será permitido faltar até 5 (cinco) vezes ao ano, acarretando essas faltas descontos nos salários dos empregados que delas se utilizarem.

Parágrafo 1º - Será indispensável o entendimento do empregado com a chefia imediata. Nesse caso, a respectiva falta não gerará nenhum outro efeito, senão o desconto no salário.

Parágrafo 2º - O citado entendimento deverá ser prévio. Essa condição poderá ser relevada sempre que impossível anterior contato com a chefia. O motivo da impossibilidade do contato deverá ser submetido à chefia imediata no dia subseqüente à falta.

Parágrafo 3º - Ocorrendo falta que não tenha sido objeto de entendimento do empregado com a chefia imediata, a mesma será considerada para todos os efeitos legais, inclusive desconto no salário.

Cláusula 60ª – Jornada de Trabalho - Turno Ininterrupto de Revezamento

Em atendimento ao inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, a carga semanal do pessoal engajado no esquema de turno ininterrupto de revezamento é de cinco grupos de turnos, com jornada de 8 (oito) horas diárias e carga semanal de 33,6 (trinta e três vírgula seis) horas, sem que, em conseqüência, caiba pagamento de qualquer hora extra, garantido, porém, o pagamento dos adicionais de trabalho noturno, hora de repouso e alimentação e periculosidade, quando couber.

Parágrafo único - Nas Unidades onde sejam praticadas cargas diárias ou semanais diferentes da estabelecida no caput, a Companhia compromete-se a respeitar, enquanto os empregados não manifestarem desejo de modificá-la.

Cláusula 61ª – Xxxxxxx xx Xxxxxxxx – Regime Especial de Campo

A Companhia concederá aos empregados engajados no Regime Especial de Campo – REC, a relação de dias de trabalho para dias de folga de 1x1,5, jornada diária de 12 (doze) horas, com intervalo para repouso e alimentação e a carga semanal de 33,6 (trinta e três vírgula seis) horas.

Parágrafo 1º - O regime de que trata o caput será aplicado aos empregados engajados em atividades operacionais ou administrativas, não enquadradas como trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento, exercidas em locais confinados em áreas terrestres.

Parágrafo 2º - O período de trabalho diário será de 10 (dez) horas, sendo as 2 (duas) horas que complementam a jornada consideradas pré-pagas.

Parágrafo 3º – Mensalmente, as horas excedentes à jornada serão apuradas, compensadas com as 2 (duas) horas pré-pagas, e o saldo, se positivo, pago como serviço extraordinário.

Parágrafo 4º - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que a alteração da jornada diária para 12 (doze) horas, incluindo as horas pré-pagas citadas no parágrafo anterior, ficam compensadas com o acréscimo da relação trabalho-folga de 1x1 para 1x1,5.

Cláusula 62ª – Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

A Companhia continuará praticando as jornadas de trabalho específicas a cada regime, conforme descritas na tabela a seguir.

Regime de Trabalho	Jornada Diária	Carga de Trabalho Semanal	Total de Horas Mensais	Relação Trabalho x Folga
Administrativo	8 h	40 h	200 h	5 x 2
Especial de Campo	12 h	33h 36min	168 h	1 x 1,5
Turno Ininterrupto de Revezamento – (TIR)	8 h	33h 36min	168 h	3 x 2
Turno Ininterrupto de Revezamento – (TIR)	12 h	33h 36min	168 h	1 x 1,5

Cláusula 63ª – Trabalho Eventual em Regimes Especiais

A Companhia garante que o trabalho eventual, realizado nos regimes de Turno Ininterrupto de Revezamento, Especial de Campo, será pago considerando as vantagens específicas e seus reflexos e concedidas as folgas inerentes, proporcional ao número de dias nestes regimes.

Parágrafo único – Considera-se eventual o trabalho realizado nos regimes citados no caput, cuja média anual seja inferior a 10 (dez) dias/mês.

Cláusula 64ª – Horário Flexível

A Companhia continuará praticando o sistema de horário flexível, conforme instruções normativas internas, para os empregados do regime administrativo, de acordo com as características operacionais locais de cada Unidade, admitindo-se a prorrogação e a compensação de horas.

Cláusula 65ª – Licença Maternidade

A Companhia garante a prorrogação por 60 dias da duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, totalizando 180 dias.

Parágrafo 1º - A prorrogação será garantida, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

Parágrafo 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Parágrafo 3º - A empregada não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo 4º - Excepcionalmente neste ano, a prorrogação da licença maternidade poderá ser concedida às empregadas que iniciaram a licença até 120 dias antes da data de assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho 2009.

Cláusula 66ª – Licença Adoção

A Companhia concederá licença adoção às empregadas que adotarem menores, na forma estabelecida na legislação específica para adoção.

Parágrafo único – A Companhia manterá a extensão da licença-paternidade, na forma da lei, aos pais adotantes.

Cláusula 67ª – Jornada de Trabalho - Administrativo

A Companhia garante a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os empregados sujeitos ao horário administrativo, não sendo permitida qualquer tolerância de horário em suas Unidades, mantidas, apenas, as tolerâncias normativas.

Cláusula 68ª – Compensação de Jornada Administrativa

A Companhia garante aos empregados engajados no Regime Administrativo, não abrangidos pela Cláusula 62, a possibilidade de prorrogação da jornada diária para compensação por folgas, para regramento das práticas regionais já estabelecidas, mediante celebração de acordo local com a entidade representativa dos empregados, conforme a necessidade das Unidades envolvidas, em locais distantes dos centros urbanos.

Cláusula 69ª – Exame Pré-Natal

A Companhia concederá às suas empregadas as dispensas necessárias, para que se submetam ao exame pré-natal, a critério do órgão de saúde da Companhia.

CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA INDUSTRIAL E SAÚDE OCUPACIONAL

Cláusula 70ª - Exames Periódicos

A Companhia isentará os empregados de qualquer participação nas despesas relativas à realização de exames médicos por ela solicitados, desde que vinculados às suas atividades ou descritos em normas, inclusive os exames de investigação diagnóstica e de nexo causal das doenças do trabalho.

Cláusula 71ª - Comissões de SMS de Empregados Próprios e de Empresas Contratadas e CIPAs

A Companhia compromete-se a manter a comissão em sua Sede, com a FUP e os Sindicatos, com o objetivo de discutir as questões de SMS de empregados próprios e empregados de empresas contratadas, bem como relativas ao funcionamento das CIPAs.

Parágrafo 1º – A Comissão se reunirá a cada 2 (dois) meses.

Parágrafo 2º - A Companhia se compromete a apresentar e discutir nestes fóruns as informações e análises dos dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho, bem como a análise das causas dos acidentes graves, quando solicitado.

Parágrafo 3º – A Companhia e a FUP/Sindicatos formarão comissões por Unidade, que serão conduzidas por representações locais, compostas nos mesmos moldes da Comissão de SMS da Sede.

Cláusula 72ª - Programa de Alimentação Saudável

A Companhia se compromete a manter o programa de alimentação saudável em suas Unidades, respeitando os prazos das renovações contratuais.

Parágrafo único - A Companhia apresentará, na Comissão Local de SMS das Unidades onde seja fornecida alimentação, as etapas da implantação do programa de alimentação saudável.

Cláusula 73ª - Supervisão do Programa de Alimentação

A Companhia supervisionará o Programa de Alimentação com o apoio de profissionais da área de saúde e/ou nutrição, nos locais onde a Transpetro é responsável pelo fornecimento da alimentação.

Parágrafo 1º - A Companhia compromete-se a discutir este tema no âmbito das comissões de SMS estabelecidas nas Unidades.

Parágrafo 2º - A Companhia se compromete a aprimorar o programa de alimentação de acordo com o perfil de saúde dos empregados levantados no Exame Médico Periódico.

Cláusula 74ª – Avaliação Nutricional

A Companhia manterá e custeará a Avaliação Nutricional Periódica dos seus empregados, garantindo posterior acompanhamento com nutricionista, desde que recomendado por solicitação médica, com custeio e participação definidos pela AMS.

Cláusula 75ª - Funcionamento das CIPAs

A Companhia garante a comunicação das eleições da CIPA, aos respectivos Sindicatos, com antecedência de 90 (noventa) dias, fornecendo aos mesmos, sempre que solicitada, a distribuição dos Setores correspondentes a cada representante dos empregados a ser eleito.

Parágrafo 1º - A CIPA terá acesso, mediante prévio entendimento, a todos os locais de trabalho e às informações e dados estatísticos referentes à Segurança e Saúde do Trabalho necessários ao bom exercício de suas atividades.

Parágrafo 2º - A CIPA indicará 1 (um) representante para acompanhar a análise dos acidentes ocorridos nas respectivas áreas de atuação, sem prejuízo das atribuições da NR-5.

Parágrafo 3º - A Companhia assegurará a participação do presidente e do vice- presidente da CIPA nos comitês de gestão de SMS das Unidades.

Parágrafo 4º: A Companhia, por meio das suas Unidades, promoverá reunião anual local convidando os representantes das CIPAs da Unidade e das empresas contratadas que nela atuam. Em âmbito nacional, a Companhia promoverá uma reunião anual dos Presidentes e Vices de suas CIPAs.

Parágrafo 5º - A Companhia se compromete a proporcionar aos membros de CIPA, os meios necessários e o tempo suficiente para a realização de suas obrigações, enquanto cipista, compatível com seus planos de trabalho.

Parágrafo 6º - A Companhia viabilizará os meios de transporte necessários para os cipistas participarem das reunião ordinárias e extraordinárias da Cipa. O transporte em questão será fornecido considerando a base local de trabalho do cipista.

Parágrafo 7º - A Companhia garantirá que os cipistas exercerão atividades de prevenção de acidentes atuando nas Paradas Programadas de Manutenção, mediante negociação com as gerências locais.

Cláusula 76ª – Representante Sindical na CIPA

A Companhia assegura a presença, às reuniões da CIPA, de um representante sindical indicado pelo respectivo Órgão de Classe, fornecendo-se, ao mesmo, cópia de suas atas.

Cláusula 77ª - Comunicação de Acidente de Trabalho

A Companhia assegura o encaminhamento ao Sindicato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua emissão, da cópia da Comunicação do Acidente de Trabalho (C.A.T.).

Cláusula 78ª - Comunicação Acidente de Trabalho - Empregado

A Companhia fornecerá, quando for o caso e mediante solicitação expressa do empregado, cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.

Cláusula 79ª – Realização de Palestras sobre Riscos nos Locais de Trabalho

A Companhia se compromete a manter, em articulação com as CIPAs, os Sindicatos e as empresas contratadas, a realização de palestras, cursos, seminários, ao menos duas vezes ao ano, sobre as características tóxicas de suas matérias primas e produtos, e os demais riscos presentes nos locais de trabalho e os meios necessários à prevenção ou limitação de seus efeitos nocivos, bem como sobre a promoção da saúde dos trabalhadores.

Cláusula 80ª - Acesso ao Local de Trabalho e Participação nas Apurações dos Acidentes

A Companhia se compromete a assegurar, mediante prévio entendimento, o acesso de dirigentes sindicais às áreas dos acidentes, e a participação de 1 (um) representante do sindicato na apuração de fatalidades e acidentes graves.

Cláusula 81ª - Investigação Acidente de Trabalho

A Companhia garantirá a investigação de qualquer acidente de trabalho pela CIPA, conforme estabelecido na NR-5.

Cláusula 82ª - Condições de Segurança e Saúde Ocupacional

A Companhia manterá seus esforços de permanente melhoria das condições de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional, consoante o que estabelecem as suas políticas e diretrizes para estas áreas.

Parágrafo 1º - A Companhia realizará programas de treinamento com vistas a promover a capacitação dos empregados e assegurar sua participação nos programas de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional.

Parágrafo 2º - A Companhia assegura o direito dos empregados às informações sobre os riscos presentes nos seus locais de trabalho, assim como as medidas adotadas para prevenir e limitar estes riscos.

Parágrafo 3º - A Companhia garante manter disponível em meio eletrônico, para os seus empregados e CIPA, as fichas técnicas dos produtos químicos existentes no ambiente de trabalho.

Parágrafo 4º - A Companhia adotará uma política de prevenção e tratamento à LER/DORT, onde aplicável com atuações específicas no ambiente de trabalho garantindo a implantação de práticas preventivas à doenças.

Parágrafo 5º - A Companhia se compromete a implementar melhorias nos procedimentos dos exames ocupacionais e nas ações de saúde das empresas contratadas, nos próximos processos de contratação de prestação de serviços.

Parágrafo 6º - A Companhia se compromete a fornecer informações à FUP e Sindicatos sobre o programa de gerenciamento da saúde e dados epidemiológicos bem como dar continuidade aos mesmos tais como promoção da atividade física, orientação nutricional, programas de prevenção às drogas e ginástica laboral, utilizando-se de dados epidemiológicos dos exames médicos ocupacionais, estudos ergonômicos e levantamentos de causas do absenteísmo.

Parágrafo 7º - A Companhia realizará a lavagem, higienização e disposição de uniformes de seus empregados, nos segmentos operacionais.

Cláusula 83ª - Plano Emergencial de Segurança Operacional

A Companhia manterá a FUP, os Sindicatos e os empregados informados sobre o andamento do seu Plano Emergencial de Segurança Operacional.

Cláusula 84ª - Uniformidade de Ações entre SESMTs

A Companhia compromete-se a elaborar um programa de reuniões específicas entre os Serviços especializados de Segurança e Medicina do Trabalho, próprios e contratados, visando uniformidade de ações e troca de experiências.

Cláusula 85ª - Acesso aos locais de Trabalho

A Companhia, mediante prévio entendimento, assegurará o acesso aos locais de trabalho, de 1 (um) Médico do Trabalho e/ou 1 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, do Sindicato, para acompanhamento das condições de salubridade e segurança.

Parágrafo único - O relatório anual do PPRA e do PCMSO das Unidades será apresentado aos representantes dos Sindicatos nas Comissões de SMS das Unidades.

Cláusula 86ª - Segurança no Trabalho - Inspeções Oficiais

A Companhia, nos termos e limites estabelecidos na legislação, permitirá que representantes dos empregados da mesma base territorial acompanhem a fiscalização, pelos órgãos competentes, dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.

Cláusula 87ª - Primeiros Socorros

A Companhia manterá em suas Unidades Operacionais material e equipamentos necessários à prestação de primeiros socorros, de acordo com as características de cada local e pessoal treinado para esse fim.

Parágrafo 1º - Sempre que necessário será proporcionado transporte de vítimas de acidente ou mal súbito no local de trabalho, para hospitais, em veículos de transporte apropriado a cada situação, devendo existir um plano de emergência pré- estabelecido e adequadamente divulgado.

Parágrafo 2º - A Companhia se compromete em envidar esforços junto à Petrobras, para que seja disponibilizado um segundo helicóptero ambulância, tipo UTI, com base na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo 3º - A Companhia garantirá o atendimento, em Unidade especializada, nos casos de trabalhadores próprios e contratados, considerados grandes queimados.

Cláusula 88ª - Acesso ao Resultado do Exame Médico

A Companhia assegura que cada empregado será informado e orientado, pela área de Saúde Ocupacional de sua Unidade, do resultado da avaliação do seu estado de saúde e dos exames complementares a que for submetido.

Parágrafo único – A gerência de Saúde Ocupacional da Companhia fornecerá, mediante autorização expressa do empregado, ao médico por este indicado, os resultados dos exames e informações sobre a saúde relacionados com suas atividades ocupacionais.

Cláusula 89ª - Exames Médico-odontológicos para Aposentados

A Companhia realizará exames médico-odontológicos em todo empregado por ocasião da aposentadoria, observada a orientação da Unidade de saúde da Companhia. As despesas com tratamento, caso indicado e desde que haja se configurado doença profissional adquirida na Companhia, correrão por conta da mesma.

Cláusula 90ª - Equipe de Combate a Incêndios

A Companhia comporá, onde couber, a primeira equipe de combate a incêndios de suas Organizações de Controle de Emergências, exclusivamente, com pessoal da área de Segurança Industrial. Quando o profissional não for da área de Segurança Industrial, a Companhia se compromete a fornecer o treinamento adequado.

Cláusula 91ª - Monitoramento Ambiental e Biológico

A Companhia convidará os Sindicatos para o acompanhamento no processo de medição dos riscos físicos, químicos e biológicos dos ambientes de trabalho de acordo com a legislação de Segurança e Saúde no trabalho. Manterá, à disposição dos empregados, os dados destas avaliações, relativas à sua área de trabalho.

Parágrafo único – A Companhia garante que a supervisão das avaliações dos riscos físicos, químicos e biológicos das ambientes de trabalho, será realizada por equipe própria.

Cláusula 92ª – Aposentadoria Especial

A Companhia manterá na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2009, a comissão nacional composta por representantes técnicos da Companhia e da FUP, com o objetivo de discutir os temas referentes à aposentadoria especial conforme as legislações de saúde, trabalhista e previdenciária em vigor.

Cláusula 93ª - Política de Saúde

A Companhia compromete-se a efetuar melhorias contínuas à atual Política de Saúde, prosseguindo na priorização das ações preventivas de saúde, aperfeiçoamento das ações corretivas e busca de ciclos de melhoria na assistência aos empregados.

Parágrafo único - A Companhia, em articulação com os Sindicatos, desenvolverá um programa de retorno às atividades no trabalho para os empregados afastados por doença ou acidente de trabalho.

Cláusula 94ª - Direito de Recusa

Quando o empregado, no exercício de suas atividades, fundamentado em seu treinamento e experiência, após tomar as medidas corretivas, tiver justificativa razoável para crer que a vida e/ou integridade física sua e/ou de seus colegas de trabalho, se encontre em risco grave e iminente, poderá suspender a realização dessas atividades, comunicando imediatamente tal fato ao seu superior hierárquico, que após avaliar a situação e constatando a existência da condição de risco grave e iminente manterá a suspensão das atividades, até que venha a ser normalizada a referida situação.

Parágrafo único - A empresa garante que o Direito de Recusa, nos termos acima, não implicará em sanção disciplinar.

Cláusula 95ª - Prevenção de Doenças

A Companhia continuará publicando, em seus veículos de comunicação, matérias sobre educação para a saúde e prevenção de doenças, visando à preservação da saúde dos empregados e aposentados por invalidez.

Cláusula 96ª - Doenças Infecto-contagiosas e Tropicais

A Companhia informará aos Sindicatos, quando solicitada, o número de casos de doenças infecto-contagiosas (transmissíveis, tropicais) de notificação compulsória aos órgãos públicos de saúde, quando ocorrerem em regiões declaradamente endêmicas (com elevada incidência).

Parágrafo único - A Companhia considerará as doenças tropicais, adquiridas em função do trabalho realizado em áreas endêmicas, mediante evidências de nexo causal, como acidente ou doença do trabalho.

Cláusula 97ª – Acordo do Benzeno

A Companhia se compromete a cumprir a Norma Técnica COREG/DSST 07/2002 integrando os terminais no campo de aplicação do Acordo de Benzeno e do Anexo 13-A da NR-15.

Cláusula 98ª – Jateamento de Areia

A Companhia se compromete a adaptar seus métodos e práticas, de modo a não se utilizar de areia seca ou úmida nos seus processos de jateamento, em consonância com os preceitos normativos constantes na Portaria 99 de 19/10/2004 da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE.

CAPÍTULO VIII - DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

Cláusula 99ª – Implantação de Novas Tecnologias

A implantação de novas tecnologias de trabalho terá como objetivo o aumento da eficiência, da qualidade dos trabalhos, da competitividade, da segurança e saúde dos empregados.

Parágrafo único - A implantação de novas tecnologias que traga alterações substanciais será precedida de uma apresentação aos Sindicatos e as CIPAs, cujas bases forem abrangidas, dos objetivos, avanços e ganhos sociais que tais melhorias acarretarão.

Cláusula 100ª – Realocação de Pessoal

A Companhia assegura que, no seu esforço de modernização e dentro de sua política de busca de inovações tecnológicas, promoverá, quando necessário, a realocação dos empregados envolvidos, proporcionando, ainda, treinamento nas novas funções, respeitadas as condições específicas, tabelas salariais e regimes de trabalho dessas novas funções.

Cláusula 101ª – Programas de Treinamento – Novas Tecnologias

A Companhia assegura, a todos os empregados, que na implantação de novas tecnologias, quando necessário, serão mantidos programas de treinamento voltados para os novos métodos e para o exercício das novas funções.

CAPÍTULO IX - DAS RELAÇÕES SINDICAIS

Cláusula 102ª – Comissão de Acompanhamento do ACT

A Companhia, a FUP e os Sindicatos manterão o funcionamento de Comissão Mista, para acompanhamento e interpretação das cláusulas do presente instrumento, em reuniões a cada 2 (dois) meses.

Parágrafo único - Essa comissão, além de acompanhar as condições estabelecidas no presente Acordo, terá a incumbência de discutir outras questões de interesse dos empregados.

Cláusula 103ª – Reuniões Regionais Periódicas

A Companhia se compromete a realizar reuniões periódicas entre as Gerências das Unidades e os respectivos Sindicatos, em datas previamente negociadas, com o objetivo de tratar de questões locais, de interesse comum.

Cláusula 104ª – AMS aos Dirigentes Sindicais

A Companhia se compromete a estender os benefícios da Assistência Multidisciplinar de Saúde aos dirigentes sindicais liberados sem remuneração, para cumprimento de mandato sindical, nos termos do disposto no parágrafo 2º, do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e nos limites da Lei.

Parágrafo único - A parcela relativa à participação no custeio da AMS dos dirigentes sindicais, citados no caput e beneficiários a eles vinculados, será ressarcida mensalmente pelos Sindicatos a que estiverem filiados, mediante dedução nos seus respectivos créditos junto à Companhia.

Cláusula 105ª – Contribuição Assistencial

A Companhia descontará em folha normal de pagamento, observado o seu cronograma operacional, as importâncias aprovadas nas Assembléias Gerais, como Contribuição Assistencial aos Sindicatos, nos termos do disposto nos incisos IV do artigo 8º do Capítulo II da Constituição Federal, desde que não haja oposição expressa e por escrito do empregado no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, pela Companhia, da comunicação do sindicato.

Parágrafo 1º – O empregado que por motivo xxxxxx a sua vontade não conseguir manifestar sua oposição ao desconto no prazo previsto no caput desta cláusula, poderá solicitar a devolução do valor descontado junto ao sindicato.

Parágrafo 2º - Sendo a Companhia somente fonte retentora da Contribuição, caberá aos sindicatos a responsabilidade de qualquer pagamento por decisão judicial decorrente de ações ajuizadas por empregados contra o referido desconto.

CLÁUSULA 106ª – Liberação de Dirigente Sindical

A Companhia assegura a liberação de no máximo 3 (três) dirigentes sindicais, considerando a totalidade das Entidades Sindicais signatárias, para o efetivo cumprimento de mandato sindical, sem prejuízo da remuneração. As partes acordam que a liberação se dará a partir da data de sua indicação pela FUP.

CLÁUSULA 107ª – Liberação de Dirigente Sindical - CLT

A Companhia manterá em folha de pagamento, para efeitos contábeis, 1 (um) dirigente sindical liberado sem remuneração, nas condições do art. 543, da CLT, considerando a totalidade das Entidades Sindicais signatárias. As partes acordam que a liberação se dará a partir da data de sua indicação pela FUP.

Parágrafo 1º - A Companhia assegura que absorverá as suas parcelas dos encargos, relativos ao INSS, a PETROS e ao FGTS do dirigente liberado, na forma do caput.

Parágrafo 2º - A Companhia efetuará o pagamento normal dos salários e o recolhimento dos encargos respectivos, cabendo ao sindicato ressarcir todos esses custos, com exceção das parcelas a que se refere o parágrafo anterior.

Parágrafo 3º - O ressarcimento dos salários e encargos de que trata o parágrafo anterior será feito mensalmente, mediante dedução dos créditos do sindicato junto à Companhia. O não ressarcimento, pelo sindicato, qualquer que seja a razão, ensejará a suspensão imediata do compromisso ora estabelecido.

Parágrafo 4º – Os períodos de liberação, de que trata a presente cláusula, excepcionalmente, serão considerados para efeito de contagem do tempo de serviço para fins de ATS e de período aquisitivo de férias.

Parágrafo 5º - Acordam a Companhia e os sindicatos que as condições pactuadas na presente cláusula não descaracterizam a suspensão do contrato de trabalho do empregado que dela fizer uso.

Cláusula 108ª – Liberação de Dirigente com Remuneração

A Companhia assegura a liberação de 1 (um) dirigente sindical, sem prejuízo da remuneração, que serão indicados de comum acordo pelos Sindipetros: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato

dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo dos Estados do Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Petróleo no Estado de Alagoas e Sergipe; Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo de Porto Alegre, Canoas e Osório. A Companhia também assegura a liberação de 2 (dois) dirigentes sindicais, sem prejuízo da remuneração, que serão indicados de comum acordo pelos Sindipetros: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo e Derivados do Estado do Amazonas, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo de Fortaleza, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo do Estado do Rio Grande do Norte; Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo do Estado de Minas Gerais; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo de Duque de Caxias; Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense; Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção do Petróleo no Estado do Paraná; Sindicato dos Petroleiros na Indústria de exploração, perfuração, extração e produção de Petróleo nos municípios de São Mateus, Linhares, Conceição da Barra e Jaguara no estado do Espírito Santo; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo do Estado de Pernambuco. As indicações serão informadas a TRANSPETRO para as providências internas inerentes à liberação.

Cláusula 109ª – Dias de Liberação por Ano

A Companhia assegura que cada Sindicato signatário terá direito a 24 (vinte e quatro) dias por ano, a serem utilizados para a liberação de dirigentes sindicais, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único – Não se aplica esta cláusula aos dirigentes com liberação integral prevista neste acordo.

Cláusula 110ª – Greve de Março de 2009

Em relação aos empregados que sofreram descontos, a Companhia compromete-se a promover o pagamento da metade dos dias de greve de março de 2009.

Parágrafo único – Os empregados que receberam o pagamento previsto no caput, trabalharão as horas correspondentes, conforme entendimento a ser firmado com sua gerência imediata.

Cláusula 111ª – Mensalidade Sindical

A Companhia se compromete a descontar dos salários dos empregados sindicalizados a mensalidade sindical, na forma estabelecida nos Estatutos ou pelas Assembléias Gerais dos sindicatos acordantes.

Parágrafo 1º - Sendo a Companhia somente fonte retentora da mensalidade ou contribuição, caberá aos sindicatos a responsabilidade de qualquer pagamento por

decisão judicial decorrente de ações ajuizadas por empregados contra o referido desconto.

CAPÍTULO X - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Cláusula 112ª – Motoristas

A Companhia garante que seus motoristas profissionais, ou condutores autorizados, não serão obrigados a ressarcir os danos causados, em qualquer tipo de viatura que dirigirem, ficando, apenas, sujeitos, como todos os empregados, às Normas de Relações no Trabalho.

Cláusula 113ª – Plano Petros 2

A Companhia se compromete a concluir, no prazo de 30 dias, contados a partir da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho, o processo decisório relativo a implantação do Plano PETROS 2, no âmbito da Transpetro.

Parágrafo 1º - Compromete-se ainda a envidar todos os esforços para que aprovado o Plano PETROS 2 esteja ele efetivamente implantado no âmbito da Companhia durante o exercício de 2010.

Cláusula 114ª – Xxxxxxx, Denúncia, Revogação

O procedimento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo acordo entre as partes.

Parágrafo único - A Companhia efetuará o depósito deste Acordo no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de conformidade com os prazos estabelecidos no artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e IN Nº 11 de 24/03/2009 do MTE/SRT.

Cláusula 115ª – Comissão de Terceirização

A Companhia se compromete a participar da Comissão conjunta do Sistema Petrobras a FUP e Sindicatos para tratar das questões relativas às condições de trabalho dos empregados das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Companhia, realizando reuniões a cada 2 (dois) meses.

XI - DA VIGÊNCIA

Cláusula 116ª – Vigência

O presente Instrumento vigorará a partir de 1º de setembro de 2009 até 31 de agosto de 2011, exceto quanto às cláusulas que contiverem disposição expressa em contrário.

Rio de Janeiro, de 2009.

p/ Petrobras Transporte S/A – Transpetro CNPJ: 02.709.449/0001-59

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS CNPJ: 40.368.151/0001-11

Código Sindical: 460.000.07432

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.627.543/0001-94

Código Sindical: 004.279.10021-6

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.948.565/0001-44

Código Sindical: 004.279.11596-5

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 08.554.875/0001-47

Código Sindical: 004.279.01845-5

Nome: (letra de forma)

CPF:

X/XXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX/XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX

CNPJ: 03.912.059/0001-44

Código Sindical: 004.52790408-5

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.591.281/0001-34

Código Sindical: 004.279.07091-0

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ: 29.392.297/0001-60

Código Sindical: 004.279.87269-34

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/ SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE CNPJ: 01.322.648/0001-47

Código Sindical: 000.000.89708-6

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Regional SP - Reg. Sind. 004.279.01589-8, CNPJ 50.451.327/0001-58/Regional Campinas Reg. Sind. 004.279.88728-3 CNPJ 44.615.383/0001-88/Regional Mauá Reg. Sind. 004.279.8873-5 CNPJ 48.859.482/0001-66);

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO,DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DO PARANÁ

CNPJ: 75.600.031/0001-82

Código Sindical: 004.279.88414-4

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS, LINHARES, CONCEIÇÃO DA BARRA E JAGUARÉ NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CNPJ: 31.787.989/0001-59

Código Sindical: 004.000.05618-1

Nome: (letra de forma)

CPF:

P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ: 24.392.268/0001-84

Código Sindical: 004.279.03727-1

Nome: (letra de forma)

CPF:

TABELA SALARIAL- EMPREGADOS QUADRO DE TERRA VIGÊNCIA: 01/09/2009

NÍVEL MÉDIO
NÍVEL	SALÁRIO BÁSICO
NÍVEL	A	B
320	1.141,61	1.163,11
321	1.185,11	1.207,42
322	1.230,15	1.253,31
323	1.276,90	1.300,92
324	1.325,42	1.350,37
325	1.375,78	1.401,67
326	1.428,05	1.454,95
327	1.482,33	1.510,22
328	1.538,65	1.567,62
329	1.597,14	1.627,18
330	1.657,81	1.689,00
331	1.720,81	1.753,21
332	1.786,20	1.819,83
333	1.854,08	1.888,97
334	1.924,53	1.960,76
335	1.997,66	2.035,27
336	2.073,58	2.112,60
337	2.152,37	2.192,89
338	2.234,16	2.276,22
339	2.319,07	2.362,72
340	2.407,19	2.452,49
341	2.498,66	2.545,70
342	2.593,61	2.642,43
343	2.692,17	2.742,84
344	2.794,46	2.847,07
345	2.900,67	2.955,27
346	3.010,89	3.067,56
347	3.125,30	3.184,12
348	3.244,05	3.305,12
349	3.367,33	3.430,71
350	3.495,29	3.561,09
351	3.628,12	3.696,41
352	3.765,99	3.836,87
353	3.909,09	3.982,66
354	4.057,64	4.134,01
355	4.211,82	4.291,11
356	4.371,87	4.454,17
357	4.538,01	4.623,42
358	4.710,46	4.799,12
359	4.889,45	4.981,48
360	5.075,25	5.170,78
361	5.268,10	5.367,27
362	5.468,30	5.571,23

NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL	SALÁRIO BÁSICO
NÍVEL	A	B
260	3. 656,96	3.725,80
261	3. 795,93	3.867,37
262	3. 940,16	4.014,33
263	4. 089,90	4.166,88
264	4. 245,32	4.325,22
265	4. 406,63	4.489,58
266	4. 574,09	4.660,19
267	4. 747,90	4.837,26
268	4. 928,33	5.021,08
269	5. 115,61	5.211,87
270	5. 309,99	5.409,94
271	5. 511,77	5.615,52
272	5. 721,22	5.828,90
273	5. 938,63	6.050,41
274	6. 164,31	6.280,31
275	6. 398,55	6.518,97
276	6. 641,69	6.766,68
277	6. 894,07	7.023,82
278	7. 156,06	7.290,71
279	7. 427,98	7.567,77
280	7. 710,25	7.855,35
281	8. 003,23	8.153,86
282	8. 307,36	8.463,69
283	8. 623,04	8.785,32
284	8. 950,71	9.119,16
285	9. 290,83	9.465,68
286	9. 643,89	9.825,39

TABELA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

ANUÊNIO
Nº DE ANOS COMPLETOS	PERCENTUAL
01	1
02	2
03	3
04	4,6
05	6,2
06	8
07	9,3
08	10,6
09	12
10	13,3
11	14,6
12	16
13	17,3
14	18,6
15	20
16	21,6
17	23,2
18	25
19	26,6
20	28,2
21	30
22	31,6
23	33,2
24	35
25	36,6
26	38,2
27	40
28	41,6
29	43,2
30	45
31	45
32	45
33	45
34	45
35 ou mais	45

ANEXO III

HORA-EXTRA PELA TROCA DE TURNO TABELA DE TEMPO MÉDIO PARA O PAGAMENTO

UNIDADE	TEMPO MEDIO
Terminal Aquaviário de Madre de Deus (Madre de Deus)	20 min
Processamento de Gás Natural / Terminal de Cabiúnas (Macaé)	35 min
Terminal Aquaviário Norte-Capixaba	20 min
Terminal Aquaviário de Madre de Deus (Carmópolis)	30 min
Terminais Terrestres e Oleodutos de São Paulo (São Caetano do Sul)	30 min
Terminais Terrestres e Oleodutos de São Paulo (Barueri)	25 min
Terminais Terrestres e Oleodutos de São Paulo (Guarulhos)	20 min
Terminais Terrestres e Oleodutos de São Paulo (Guararema)	20 min
Malha Sudeste Sul (Guararema)	20 min
Terminais Terrestres e Oleodutos de São Paulo (Cubatão)	20 min
Terminal Aquaviário de Santos (Santos)	30 min
Terminais Terrestres e Oleodutos de São Paulo (Estação de Xxx Xxxxx)	00 xxx
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx (Xxx Xxxxxxxxx)	40 min
Terminais Aquaviários do Norte (Belém)	20 min
Terminais Aquaviários do Nordeste (São Luís)	20 min
Terminais Aquaviários do Nordeste (Guamaré)	20 min
Terminais Aquaviários do Paraná e Santa Catarina (Paranaguá)	20 min
Terminais Aquaviários do Paraná e Santa Catarina (São Francisco do Sul)	20 min
Terminais Aquaviários da Baía de Guanabara (Ilha d’Água e Ilha Redonda)	50 min.
Terminal Terrrestre e Oleodutos do Norte, Nordeste e Sudeste (Campos Elíseos/ Duque de Caxias)	30 min
Malha Sudeste e Sul (Campos Elíseos/Duque de Caxias)	30 min

Terminais Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx (Xxxxxx)	00 xxx
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx (Xxxxx)	29 min
Terminais Aquaviários de Angra dos Reis e Vitória (Vitória)	30 min
Terminais Aquaviários de Angra dos Reis e Vitória (Regência)	30 min
Malha do Norte e Nordeste Meridional e Espírito Santo (Vitória)	30 min
Malha do Norte e Nordeste Meridional e Espírito Santo (Regência)	30 min
Terminais Aquaviários do Nordeste (Suape)	30 min
Centro de Controle Operacional (Edifício Sede da Transpetro)	24 min
Terminais Aquaviários do Rio Grande do Sul (Rio Grande)	21 min
Terminais Aquaviários do Rio Grande do Sul (Canoas/Niterói)	21 min
Terminais Aquaviários do Rio Grande do Sul (Osório)	21 min
Terminais Aquaviários de Angra dos Reis e Vitória (Angra dos Reis)	25 min
Terminais Aquaviários do Nordeste (Maceió)	25 min

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009

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