Fundo de Auxílio Emergencial ao Jornalismo da Google News Initiative Termos e Condições

Estes termos e condições de candidatura (“ termos e condições ”) descrevem as condições de elegibilidade para receber financiamento do Fundo de Auxílio Emergencial ao Jornalismo (“ Programa ”). Ao enviar uma inscrição, você aceita estes termos e condições.

Nestes termos e condições :

● " Informações comerciais confidenciais" significa Informações Confidenciais relativas a você ou a qualquer colaborador ou outro terceiro que sejam altamente sigilosas e cuja divulgação a um concorrente poderia significativamente ser prejudicial a você (ou a seus colaboradores ou outros terceiros).

● “ Informações Confidenciais ” significa as informações divulgadas por (ou em nome de) uma parte à outra de acordo com estes termos e condições, cujas informações sejam marcadas como confidenciais ou que seriam normalmente consideradas confidenciais de acordo com as circunstâncias.

● “ fundos ” significa dinheiro concedido aos Candidatos Selecionados no âmbito do Programa;

● " Google ", " nosso " e " nós " significa Google LLC;

● “ incluindo ” significa “incluindo mas não limitado a”;

● “ Geografias qualificadas ” significa NA, LATAM, EMEA, APAC, Austrália, Nova Zelândia, Cingapura, Japão e Brasil;

● “ NA ” significa os Estados Unidos, Territórios Ultramarinos dos Estados Unidos e Canadá;

● " APAC " significa Bangladesh, Butão, Brunei, Camboja, Ilhas Cook, Timor Leste, Ilha de Páscoa, Fiji, RAE de Hong Kong, Índia, Indonésia, Laos, RAE de Macau, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Nepal, Nova Caledônia, Paquistão, Papua Nova Guiné, Filipinas, Samoa, Ilhas Salomão, Coréia do Sul, Sri Lanka, Taiwan, Tailândia, Tokelau, Tonga, Tuvalu, Vanuatu, Vietnã;

● " EMEA " significa Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Tcheca, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Romênia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Argélia, Angola, Bahrain, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, República Centro-Africana, Chade, Comores, Congo (Brazzaville), República Democrática do Congo (RDC), Djibuti, Egito, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Iraque, Israel, Costa do Marfim, Jordânia, KSA, Quênia, Kuwait Lesoto, Líbia, Líbano, Libéria, Madagascar, Malawi, Mali, Mauritânia, Maurício, Marrocos, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Nigéria, Palestina, Omã, Catar, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Seychelles, Serra Leoa, Somália , África do Sul, Sudão, Sudão do Sul, Suazilândia, Tanzânia, Togo, Tunísia, Turquia, Uganda, Emirados Árabes Unidos, Saara Ocidental, Zâmbia, Zimbábue;

● " LATAM " significa Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai;

● “ Candidato Selecionado ” significa um candidato que foi selecionado para receber financiamento do Programa;

● " Site " significa o site da Google News Initiative em xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx / journalism-Emergency-Aid-Fund ;

● " você " e " seu " significa você na sua qualidade de candidato em nome da sua organização;

1. Elegibilidade.

1.1. Requisitos . Para se qualificar para o financiamento do Programa, você deve:

(a) produzir conteúdo noticioso original concentrado na produção principal de notícias (“hard news”), não sendo consideradas elegíveis publicações com foco em produção de conteúdo sobre estilo de vida, esportes e negócios, por exemplo;

(b) empregar formalmente de 2 a 100 jornalistas em período integral (os editores locais que excederem esse limite ainda poderão ser considerados, a nosso critério);

(d) estar em operação desde 15 de abril de 2019 ou data anterior; e

(e) ser capaz de demonstrar como seu trabalho ajudará sua comunidade local durante este período de crise.

1.2. Restrições. Os seguintes candidatos não são elegíveis para solicitar financiamento do Programa: (i) entidades de propriedade do Governo, (ii) organizações incorporadas ou registradas em qualquer local que não seja uma geografia elegível; e (iii) organizações não corporativas baseadas em qualquer lugar que não seja uma geografias elegíveis.

2. Prazo do Programa. O programa vai começar e terminar nas datas publicadas no site ("Prazo do Programa"). As inscrições serão aceitas de forma contínua até o final do Programa ou até que todo o fundo tenha sido distribuído.

3. Inscrição e Proposta.

3.1. As inscrições devem ser enviadas conforme as instruções no site.

3.2. As solicitações devem incluir uma descrição de como o financiamento será utilizado ("Proposta").

3.3. Podemos solicitar documentação adicional para avaliar sua inscrição e nos reservamos o direito de examinar cada candidato, inclusive contra qualquer lista de sanções governamentais aplicáveis, a fim de verificar a sua elegibilidade (ao fazer a inscrição, você concorda que o podemos fazer e que você cumprirá nosso processo de triagem e diligência, se solicitado, inclusive fornecendo as informações solicitadas).

4. Critérios de seleção.

4.1. O Programa visa apoiar a produção de jornalismo original durante a ameaça enfrentada por muitos editores em todo o mundo representada pela pandemia do COVID-19 .

4.2. Avaliaremos todas as propostas dos candidatos qualificados. Não consideraremos várias inscrições de um único candidato.

4.3. A seleção das propostas bem-sucedidas se dará a nosso critério absoluto. Não garantimos que qualquer inscrição seja bem-sucedida e nos reservamos o direito de recusar financiamento para qualquer Proposta.

5. Processo de seleção.

5.1. As propostas serão analisadas pelo Google. Selecionaremos (i) Candidatos Aprovados; (ii) valores de concessão de financiamento; e (iii) cronogramas de desembolso para cada concessão de financiamento.

5.2. Entraremos em contato com os candidatos de forma contínua por e-mail durante o Prazo do Programa para informar sobre nossa decisão.

5.3. A nosso critério, poderemos retirar nossa oferta de financiamento se: (i) não recebermos uma resposta dentro de 30 dias após fazermos uma oferta de financiamento; ou (ii) você for um Candidato Selecionado e não celebrar um Contrato de Financiamento conosco.

5.4. Os prazos aproximados para seleção de candidatos e desembolso do financiamento serão publicados no site e estão sujeitos a alterações periódicas.

6. Financiamento.

6.1. Visão geral do financiamento.

(a) O financiamento depende dos candidatos selecionados firmarem um "Contrato de financiamento" com o Google ou uma afiliada do Google que conterá detalhes sobre as despesas elegíveis, moeda de pagamento, cronogramas e programações, e outras disposições relevantes relativas aos fundos.

(b) Os Candidatos Selecionados serão responsáveis pelo pagamento de quaisquer impostos aplicáveis associados ao recebimento de financiamento do Programa. A menos que exigido por lei, não reteremos impostos.

6.2. Uso do financiamento. Como participante selecionado, você concorda em:

(a) usar o financiamento somente para os fins que você descreve em sua Proposta; e

(b) usar todo o financiamento dentro de 180 dias após o recebimento dos recursos.

7. Confidencialidade e Publicidade. Você não compartilhará Informações Comerciais Confidenciais conosco em sua inscrição ou durante sua participação no Programa. Pretendemos ser transparentes e divulgar nossas atividades em relação ao Programa, inclusive divulgando para quais projetos e candidatos oferecemos financiamento. Também podemos usar as informações que você envia em sua inscrição para preparar estudos sobre o setor de notícias em geral, e você concorda que poderemos entrar em contato com você com perguntas de acompanhamento relacionadas a esses estudos Você concorda que é uma condição da sua inscrição que possamos publicar, inclusive em eventos, em discursos, em nosso relatório anual, através das mídias sociais e em qualquer meio online ou offline: (i) dados agregados mostrando como os fundos do Programa foram distribuídos, inclusive por tipo de projeto, setor industrial e localização; e (ii) informações específicas do projeto, incluindo o nome e a localização dos candidatos, o financiamento concedido e uma descrição das propostas selecionadas. Você concede a nós e nossas afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, perpétua (ou pelo prazo máximo permitido pela lei aplicável), irrevogável, transferível, sublicenciável, totalmente paga e sem royalties para usar seus nomes comerciais, marcas comerciais, logotipos e outros recursos distintos da marca para essa finalidade. Nosso objetivo é informá-lo com antecedência sobre qualquer publicação desse tipo.

8. Privacidade de dados. O Google tratará todos os dados pessoais fornecidos na sua aplicação de acordo com nossa política de privacidade.

9. Direito de cancelar, modificar ou desqualificar.

9.1. A nosso critério, podemos cancelar, encerrar, modificar ou suspender o Programa ou cancelar ou alterar os termos do processo de inscrição, inclusive no caso de circunstâncias fora do nosso controle razoável.

9.2. A nosso critério, podemos desqualificar ou recusar solicitações de qualquer solicitante que forneça informações falsas, enganosas ou desonestas ao Google.

9.3. Onde aplicável, você e o Google concordam que, para a eficácia das cláusulas de rescisão sob estes termos e condições, renunciam a quaisquer disposições, procedimentos e operação de qualquer lei aplicável, na medida em que uma ordem judicial seja necessária para a rescisão destes termos e condições.

10. Indenização. Você defenderá e indenizará o Google e suas afiliadas, diretores, executivos e funcionários contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, taxas (incluindo honorários legais) e despesas relacionadas a qualquer alegação ou processo legal de terceiros, na medida em que reivindicar que a sua aplicação ou uso ou reprodução dos recursos da sua marca (inclusive em qualquer publicidade descrita na Seção 7) viole ou se aproprie inapropriadamente de direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual).

11. Declarações e garantias.

11.1. Por você. Você declara e garante que:

(a) você não firmou nenhum outro contrato ou obrigação que o impeça de receber financiamento através do Programa ou de cumprir suas obrigações sob estes termos e condições; e

(b) o uso pelo Google ou por suas afiliadas de qualquer coisa entregue ou licenciada ao Google por estes termos e condições não infringirá ou violará os direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual).

11.2. Isenções de responsabilidade. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável:

(a) as únicas declarações e garantias das partes sob estes termos e condições são expressamente expostas nesta seção; e

(b) as partes se isentam de todas as outras declarações e garantias (expressas ou implícitas), incluindo quaisquer garantias de comercialização, qualidade satisfatória, não violação e adequação à finalidade.

12. Limitação de responsabilidade.

12.1. Responsabilidade. Responsabilidade significa qualquer responsabilidade, contratual, por culpa ou não (inclusive por negligência) e previsível ou contemplada pelas partes.

12.2. Limitações. Sujeito à Seção 12.3 (Exceções à limitação):

(a) A responsabilidade total de cada uma das partes oriunda dos, ou relativa a estes termos e condições ficará limitada a US$ 10.000,00.

(b) O Google não será responsável de acordo com estes termos e condições por nenhuma perda especial, indireta ou consequencial sofrida ou incorrida pelo Candidato ou por qualquer terceiro (inclusive com relação à não aprovação de sua candidatura ou de qualquer outra forma com relação ao processo de candidatura e seleção), tendo ou não tais perdas sido previstas pelas partes na data destes

termos e condições..

12.3. Exceções a limitações. Nada nestes termos e condições exclui ou limita a responsabilidade de qualquer uma das partes por

(a) fraude ou declaração fraudulenta;

(b) violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte;

(c) assuntos cuja responsabilidade não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

13. Disposições Gerais. Estes termos e condições não criam nenhuma representação comercial, parceria ou joint venture entre as partes. O Google pode delegar qualquer um dos seus direitos ou obrigações sob estes termos e condições a um afiliado do Google. Exceto pelo Google para suas afiliadas, nenhuma das partes pode atribuir qualquer parte destes termos e condições sem o consentimento por escrito da outra parte (o e-mail é aceitável). Qualquer outra tentativa de atribuição é nula. Todos os avisos legais devem ser feitos por escrito e endereçados ao contato principal da outra parte, que para o Google é xxxxx-xxxxxxx@xxxxxx.xxx. Qualquer alteração deve ser feita por escrito e assinada por ambas as partes. Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no desempenho, na medida em que sejam causados por circunstâncias fora de seu controle razoável. Estes termos e condições, juntamente com qualquer Contrato de Financiamento, estabelecem todos os termos acordados entre as partes e cancelam e substituem todos os outros acordos entre as partes relacionados ao seu objeto. Se esses termos e condições forem traduzidos para qualquer outro idioma e houver uma discrepância entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá.

14. Litígios / Lei Aplicável. Qualquer termo definido nas Seções 14.1. a 14.5. será aplicado apenas à subseção na qual está definido.

14.1. Para candidatos em NA, Austrália, Nova Zelândia, Cingapura, Japão e Brasil:

Todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a esses termos e condições serão regidas pela lei da Califórnia, exceto pelas regras de conflito de leis da Califórnia, e serão litigadas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA; as partes concordam com a jurisdição pessoal nesses tribunais.

14.2. Para candidatos em APAC :

(a) TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO RELACIONADO COM O GOOGLE (INCLUINDO QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO OU AO DESEMPENHO DO CONTRATO) (" Disputa ") SERÃO GOVERNADAS PELAS LEIS DO ESTADO DE CALIFORNIA , EUA, EXCLUINDO O REGULAMENTO DE CONFLITOS DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

(b) As partes tentarão, de boa fé, resolver qualquer controvérsia no prazo de 30 dias após o surgimento da controvérsia. Se a disputa não for resolvida dentro de 30 dias, deverá ser resolvida por arbitragem pelo Centro Internacional para Resolução de Disputas da Associação Americana de Arbitragem, de acordo com as Regras Comerciais Expedidas em vigor na data desses termos e condições (" Regras ").

(c) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês no condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

(d) Qualquer uma das partes pode solicitar a qualquer tribunal competente uma medida

cautelar necessária para proteger seus direitos enquanto se aguarda a resolução da arbitragem. O árbitro pode solicitar uma medida equitativa ou liminar, consistente com os recursos e limitações desses termos e condições .

(e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade da Subseção (g), qualquer uma das partes pode solicitar a qualquer tribunal competente que emita qualquer ordem necessária para proteger os direitos ou a propriedade dessa parte; esta petição não será considerada uma violação ou renúncia a esta lei e seção de arbitragem e não afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de revisar a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, são competentes para conceder qualquer pedido sob esta Subseção (e).

(f) A sentença arbitral será final e vinculativa para as partes e sua execução poderá ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo qualquer tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer de seus bens.

(g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção será considerado informação confidencial, incluindo (i) a existência de, (ii) qualquer informação divulgada durante e (iii) quaisquer comunicações orais ou documentos relacionados ao processo de arbitragem. As partes também podem divulgar as informações descritas nesta subseção (g) a um tribunal competente, conforme for necessário para registrar qualquer pedido sob a subseção (e) ou executar qualquer decisão arbitral, mas as partes devem solicitar que esses procedimentos judiciais sejam conduzidos em privado.

(h) As partes pagarão os honorários do árbitro, os honorários e despesas dos especialistas nomeados pelo árbitro e as despesas administrativas do centro de arbitragem de acordo com as Regras. Em sua decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte não prevalecente de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte prevalecente por essas taxas.

(i) Cada parte arcará com os honorários e despesas de seus advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

14.3. Para candidatos na região EMEA :

(a) TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ( " Disputa ") SERÃO GOVERNADAS PELAS LEIS DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DO CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

(c) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês no condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

(d) Xxxxxxxx parte pode solicitar a qualquer tribunal competente uma medida cautelar necessária para proteger seus direitos enquanto se aguarda a resolução da arbitragem. O árbitro pode solicitar uma medida equitativa ou liminar, consistente com os recursos e limitações desses termos e condições.

(e) Qualquer parte pode solicitar a qualquer tribunal competente que emita qualquer

ordem necessária para proteger os direitos ou propriedade dessa parte; esta petição não será considerada uma violação ou renúncia a esta lei e seção de arbitragem e não afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de revisar a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, são competentes para conceder qualquer ordem sob estes termos e condições.

(f) A sentença arbitral será definitiva e vinculativa para as partes e sua execução poderá ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo qualquer tribunal com jurisdição sobre qualquer parte ou propriedade de sua propriedade.

(g) Qualquer arbitragem realizada sob estes termos e condições será considerada Informação Confidencial, incluindo a existência da arbitragem, qualquer informação divulgada durante a mesma e quaisquer comunicações orais ou documentos relacionados a ela. As partes também podem divulgar essas informações a um tribunal competente, conforme necessário para registrar qualquer ordem ou executar qualquer decisão arbitral, mas as partes devem solicitar que esses procedimentos judiciais sejam conduzidos em privado.

(i) Cada parte arcará com os honorários e despesas de seus advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

14.4. Para candidatos na LATAM :

(a) TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO RELACIONADO COM O GOOGLE (INCLUINDO QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO OU AO DESEMPENHO DO CONTRATO) (" Disputa ") SERÃO GOVERNADAS PELAS LEIS DO ESTADO DE CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

(c) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês no condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

(d) O árbitro não poderá julgar por equidade..

(g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção será considerado Informações Confidenciais sob a seção de confidencialidade destes termos e condições, incluindo (i) a existência de, (ii) qualquer informação divulgada durante e

(iii) quaisquer comunicações orais ou documentos relacionados aos procedimentos de arbitragem. Além dos direitos de divulgação na seção de confidencialidade desses termos e condições, as partes podem divulgar as informações descritas nesta subseção

(g) a um tribunal competente, conforme seja necessário para registrar qualquer pedido sob a subseção (e) ou executar qualquer decisão arbitral, mas as partes devem solicitar que esses procedimentos judiciais sejam conduzidos à porta fechada (em privado).

(i) Cada parte arcará com os honorários e despesas de seus advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

14.5. Para candidatos no Brasil :

(a) TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO RELACIONADO DO GOOGLE (INCLUINDO QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO OU AO DESEMPENHO DO CONTRATO) (" Disputa ") SERÃO GOVERNADAS PELAS LEIS DO ESTADO DE CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

(c) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês no condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

(d) O árbitro não poderá julgar por equidade.

(e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade da Subseção (g), qualquer uma das partes pode solicitar a qualquer tribunal competente que emita qualquer ordem necessária para proteger os direitos ou propriedade dessa parte; esta petição não será considerada uma violação ou renúncia a esta lei e seção de arbitragem e não afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de revisar a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, são competentes para conceder qualquer pedido sob esta Subseção (e).

(g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção será

considerado Informação Confidencial sob a seção de confidencialidade destes termos e condições , incluindo (i) a existência de, (ii) qualquer informação divulgada durante e (iii) qualquer comunicação oral ou documentos relacionados ao processo de arbitragem.

Além dos direitos de divulgação na seção de confidencialidade desses termos e condições, as partes podem divulgar as informações descritas nesta Subseção (g) a um tribunal competente, conforme necessário para registrar qualquer pedido sob a Subseção (e) ou executar qualquer procedimento arbitral. decisão, mas as partes devem solicitar que esses procedimentos judiciais sejam conduzidos à porta fechada (em privado).

(i) Cada parte arcará com os honorários e despesas de seus advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

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