ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2024/2025 SINTAEMA – SC
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2024/2025 SINTAEMA – SC
A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DORAVANTE DESIGNADA CASAN, E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA/SINTAEMA – SC, DORAVANTE DESIGNADO SINDICATO, POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA, E DEPENDENDO DE SEU REFERENDO, FIRMAM O PRESENTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR ENUMERADAS.
CLÁUSULA PRIMEIRA: VIGÊNCIA
O presente Acordo terá vigência de um ano a partir de 01/05/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA: REPOSIÇÃO SALARIAL
A CASAN concederá aos empregados, a partir de 01/05/2024, reajuste salarial linear de 100% do INPC aplicado sobre a escala salarial vigente.
Parágrafo Único: Para todos os efeitos jurídicos e legais, o índice estabelecido no caput desta cláusula, dá plena e geral quitação ao INPC acumulado no período de maio de 2023 a abril de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA: SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA
A CASAN poderá adotar registro de ponto manual ou registro eletrônico de ponto alternativo, nos termos e prescrições previstos na Portaria MTE nº 671, de 08/11/2021.
Parágrafo Primeiro: O registro de ponto poderá ser realizado pelo empregado de forma presencial (biometria ou não) junto ao próprio relógio eletrônico de ponto ou de forma remota, por meio do uso de terminal de computador (desktop, notebook, ou dispositivos similares), ou ainda, por meio de smartphone ou tablet, sempre com o uso de senha pessoal e intransferível.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao empregado o acesso aos registros de ponto por ele realizados, do mês em curso ou meses anteriores.
Parágrafo Terceiro: Independente do formato de registro de frequência, o empregado deverá cumprir integralmente a jornada de trabalho contratual.
CLÁUSULA QUARTA: ABONO ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS
A CASAN manterá e incluirá como item no PCS o pagamento do abono de valor equivalente ao percentual de 18% (dezoito por cento) da menor referência da escala salarial constante do Plano de Cargos Salários aos empregados do cargo de Assistente Administrativo.
CLÁUSULA QUINTA: FAIXAS SALARIAIS
A CASAN manterá a comissão paritária que irá elaborar estudos sobre a escala e as faixas salariais constantes do PCS tendo como base o resultado de pesquisa de mercado, com conclusão na vigência do presente ACT.
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Parágrafo primeiro: os estudos considerarão o resultado da(s) nova(s) pesquisa(s) de mercado, podendo também utilizar outros parâmetros e métricas apresentadas ao longo do trabalho da comissão, para eventuais correções que se mostrarem necessárias.
Parágrafo segundo: Os estudos também irão contemplar os aspectos relacionados à concessão de prêmio/promoção por formação acadêmica superior à exigida à contratação (prêmio de conclusão de curso técnico e de graduação e promoção por titulação). Em caráter prioritário, e com início dos trabalhos em até 30 (trinta) dias da assinatura deste Acordo e com prazo de conclusão em até 120 (cento e vinte dias), a comissão estudará a adequação dos atuais valores do prêmio de conclusão de cursos de nível superior e técnico, com vistas a possível evolução de escala ou percentual de incidência, diagnosticando necessidade, a Diretoria Colegiada apresentará proposta de implementação no próximo ACT.
Parágrafo terceiro: A comissão deverá analisar, na vigência deste Acordo, especificamente e também, a situação do piso dos operadores de equipamento pesado, levando em consideração a gratificação de acúmulo de função de operador de equipamento pesado recebida por empregados de outros cargos, adequando, se necessário, as faixas salariais da carreira.
Parágrafo quarto: A Comissão irá realizar estudos das faixas salariais dos cargos com o objetivo de verificar formas de viabilizar a aplicação de reajustes e/ou progressões na carreira destes cargos em virtude de aumentos no piso (descompactação).
Parágrafo quinto: O resultado dos estudos, após encaminhamento e oitiva da entidade sindical, será submetido à Diretoria Colegiada para deliberação.
CLÁUSULA SEXTA: 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - AUXÍLIO DOENÇA
A CASAN garantirá ao empregado afastado por motivo de doença, o pagamento equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e a remuneração do respectivo empregado, respeitadas as normas legais vigentes.
CLÁUSULA SÉTIMA: GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO
A CASAN pagará aos empregados, à exceção dos ocupantes dos cargos de motorista e de operador de equipamento pesado, quando dirigirem veículo da Companhia ou por ela disponibilizado, até 39,20% (trinta e nove vírgula vinte por cento) da menor referência da escala salarial constante do PCS.
Parágrafo primeiro: Para fins de apuração do valor da gratificação, serão mantidos a fórmula de cálculo e os critérios aprovados no ACT 2018/2019.
Parágrafo segundo: Em caso de acidente de trânsito, em que o empregado seja responsabilizado pela Comissão de Acidente de Trânsito – CAT, nos termos da Norma Interna SIAD/N/051 – Acidente de Trânsito, o empregado responderá pelos danos causados no valor equivalente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor do veículo na tabela FIPE.
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CLÁUSULA OITAVA: GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO PESADO
A CASAN pagará aos empregados ocupantes de outro cargo quando acumular a função de
operar equipamento pesado o valor correspondente a 41,38% (quarenta e um vírgula trinta e oito por cento) da menor referência da escala salarial constante do PCS, observado o item 3.25 do Plano de Cargos e Salários.
CLÁUSULA NONA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
A CASAN concederá a seus empregados, a partir de 01/05/2024, em parcela única, a importância
de R$ 2.100,00 em vale alimentação, no mês de gozo das férias, conforme recibo, não compensável com os valores concedidos conforme Cláusula Décima Quarta deste Instrumento Normativo.
CLÁUSULA DÉCIMA: ABONO DE NATAL
A CASAN, a título de abono natalino, pagará até 20/12/2024 aos empregados da ativa na data
do pagamento (não contempla os desligados através do PDVI e aposentados por invalidez) a importância de R$ 2.100,00 em vale-alimentação, em parcela única.
Parágrafo primeiro: A participação que trata o caput desta cláusula não substitui ou complementa a remuneração devida nem constitui base de incidência de encargos trabalhistas, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, bem como não será compensável com os valores concedidos conforme Cláusula Décima Quarta deste Acordo.
Parágrafo segundo: não terão direito Abono de Natal os empregados que apresentarem mais de 03 (três) falta(s) injustificada(s) e/ou tiverem sido imputados com aplicação de sanções disciplinares mediante procedimento administrativo devidamente instruído e validado, a ser apurado até a data do pagamento no corrente ano.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRAORDINÁRIA
A CASAN efetuará o pagamento do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da
hora normal e de 100% (cem por cento) sobre domingos e feriados, sendo que as horas laboradas serão pagas no mês subsequente ao da sua realização, com o salário do mês de pagamento.
Parágrafo primeiro: Em não havendo prejuízo do andamento dos trabalhos, as horas extras realizadas poderão ser compensadas no todo ou em parte, em até 60 (sessenta) dias, a contar do último dia do mês da sua realização, mediante a concordância prévia do empregado conforme termo estabelecido e assinado na ficha de frequência, cuja compensação se dará na forma a seguir: dias úteis a compensação será na razão de 1,6 (um vírgula seis) por hora trabalhada e domingos e feriados na razão de 2,0 (dois vírgula zero) por hora trabalhada.
Parágrafo segundo: Para os empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (oito horas diárias), o divisor mensal será de 200 (duzentas) horas.
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Parágrafo terceiro: Para os empregados abrangidos pelo sistema de Banco de Horas, a primeira hora trabalhada além da jornada diária será computada para o sistema de Banco de Horas, e o período além da primeira hora será considerado hora extraordinária. As horas realizadas em dia da semana em que não haja jornada de trabalho do empregado serão consideradas como hora extraordinária.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: INSALUBRIDADE
A CASAN realizará durante a vigência deste Acordo, o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo a referência n. 1 da escala salarial da Companhia.
Parágrafo primeiro: o estabelecimento dessa base de cálculo para pagamento engloba uma negociação coletiva, não implicando em qualquer reconhecimento por parte da CASAN de que o adicional de insalubridade deva, ou devesse, por imperativo de ordem legal ou por hermenêutica, ser superior ao salário mínimo nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ADICIONAL DE SOBREAVISO
A CASAN pagará 1/3 (um terço) do salário normal/hora, a título de adicional de sobreaviso a todos os empregados escalados para realizarem plantões à distância.
Parágrafo primeiro: A escala de sobreaviso será elaborada com antecedência de 30 (trinta) dias.
Parágrafo segundo: A escala de sobreaviso deverá obedecer ao critério de rodízio, evitando que o mesmo empregado venha constar em dois finais de semanas consecutivos.
Parágrafo terceiro: O período de sobreaviso poderá exceder 24 horas consecutivas, conforme necessidade da empresa e anuência do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: PRÊMIO POR CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO E DE GRADUAÇÃO
A CASAN pagará, durante a vigência deste Acordo, aos empregados que concluíram ou vierem
a concluir curso técnico ou de graduação, não enquadrados em cargos correspondentes a formação, a partir da assinatura deste Acordo, o valor equivalente ao percentual de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) e 45% (quarenta e cinco por cento) respectivamente, da menor referência da escala salarial constante do Plano de Cargos Salários.
Parágrafo único: O prêmio por conclusão de curso técnico será concedido apenas a empregados não enquadrados em cargos que exijam curso técnico ou de graduação. O prêmio por conclusão de curso de graduação será concedido apenas a empregados não enquadrados em cargos cuja exigência seja curso de graduação. Os dois tipos de prêmios não são cumulativos, portanto, será concedido o de maior nível.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO – PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
O valor do Vale Refeição/Alimentação será de R$ 75,00 a partir de maio de 2024; num total de
22 (vinte e dois) tíquetes/mês, com desconto do empregado no valor de R$ 1,00 (um real/mês).
Parágrafo primeiro: O empregado afastado por motivo de licença especial, afastamento pelo INSS por acidente de trabalho ou licença maternidade/paternidade receberá um abono, em valor e na forma equivalente ao vale refeição/alimentação, nos mesmos moldes do estabelecido no caput desta cláusula, e obedecida a proporcionalidade pelos dias de efetivo afastamento.
Parágrafo segundo: Não terão direito ao Vale Refeição/Alimentação, os empregados que apresentarem faltas injustificadas (o número de vales diários descontados será igual ao número de faltas injustificadas no mês de apuração), licença sem vencimentos, aposentados por invalidez e auxílio doença, excetuado os casos previstos na Cláusula Décima Oitava, respeitando os prazos de complementação salarial estabelecidos na referida cláusula.
Parágrafo terceiro: O vale Refeição/Alimentação aos empregados em gozo de férias será creditado no respectivo mês do gozo de férias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: VALE TRANSPORTE
Para o empregado transferido de sua lotação de origem para outro município em razão do processo de municipalização de sistemas, cuja locomoção diária seja incompatível com o local de sua residência, exigindo a sua permanência na cidade do novo local de trabalho no curso da semana, a CASAN nos termos da legislação pertinente, fornecerá 10 (dez) vales transporte por mês para serem utilizados por ele quando no deslocamento até ao seu domicílio residencial.
Parágrafo primeiro: O vale-transporte relativo à locomoção diária do local de hospedagem até o novo posto de trabalho será fornecido de acordo com a legislação pertinente e norma da Empresa.
Parágrafo segundo: Quando necessário, considerando as linhas e horários de ônibus disponíveis para locomoção do empregado por ocasião do deslocamento de ida ou vinda do seu domicílio residencial, a chefia e o empregado, em comum acordo, poderão excepcionalmente, nestes dias estabelecer um horário de entrada e saída ao trabalho com a devida compensação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: AUXÍLIO EDUCAÇÃO
A CASAN concederá a seus empregados um auxílio financeiro equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos custos com matrícula/mensalidade/anuidade de cursos: técnico, tecnólogo, graduação de nível superior e especialização técnica de nível médio, pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), desde que o esteja correlacionado com o cargo e/ou função desempenhada pelo empregado na empresa.
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Parágrafo primeiro – O Empregado deverá comprometer-se a permanecer prestando serviços à CASAN, mediante Termo de Compromisso celebrado com a empresa, definido conforme segue:
Técnico: 02 anos
Especialização Técnica de Xxxxx Xxxxx: 02 anos Tecnólogo: 03 anos
Graduação de Nível Superior: 03 anos Especialização: 03 anos
Mestrado: 03 anos
Doutorado: 03 anos
Pós-Doutorado: 03 anos
Parágrafo segundo: O Empregado que por interesse pessoal desligar-se da empresa, ou for demitido por justa causa, antes do período descrito após a conclusão do curso, ou que abandoná- lo antes da sua conclusão, salvo por motivo de transferência por iniciativa da empresa ou por motivo de doença devidamente comprovada, deverá ressarcir os valores pagos pela CASAN de acordo com o Termo de Compromisso.
Parágrafo terceiro: A concessão do auxílio financeiro deverá ser renovada semestralmente e o benefício terá validade dentro da vigência do Acordo Coletivo.
Parágrafo quarto: A concessão do auxílio financeiro para curso técnico e graduação de nível superior, incluindo tecnólogo, será concedida para apenas um curso.
Parágrafo quinto: A concessão do auxílio financeiro para pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), será concedida para até dois cursos.
Parágrafo sexto: Os empregados em contrato de experiência (parágrafo único do artigo 445 da CLT) não terão direito ao Auxílio Educação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: PLANO DE SAÚDE
A CASAN disponibilizará Plano de Saúde, aos empregados e aos seus dependentes, e desligados através do PDVI (autorizado pela Resolução n. 179 de 22 de novembro de 2005, conforme regulamento deste PDVI), conforme regulamento, com adesão voluntária e individual, com as coberturas estabelecidas em regulamento e contrato firmado junto à Operadora do Plano.
Parágrafo primeiro: Caberá ao titular o pagamento da coparticipação de 40% (quarenta por cento) sobre os serviços realizados (consultas e exames) por ele e seus dependentes, sem limite de consultas médicas, ficando este isento do pagamento de custos relativos a internações e procedimentos hospitalares e/ou cirurgias.
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Parágrafo segundo: Caberá somente ao empregado titular o pagamento da mensalidade, conforme tabela abaixo, a partir de maio de 2024: ATUALIZAR TABELA 100% INPC
*REMUNERAÇÃO FIXA | MENSALIDADE DO TITULAR |
Até 1.306,71 | 49,82 |
1.306,72 a 2.614,45 | 64,08 |
2.614,46 a 3.920,11 | 83,02 |
3.920,12 a 5.226,82 | 166,08 |
5.226,83 a 6.533,52 | 178,88 |
6.533,53 a 7.840,23 | 206,42 |
7.840,24 a 9.146,95 | 233,94 |
9.146,95 a 10.453,63 | 302,72 |
10.453,64 a 11.760,34 | 357,78 |
Acima de 11.760,34 | 426,56 |
*Remuneração fixa: Para empregados compreende o salário fixo, triênio/anuênio, vantagem pessoal e diferença de piso salarial/Lei.
Parágrafo terceiro: O empregado aposentado por invalidez pela Previdência Social/INSS com data igual ou posterior 01/05/04, poderá utilizar o Plano de Saúde vigente concedido ao pessoal da ativa. O benefício será concedido ao empregado/titular e dependentes enquanto a aposentaria não for considerada pelo INSS ou pela Justiça de caráter definitivo. Os custos decorrentes da utilização do plano que couber ao aposentado, conforme parágrafos primeiro e segundo desta cláusula deverão ser ressarcidos à empresa através de boleto bancário em até 30 (trinta) dias após a apresentação do débito pela CASAN, caso contrário, o benefício será suspenso.
Parágrafo quarto: Aos demais empregados aposentados e desligados da empresa, exceto por justa causa, a disciplina se regerá pela legislação vigente (Lei n. 9.656/98 e demais normativas vinculadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS).
Parágrafo quinto: Quando da assinatura do ACT 2024/2025, a CASAN se compromete a reajustar as faixas da coluna de remuneração fixa que constam no parágrafo segundo desta cláusula pelo índice aplicado na coluna mensalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: PLANO ODONTOLÓGICO
A CASAN garante a manutenção de um Plano Odontológico aos empregados da ativa e a seus dependentes, conforme regulamento, com adesão voluntária e individual, com as coberturas estabelecidas em contrato firmado junto à Operadora do Plano.
Parágrafo primeiro: Caberá somente ao empregado titular o pagamento da mensalidade, conforme tabela abaixo, a partir de maio de 2024: ATUALIZAR TABELA 100% INPC
*REMUNERAÇÃO FIXA | MENSALIDADE |
Até 1.306,71 | 17,26 |
1.306,72 a 2.614,45 | 21,70 |
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2.614,46 a 3.920,11 | 30,71 |
3.920,12 a 6.533,52 | 37,85 |
6.533,53 a 7.840,23 | 46,86 |
7.840,24 a 9.146,94 | 48,53 |
9.146,95 a 10.453,63 | 50,82 |
Acima de 10.453,63 | 53,07 |
*Remuneração fixa: Para empregados compreende o salário fixo, triênio/anuênio, vantagem pessoal e diferença de piso salarial/Lei.
Parágrafo segundo: O regulamento do Plano deverá garantir abrangência de atendimento em todos os municípios onde a CASAN mantém a gestão dos serviços, bem como naqueles que tiveram os sistemas absorvidos pelas Prefeituras, onde os empregados ainda mantêm residência.
Parágrafo terceiro: Quando da assinatura do ACT 2024/2025, a CASAN se compromete a reajustar as faixas da coluna de remuneração fixa que constam no parágrafo segundo desta cláusula pelo índice aplicado na coluna mensalidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA
A CASAN concederá, durante a vigência deste Acordo, a seus empregados em licença médica vinculada aos casos de acidente de trabalho, doenças graves (Lei Federal n. 8.112 – Art. 186) e doenças profissionais, um auxílio financeiro a título de complementação da remuneração apurada com base nas verbas salariais fixas acrescidas da média das remunerações variáveis percebidas nos últimos 12 (doze) meses em efetivo exercício anterior ao afastamento, enquanto perdurar o afastamento. Para os demais casos de afastamentos por licença médica, a concessão deste benefício será pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a cada período de 12 (doze) meses. Para os casos de intervenção cirúrgica de médio e alto grau de complexidade, a concessão do benefício será estendida até o sexagésimo dia.
Parágrafo primeiro: Da complementação será deduzido o valor do benefício percebido do INSS, bem como as parcelas que seriam normalmente descontadas caso o empregado estivesse na condição de ativo.
Parágrafo segundo: O empregado somente fará jus à complementação desde que tenha direito ao benefício do INSS, de acordo com a Legislação Previdenciária vigente.
Parágrafo terceiro: Após o retorno ao trabalho, fica estipulado o prazo mínimo de 12 (doze) meses para obter direito a nova concessão do benefício (auxílio complementação), salvo nos seguintes casos:
a) Quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave.
b) Quando o afastamento decorrer de outra patologia (CID).
c) Quando comprovada a gravidade da moléstia através de exames complementares e laudo da perícia médica, que será acompanhado pela Gerência de Recursos Humanos/Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, será comunicado à Diretoria Administrativa o pagamento da complementação.
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Parágrafo quarto: As condições acima estabelecidas aplicam-se a todos os empregados que atualmente encontram-se afastados pelo INSS em licença médica vinculada aos casos de acidente de trabalho, doenças graves (Lei Federal n. 8.112 – Art. 186) e doenças profissionais ou que venham se afastar conforme estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo quinto: O auxílio financeiro relativo ao complemento estabelecido no caput desta cláusula está limitado ao valor equivalente aos honorários de Diretor Executivo, não computada a verba de representação.
Parágrafo sexto: Na hipótese de a perícia não ser realizada até o fechamento da folha de pagamento, o complemento previsto no caput poderá ser antecipado. Caso o benefício seja indeferido pelo INSS, o referido valor será descontado da folha de pagamento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: AUXÍLIO FUNERAL
Em caso de rescisão contratual por falecimento de empregado, ainda que na suspensão do contrato de trabalho, e a requerimento de sucessor legítimo, a CASAN cobrirá as despesas de funeral, previamente comprovadas, até o limite de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) + INPC INTEGRAL.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: XXXXXXX XXXX/CRECHE
A CASAN reembolsará a quantia correspondente até 43,56% (quarenta e três vírgula cinquenta e seis por cento) da menor referência da escala salarial do PCS para pagamento de: despesas com matrícula e mensalidades em instituição de educação infantil, ou despesas com babá, efetivadas e comprovadas com educação/cuidados de filhos na faixa etária de zero até 6 (seis) anos de idade incompletos.
Parágrafo primeiro: O reembolso ocorrerá até o mês de dezembro do ano em que o filho ou menor sob guarda completar 6 (seis) anos.
Parágrafo segundo: Xxxx xxxxxxxxx o auxílio-creche ao empregado que tenha em seu poder, menor sob guarda judicial, conforme critério estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo terceiro: A comprovação do auxílio babá será mediante apresentação do registro em CTPS, recibo do pagamento mensal de salário e guia do correspondente recolhimento do INSS.
Parágrafo quarto: O reembolso com despesa de matrícula ocorrerá a partir de janeiro do ano correspondente ao vínculo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: AUXÍLIO AO EMPREGADO COM FILHO OU CÔNJUGE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
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A CASAN pagará o valor correspondente a 43,56% (quarenta e três vírgula cinquenta e seis por cento) da menor referência da escala salarial constante do PCS, a todo empregado que possuir filho, cônjuge ou dependente judicialmente reconhecido e comprovado, portador de necessidades especiais, observado o item 3.10 do Plano de Cargos e Salários.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: VACINAS
A CASAN reembolsará a seus empregados os custos referentes a vacinas contra gripe, inclusive
a influenza A/H1N1, realizadas na vigência deste Acordo, mediante a apresentação de comprovante (nota fiscal) de estabelecimento especializado, desde que não oferecidas na rede pública.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: VALE CULTURA
A CASAN manterá o Vale Cultura, na vigência deste Acordo, conforme a Lei n. 12.761, de 27 de
dezembro de 2012, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: REEMBOLSO DE PAGAMENTO DE ANUIDADE DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS
Considerando a responsabilidade profissional devida e inerente ao cargo no qual o empregado
está enquadrado na Companhia, a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, e sem efeito retroativo, a CASAN reembolsará, na folha de pagamento de fevereiro de 2025, a anuidade paga junto ao respectivo Conselho Profissional, referente ao exercício de 2025, em cota única, mediante apresentação do respectivo boleto bancário quitado até o dia 5 de fevereiro de 2025 aos empregados do quadro admitidos até 31.12.2024 (excetuando empregados em licença sem vencimentos).
Parágrafo único: Caso o boleto apresentado possua valor superior à anuidade correspondente ao cargo ocupado, o reembolso será limitado ao patamar de anuidade do respectivo cargo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA
O resultado atualizado do trabalho da comissão paritária para estabelecer estudos de viabilidade
econômica e operacional para a constituição de uma Caixa de Assistência para a autogestão do plano de saúde dos empregados e aposentados, respeitando os termos da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, e das Resoluções pertinentes da ANS, será submetido à negociação, até 28/02/2025, entre Sindicatos e Diretoria Executiva da CASAN, com posterior remessa a Comissão Paritária instituída pela Cláusula Sexagésima Primeira deste ACT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: INSCRIÇÃO NO CASANPREV
A CASAN se compromete a repassar, no ato da assinatura do contrato de trabalho a ficha de
inscrição no CASANPREV, ao concursado que estiver sendo admitido na Companhia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: EXAME TOXICOLÓGICO
A CASAN reembolsará aos seus empregados ocupantes do cargo de Operador de Equipamento
Pesado, em atividade, e aos autorizados a Operar Equipamento Pesado, conforme norma
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SIAD/N/042, o valor correspondente ao custo do exame toxicológico exigido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único: O valor será reembolsado no mês subsequente ao da realização do exame toxicológico, mediante apresentação de comprovante de pagamento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA: RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil pelos atos praticados pelos empregados da CASAN quando no estrito cumprimento do dever, previstas nos Artigos 927 e 932 do Código Civil Brasileiro, não deverá ser repassada aos mesmos, sob pretexto de direito regressivo, desde que não fique caracterizada sua culpa ou dolo.
Parágrafo primeiro: A pedido escrito e expresso do empregado, a CASAN garantirá, nos casos de inexistência de culpa ou dolo, através dos advogados integrantes do quadro funcional, a defesa técnica jurídica em processos administrativos externos e judiciais, ainda que o empregado tenha deixado o cargo ou cessado o exercício da função, e desde que não haja colidência de interesses.
Parágrafo segundo: A inexistência de culpa ou dolo de que trata o parágrafo primeiro será apurada, se necessário, por sindicância sumaríssima a ser instaurada seguindo as normativas da empresa para o procedimento, com conclusão no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Durante seu transcurso, persiste a possibilidade de defesa nos termos do parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro: Como a averiguação em sindicância se dá em regime de cognição sumária, havendo posterior condenação administrativa ou judicial que reconheça culpa ou dolo de empregado, que divirja da análise prévia da sindicância, inexiste óbice para o ajuizamento de ação de regresso e demais medidas administrativas e judiciais pertinentes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: INCLUSÃO DIGITAL
A CASAN disponibilizará aos trabalhadores, inclusive àqueles que laboram nas áreas de manutenção e operação, em cada Superintendência Regional, terminal de computador com acesso à internet em local apropriado.
Parágrafo primeiro: A CASAN no decorrer da vigência deste Acordo verificará a possibilidade de disponibilizar novos terminais nas Agências de grande porte.
Parágrafo segundo: A CASAN, durante a vigência deste Acordo, estudará a possibilidade de implantação de wireless para visitantes nas sedes das Superintendências Regionais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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A CASAN manterá o processo de escolha de um empregado conforme previsto no Estatuto da Empresa, para atuar como Representante junto ao Conselho de Administração, considerando a regulamentação do processo eleitoral já efetuado de forma paritária entre a Empresa e os Sindicatos de todas as categorias profissionais dos empregados, respeitando os requisitos e vedações definidos em Estatuto e legislação pertinente.
Parágrafo primeiro: Ao empregado eleito para o Conselho de Administração da Companhia, enquanto no exercício da função de Conselheiro, será regulado pelo Estatuto Social e legislação pertinente sem prejuízo da remuneração, considerando inclusive as rubricas que compõem a remuneração variável, e as demais vantagens e benefícios decorrentes da condição de empregado.
Parágrafo segundo: Para apuração da remuneração variável, será utilizada a média das rubricas variáveis dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao afastamento para exercício do referido cargo, excetuando os valores referentes à remuneração de cargo estatutário que importe na suspensão do contrato de trabalho.
Parágrafo terceiro: Será garantido ao empregado eleito como representante dos empregados da CASAN o disposto no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT.
Parágrafo quarto: Fica estabelecido entre a CASAN e os Sindicatos signatários deste Acordo que o regulamento do processo eleitoral da representação dos Empregados junto ao Conselho de Administração, instituído através da Resolução do Conselho de Administração da Empresa, passa a fazer parte deste Acordo Coletivo de Trabalho, considerando as adequações impostas pela Lei Federal n. 13.303/2016 e pelo Decreto Estadual n. 1.484/2018.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL
A CASAN se compromete a manter atualizado o Perfil Profissiográfico Profissional de todos os seus empregados, de acordo com que preceitua o decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999, no momento do desligamento da empresa e no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação nos casos de pedidos dos empregados que se encontram na ativa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DOAÇÃO DE SANGUE
As ausências decorrentes da doação voluntária de sangue, prevista no artigo 473 da CLT, poderão ocorrer até por 4 (quatro) dias em cada 12 (doze) meses, sem prejuízo do salário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: HORÁRIO FLEXÍVEL
A CASAN manterá o horário flexível com base no Relatório dos trabalhos da Comissão Paritária constituída pela Portaria n. 398 de 01/08/2013, atendidos os parâmetros operacionais e legais conforme abaixo:
Parágrafo primeiro: o horário núcleo, espaço de tempo em que se torna obrigatória a presença dos empregados, será das 09:00 às 11:30 horas e das 14:30 às 17:00 horas. Sendo:
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a) Entrada permitida do período matutino: 07:00 às 09:00 horas.
b) Saída permitida do período matutino: 11:30 às 13:00 horas.
c) Entrada permitida do período vespertino: 12:00 às 14:30 horas.
d) Saída permitida do período vespertino: 17:00 às 19:00 horas.
e) Intervalo do almoço: no mínimo 30 (trinta) minutos e no máximo 2 (duas) horas.
Parágrafo segundo: Não serão alcançados pelo regime de horário flexível os empregados lotados em agências de pequeno e médio porte, bem como aqueles empregados que atuem em escalas de revezamento, em horários especiais, atendimento ao público, ou ainda os que desempenham serviços essencialmente em equipe/dupla.
Parágrafo terceiro: A aplicação do horário flexível será possível desde que a unidade possua registro de ponto eletrônico, observadas as exclusões do parágrafo segundo.
Parágrafo quarto: A jornada diária de trabalho deverá ser de 8 (oito) horas, com frações de no mínimo 3 (três) horas por turno e no máximo 5 (cinco) horas por turno, respeitando os respectivos horários núcleos e o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para almoço. Cada unidade deverá observar o cumprimento do horário de expediente da CASAN (das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30).
Parágrafo quinto: Tal jornada deverá ser cumprida integralmente no mesmo dia, não podendo haver compensação para dias anteriores ou posteriores. Para os empregados abrangidos pelo sistema de Banco de Horas, caso tal jornada não seja cumprida integralmente no mesmo dia, será observado o disposto no Banco de Horas da CASAN.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: HORÁRIO ALTERNATIVO
A CASAN se compromete a manter os horários alternativos de trabalho, onde não for possível implantar o horário flexível previsto na Cláusula Trigésima Quarta, conforme quadro abaixo:
MATUTINO | VESPERTINO | ||
Início | Final | Início | Final |
7h30 | 11h30 | 13h | 17h |
7h30 | 11h30 | 13h15 | 17h15 |
7h30 | 11h30 | 13h30 | 17h30 |
7h45 | 11h45 | 13h | 17h |
7h45 | 11h45 | 13h15 | 17h15 |
7h45 | 11h45 | 13h30 | 17h30 |
7h45 | 11h45 | 13h45 | 17h45 |
8h | 12h | 13h | 17h |
8h | 12h | 13h15 | 17h15 |
8h | 12h | 13h30 | 17h30 |
8h | 12h | 13h45 | 17h45 |
8h | 12h | 14h | 18h |
8h15 | 12h15 | 13h | 17h |
8h15 | 12h15 | 13h15 | 17h15 |
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8h15 | 12h15 | 13h30 | 17h30 |
8h15 | 12h15 | 13h45 | 17h45 |
8h15 | 12h15 | 14 h | 18h |
8h30 | 12h30 | 13h | 17h |
8h30 | 12h30 | 13h15 | 17h15 |
8h30 | 12h30 | 13h30 | 17h30 |
8h30 | 12h30 | 13h45 | 17h45 |
8h30 | 12h30 | 14 h | 18h |
Parágrafo primeiro: A definição dos horários deverá ser acordada entre o empregado e chefia imediata, sem prejuízo do andamento das atividades da unidade. A nova opção de horário somente poderá ocorrer após 6 (seis) meses da última alteração, mediante comunicação formal à Gerência de Recursos Humanos na Matriz ou SEARH nas Superintendências.
Parágrafo segundo: Será observada a tolerância de horário prevista no Art. 58, parágrafo 1º da CLT.
Parágrafo terceiro: o horário alternativo deverá respeitar o horário núcleo, espaço de tempo em que se torna obrigatória a presença dos empregados, das 09h00min às 11h30min horas e das 14h00min às 17h00min.
Parágrafo quarto: Excepcionalmente, a unidade pode requerer à Diretoria Administrativa a realização de expediente em horários diferenciados do previsto na tabela do caput, devidamente justificado. Nestes casos, após aprovação, deverão ser firmados Termos Aditivos ao Contrato de Trabalho que especifiquem os horários de cumprimento da jornada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: CRONOGRAMA DE FERIADOS-PONTE
A CASAN divulgará, a partir da assinatura deste Acordo, na rede interna o cronograma anual de feriados-ponte e as devidas compensações programadas.
Parágrafo único: as compensações programadas citadas no caput, poderão ser debitadas de horas-extras, prêmio-assiduidade, ou dia de folga decorrentes de prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: IMPLANTAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
A CASAN dará continuidade na implantação dos turnos ininterruptos de revezamento, como
disposto no inciso XIV, do Artigo 7º da Constituição Federal. A implantação continuará sendo feita de forma gradativa, conforme as disponibilidades de pessoal.
Parágrafo único: Para os empregados que laboram na jornada descrita no caput será aplicado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: JORNADA DE TRABALHO 12 x 48 HORAS
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Para as equipes com turno de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas/dia, a CASAN adotará escala de 12 (doze) por 48 (quarenta e oito) horas, não podendo ultrapassar a 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho. Nesta jornada não é devido o pagamento de horas extraordinárias para o trabalho prestado além da 8ª (oitava) e até a 12ª (décima segunda) hora, e nem tão pouco a dobra salarial quando o dia do trabalho recai em dia de repouso (domingos e feriados).
Parágrafo primeiro: A implantação será por adesão voluntária dos empregados da unidade, em sistemas capazes de absorver tal escala de trabalho em relação ao seu horário de funcionamento.
Parágrafo segundo: Durante a jornada estabelecida no caput desta cláusula, será concedido um intervalo de 1 (uma) hora para repouso e/ou alimentação. A permanência do empregado nas dependências da empresa durante o período de intervalo, por opção própria, não implicará em pagamento de horas extras.
Parágrafo terceiro: Para os empregados que laborem na jornada descrita no caput será aplicado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: ESCALA DE FÉRIAS
Fica instituído que a escala de férias anual será definida nos 12 (doze) meses do ano para todos os empregados, respeitando-se a proporção de 1/12 (um doze avos) do contingente da Unidade e a legislação vigente.
Parágrafo primeiro: Considerando as necessidades peculiares às regiões litorâneas, de estâncias hidrominerais, e das demais eventualidades sazonais, a diretoria definirá em ato próprio a excepcionalidade da proporção estabelecida no caput.
Parágrafo segundo: A CASAN, na vigência deste Acordo, concederá o fracionamento das férias em até 3 (três) períodos, desde que requerido pelo empregado e sendo 1 (um) com no mínimo 15 (quinze) dias corridos e os demais 10 (dez) e 5 (cinco) dias corridos, cada um, em consonância ao parágrafo primeiro do Art. 134 da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: LICENÇA MATERNIDADE / PATERNIDADE
A CASAN, considerando a adesão ao Programa Empresa Cidadã, concederá além do previsto no Artigo 7º, Inciso XVIII, da Constituição Federal, a prorrogação do período da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias. O benefício será concedido mediante manifestação de interesse da empregada através de requerimento, até o final do 1º (primeiro) mês após o parto, protocolado na Matriz/GRH e nas Superintendências/GAFS, para as empregadas afastadas ou que vierem a se afastar dentro período de vigência deste Acordo.
Parágrafo único: A CASAN concederá a prorrogação da licença paternidade empresa cidadã de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 38º da Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016. O benefício será concedido mediante a manifestação de interesse do empregado, por meio de requerimento protocolado na Matriz/GRH e nas Superintendências/GAFS, em até dois dias úteis após o parto.
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CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: PROTEÇÃO COLETIVA
A CASAN fornecerá equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC), e adotará medidas - cursos de reciclagem e treinamento, em conformidade com as Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória nas empresas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando minimizar o risco aos empregados que exerçam atividades perigosas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: PRODUTO DE PROTEÇÃO SOLAR, REPELENTE E ÓCULOS DE PROTEÇÃO
A CASAN fornecerá protetor solar de qualidade assegurada pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, aos empregados que desenvolvam atividades expostos aos raios solares em limite que importe risco a saúde, assim como disponibilizará óculos de proteção aos empregados que desenvolvam atividades expostos aos raios solares e partículas volantes, a partir de especificações estipuladas pela DISMT.
Parágrafo único: A CASAN, na vigência deste Acordo, fornecerá repelente de qualidade assegurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para os empregados que desenvolvem atividades expostos a insetos, conforme análise da DISMT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS
A CASAN elaborará uma política de antecipação de riscos relativa ao trabalho, que implique em
esforços repetitivos (LER/DORT). Esta política será desenvolvida atendendo ao manejo clínico, ocupacional e institucional, observando o que dispõe os dispositivos legais.
Parágrafo primeiro: Serão processadas modificações na execução e organização do trabalho, visando à diminuição e sobrecarga muscular gerada por gestos e esforços repetitivos, reduzindo o ritmo de trabalho e as exigências de tempo, diversificando as tarefas.
Parágrafo segundo: Será promovida a adequação, sempre que possível, do mobiliário, máquinas, dispositivos, equipamentos e ferramentas às características fisiológicas do trabalhador, de modo a reduzir a intensidade dos esforços aplicados e corrigir os movimentos repetitivos, tais como: desvio de punho (radicais ou ulnares) punho de flexão ou extensão, pronação ou supinação, abdução ou rotação de ombro, flexão, extensão e rotação do pescoço, isolada ou combinadamente.
Parágrafo terceiro: Estas adequações e outras devem observar os resultados das Análises Ergonômicas do Trabalho, realizadas de acordo com a NR – 17 – ERGONOMIA e segundo modelo estabelecido pela SRTE/MTB.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: EXAMES MÉDICOS
A CASAN promoverá exames médicos obrigatórios, previstos no PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conforme preceitua a NR – 7, da Lei n. 6.514, de 24 de dezembro de 1977, e das Portarias n. 3.214, de 8/6/78, 24, de 29/12/94 e 08, de 8/5/96.
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Parágrafo primeiro: Realizar-se-ão exames admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional, específicos para as categorias profissionais, cujas funções assim o exigirem, com periodicidade mínima prevista no referido programa.
Parágrafo segundo: Os exames de que tratam o parágrafo anterior, serão realizados com ônus para a Empresa.
Parágrafo terceiro: O empregado receberá se assim o desejar, cópias dos exames médicos realizados, cujos originais ficarão arquivados no Serviço de Saúde da Empresa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
A CASAN se compromete a criar Comissão Permanente para efetuar estudos e implementar
ações visando à melhoria na estrutura física de seus estabelecimentos, a fim de atender as normas de promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: POLÍTICA SOBRE AIDS/ALCOOLISMO E OUTRAS DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS
A CASAN manterá campanhas dirigidas aos seus empregados, objetivando a conscientização,
prevenção e orientação sobre a AIDS, alcoolismo e outras dependências químicas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: PROCESSO DE TRABALHO
A CASAN através de sua unidade competente desenvolverá em parcerias com as Gerências de Projeto e Construção, o reconhecimento e o gerenciamento dos riscos laborais inerentes ao seu processo produtivo, ou seja, implantará o seu PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, de acordo com o que o preceitua a NR – 01, a Lei n. 6.514, de 24 de dezembro de 1977, e a Portaria n. 3.214, de 8/6/78.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: LIBERAÇÃO PARA ASSEMBLÉIAS DA CATEGORIA
A CASAN concorda em liberar seus empregados em até 8 (oito) vezes, no interstício deste Acordo, para participarem de assembleias, a serem realizadas fora do ambiente de trabalho, pelo período de 2 (duas) horas, durante a jornada normal de trabalho, facilitando a liberação daqueles trabalhadores que exercem suas atividades fora do local do evento, liberando-os com a necessária antecedência.
Parágrafo único: A liberação dos empregados para assembleias e reuniões será autorizada somente mediante comunicação formal do Sindicato à GRH, com pauta descrita com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ficando o Sindicato, obrigado a informar a hora de início e término da assembleia, devendo ainda, obrigatoriamente, ser observado pelas chefias imediatas o número mínimo de empregados em atividades operacionais e administrativas não passíveis de interrupção, sempre realizadas fora do ambiente de trabalho.
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CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS
A CASAN liberará do registro de frequência, sem prejuízo da remuneração, considerando inclusive as rubricas que compõem a remuneração variável, e as demais vantagens e benefícios decorrentes da condição de empregado, 8 (oito) dirigentes sindicais, sendo o Presidente e mais 7 (sete) dirigentes a critério do Sindicato.
Parágrafo primeiro: Para apuração da remuneração variável, será utilizada a média das rubricas variáveis dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao afastamento para exercício do referido cargo, excetuando os valores referentes à remuneração de cargo estatutário que importe na suspensão do contrato de trabalho.
Parágrafo segundo: A média mencionada no parágrafo primeiro não levará em consideração o período da desincompatibilização exigida por legislação ou regramento eleitoral para os Dirigentes Sindicais liberados, conforme previsão do caput.
Parágrafo terceiro: A CASAN concederá liberação dos membros da Diretoria Plena do SINTAEMA, por até 12 (doze) dias durante a vigência deste ACT, para participarem de reuniões de Diretoria, cursos de formação, congressos e seminários, mediante comprovação, sem prejuízo das respectivas remunerações. Os dias de liberação poderão ser remanejados entre os membros da Diretoria Plena, desde que não ultrapassem 45 dias, limitados a 30 dias corridos para cada um dos Diretores.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: ACESSO À INFORMAÇÕES
A CASAN se compromete, durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, fornecer ao Sindicato, quando solicitadas, informações referentes à performance e dados operacionais conforme abaixo:
Parágrafo primeiro - Dados Operacionais:
a - população atendida; b - número de ligações;
c - número de economias em água e esgoto; d - número de ligações com hidrômetro;
e - extensão de rede (KM) água e esgoto;
f - número de estações de tratamento operadas, água e esgoto; g - número de sistemas fluoretados;
h - volume de água em 1000 m³/dia, tratado e faturado.
Parágrafo segundo - Indicadores de Performance:
a - número de ligações de água e esgoto por trabalhador; b - cobertura de água (em %), total Estado;
c - cobertura de esgoto sanitário (em %); d - índice de perda de água.
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Parágrafo terceiro - Informações Econômicas, Financeiras e Administrativas: a - faturamento;
b - arrecadação;
c - mão de obra de Xxxxxxxxx;
d - Indicadores de Recursos Humanos;
e - contratos com municípios e agentes financeiros; f - contratos para financiamentos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA: REPASSE DE MENSALIDADES
A CASAN fará o repasse das mensalidades ao Sindicato até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
A CASAN descontará, em favor do SINTAEMA, o valor da contribuição assistencial de seus representados nos meses subsequentes ao da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme aprovado em Assembleia Geral dos Trabalhadores.
Parágrafo primeiro: O empregado poderá exercer o direito de se opor ao desconto mediante manifestação formal, por meio impresso ou eletrônico (e-mail), à Gerência de Recursos Humanos da Matriz ou à GAFS da sua respectiva Superintendência, com cópia ao Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da divulgação do presente Acordo Coletivo.
Parágrafo segundo: O repasse pela Empresa será feito até o sexto dia do mês subsequente em que ocorra o desconto.
Parágrafo terceiro: O valor/percentual a ser descontado corresponderá a um dia de trabalhado, calculado sobre a remuneração do mês de julho, dividido em três parcelas iguais, nos meses de julho, agosto e setembro de 2024.
Parágrafo quarto: O sindicato signatário, responderá direta e isoladamente por quaisquer ônus financeiro ou econômico (patrimonial ou extrapatrimonial, de repetição, indenizatório e/ou punitivo), de origem administrativa ou judicial, que seja resultante do estabelecido nesta Cláusula.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA: QUADRO DE AVISOS
A CASAN assegurará espaço para fixação de informativos do Sindicato nos seus quadros de avisos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA: BANCO DE HORAS
A CASAN disponibilizará a adesão ao sistema de Banco de Horas aos empregados ocupantes do cargo de Analista de Sistemas, Assistente Administrativo, Assistente de Administração II, Assistente Social, Auditor, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Serviços Administrativos, Auxiliar de Processamento de Dados, Auxiliar Técnico, Biólogo, Desenhista, Desenhista Projetista, Eletricista, Jornalista, Mecânico de Hidrômetro, Médico do Trabalho, Motorista, Operador de Máquina Copiadora, Operador de Computador, Programador
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de Computador, Psicólogo, Técnico de Segurança no Trabalho, Telefonista, na vigência deste Acordo, conforme regramento disposto no Anexo 1 deste Acordo.
CLÁUSULA QUNQUAGÉSIMA SEXTA: AUXÍLIO TRANSPORTE
A CASAN e SINTAEMA manterão Comissão Paritária, com prazo de conclusão do trabalho em até 60 (sessenta) dias, dos estudos de viabilidade operacional e legal, bem como de proposições, visando a concessão de auxílio financeiro e/ou operacional para os empregados lotados em ETAs, ETEs ou outras unidades não servidas por serviço regular de transporte público, ou cuja distância de lotação seja impeditiva, como em diferentes cidades.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA: PENOSIDADE
A CASAN e o SINTAEMA manterão Comissão Paritária com o objetivo de estudar, na vigência deste acordo, a legalidade, necessidade e viabilidade de concessão de adicional de penosidade aos empregados da operação que trabalham em escalas de turnos ininterruptos de revezamento.
Parágrafo único: Em até 60 (sessenta) dias, após a conclusão do trabalho da comissão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, a CASAN e o SINTAEMA promoverão nova negociação sobre as propostas elaboradas pela referida comissão.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA: TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTOS
A CASAN levará em consideração os pedidos de transferência ou remanejamento interno daqueles que preencham os requisitos, antes do estabelecimento do quadro de vagas dos concursos públicos, bem como analisará os manifestados pedidos no decorrer da vigência de concurso público.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA: PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
A CASAN constituirá comissão paritária para elaborar estudos sobre um modelo de contrato de gestão e resultados, que contemple índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, assim como o estabelecimento de programas de metas, resultados e prazos, com o intuito de proposição de regulamentação da participação dos empregados nos resultados da empresa, fundamentados em critérios econômicos, de governança corporativa e legais (art. 7º, XI, da CF; Lei n. 10.101/2000; Lei n. 13.303/2016 e demais aplicáveis). A comissão deverá apresentar o resultado dos estudos a Diretoria, até 31 de agosto de 2024, para análise e deliberação sobre a pertinência e a legalidade da mesma, com posterior submissão ao Conselho de Administração.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: PRÊMIO ASSIDUIDADE
A CASAN adotará, na vigência deste Acordo, em complemento ao disposto no PCS, o seguinte regramento acerca do Prêmio Assiduidade:
a) Estabelecer que o período de apuração para aquisição do prêmio assiduidade seja o mesmo das férias.
b) Estabelecer que os 5 (cinco) dias úteis de descanso relativos ao Prêmio Assiduidade deverão ser gozados em até 12 (doze) meses após a sua aquisição, mediante documento de concessão, devidamente assinado pelo empregado e chefia imediata. A não observância do prazo estabelecido para gozo acarretará ao empregado a perda do direito do referido Prêmio.
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c) Estabelecer que os 5 (cinco) dias úteis de descanso poderão ser gozados de uma única vez ou de forma fracionada.
d) O fracionamento, por razões operacionais, aos que laboram em escala de 12x48, serão limitados a, no máximo, 3 (três) períodos, sendo após as férias ou folga obrigatória da escala, podendo o período de gozo ter início em qualquer dia da semana. Neste caso, os dias que compõem o intervalo interjornada dos que laboram em 12x48 se consideram como úteis, bem como as 48 (quarenta e oito) horas de descanso só são aplicáveis quando precedidas de 12 (doze) horas de efetivo trabalho, e não de dia de assiduidade gozado, observando um domingo ao mês como dia não útil.
e) As ausências decorrentes de acidentes de trabalhos não acarretarão redução do prêmio assiduidade.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: COMISSÃO PLANO DE SAÚDE
A CASAN constituirá em até 90 (noventa) dias, comissão paritária que irá elaborar estudos e apresentar alternativas para uma nova modalidade de contribuição dos empregados. O prazo para apresentação do relatório final é o dia 28/02/2025 e posterior remessa a Diretoria Executiva e Conselho de Administração para análise e deliberação.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: FORO
As possíveis divergências resultantes deste Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho.
Florianópolis, 03 de maio de 2024.
XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX DIRETOR PRESIDENTE CASAN CPF:
Engº XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
DIRETOR ADMINISTRATIVO CPF:
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA / SINTAEMA-SC
CPF: 000.000.000-00
XXXXX XXXX XXXXX
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PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CASAN CPF: 000.000.000-00
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ANEXO 1 - BANCO DE HORAS
CLÁUSULA PRIMEIRA: Não serão alcançados pelo Banco de Horas os empregados lotados em agências de pequeno porte (C+, C, C-), e aqueles que atuem em escalas de revezamento, atendimento ao público, ou ainda os que desempenham serviços essencialmente em equipe/dupla.
Parágrafo primeiro: Os locais onde não houver registro eletrônico de jornada não serão alcançados pelo Banco de Horas.
Parágrafo segundo: Nas agências de médio (B+, B, B-) e grande (A+, A, A-) porte deverá ser respeitado o horário de funcionamento da unidade.
Parágrafo terceiro: Os empregados que trabalham em horário especial deverão realizar um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos quando trabalharem período além da sua jornada de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA: As horas referentes às datas definidas como ponto facultativo, feriados- ponte e às ausências por motivos particulares poderão ser debitadas do Banco de Horas.
CLÁUSULA TERCEIRA: O Banco de Horas terá vigência até 30 de abril de 2025, podendo ser prorrogado via Termo Aditivo ao ACT.
CLÁUSULA QUARTA: O Banco de Horas terá como limite de crédito 24 (vinte e quatro) horas positivas e de débito 24 (vinte e quatro) horas negativas.
CLÁUSULA QUINTA: As horas para compensação serão consideradas na proporção de 1 (uma) hora realizada para 1 (uma) hora compensada.
CLÁUSULA SEXTA: No caso de saldo de horas de crédito ou débito, ao término do período de vigência estabelecido na cláusula terceira deste Anexo, as horas serão transformadas em pecúnia e pagas ou descontadas do empregado na folha de pagamento do mês subsequente, ficando expressamente proibida a transferência e/ou acúmulo do saldo existente.
Parágrafo primeiro: Caso o empregado apresente saldo de horas (crédito ou débito) no Banco de Horas na data de término do período de vigência estabelecido na cláusula terceira deste Anexo, a chefia imediata deve, em conjunto com o empregado, agendar compensações ou liberações, de forma a zerar o saldo em até 60 (sessenta) dias contados da data de término da vigência, oferecendo à CASAN e ao empregado o menor impacto financeiro possível. Caso haja prorrogação da vigência do Banco de Horas, permanecerá a necessidade da referida dispensa ou compensação, sendo esta postergada de acordo com o mês em que findar a prorrogação, em datas a serem definidas e divulgadas pela GRH.
Parágrafo segundo: Caso o empregado não efetue a compensação no prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula, em caso de saldo de horas negativo, o valor do desconto será na proporção de 1 (uma) hora realizada para 1 (uma) hora debitada.
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Parágrafo terceiro: Se comprovadamente atestada pela chefia a impossibilidade de liberação do empregado para compensação no prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula, em caso de saldo de horas positivo, os valores a serem pagos serão de acordo com a proporção estabelecida em ACT para o pagamento de horas extras. Estas horas deverão ser justificadas respeitando-se a normativa de horas extras.
CLÁUSULA SÉTIMA: Caso as horas compensadas pelo empregado excedam ao limite de 24 (vinte e quatro) horas negativas, a diferença será descontada na folha de pagamento do mês seguinte.
CLÁUSULA OITAVA: O empregado deverá ter autorização da chefia imediata para utilizar as horas do Banco de Horas, a débito ou a crédito, com exceção da realização de horas de crédito para a compensação de feriados-ponte.
Parágrafo primeiro: As horas realizadas até 30 (trinta) minutos diários serão creditadas automaticamente no Banco de Horas. Para período maior, deverá haver o consentimento da chefia.
Parágrafo segundo: As horas para débito referentes a saídas particulares ou faltas por motivos particulares deverão ser autorizadas pela chefia imediata com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas).
CLÁUSULA NONA: O empregado poderá realizar até 1 (uma) hora diária de crédito para o Banco de Horas.
Parágrafo primeiro: Em caso de realização de mais de 1 (uma) hora diária de crédito, por necessidade da empresa, o que exceder a 1 (uma) hora será tratado como hora extraordinária, e será tratada de acordo com a normativa de horas extras.
Parágrafo segundo: Será creditado apenas período a partir de 11 (onze) minutos diários, visto que até 10 (dez) minutos será considerado como tolerância, considerando-se os 5 (cinco) minutos por período.
CLÁUSULA DÉCIMA: As horas realizadas para o Banco de Horas poderão ser realizadas apenas em dia da semana em que haja jornada de trabalho do empregado. Em caso de convocação da empresa para trabalho extraordinário em dia em que não haja jornada do empregado, em caso de descontinuidade na jornada ou feriado, será tratado de acordo com a normativa de horas extras.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A quantidade de horas que poderão ser debitadas diariamente se limitará à jornada do empregado, desde que o limite negativo do banco seja respeitado.
Parágrafo único: Os débitos das horas de banco serão realizados por meio da codificação de ponto, utilizando-se um código de ausência específico para este procedimento.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nas rescisões contratuais, em caso de saldo de horas de crédito ou débito, as horas serão transformadas em pecúnia e pagas ou descontadas do empregado junto às verbas rescisórias. Em caso de saldo de horas positivo, os valores serão pagos de acordo com a proporção estabelecida em ACT para pagamento de horas extras. Em caso de saldo de horas negativo, o valor do desconto será na proporção de 1 (uma) hora realizada para 1 (uma) hora debitada.
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