EDITAL DO LEILÃO Nº [••]/20[••] ANEXO 12

EDITAL DO LEILÃO Nº [••]/20[••] ANEXO 12

MODELO – TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A LICITANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Modelo – Termo de confidencialidade entre a licitante a instituição financeira

[local], [•] de [•] de 20

À Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C Ed. Parque da Cidade Corporate - Xxxxx X XXX 00000-000 - Xxxxxxxx/XX – Brasil

1. Definições

1.1. Os termos grafados terão, para fins de interpretação deste Termo de Confidencialidade, as mesmas definições constantes do Edital em referência.

1.2. Os termos abaixo terão as seguintes definições para fins de interpretação deste Termo de Confidencialidade:

1.2.1.Instituição: é o [nome e qualificação da instituição financeira]; 1.2.2.Representante(s): são os: (i) administradores e funcionários da Instituição ou de suas

controladas ou coligadas; e (ii) quaisquer outras pessoas que, por meio da Instituição, venham a ter acesso às Informações exclusivamente com objetivo de avaliar a viabilidade econômica e exequibilidade do plano de negócios da Proponente;

1.2.3.Informações: são as informações disponibilizadas pela Proponente à Instituição para emissão de carta que ateste a viabilidade econômica e exequibilidade do Plano de Negócios da Proponente, conforme item 4.28 do Edital. O termo Informações não inclui as informações públicas, assim consideradas as que:

a) eram de domínio público ao tempo de sua divulgação à Instituição;

b) tenham se tornado de domínio público após sua divulgação à Instituição, desde que tal divulgação não tenha sido feita pela Instituição, seu(s) Representante(s) ou por outro participante que tenha tido acesso às Informações;

c) já pertenciam aos arquivos da Instituição, em bases não confidenciais, ou que tenham sido desenvolvidas independentemente pela Instituição, conforme o caso, anteriormente à sua disponibilização pela Proponente à Instituição ou ao(s) seu(s) Representante(s); ou

d) tornaram-se disponíveis à Instituição, em bases não confidenciais, por fontes outras que não a Proponente, contanto que tais fontes não estejam proibidas de transmitir as Informações à Instituição.

2. Obrigações da Instituição

2.1. Confidencialidade

2.1.1.A Instituição e seu(s) Representante(s) obrigam-se a manter as Informações em sigilo, não as transmitindo ou revelando a terceiros que não sejam seu(s) Representante(s).

2.1.2.A obrigação de manter sigilo inclui:

a) não utilizar as Informações para nenhuma outra finalidade que não aquelas relacionadas com a participação da Proponente na licitação;

b) não discutir perante ou com terceiros, que não o(s) Representante(s) sobre as Informações;

c) não usar, divulgar, revelar ou dispor, sob qualquer forma, das Informações, que não para avaliar a participação da Proponente na licitação, cumprindo, ainda, adotar as cautelas e precauções adequadas para impedir o uso indevido por qual(is)quer Representante(s); e

d) guardar e manter sob sigilo todas as cópias, reproduções, sumários, análises ou comunicados referentes às Informações ou nela baseados, devendo devolvê-los à Proponente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua solicitação.

2.1.3. Quaisquer Informações que porventura forem retidas pela Instituição continuarão sujeitas ao disposto neste Termo de Confidencialidade.

2.1.4. A Instituição deverá comunicar à Proponente, prontamente e antes de qualquer divulgação, sobre qualquer eventual determinação administrativa ou judicial, oriunda de autarquia ou de outro órgão regulamentar, que obrigue a divulgar as Informações, mesmo que parcialmente.

2.2. Outras Obrigações Relacionadas com as Informações

2.2.1. A Instituição e qualquer de seu(s) Representante(s), a partir da data de recebimento pela Proponente deste Termo de Compromisso, e até a data de entrega da Proposta Econômica, obrigam-se a:

a) não emitir em favor de outra(s) Proponente(s) a carta que ateste a viabilidade econômica e exequibilidade do Plano de Negócios da Proponente, conforme o item 4.28 do Edital; e

b) abster-se da prática de qualquer outro ato que possa resultar, direta ou indiretamente, em uso não adequado das Informações.

2.3. Responsabilidade

2.3.1. A Instituição que, por si ou por seu(s) Representante(s), tiver violado as obrigações previstas neste Termo de Confidencialidade, obriga-se a indenizar e ressarcir o Poder Concedente e a Proponente pelas perdas, danos e custos incorridos, decorrentes ou relacionados à referida violação, sem qualquer limitação.

3. Disposições Gerais

3.1. A Instituição e qualquer de seu(s) representante(s) estão isentos de qualquer obrigação legal ou responsabilidade no que se refere à realização da licitação, ressalvadas as obrigações assumidas no presente Termo de Confidencialidade.

3.2. O não exercício dos direitos aqui assegurados não importará em sua renúncia, sendo considerado como mera tolerância para todos os efeitos de direito.

3.3. Este Termo de Confidencialidade é regido pelas leis brasileiras.

3.4. Com exceção das obrigações previstas no item 2.2, as obrigações previstas neste Termo de Confidencialidade vigerão pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da sua assinatura.

3.5. [No caso de a INSTITUIÇÃO ser pessoa jurídica com sede no exterior, deverá nomear e constituir como seu procurador [nome e qualificação completa], com poderes específicos para receber citações e intimações, na forma do artigo 238 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro].

3.6. Fica eleito o foro da Comarca do Distrito Federal como o único competente para dirimir eventuais questões relacionadas aos termos do presente Termo, e renunciando, desde já, a Instituição, seu(s) Representante(s) e a Proponente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

3.7. Este Termo de Confidencialidade traduz o entendimento da Instituição com relação à confidencialidade das Informações e nenhuma modificação a este Termo de Confidencialidade ou renúncia aos termos e condições aqui pactuadas obrigarão a Instituição ou a Proponente, a não ser que tais modificações e renúncias sejam aprovadas, por escrito, por cada uma das partes e pelo Poder Concedente.

PROPONENTE

[representante(s) legal(is)

[INSTITUIÇÃO]

[representante(s) legal(is) Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: