AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA.
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA.
PROCESSO Nº 197.000.037/2006 PROCESSO SEI Nº 00197-00000111/2020-17
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2006-ADASA (PUBLICADO NO DODF Nº 41, DE 24/02/2006), CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, DE 21/12/2009 (PUBLICADO NO DODF Nº 247, DE 23/12/2009), PELO SEGUNDO TERMO ADITIVO, DE 16/05/2014 (PUBLICADO NO DODF Nº 106, DE 28/05/2014 E REPUBLICADO NO DODF Nº 259, DE 11/12/2014), PELO TERCEIRO TERMO ADITIVO, DE 10/12/2014 (PUBLICADO NO DODF Nº 263, DE 17/12/2014) E PELO QUARTO TERMO ADITIVO, DE 20/03/2020 (PUBLICADO NO DODF Nº 68, DE 09/04/2020).
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO QUE CELEBRAM A AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL
– ADASA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB.
O DISTRITO FEDERAL, doravante designado apenas PODER CONCEDENTE, por intermédio da AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO
BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA, autarquia em regime especial, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, Setor Comercial Norte – SCN, Xxxxxx 00, Xxxxx X, xxxx 0.000 – Centro Empresarial Varig, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 007.955.0001-10, representada por seu Diretor-Presidente, em exercício, designado pela Portaria XXXXX xx 000, xx 0 xx xxxxxxx xx 0000, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Borges, brasileiro, casado, portador da Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx , emitida pelo
, inscrito no CPF/MF sob o , com endereço comercial localizado na cidade de Brasília, Distrito Federal, Setor Comercial Norte – SCN, Xxxxxx 00, Xxxxx X, xxxx 0.000 – Centro Empresarial Varig, em conformidade com o artigo 2º da Lei nº 2.954, de 22 de abril de 2002, e com o disposto no inciso V do artigo 3º e no inciso VII do art. 26, ambos, da Lei do Distrito Federal nº 3.365, de 16 de junho de 2004, e artigos 12 e 13 do Anexo Único – Regimento Interno, aprovado pela Resolução ADASA nº 004/2005, de 24 de junho de 2005, doravante designada apenas ADASA e a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL - CAESB, com sede social localizada no SCS XX 00, Xxxxx “X”, xx 00/00, Xxxxxxxx XXXXX, Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.000.82024/0001-37, representada na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor-Presidente, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG , emitida pela . e inscrito no CPF/MF. sob o , com endereço comercial localizado no SCS XX
,
00, Xxxxx “X”, xx 00/00, Xxxxxxxx XXXXX, Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, e por seu Diretor de Gestão, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG , emitida pela , inscrito no CPF/MF. sob o nº com endereço comercial localizado no SCS XX 00, Xxxxx “X”, xx
00/00, Xxxxxxxx XXXXX, Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, na condição de concessionária de SANEAMENTO BÁSICO, doravante designada simplesmente CONCESSIONÁRIA, por este instrumento e na melhor forma de direito, têm entre si ajustado o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO
BÁSICO, doravante designado CONTRATO, que se regerá pela Lei nº 3.365, de 16 de junho de 2004, pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pela legislação superveniente e complementar, pelas normas e regulamentos expedidos pela ADASA e pelas condições estabelecidas nas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
Este CONTRATO regula a exploração do serviço público de saneamento básico, serviço este constituído pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário objeto da concessão de que é titular a CONCESSIONÁRIA, no Distrito Federal, consoante estabelece a Lei do Distrito Federal nº 2.954, de 22 de abril de 2002.
Primeira Subcláusula – A exploração do serviço público de saneamento básico, objeto deste CONTRATO, constitui concessão para toda a área do Distrito Federal, para todos os efeitos legais e contratuais, em especial para fins de eventual intervenção, declaração de caducidade, encampação ou outras formas de extinção.
Segunda Subcláusula – As instalações de captação, bombeamento, tratamento, reservação e distribuição de água, de coleta, bombeamento, tratamento e lançamento de esgotos, e qualquer outra instalação necessária para exploração do serviço básico de saneamento, são consideradas integrantes da concessão de que trata este CONTRATO.
Terceira Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA renuncia a qualquer reivindicação relativa à concessão disciplinada neste CONTRATO, decorrente de eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Quarta Subcláusula – Aplicam-se a este CONTRATO, quaisquer normas, instruções ou determinações de caráter geral, aplicáveis às concessionárias de serviço público de saneamento básico, em especial aquelas emitidas pela ADASA.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.
Na prestação do serviço público de saneamento básico, referido neste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as prescrições deste CONTRATO, da legislação específica, e das normas regulamentares.
Primeira Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA obriga-se a adotar, na prestação do serviço público de saneamento básico, tecnologia adequada e a empregar materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidas as normas técnicas brasileiras, garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade das tarifas.
Segunda Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA atenderá, obrigatoriamente, os pedidos de ligações de água e esgotos prediais em todo imóvel considerado habitável, situado em logradouro dotado de rede pública de abastecimento de água e/ou coletor de esgotos sanitários e que atenda as condições técnicas estabelecidas em procedimentos da CONCESSIONÁRIA, observados os prazos e condições regulamentados pela ADASA, ouvidos a CONCESSIONÁRIA, os usuários e demais interessados dos serviços mediante processo de audiência pública.
Parágrafo Primeiro – A CONCESSIONÁRIA poderá executar, em caráter especial, os serviços de ligação de água e esgotamento sanitário, a custo do interessado, mediante contrato específico, nos seguintes casos:
a) Para proteção contra incêndio;
b) Para atender grande consumo de água ou elevado volume de coleta de esgotos;
c) Quando se fizerem necessárias construções ou extensões de redes que não estejam incluídas na programação normal, ou não constem dos respectivos projetos técnicos;
d) Operação e/ou manutenção de sistemas internos de abastecimento de água, de esgotos sanitários e pequenas instalações de tratamento de água e de esgotos, incluindo águas residuárias de modo geral.
Parágrafo Segundo – Quando for necessária a realização de obras no seu sistema, para possibilitar o fornecimento de que trata o parágrafo anterior, a CONCESSIONÁRIA informará, por escrito, ao interessado, as condições técnicas e financeiras para a execução dessas obras e o prazo de início e de conclusão das mesmas.
Parágrafo Terceiro – Quando a CONCESSIONÁRIA tiver de efetuar investimentos específicos, ou assumir compromissos para efetuar fornecimento requisitado, o contrato de fornecimento deverá estabelecer condições, formas e prazos que assegurem o ressarcimento dos ônus relativos aos compromissos assumidos.
Terceira Subcláusula – O serviço de saneamento básico somente poderá ser interrompido em situações de emergência ou após prévio aviso, quando ocorrer:
I – motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações;
II – irregularidades praticadas pelo consumidor, inadequação de suas instalações ou faltas e atrasos nos pagamentos devidos à CONCESSIONÁRIA, observada a Lei 11.445/2007 e legislação superveniente.
Quarta Subcláusula – Nas hipóteses previstas no inciso II da Subcláusula anterior, a CONCESSIONÁRIA somente poderá suspender a prestação do serviço se o consumidor, notificado, não efetuar, no prazo por ela estabelecido, os pagamentos devidos, ou não cessar a prática que configure utilização irregular do serviço de saneamento básico ou, ainda, não atender à recomendação que lhe tenha sido feita para adequar suas instalações aos requisitos de segurança exigidos pelas normas técnicas e de segurança.
Quinta Subcláusula – Na exploração do serviço público de saneamento básico, objeto deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA não poderá dispensar tratamento diferenciado aos usuários de uma mesma classe de consumo e nas mesmas condições de atendimento, exceto nos casos previstos na legislação.
Sexta Subcláusula – Mediante condições ajustadas com outra concessionária, previamente consultada, por meio de contrato celebrado entre as partes, a CONCESSIONÁRIA poderá fornecer seus serviços, em caráter excepcional, a consumidores localizados fora de sua área de concessão, enviando à ADASA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do contrato, para o devido tratamento tarifário.
Sétima Subcláusula – Os contratos de fornecimento, quando celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e os consumidores, deverão indicar, além das condições gerais da prestação de serviços:
I – a identificação do interessado;
II – a localização da unidade de consumo;
III – as características técnicas do fornecimento, bem como a classificação da unidade de consumo;
IV – os valores de consumo e de demanda contratados, quando couber, com as suas condições de revisão para mais ou para menos;
V – a indicação dos critérios de medição do consumo, tarifa a ser aplicada, encargos fiscais incidentes e critérios de faturamento;
VI – as condições especiais do fornecimento, se for o caso, e prazo de sua aplicação; e
VII – as penalidades aplicáveis, conforme a legislação em vigor.
Oitava Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA deverá manter registros das solicitações e reclamações dos consumidores, de acordo com os prazos e condições regulamentados pela ADASA, ouvidos a CONCESSIONÁRIA, os usuários e demais interessados dos serviços mediante processo de audiência pública.
Nona Subcláusula – Sem prejuízo do disposto na Subcláusula anterior, a CONCESSIONÁRIA organizará e manterá em permanente funcionamento o Conselho de Consumidores, integrado por representantes das diversas classes de consumidores, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação do serviço e da qualidade do atendimento prestado pela CONCESSIONÁRIA, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria do serviço.
Décima Subcláusula – As normas, instruções ou determinações oriundas de legislação superior, aplicáveis às concessionárias de serviço público de saneamento básico, quando cabíveis ao objeto da presente concessão, serão regulamentadas pela ADASA, ouvidos a CONCESSIONÁRIA, os usuários e demais interessados dos serviços mediante processo de audiência pública.
Décima Primeira Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA deverá instalar e manter, por sua conta, nas unidades consumidoras, os equipamentos de medição de consumo, ressalvados os casos específicos ou de emergência, previstos em normas da ADASA.
Décima Segunda Subcláusula – Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), na prestação do serviço de saneamento básico, objeto deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA assegurará aos consumidores, dentre outros, os seguintes direitos:
I – obter a ligação para qualquer instalação que atenda aos padrões da CONCESSIONÁRIA e aos requisitos de segurança e adequação técnica, segundo as normas específicas;
II – obter os esclarecimentos sobre dúvidas com a prestação do serviço, bem assim as informações requeridas e consideradas necessárias para a defesa de seus direitos; e
III – receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido, ressalvados os danos decorrentes de deficiências técnicas nas instalações internas da unidade consumidora ou da má utilização das instalações.
Décima Terceira Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA obriga-se a melhorar continuamente o nível de qualidade do serviço, de acordo com os critérios, indicadores, fórmulas e padrões, definidos em regulamentação expedida pela ADASA, ouvidos a CONCESSIONÁRIA, os usuários e demais interessados dos serviços mediante processo de audiência pública.
Décima Quarta Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA, caso pretenda participar de novos empreendimentos de saneamento básico, fora de sua área de concessão, obriga-se a organizar e administrar separadamente tais empreendimentos, inclusive constituindo empresa juridicamente independente, observadas as condições de participação estabelecidas em legislação específica.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DA CONCESSÃO E DO CONTRATO.
A concessão para saneamento básico referida na Cláusula Primeira deste CONTRATO tem prazo de vigência até 31 de janeiro de 2032.
Primeira Subcláusula – Para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público de saneamento básico e com base nos relatórios técnicos específicos preparados pela fiscalização da ADASA, o prazo da concessão poderá ser prorrogado pelo período de até 30 (trinta) anos, mediante requerimento da CONCESSIONÁRIA. A eventual prorrogação do prazo da concessão estará subordinada ao interesse público, à revisão das condições estipuladas neste CONTRATO e à legislação atual e superveniente.
Segunda Subcláusula – O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 (trinta e seis) meses antes do término do prazo deste CONTRATO, acompanhado dos comprovantes de regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos com os órgãos da Administração Pública, referentes à prestação do serviço público de saneamento básico, bem como quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes.
Terceira Subcláusula – A ADASA manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 18º (décimo oitavo) mês anterior ao término do prazo de concessão. Na análise do pedido de prorrogação, a ADASA levará em consideração todas as informações sobre o serviço público de saneamento básico prestado, devendo aprovar ou rejeitar o pleito dentro do prazo acima previsto. O deferimento do pedido levará em consideração o cumprimento dos requisitos de serviço adequado, por parte da CONCESSIONÁRIA, conforme relatórios técnicos fundamentados, emitidos pela fiscalização da ADASA.
CLÁUSULA QUARTA – EXPANSÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO.
A CONCESSIONÁRIA obriga-se a prover o atendimento da atual demanda dos serviços concedidos e também a implantar novas instalações, bem como ampliar e
modificar as existentes, de modo a garantir o atendimento da futura demanda de seu mercado.
Subcláusula Única – As novas instalações, as ampliações e as modificações das instalações existentes dos sistemas de água e esgotos de âmbito próprio da CONCESSIONÁRIA, serão incorporadas à concessão, regulando-se por mecanismos e procedimentos estabelecidos pela ADASA com base nas normas legais e regulamentares da prestação do serviço público de saneamento básico.
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA.
Além de outras obrigações decorrentes da lei e das normas regulamentares específicas, constituem encargos da CONCESSIONÁRIA, inerentes à concessão regulada por este CONTRATO:
I – fornecer os serviços de saneamento básico a consumidores localizados em sua área de concessão, nos pontos de entrega definidos nas normas dos serviços, pelas tarifas homologadas pela ADASA e nos níveis de qualidade e continuidade estipulados na legislação e nas normas específicas emitidas pela ADASA, ouvidos a CONCESSIONÁRIA, os usuários e demais interessados dos serviços mediante processo de audiência pública.
II – produzir ou obter a água para atender seus consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas disponíveis;
III – dar atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional, inclusive as rurais, atendidas a legislação específica;
IV – realizar as obras necessárias à prestação do serviço público de saneamento básico, inclusive reposição de bens, operando as instalações e os equipamentos correspondentes de modo a assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade das tarifas, nos termos da Terceira Subcláusula da Cláusula Segunda deste CONTRATO;
V – organizar e manter registro e inventário dos bens e instalações exclusivamente vinculados à concessão e zelar pela sua integridade, providenciando para que, aqueles que, por razões de ordem técnica, sejam essenciais à garantia e confiabilidade do sistema, estejam sempre adequadamente cobertos por seguro, vedada à CONCESSIONÁRIA, nos termos da legislação específica, alienar ou ceder a qualquer título sem a prévia e expressa autorização da ADASA;
VI – Elaborar a versão inicial e as atualizações periódicas do Plano de Exploração dos Serviços, no formato e prazos estabelecidos em regulamentação específica emitida pela ADASA, em conformidade com o Plano de Saneamento Básico do Distrito Federal, contemplando as seguintes peças de gestão:
- Plano de Operação e Manutenção: detalhando as estratégias de operação e manutenção dos sistemas e das ações previstas para melhoria da qualidade da prestação dos serviços;
- Plano de Expansão: detalhando os investimentos previstos (i) na ampliação ou modificação das instalações existentes para o atendimento a atual demanda dos serviços concedidos, (ii) na implantação de novas instalações para garantir o atendimento da futura demanda de seu mercado e (iii) os correspondentes recursos necessários para a realização desses investimentos; e
- Plano de Contingência e Emergência: definindo as ações preventivas e corretivas decorrentes de situações emergenciais, como secas, vazamentos em redes de esgotos, rupturas de adutoras e barragens, incêndios, falhas e choques mecânicos e outros acidentes que possam ocasionar desabastecimentos ou riscos à vida e à saúde pública.
VII – cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo perante o Poder Público, a ADASA, os usuários e terceiros, pelos eventuais danos e prejuízos causados em decorrência da exploração dos serviços, ressalvados os danos decorrentes de deficiências técnicas nas instalações internas da unidade consumidora ou da má utilização das instalações;
VIII – atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, os encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pela legislação específica e pela ADASA, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração do serviço público de saneamento básico, especialmente quanto ao pagamento de valores relativos à taxa de fiscalização do serviço público de saneamento básico;
IX – prestar contas, anualmente, à ADASA, da gestão do serviço público de saneamento básico concedido, mediante relatório elaborado segundo as prescrições legais e regulamentares específicas;
X – prestar contas aos usuários, anualmente, da gestão do serviço público de saneamento básico concedido, fornecendo informações específicas sobre os níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço e modicidade das tarifas, assegurando ampla divulgação nos meios de comunicação acessíveis aos consumidores da sua área de concessão;
XI – observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas consequências de seu eventual descumprimento;
XII – publicar, com a periodicidade e na forma definida pela ADASA, as informações gerais e específicas sobre a prestação dos serviços, qualidade, ocorrências operacionais relevantes, investimentos realizados, outras informações necessárias e, especialmente, as suas demonstrações financeiras e relatórios;
XIII – realizar programas de treinamento do seu pessoal, visando o constante aperfeiçoamento do mesmo para adequada prestação do serviço concedido;
XIV – qualquer alteração do seu Estatuto Social, transferência de ações do bloco de controle societário que implique mudança desse controle, bem como reestruturação societária da empresa, deverá observar o artigo 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
XV – registrar e apurar, separadamente, os investimentos e os custos de suas instalações, inclusive os relativos às novas instalações, expansões e modificações do seu sistema;
XVI – informar previamente à ADASA, para a devida autorização, o oferecimento de garantias que utilizem os recebíveis e os bens da concessão em operações de captação de recursos;
XVII – manter registro contábil, em separado, das atividades atípicas, não objeto da concessão, ou constituir outra empresa, juridicamente independente, para o exercício dessas atividades;
XVIII – manter seu acervo documental de acordo com o que determina a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e demais normas em vigor;
XIX – contratar Auditores Independentes para emissão de Pareceres das Demonstrações Financeiras da Concessionária;
XX – encaminhar à ADASA os Balancetes mensais, até 40 (quarenta) dias após o encerramento de cada mês, exceto do mês de dezembro, que terá tratamento diferenciado; e
XXI – encaminhar à ADASA até 30 (trinta) de abril de cada ano a Prestação Anual de Contas (PAC), referente ao exercício anterior, que contemplará: Demonstrações Financeiras nos moldes da Lei nº 6.404/76; Parecer dos Auditores Independentes; Parecer do Conselho Fiscal; Manifestação do Conselho de Administração sobre as contas da Administração; Demonstrativo das Mutações do Ativo Imobilizado ocorridas no exercício; Quadro Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos de Curto e Longo Prazo.
Primeira Subcláusula – Xxxxxxxxxx x XXXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, cópia dos contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e Acionista Controlador, Empresas Coligadas e Controladas por controlador comum, ou que tenham administradores ou diretores comuns com a CONCESSIONÁRIA.
Segunda Subcláusula – Na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço objeto deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá observar a Lei nº 8.666/93.
Terceira Subcláusula – Compete a CONCESSIONÁRIA captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação do serviço público de saneamento básico regulado neste CONTRATO.
Quarta Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA implementará medidas que tenham por objetivo o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados, bem como o aumento da eficiência na prestação do serviço, por meio de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor de saneamento, devendo, para tanto, elaborar, para cada ano, programa que contemple a aplicação de recursos de até 1% (um por cento) da Receita Anual. Esse programa será submetido previamente à aprovação da ADASA, nos termos de regulamentação específica.
Parágrafo único – Uma vez aprovado pela ADASA, os custos do programa de pesquisa e desenvolvimento serão considerados nas tarifas de água e esgotos.
CLÁUSULA SEXTA – PRERROGATIVAS DA CONCESSIONÁRIA.
A concessão para exploração do serviço público de saneamento básico, referida na Cláusula Primeira deste CONTRATO, confere à CONCESSIONÁRIA, dentre outras, as seguintes prerrogativas:
I – utilizar, pelo prazo da concessão e sem ônus, os terrenos de domínio público do Distrito Federal, estabelecendo sobre eles estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessárias à exploração do serviço, com sujeição aos regulamentos administrativos;
II – promover desapropriação sobre bens declarados de utilidade pública, necessários à execução de serviços ou de obras vinculadas ao serviço, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes;
III – instituir servidões administrativas em terrenos de domínio público, de acordo com o regulamento da ADASA;
IV – construir estradas e implantar sistemas de telecomunicações, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo na exploração do serviço, respeitada à legislação pertinente;
V – gerir o seu quadro de pessoal;
VI – gerir os recursos oriundos de sua receita operacional e outros recursos que ingressarem na concessionária;
VII – receber indenizações se couber referentes à encampação ou declaração de caducidade da concessão.
Primeira Subcláusula – As prerrogativas decorrentes da prestação do serviço objeto deste CONTRATO não conferem à CONCESSIONÁRIA imunidade ou isenção tributária, ressalvadas as situações expressamente indicadas em lei específica.
Segunda Subcláusula – Observadas as normas regulamentares específicas, a CONCESSIONÁRIA poderá oferecer, em garantia de contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão que lhe é outorgada, desde que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço público de saneamento básico, observando-se o disposto no inciso XVI da Cláusula Quinta do presente CONTRATO.
Terceira Subcláusula – À CONCESSIONÁRIA é facultada a aquisição negocial das servidões necessárias ao serviço concedido, mesmo em terrenos de domínio público
e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.
Quarta Subcláusula – As prerrogativas conferidas à CONCESSIONÁRIA em função deste CONTRATO não afetarão os direitos de terceiros e dos consumidores, que ficam expressamente ressalvados.
CLÁUSULA SÉTIMA – TARIFAS APLICÁVEIS NA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.
Pela prestação do serviço público de saneamento básico que lhe é concedido por este CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA cobrará as tarifas definidas no ANEXO I, que é rubricado pelas partes e integra este instrumento, ficando homologadas pela ADASA.
Primeira Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA na data de assinatura deste instrumento reconhece que as tarifas indicadas no ANEXO I, em conjunto com as regras de reajuste e revisão a seguir descritas, são suficientes, nesta data, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO.
Segunda Subcláusula – É facultado à CONCESSIONÁRIA cobrar tarifas inferiores às discriminadas no ANEXO I, desde que, a redução não implique em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico- financeiro e, nem seja motivo para a quebra dos índices de qualidade do serviço.
Terceira Subcláusula – É vedada à CONCESSIONÁRIA cobrar dos consumidores tarifas e valores superiores àqueles homologados pela ADASA, sob qualquer pretexto.
Quarta Subcláusula – Os valores das tarifas de que trata esta Cláusula serão reajustados com periodicidade anual, obedecida à legislação e regulamentação vigentes, e superveniente, 01 (um) ano após a “Data de Referência Anterior”, sendo esta definida da seguinte forma:
I – no primeiro reajuste, na data de inicio da vigência deste CONTRATO; e,
II – nos reajustes subsequentes, na data de início de vigência do último reajuste ou da última revisão homologada.
Quinta Subcláusula – A periodicidade de reajuste de que trata esta Cláusula poderá ocorrer em prazo inferior a 01 (um) ano, caso nova legislação venha assim a permitir, adequando-se, neste caso, a “Data de Referência Anterior” à nova periodicidade estipulada.
Sexta Subcláusula – Para fins tarifários, a Receita Anual da CONCESSIONÁRIA será dividida em três parcelas, a saber:
Parcela A: Corresponde à parcela da Receita Anual do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para cobertura da Taxa de Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico – TFS, da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU, e outros custos não gerenciáveis pela CONCESSIONÁRIA que venham a ser instituídos posteriormente à assinatura deste CONTRATO;
Parcela B: Corresponde à parcela da Receita Anual do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para cobertura dos custos de operação e manutenção, de amortização e de remuneração dos investimentos, além das receitas irrecuperáveis; e
Parcela de Componentes Financeiros: Corresponde à parcela da Receita Anual do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para cobertura das diferenças incorridas, no período de referência, entre os valores dos custos não gerenciáveis (Parcela A) efetivamente incorridos pela CONCESSIONÁRIA e a receita proveniente da Parcela A, resultante da aplicação das tarifas vigentes ao mercado, com a devida atualização pelo índice de correção contratual, o IPCA. Para componentes financeiros advindos de outros comandos legais ou regulatórios que resultem em impacto tarifário específico será dado o mesmo tratamento conceitual dos componentes financeiros da Parcela A, mediante regulamentação específica da ADASA, ouvidos a CONCESSIONÁRIA, os usuários e demais interessados dos serviços por meio de processo de audiência pública.
Sétima Subcláusula – Para manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão na Data de Reajuste em Processamento (DRP), as tarifas de comercialização do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da CONCESSIONÁRIA, homologadas na Data de Referência Anterior (DRA), serão reajustadas por meio da aplicação do Índice de Reajuste Tarifário (IRT) médio, assim definido:
Onde:
TADRA: valor da tarifa da Parcela A estabelecida na Data de Referência Anterior (DRA).
TADRP: Tarifa, em R$/m3, correspondente à parcela não gerenciável da tarifa (Parcela A), vigente na Data de Reajuste em Processamento (DRP), obtida por:
VPADRP: Valor, em reais, dos componentes da Parcela A na DRP, cuja metodologia de apuração será estabelecida pela ADASA por meio de regulamentação específica.
MR: Mercado de Referência da CONCESSIONÁRIA relativo ao mercado faturado de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, expresso em metros cúbicos (m3), realizado no Período de Referência.
Período de Referência: Corresponde ao período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior à Data de Reajuste em Processamento (DRP).
TBDRP: correspondente a tarifa da Parcela B estabelecida na Data de Reajuste em Processamento, conforme fórmula a seguir:
TBDRP = TBDRA x (IrB – X)
Sendo:
TBDRA: valor da tarifa da Parcela B estabelecida na Data de Referência Anterior (DRA).
IrB = Índice de Reajuste da Tarifa da Parcela B – Número índice resultante da aplicação da seguinte fórmula:
IrB = (%P x ΔINPC) + (%EE x ΔEnergia) + (%MT x ΔIGP-M) + (%RI x ΔIGP-M) + (% OC x ΔIPCA)
Onde,
%P, %EE, %MT, %RI e %OC correspondem à proporção regulatória da Parcela B fixada a cada revisão tarifária periódica, ou seja:
%P = Participação percentual do total do custo com pessoal considerado na Parcela B da Receita Requerida apurada na revisão tarifária periódica que antecede o reajuste em processamento;
%EE = Participação percentual do total do custo com consumo de energia elétrica considerado na Parcela B da Receita Requerida apurada na revisão tarifária periódica que antecede o reajuste em processamento;
%MT = Participação percentual do total do custo com produtos químicos para tratamento de água e esgotos considerado na Parcela B da Receita Requerida apurada na revisão tarifária periódica que antecede o reajuste em processamento;
%RI = Participação percentual do total da remuneração e recuperação dos investimentos considerados na Parcela B da Receita Requerida apurada na revisão tarifária periódica que antecede o reajuste em processamento; e
%OC = Participação percentual do total dos demais custos considerados na
Parcela B da Receita Requerida apurada na revisão tarifária periódica que antecede o reajuste em processamento.
Sendo,
%P + %EE + %MT + %RI + %OC = 1,00
ΔINPC = variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de referência, ou do índice que vier a sucedê-lo. Na hipótese de não haver um índice sucedâneo, a ADASA estabelecerá novo índice a ser adotado.
ΔEnergia = variação nos custos unitários de energia elétrica (R$/MWh) resultante da seguinte equação:
Onde,
CustoEnergiaPR = despesa da CAESB, em reais, com energia elétrica incorrida no Período de Referência;
ConsumoPR = consumo de energia elétrica da CAESB, em MWh, faturado no Período de Referência;
CustoEnergiaPR-1 = despesa da CAESB, em reais, com energia elétrica, incorrida nos 12 (doze) meses anteriores ao Período de Referência; e
ConsumoPR-1 = consumo de energia elétrica da CAESB, em MWh, faturado nos 12 (doze) meses anteriores ao Período de Referência.
ΔIGP-M = variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV, no período de referência, ou do índice que vier a sucedê-lo. Na hipótese de não haver um índice sucedâneo, a ADASA estabelecerá novo índice a ser adotado.
ΔIPCA = variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de referência, ou do índice que vier a sucedê-lo. Na hipótese de não haver um índice sucedâneo, a ADASA estabelecerá novo índice a ser adotado.
X: Valor do Fator X estabelecido pela ADASA, de acordo com a Nona Subcláusula desta Cláusula.
TFDRP: Tarifa, em R$/m3, correspondente ao componente financeiro da tarifa, vigente na DRP, obtida por:
Onde,
CPAi: custos da CONCESSIONÁRIA, em reais, referentes aos itens da Parcela A incorridos no mês (i) do Período de Referência;
VPAi: valor, em reais, da receita da CONCESSIONÁRIA correspondente à Parcela A, no mês (i) do Período de Referência, ou seja, VPAi = TADRA X MRi;
IPCAiDRP: variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do mês (i) até o mês de dezembro do Período de Referência.
TFDRA: Tarifa, em R$/m3, correspondente ao componente financeiro da tarifa, vigente na DRA.
Oitava Subcláusula – A ADASA procederá às revisões dos valores das tarifas de comercialização do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, alterando-os para mais ou para menos, considerando as alterações na estrutura de custos e de mercado da CONCESSIONÁRIA, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas. Estas revisões obedecerão ao seguinte cronograma:
I – a primeira revisão será realizada 02 (dois) anos a contar do início da vigência deste CONTRATO,
II – a segunda revisão será realizada em 1º de junho de 2016, devendo contemplar o período de março de 2008 a dezembro de 2015.
III – a partir da segunda revisão, as subsequentes serão realizadas a cada 4 (quatro) anos.
§ 1º. No ano de 2016 o cálculo da Revisão Tarifária Periódica deverá compensar a alteração da data base de março para junho, de forma pro rata.
§ 2º. A terceira revisão tarifária periódica será realizada em 1º de junho de 2021, contemplando o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019 e mantendo-se a data-base de 1º de junho de 2020.
§ 3º. Os efeitos financeiros da alteração da realização da terceira revisão tarifária periódica de 1º de junho de 2020 para 1º de junho de 2021 serão compensados como Componente Financeiro da Tarifa.
Nona Subcláusula – No processo de revisão das tarifas, estabelecido na Subcláusula anterior, a ADASA estabelecerá os valores do Fator X, que deverão ser subtraídos do valor do IrB nos reajustes anuais subsequentes, conforme descrito na Sétima Subcláusula. Até a primeira revisão tarifária periódica da CAESB o valor do X será igual a zero.
Décima Subcláusula – A ADASA poderá, a qualquer tempo, por solicitação da CONCESSIONÁRIA, proceder à revisão extraordinária das tarifas, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, sem prejuízo dos reajustes e das revisões a que se referem às Subcláusulas anteriores desta Cláusula, desde que haja comprovada alteração significativa nos custos relacionados à exploração do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Décima Primeira Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA fica autorizada a incluir as despesas incorridas com PIS/PASEP e COFINS no valor total da fatura a ser paga pelo consumidor. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/PASEP e da COFINS, bem como da defasagem entre o valor pago e o
correspondente valor repassado para o consumidor, a CONCESSIONÁRIA poderá compensar essas eventuais diferenças no mês subsequente conforme critérios a serem estabelecidos pela ADASA.
Décima Segunda Subcláusula – Caso outros tributos venham a ser criados após a assinatura deste Termo Aditivo, a CAESB poderá aplicar o disposto na Décima Primeira Subcláusula, mediante prévia autorização da ADASA.
Décima Terceira Subcláusula – Os aperfeiçoamentos da metodologia das revisões tarifárias periódicas previstas na Oitava Subcláusula serão definidos pela ADASA, ouvidos a CONCESSIONÁRIA, os usuários e demais interessados dos serviços, mediante processo de audiência pública.
Décima Quarta Subcláusula – A definição das tarifas deverá observar a recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO.
A ação fiscalizadora da XXXXX xxxxxx, primordialmente, à educação e orientação da concessionária de serviço público de saneamento básico, à prevenção de condutas violadoras da lei e deste contrato.
Primeira Subcláusula – A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da CONCESSIONÁRIA nas áreas administrativa, contábil, comercial, técnica, econômico-financeira, podendo a ADASA estabelecer diretrizes que visem assegurar a adequada prestação dos serviços, objeto deste Contrato.
Segunda Subcláusula – Os servidores da ADASA ou seus prepostos, especialmente designados, terão livre acesso, em qualquer época, a pessoas, obras, instalações e equipamentos vinculados ao serviço público de saneamento básico, inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer setor da CONCESSIONÁRIA, informações, dados e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução deste CONTRATO, devendo a CONCESSIONÁRIA ser comunicada com a antecedência mínima de 24 horas.
Terceira Subcláusula – A fiscalização técnica e comercial do serviço público de saneamento básico compreenderá a análise e o acompanhamento das condições técnicas de prestação dos serviços, com a finalidade de assegurar a qualidade e continuidade destes, nos termos desse CONTRATO e da legislação atual e superveniente.
Quarta Subcláusula – A fiscalização econômico-financeira compreenderá a análise e o acompanhamento das operações financeiras, os registros nos livros da CONCESSIONÁRIA, balancetes, relatórios e demonstrações financeiras, prestação anual de contas e quaisquer outros documentos julgados necessários para uma perfeita avaliação da gestão da concessão.
Quinta Subcláusula – A fiscalização da ADASA não diminui nem exime as responsabilidades da CONCESSIONÁRIA, quanto à adequação das suas obras e instalações, à correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.
CLÁUSULA NONA – PENALIDADES.
Pelo descumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes ao serviço e instalações de água e esgoto, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita às penalidades regulamentares e contratuais.
Subcláusula Única – As penalidades previstas no caput deste artigo serão aplicadas pela ADASA mediante procedimento administrativo, guardando proporção com a gravidade da infração, em que se assegure à CONCESSIONÁRIA amplo direito de defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA – INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO.
Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a ADASA poderá intervir na concessão, a qualquer tempo, para assegurar a adequada prestação do serviço público de saneamento básico ou o cumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, das normas legais, regulamentares e contratuais.
Primeira Subcláusula – A intervenção será determinada por Ato da ADASA, que designará o Interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes da publicação do Ato, o correspondente procedimento administrativo, para comprovar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA direito de ampla defesa e ao contraditório.
Segunda Subcláusula – Se o procedimento administrativo não for concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à CONCESSIONÁRIA a administração do serviço público de saneamento básico, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Terceira Subcláusula – Será declarada a nulidade da intervenção se ficar comprovado que esta não observou os pressupostos legais e regulamentares, devendo o serviço público de saneamento básico ser imediatamente devolvido à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Quarta Subcláusula – Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço público de saneamento básico será devolvida à CONCESSIONÁRIA, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – EXTINÇÃO DA CONCESSÃO, REVERSÃO DOS BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS.
A concessão para exploração do serviço público de saneamento básico regulada por este CONTRATO considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas, nos seguintes casos:
I – pelo advento do termo final do contrato; II – pela encampação do serviço;
III – pela caducidade; IV – pela rescisão;
V – pela anulação decorrente de vício ou irregularidade constatada no procedimento ou no ato de sua outorga; e,
VI – em caso de falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA.
Primeira Subcláusula – O advento do termo final do contrato opera de pleno direito, a extinção da concessão, facultando-se à ADASA, a seu exclusivo critério, prorrogar o presente CONTRATO até a assunção de nova concessionária.
Segunda Subcláusula – Extinta a concessão, operar-se-á, de pleno direito, a reversão, ao PODER CONCEDENTE, dos bens e instalações vinculados ao serviço, procedendo-se os levantamentos e as avaliações, bem como a determinação do montante da indenização devida à CONCESSIONÁRIA, observados os valores e as datas de sua incorporação ao sistema de saneamento básico.
Terceira Subcláusula – Para efeitos da reversão consideram-se bens e instalações vinculados àqueles realizados pela CONCESSIONÁRIA e efetivamente utilizados na prestação do serviço.
Quarta Subcláusula – Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, o PODER CONCEDENTE poderá retomar o serviço, após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados pela CONCESSIONÁRIA para garantir a continuidade e a atualidade do serviço público de saneamento básico.
Quinta Subcláusula – Verificada qualquer das hipóteses de inadimplência previstas na legislação específica e neste CONTRATO, a ADASA instaurará processo administrativo e, comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada, independentemente de indenização prévia, a qual será calculada no decurso do processo.
Sexta Subcláusula – O processo administrativo acima mencionado não será instaurado antes de comunicado à CONCESSIONÁRIA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais respectivos, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Sétima Subcláusula – A declaração de caducidade não acarretará para o PODER CONCEDENTE qualquer responsabilidade em relação aos ônus, encargos ou compromissos com terceiros que tenham sido contratados pela CONCESSIONÁRIA, nem com relação aos empregados desta.
Oitava Subcláusula – Alternativamente à declaração de caducidade, poderá a ADASA restringir a área de concessão, promover a subconcessão ou desapropriar o bloco de ações de controle da CONCESSIONÁRIA e levá-lo a leilão público. Neste último caso, o valor apurado no leilão será transferido ao Acionista Controlador, até o montante líquido da indenização que lhe seria devida no caso da caducidade.
Nona Subcláusula – Mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, poderá a CONCESSIONÁRIA promover a rescisão deste CONTRATO, no caso de descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, das normas aqui estabelecidas. Nesta hipótese, a CONCESSIONÁRIA não poderá interromper a prestação do serviço, enquanto não transitar em julgado a decisão judicial que decretar a extinção deste CONTRATO.
Décima Subcláusula – Em qualquer hipótese de extinção da concessão, o PODER CONCEDENTE assumirá, imediatamente, a prestação do serviço para garantir a sua continuidade e regularidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANEAMENTO BÁSICO RURAL.
A CONCESSIONÁRIA obriga-se a implementar e participar de programas de saneamento básico rural, com vistas à incorporação da potencial demanda desse segmento e ao pleno atendimento do mercado em sua área de concessão.
Primeira Subcláusula – A CONCESSIONÁRIA compromete-se a participar dos programas e ações decorrentes de políticas federais ou distritais que visem fomentar o saneamento básico rural em sua área de concessão, quando solicitada, por escrito, pelos órgãos públicos promotores. A adesão se dará mediante instrumento jurídico próprio, onde serão definidas as obrigações das partes, o montante a ser investido e sua divisão entre os participantes, as metas físicas e respectivos prazos.
Segunda Subcláusula – Caso a CONCESSIONÁRIA entenda inviável a execução técnica do programa e ações decorrentes de políticas federais ou distritais que visem fomentar o saneamento básico rural em sua área de concessão, poderá proporá à ADASA, no prazo de 90 (noventa) dias, uma alternativa de atendimento, em cumprimento do que dispõe o inciso II da Cláusula Quinta deste CONTRATO.
Terceira Subcláusula – A participação da CONCESSIONÁRIA observará, em todos os casos, as determinações da legislação de regência para prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E FORO DO CONTRATO.
Resguardado o interesse público, na hipótese de divergência na interpretação ou execução de dispositivos do presente CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá solicitar, às áreas organizacionais da ADASA, afetas ao assunto, a realização de audiências com a finalidade de harmonizar os entendimentos, conforme procedimento aplicável.
Subcláusula Única – Para dirimir as dúvidas e controvérsias não solucionadas de modo amigável, na forma indicada no caput desta Cláusula, fica eleito o Foro de Brasília, com renúncia expressa das partes a outros, por mais privilegiados que sejam.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ATIVOS INICIAIS.
Os ativos onerosos e não onerosos, vinculados à prestação dos serviços, terão tratamento tarifário estabelecido pela ADASA quando da definição das metodologias para cada ciclo de revisão tarifária periódica, mediante processo de audiência pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO.
O presente CONTRATO passará a vigorar a partir 1º de março de 2006 e será registrado no Serviço Jurídico da ADASA, e será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
Assim estando ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor que são assinadas pelos representantes da ADASA e da CONCESSIONÁRIA, juntamente com quatro testemunhas, para os devidos efeitos legais.
Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00 de fevereiro de 2006.
PELA: AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Diretor-Presidente, em exercício
PELA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX
Diretor-Presidente Diretor de Gestão
TESTEMUNHAS:
VINICIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES
CPF/MF. RG.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX
CPF/MF. RG.
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXX
CPF/MF:
RG:
ACYLINO XXXX XXX XXXXXX XXXX
CPF/MF:
RG:
Observação: Consolidação realizada pela Assessoria Jurídico- Legislativa da ADASA, em 05 de junho de 2020.
ANEXO I
TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
As tarifas do serviço de água e esgoto praticadas pela CONCESSIONÁRIA, na data de assinatura do presente CONTRATO, são as abaixo identificadas e consideradas suficientes para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO:
Para atividades Residenciais.
Faixa de Consumo (m3) | Tarifa Popular (R$) | Tarifa Normal (R$) |
0 a 10 | 0,98 | 1,31 |
11 a 15 | 1,84 | 2,44 |
16 a 25 | 2,41 | 3,11 |
26 a 35 | 4,59 | 5,02 |
36 a 50 | 5,55 | 5,55 |
Acima de 50 | 6,07 | 6,07 |
Atividades: Comerciais, Públicas e Industriais.
Faixa de consumo (m3) | Tarifa (R$) Comercial e Pública | Tarifa Industrial (R$) |
0 a 10 | 3,33 | 3,33 |
Acima de 10 | 5,50 | 5,01 |
O imóvel, para efeito de aplicação das tarifas de água/esgoto, é classificado em uma das quatro categorias consoante estabelece o Decreto Distrital nº. 20.658, de 30 de setembro de 1999, como abaixo discriminado:
RESIDENCIAL
Quando utiliza água para fins domésticos em unidades de consumo de uso exclusivamente residencial; para efeito deste Regulamento, são também incluídos
nesta categoria, os templos religiosos, as entidades beneficentes reconhecidas pelo Governo do Distrito Federal e as obras de construção de casa própria.
COMERCIAL
Quando utiliza água em estabelecimentos comerciais de bens e/ou serviços.
INDUSTRIAL
Quando utiliza água em estabelecimentos produtores de bens.
PÚBLICA
Quando utiliza água em imóveis ocupados por órgãos e entidades do Distrito Federal, da União, organizações internacionais/estrangeiras e representações diplomáticas.
Os imóveis não enquadráveis em nenhum dos itens anteriores serão classificados na categoria comercial.
O cálculo da cobrança de esgotos, enquanto não for regulamentada pela ADASA, obedecerá aos seguintes critérios:
a) Sistema de coleta convencional:
a1) Imóveis em construção: 50% (cinquenta por cento) da cobrança de água, desde que não existam outras atividades no local;
a2) Demais atividades: 100% (cem por cento) da cobrança de água;
b) Sistema de coleta condominial horizontal:
b1) Ramal situado fora do lote: 100% (cem por cento) da cobrança de água; e
b2) Ramal situado dentro do lote: 60% (sessenta por cento) da cobrança de água.
Existindo outra fonte de abastecimento de água no local, será determinado o volume adicional a ser cobrado de esgoto, proveniente desta fonte, conforme critérios de apuração definidos em norma específica da CAESB.
A existência de dispositivos de tratamento prévio ao lançamento na rede coletora de esgotos, não isenta o cliente da cobrança de esgotos.
Os esgotos com concentrações acima dos parâmetros definidos no Decreto 18.328, de 18/06/97, e com autorização de lançamento na rede pública de coleta de
esgotos, mediante contrato firmado com o responsável pela produção do efluente, serão tarifados pela CAESB de acordo com o estabelecido em norma específica.