CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Nº. 004/2020

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Nº. 004/2020

CONSIDERANDO a ausência de vagas disponíveis para o cargo de VIGILANTE, do quadro de servidores, conforme Lei Complementar n.º08/2011, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores civis da Administração Publica Direta do Município de Ibertioga;

CONSIDERANDO, todavia, ser de imperiosa necessidade o provimento do cargo para o bom andamento do serviço público;

Resolve o Município de Ibertioga celebrar o presente contrato temporário mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONTRATANTE: - O Município de Ibertioga(MG), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.094.839/0001-00, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx em Ibertioga, neste ato devidamente representado por seu prefeito XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº. 653.797.568-91l, , portador da cédula de identidade nº. 0000000 , SSPMG , residente e domiciliado na Fazenda da Chapada S/N, em Ibertioga (MG), CEP.: 36.225.000.

CONTRATADO: XXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, natural de Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxx (MG), nascido em 01/05/1974, filho de Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador da Cédula de identidade nº MG20.667.857 SSPMG, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx (XX), CEP.: 36.225.000.

Cláusula I Do Objeto

O presente contrato como objeto a contratação de servidor para o exercício da função de VIGILANTE, e é regido pelos princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública, Estatuto dos Servidores Públicos e demais regulamentos.

Cláusula II

Do Regime de Execução

O contratado exercerá as funções de VIGILANTE, prestando serviços no Município de Ibertioga, conforme demanda e determinações do superior imediato.

Xxxxxxxx XXX Da remuneração

Pelo exercício da função, o contratado receberá, mensalmente o valor de R$1.045,00 (Um Mil, Quarenta e Cinco Reais).

Cláusula IV

Além dos vencimentos estipulados na cláusula anterior, o contratado fará jus a:

1- 13º. Proporcional da tempo de serviço;

2- Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; 3- Contribuição ao Regime Geral da Previdência Social.

Cláusula V

O contratado será lotado no Centro de Custo Manutenção Transporte - Contratados, onde exercerá as funções para as quais é contratado e obedecerá aos horários estabelecidos pelo Departamento.

Cláusula VI

(Dos Deveres e Direitos do Contratado)

São deveres do contratado: 1- Assiduidade;

2- Pontualidade;

3- Discrição;

4- Obediência às ordens superiores;

5- Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; 6- Observância às normas legais e regulamentares.

7- Manter durante toda a execução deste instrumento em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para o cargo.

São direitos do contratado.

a) exercer com independência as funções inerentes ao cargo para o qual fora contratado.

b) receber o valor acordado no valor e forma pactuados.

Cláusula VII

O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente quando ocorrer quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, na forma do artigo 79, I da mesma lei.

Cláusula VIII – Da vigência

O presente contrato terá inicio de vigência em 02 de Março de 2020 a 31 de Março de 2020, enquanto durar o período de férias do servidor Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx .

Cláusula IX – Do Horário de Trabalho

O contratado trabalhará em escala de 12:00 x 36:00 e seu horário de trabalho será de 18:00 as 6:00, com 01 hora de intervalo de 01:00 às 02:00.

Cláusula X - Da dotação

A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.1.90.04.00.2.11.00.26.782.0013.2.0077 CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM

Cláusula XI- Do foro

Fica eleito o foro da Comarca de Barbacena(MG) para dirimir quaisquer controvérsias advindas do presente contrato, com expressa de qualquer outro, ainda que mais benéfico.

Por estarem as partes de acordo, firmam o presente contrato em duas vias de um só teor para um só fim.

Ibertioga (MG), 04 de Fevereiro de 2019

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Prefeito Municipal

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx

Testemunhas: