PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 046/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 033/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 046/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 033/2022

CONTRATO DE LICITAÇÃO Nº 040/2022

CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO, SENDO AS RÁDIOS PLANALTO 92.1 E

105.9 DE PASSO FUNDO, PARA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMANA DO

MUNICÍPIO DE PONTÃO/RS, SOBRETUDO O EVENTO “JANTAR DO PEIXE”.

O MUNICÍPIO DE PONTÃO – RS, CNPJ nº 92.451.152/0001-29 com sede na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Pontão – RS, portador do CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade nº 0000000000, doravante denominado apenas CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO, inscrita no CNPJ nº 92.038.496/0001-00, com sede

na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, em Passo Fundo/RS, CEP: 99.074-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato por Representação Legal, estabelecem o presente TERMO CONTRATUAL, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, condições estabelecidas na Dispensa de Licitação n.º 033/2022, e consoante as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO EMBASAMENTO LEGAL

1. Este contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na execução do objeto contratado, descrito abaixo, de acordo com o permissivo legal constante no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, e condições estabelecidas no Processo nº 046/2022, Dispensa de Licitação n.º 033/2022, assim como pelas condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem por objeto a contratação de emissora de Rádio, sendo as rádios Planalto 92.1 e 105.9 de Passo Fundo, para divulgação das atividades da Semana do Município de Pontão/RS, sobretudo o evento “Jantar do Peixe”.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. A CONTRATADA possui audiência em nosso Município e toda a grande Região, e a veiculação da mídia ocorrerá da seguinte forma:

a. Veiculação de 70 spots (propagandas) de 30 segundos, sendo 35 spots junto a Rádio 92.1 e 35 spots junto a Rádio 105.9;

b. Veiculação de uma chamada no facebook da Rádio para divulgação do evento;

c. Veiculação de uma matéria no site da Rádio divulgando o evento;

d. Uma entrevista ao vivo para divulgar o evento e outras atividades.

2. A CONTRATADA deverá disponibilizar todo o material, pessoal e equipamentos necessários para a execução dos serviços, sendo a única e exclusiva responsável pelos mesmos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

1. O Setor de Contratos convocará regularmente a CONTRATADA para assinar o termo de Contrato dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Cláusula Nona.

2. O prazo de prestação dos serviços contratados é de 40 (quarenta) dias, a contar da assinatura do contrato.

3. O presente Contrato poderá ser rescindido, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. São obrigações da CONTRATADA:

a. Disponibilizar todo o material, pessoal e equipamentos necessários para a execução dos serviços de rádio, sendo a única e exclusiva responsável pelos mesmos

b. Xxxxxx informado o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando- lhe as informações necessárias.

c. Responder por quaisquer danos pessoais e materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho.

d. Não transferir ou sublocar a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem prévia e anuência da Contratante, sob pena de rescisão contratual e aplicação de multa.

e. Executar os serviços discriminados, obedecendo rigorosamente as especificações e as normas pertinentes em vigor.

f. Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos na Licitação.

g. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Caberá a CONTRATANTE:

a. Efetuar o pagamento pela execução dos serviços objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionados.

b. Designar um servidor responsável por acompanhar o desenvolvimento dos serviços;

c. Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA– DA FISCALIZAÇÃO

1. A CONTRATADA estará sujeita à fiscalização que poderá ser efetuada pela Administração em qualquer tempo.

2. A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização dos trabalhos, não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade no fornecimento dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

1. O pagamento será realizado em até 20 (vinte) dias contados do recebimento da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo setor competente.

2. O pagamento será efetuado através de TED, transferência bancária ou boleto bancário em conta corrente em nome do Contratado.

3. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal com os dados dos serviços discriminados.

CLÁUSULA NONA – DO PREÇO E REAJUSTES

1. O valor total deste contrato é de R$ R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

2. No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como frete, tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas.

3. O valor contratual não sofrerá reajuste durante o período de vigência deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

0301 04 122 0002 2005 339039 00000000 0001 Outros Serv. Terc.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1. Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicialmente, nos termos da legislação.

2. No caso de rescisão antecipada do presente contrato, a parte interessada deverá efetuar comunicação por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à rescisão, sem prejuízo do pagamento dos serviços já realizados.

3. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal ri° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

1. A falta ou inexecução do presente contrato, parcial ou total, sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2. A recusa pela CONTRATADA em realizar o objeto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

3. O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor, à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.

4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, a CONTRATADA, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

a) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

b) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

c) comportamento inidôneo;

d) cometimento de fraude fiscal;

e) fraudar a execução do contrato;

f) falhar na execução do contrato.

5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

1. Fica eleito o Foro de Passo Fundo/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Pontão-RS, 09 de março de 2022.

XXXXXX XXXXXXX XXXX FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xx

CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00