SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do art. 18, da Lei 9.636/1998; no parágrafo 3º, art. 64 e no parágrafo 3º, art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760/46.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos.

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não se aplica.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/10/2022, lavrado às fls. 149/153, do Livro Termos Decorrentes nº 10 - SPU/RJ

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Termo de Fomento nº 914591/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Unidade Gestora: 170599, Convenente: GERAR - GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO

REGIONAL, CNPJ nº 05.653.393/0001-56. Parágrafo único, art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Vigência: 09/12/2021 a 07/03/2023. Data de Assinatura: 06/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA ECONOMIA / XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX - Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

. ENTES FEDERADOS ADERENTES	UF	CNPJ	Nº DO PROCESSO	DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO	MA	06.997.563/0001-82	10265.412474/2022-67	23.09.2022
. MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL	RS	04.215.918/0001-09	10265.486888/2022-22	30.11.2022
. MUNICÍPIO DE MONJOLOS	MG	17.754.169/0001-30	10265.489497/2022-60	01.12.2022
. MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA	MG	19.391.945/0001-08	10265.491283/2022-53	05.12.2022
. MUNICÍPIO DE ITAJÁ	GO	02.186.757/0001-47	10265.489508/2022-10	01.12.2022
. MUNICÍPIO DE SERRANIA	MG	18.243.261/0001-06	10265.492797/2022-26	06.12.2022
. MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO	MT	01.614.517/0001-33	10265.494504/2022-45	07.12.2022
. MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXX	RS	01.613.360/0001-21	10265.495624/2022-60	07.12.2022

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Convênio RFB, de 05.12.2022, publicado no DOU de 05.12.2022, Seção 3, página 41.

Onde se lê: "

. ENTES FEDERADOS ADERENTES	UF	CNPJ	Nº DO PROCESSO	DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL	SP	46.634.473/0001-41	10265.486250/2022-66	30.11.2022
. MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO	SE	13.134.614/0001-08	10265.486082/2022-34	29.11.2022
. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA	RS	89.848.949/0001-50	10265.489503/2022-89	25.11.2022
. MUNICÍPIO DE	SP	45.279.635/0001-08	10265.401841/2022-05	01.11.2022
. MUNICÍPIO DE	RS	88.363.189/0001-28	10265.481147/2022-51	22.11.2022
. MUNICÍPIO DE	PR	76.970.383/0001-92	10265.482140/2022-51	25.11.2022

...."

Leia-se: "

. ENTES FEDERADOS ADERENTES	UF	CNPJ	Nº DO PROCESSO	DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL	SP	46.634.473/0001-41	10265.486250/2022-66	30.11.2022
. MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO	SE	13.134.614/0001-08	10265.486082/2022-34	29.11.2022
. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA	RS	89.848.949/0001-50	10265.489503/2022-89	25.11.2022

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

EDITAL

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1 - RFB, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022

2 No item 5, subitens 5.9 e 5.11, onde se lê:

5.9 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado na data provável de 16 de janeiro de 2023, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx00, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.

5.11 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada até o dia 08 de fevereiro de 2023, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx00.

leia-se:

5.9 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado na data provável de 4 de janeiro de 2023, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx00, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.

5.11 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada até o dia 19 de janeiro de 2023, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx00.

3 As tabelas 2, 3 e 4 do subitem 9.6.4 passam a vigorar nos seguintes

moldes:

. AUDITOR-FISCAL
. MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE
. Disciplina	Questões
. Direito Administrativo	8
. Direito Constitucional	8
. Direito Previdenciário	8
. Direito Tributário	10
. Legislação Tributária	8
. Comércio Internacional	8
. Legislação Aduaneira	10
. Total	60

. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL
. MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS - MANHÃ
. Disciplina	Questões
. Língua Portuguesa	15
. Língua Inglesa	10
. Raciocínio Lógico-Matemático e Estatística	10
. Contabilidade Geral	10
. Administração Geral e Pública	10
. Fluência em Dados	15
. Total	70

. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL
. MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE
. Disciplina	Questões
. Direito Constitucional	14
. Direito Administrativo	12
. Direito Tributário e Previdenciário	16
. Legislação Tributária	14
. Legislação Aduaneira	14
. Total	70

4 No item 11, subitem 11.2, onde se lê:

11.2 Trata-se de etapa eliminatória, cujo o candidato será considerado recomendado ou não recomendado.

leia-se:

11.2 Trata-se de etapa eliminatória, em que o candidato será considerado recomendado ou não recomendado.

5 No item 13, inclui-se:

13.4 Os candidatos classificados além do quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente eliminados do concurso público, nos termos dos § 1º e § 2º do Art. 39 do referido decreto.

6 No item 17, subitem 17.3, onde se lê:

17.3 Os demais candidatos aprovados na primeira etapa e não convocados para o Curso de Formação, terão sua aprovação no certame condicionada à participação em eventuais Cursos de Formação futuros, no prazo de validade do concurso, realizados a critério da Administração.

leia-se:

17.3 Os candidatos aprovados na primeira etapa e não convocados para o Curso de Formação, terão sua aprovação no certame condicionada à participação em eventuais Cursos de Formação futuros, que venham a ser realizados no prazo de validade do concurso, a critério da Administração, observado o disposto nos Art. 28 e Art. 35, § 2º do Decreto nº 9.739/2019.

7 No Anexo I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, onde se lê: AUDITOR-FISCAL

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Raciocínio Lógico-Matemático: Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área. Noções de estatística: média, moda, mediana e

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA

RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria RFB nº 256, de 28 de novembro de 2022, torna pública a seguinte retificação do Edital supracitado, publicado no DOU de 05/12/2022, seção 3, páginas 41 a 50, cujas alterações estão a seguir elencadas:

1 No item 3, subitens 3.2 e 3.3 alíneas "e", "q" e "w", onde se lê:

3.2 As atribuições do cargo encontram-se previstas no Art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e Decreto nº 6.641/2008 (Anexo II).

3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por Junta Médica Oficial;

q) Apresentar Comprovante de residência no nome do servidor(a) com o CEP;

w) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da

posse; e

leia-se:

3.2 As atribuições de cada cargo, indicadas no Anexo II, encontram-se previstas no Art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e Decreto nº 6.641/2008.

3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

q) Apresentar comprovante de residência, em seu nome, com o CEP;

w) Apresentar outros documentos que eventualmente forem indicados, à época da posse; e

desvio padrão. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.

Estatística: Estatística descritiva. Probabilidade e distribuições de probabilidade. Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de hipóteses. Predição: abordagens; séries temporais; regressão linear simples e múltipla. Regressão logística.

Administração Pública: As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do aparelho do Estado. Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós- burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações posteriores. Sustentabilidade das contratações. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. Conceitos básicos de planejamento. Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. Formulação de programas e projetos. Avaliação de programas e projetos. Tipos de avaliação. Análise custo benefício e análise custo-efetividade. Gestão de projetos. Elaboração, análise e avaliação de projetos. Governança Pública. Conceitos fundamentais. Princípios, diretrizes e níveis de análise. Sistema de governança. Práticas de

governança. Gestão de Riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. Boas práticas de gestão de Riscos. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas, financiamento de políticas públicas, indicadores de desempenho de políticas públicas. As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. Planejamento e avaliação nas políticas públicas. Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

Auditoria: 1 Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria - NBC TA e NBC PA. 2 Amostragem em Auditoria. NBC TA 530, aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/2009. 3 Testes de observância. 4 Testes substantivos. 5 Testes para subavaliação e testes para superavaliação. 6 Evidências de auditoria. 7 Procedimentos de auditoria. 8 Identificação de fraudes na escrita contábil. 9 Demonstrações contábeis sujeitas a auditoria. 10 Auditoria no ativo circulante. 10.1 Recomposição contábil do fluxo de caixa da empresa. 11 Identificação de saldo credor na conta caixa por falta de emissão de documentos fiscais. 12 Suprimento das disponibilidades sem que haja comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros: aumento do capital social, adiantamentos de clientes, empréstimos de sócios ou de terceiros, operações, prestações ou recebimentos sem origem, alienação de investimentos e bens do ativo imobilizado. 13 Aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário. 14 Baixa fictícia de títulos não recebidos. 15 Cotejamento de recebíveis com os registros contábeis de receitas. 16 Auditoria no ativo não circulante. 16.1 Superavaliação na formação dos custos de estoque. 17 Auditoria no ativo realizável a longo prazo. 17.1 Identificação de origens de recursos fictícias. 18 Auditoria em investimentos. 19 Auditoria no ativo imobilizado. 19.1 Ativos ocultos. 20 Alienação fictícia de bens. 21 Auditoria no ativo intangível. 22 Auditoria no passivo circulante. 22.1 Falta de registro contábil dos passivos de curto prazo. 23 Passivos fictícios. 24 Identificação de passivos já pagos e não baixados. 25 Auditoria no passivo não circulante. 26 Auditoria no patrimônio líquido. 27 Aumento do capital social sem comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros. 28 Contabilização de reservas. 29 Subvenções. 30 Auditoria em contas de resultado. 31 Registro de receitas e despesas. 32 Ocultação de receitas. 33 Superavaliação de custos e despesas. 34 Identificação de fraudes e erros na escrita fiscal. 35 Auditoria na escrita fiscal digital (EFD) e na nota fiscal eletrônica (NFe). 36 Testes de auditoria nos registros da NFe e nos registros de entradas, saídas, inventário, apuração do ICMS, da produção e do estoque e do documento controle de crédito de ICMS do ativo permanente (CIAP), modelos "C" ou "D" (ajuste SINIEF2/2010). 37 Identificação das principais divergências fiscais, utilizando conhecimento em sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD) e nos leiautes da EFD e da NFe: crédito de ICMS sobre aquisições para uso e consumo, ativo imobilizado ou submetidas a saídas isentas e não tributadas. 38 Crédito de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação tributária. 39 Verificação da alíquota ou base de cálculo utilizada pelo contribuinte com aquelas previstas na legislação tributária. 40 Cotejamento do ICMS devido nas operações submetidas à substituição tributária e o declarado no documento fiscal. 41 Auditoria em operações de importação. 42 Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências).

Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados.

Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados: Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciência dos dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql. Principais SGBD's. Soluções para Big Data. Estatística descritiva. Probabilidade e distribuições de probabilidade. Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de hipóteses. Predição: abordagens; séries temporais; regressão linear simples e múltipla. Regressão logística.

AUDITOR-FISCAL

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Lei nº 11.416/2006. Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa. Terceiro Setor: Entes paraestatais.

Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e

Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária.

3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores.

4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.1. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a data de publicação do edital). 4.3. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio). 11. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 12. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 13. Principais funções, programas e projetos. 4.4 Segurados obrigatórios. 4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual, microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado facultativo; 4.8 conceito, características, filiação e inscrição.

4.9. Dos dependentes. 5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e

empregador doméstico: conceito previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social.

6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e máximo. 6.3.4. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5. Proporcionalidade. 6.3.6. Reajustamento. 6.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos,

manutenção e perda. 9. Crimes contra a seguridade social. 9. Infrações à legislação previdenciária. 10. Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social. 11. Problemas estruturais da Previdência Social.

ANALISTA-TRIBUTÁRIO

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Estatística: Estatística descritiva. Probabilidade e distribuições de probabilidade.

Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de hipóteses. Predição: abordagens; séries temporais; regressão linear simples e múltipla. Regressão logística.

Administração Geral e Pública: Teoria da administração e das organizações. O processo administrativo. Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. Xxxxxx e habilidades do administrador. Planejamento estratégico: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Planejamento tático. Planejamento operacional. Administração por objetivos. Organização: princípios de organização; estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização. Processo decisório: tipos de decisões; decisão racional; heurísticas; ferramentas de apoio à decisão. Comportamento organizacional: cultura organizacional; motivação; liderança; comunicação; equipes de trabalho. Controle: tipos de controle; sistemas de controle. Balanced scorecard. Gestão de pessoas: evolução; conceitos básicos; abordagem estratégica; indicadores de gestão de pessoas. Recrutamento e seleção de pessoas: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; recrutamento interno e externo; técnicas de recrutamento e seleção. Análise e descrição de cargos. Treinamento e desenvolvimento: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; métodos; avaliação de programas de treinamento e desenvolvimento. Gestão do desempenho: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; métodos. Gestão por competências. Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial: principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade; ferramentas de gestão da qualidade. Gestão de projetos: modelos, etapas, elaboração, técnicas de análise e avaliação de projetos. Gestão de processos. Conceitos da abordagem por processos. Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. BPM. Administração Financeira. Indicadores de Desempenho. Tipo. Variáveis. Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira. Planejamento financeiro de curto e longo prazo. Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras. As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do aparelho do Estado. Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações posteriores. Sustentabilidade das contratações. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. Conceitos básicos de planejamento. Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. Formulação de programas e projetos. Avaliação de programas e projetos. Tipos de avaliação. Análise custo benefício e análise custo-efetividade. Gestão de projetos. Elaboração, análise e avaliação de projetos. Governança Pública. Conceitos fundamentais. Princípios, diretrizes e níveis de análise. Sistema de governança. Práticas de governança. Gestão de Riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. Boas práticas de gestão de Riscos. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas, financiamento de políticas públicas, indicadores de desempenho de políticas públicas. As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. Planejamento e avaliação nas políticas públicas. Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

ANALISTA-TRIBUTÁRIO

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Tributário: 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do

Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 5. Tributos de Competência dos Estados. 6. Tributos de Competência dos Municípios. 7. Simples. 9. Legislação Tributária. 10. Fontes do Direito Tributário. 10. Vigência da Legislação Tributária.

11. Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 18.1. Constituição do Crédito Tributário. 18.2. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 18.3. Hipóteses de alteração do lançamento. 18.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 18.5. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 19. Pagamento Indevido. 20. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades.

21. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 22. Administração Tributária. 22.1. Fiscalização. 22.2. Dívida Ativa. 22.3. Certidões Negativas. 24. Sigilo Fiscal. 25. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). 26. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965). 27. Ação cautelar fiscal. 28. A Lei de Liberdade Econômica e sua mitigação perante o Direito Tributário (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019). 28. Tributação no regime falimentar. 29. Planejamento Tributário. 29.1. Abuso de formas. 29.2 Interpretação econômica do Direito Tributário.

leia-se:

AUDITOR-FISCAL

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Estatística: Estatística descritiva. Média, moda, mediana e desvio padrão.

Probabilidade e distribuições de probabilidade. Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de hipóteses. Predição: abordagens; séries temporais; regressão linear simples e múltipla. Regressão logística.

Administração Pública: As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do aparelho do Estado. Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós- burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. Sustentabilidade das contratações. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. Conceitos básicos de planejamento. Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. Formulação de programas e projetos. Avaliação de programas e projetos. Tipos de avaliação. Análise custo benefício e análise custo-efetividade. Governança Pública. Conceitos fundamentais. Princípios, diretrizes e níveis de análise. Sistema de governança. Práticas de governança. Gestão de Riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. Boas práticas de gestão de Riscos. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas, financiamento de políticas públicas, indicadores de desempenho de políticas públicas. As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. Planejamento e avaliação nas políticas públicas. Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

Auditoria: 1 Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria - NBC TA e NBC

PA. 2 Amostragem em Auditoria. NBC TA 530, aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/2009. 3 Testes de observância. 4 Testes substantivos. 5 Testes para subavaliação e testes para superavaliação. 6 Evidências de auditoria. 7 Procedimentos de auditoria. 8 Identificação de fraudes na escrita contábil. 9 Demonstrações contábeis sujeitas a auditoria. 10 Auditoria no ativo circulante. 10.1 Recomposição contábil do fluxo de caixa da empresa. 11 Identificação de saldo credor na conta caixa por falta de emissão de documentos fiscais. 12 Suprimento das disponibilidades sem que haja comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros: aumento do capital social, adiantamentos de clientes, empréstimos de sócios ou de terceiros, operações, prestações ou recebimentos sem origem, alienação de investimentos e bens do ativo imobilizado. 13 Aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário. 14 Baixa fictícia de títulos não recebidos. 15 Cotejamento de recebíveis com os registros contábeis de receitas. 16 Auditoria no ativo não circulante. 16.1 Superavaliação na formação dos custos de estoque. 17 Auditoria no ativo realizável a longo prazo. 17.1 Identificação de origens de recursos fictícias. 18 Auditoria em investimentos. 19 Auditoria no ativo imobilizado. 19.1 Ativos ocultos. 20 Alienação fictícia de bens. 21 Auditoria no ativo intangível. 22 Auditoria no passivo circulante. 22.1 Falta de registro contábil dos passivos de curto prazo. 23 Passivos fictícios. 24 Identificação de passivos já pagos e não baixados. 25 Auditoria no passivo não circulante. 26 Auditoria no patrimônio líquido. 27 Aumento do capital social sem comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros. 28 Contabilização de reservas. 29 Subvenções. 30 Auditoria em contas de resultado. 31 Registro de receitas e despesas. 32 Ocultação de receitas. 33 Superavaliação de custos e despesas. 34 Identificação de fraudes e erros na escrita fiscal. 35 Auditoria em operações de importação. 36 Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências).

Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados.

AUDITOR-FISCAL

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa,

tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa. Terceiro Setor: Entes paraestatais. Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018)

Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária.

3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores.

4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.1. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a data de publicação do edital). 4.3. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio). 4.4 Segurados obrigatórios. 4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual, microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado facultativo; 4.8 conceito, características, filiação e inscrição. 4.9. Dos dependentes. 5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social. 6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e máximo. 6.3.4. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5. Proporcionalidade. 6.3.6. Reajustamento.

6.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1.

Obrigações da empresa e demais contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 9. Crimes contra a seguridade social. 9. Infrações à legislação previdenciária. 10. Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social. 11. Problemas estruturais da Previdência Social.

ANALISTA-TRIBUTÁRIO

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Raciocínio Lógico-Matemático e Estatística: Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio. Estatística descritiva. Média, moda, mediana e desvio padrão. Probabilidade e distribuições de probabilidade. Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de hipóteses. Predição: abordagens; séries temporais; regressão linear simples e múltipla. Regressão logística.

Administração Geral e Pública: Teoria da administração e das organizações. O

processo administrativo. Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. Xxxxxx e habilidades do administrador. Planejamento estratégico: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Planejamento tático. Planejamento operacional. Administração por objetivos. Organização: princípios de organização; estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização. Processo decisório: tipos de decisões; decisão racional; heurísticas; ferramentas de apoio à decisão. Comportamento organizacional: cultura organizacional; motivação; liderança; comunicação; equipes de trabalho. Controle: tipos de controle; sistemas de controle. Balanced scorecard. Gestão de pessoas: evolução; conceitos básicos; abordagem estratégica; indicadores de gestão de pessoas. Recrutamento e seleção de pessoas: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; recrutamento interno e externo; técnicas de recrutamento e seleção. Análise e descrição de cargos. Treinamento e desenvolvimento: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; métodos; avaliação de programas de treinamento e desenvolvimento. Gestão do desempenho: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; métodos. Gestão por competências. Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial: principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade; ferramentas de gestão da qualidade. Gestão de projetos: modelos, etapas, elaboração, técnicas de análise e avaliação de projetos. Gestão de processos. Conceitos da abordagem por processos. Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. BPM. Administração Financeira. Indicadores de Desempenho. Tipo. Variáveis. Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira. Planejamento financeiro de curto e longo prazo. Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras. As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do aparelho do Estado. Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. Sustentabilidade das contratações. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. Conceitos básicos de planejamento. Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. Formulação de programas e projetos. Avaliação de programas e projetos. Tipos de avaliação. Análise custo benefício e análise custo-efetividade. Governança Pública. Conceitos fundamentais. Princípios, diretrizes e níveis de análise. Sistema de governança. Práticas de governança. Gestão de Riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. Boas práticas de gestão de Riscos. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas, financiamento de políticas públicas, indicadores de desempenho de políticas públicas. As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. Planejamento e avaliação nas políticas públicas. Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

ANALISTA-TRIBUTÁRIO

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

8.429/1992). Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa. Terceiro Setor: Entes paraestatais. Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018)

Direito Tributário e Previdenciário: Direito Tributário: 1. Competência Tributária.

2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 5. Tributos de Competência dos Estados. 6. Tributos de Competência dos Municípios. 7. Simples. 9. Legislação Tributária. 10. Fontes do Direito Tributário. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 18.1. Constituição do Crédito Tributário. 18.2. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 18.3. Hipóteses de alteração do lançamento. 18.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 18.5. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 19. Pagamento Indevido. 20. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 22. Administração Tributária. 22.1. Fiscalização. 22.2. Dívida Ativa. 22.3. Certidões Negativas. 24. Sigilo Fiscal. 25. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária. 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores. 4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.1. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a data de publicação do edital). 4.3. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio4.4 Segurados obrigatórios. 4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual, microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado facultativo; 4.8 conceito, características, filiação e inscrição.

4.9. Dos dependentes. 5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social.

8 No ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, inclui-se: AUDITOR-FISCAL

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Comércio Internacional: 1. - Fundamentos Econômicos de Comércio. 1.1 - Principais Teorias do Comércio Internacional. 1.2. - Política Econômica em Economias Abertas. 1.3. - Mercados Internacionais. 1.4 - Balanço de Pagamentos. 1.5 - Evolução do Sistema Monetário Internacional. 2. Comércio Internacional. 2.1 - Conceitos Básicos de Comércio Internacional. 2.1.1. - GATT. 2.1.2. - Protecionismo. 2.1.3. - Barreiras Comerciais e Desenvolvimento. 2.2. - Integração Comercial. 2.2.1. - Zona de Preferência Tarifária, Área de Livre Comércio e União Aduaneira. 2.2.2. - ALALC, ALADI, Comunidade Andina de Nações. 2.3. - OMC e Acordos da Rodada Uruguai. 2.3.1. - Acordo Constitutivo da OMC.

2.3.2. - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - 1994. 2.3.3. - Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio. 2.3.4. Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral

- Antidumping. 2.3.5. - Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral - Valoração Aduaneira. 2.3.6. - Acordo sobre Inspeção Pré-embarque. 2.3.7. - Acordo sobre Regras de Origem. 2.3.8. - Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações. 2.3.9. - Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. 2.3.10. - Acordo de Salvaguardas. 2.4 - OMC na Rodada de Doha. 2.4.1. - Acordo sobre Facilitação de Comércio. 2.5. - Mercosul. 2.5.1 - Estrutura Institucional, Composição e Objetivos. 2.5.2. - Tratado de Assunção para a Constituição de um Mercado Comum. 2.5.3.- Protocolo de Ouro Preto (Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul.2.5.4 - Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. 3. Políticas de Comércio Exterior e Tratamento Administrativo. 3.1. - Políticas de Comércio Exterior do Brasil. 3.2. - Órgãos Nacionais Intervenientes do Comércio Exterior do Brasil.

3.3. - Financiamento às Exportações. 3.4. - Incentivos à Exportação. 3.5. - Aspectos Administrativos na Exportação e Importação. 4. - Câmbio, Pagamento e Seguros no Comércio Internacional. 4.1. - Pagamentos Internacionais e Mercado de Câmbio Brasileiro.

4.2. - Fatores e Determinação da Taxa de Câmbio. 4.3. - Capitais Internacionais. 4.4 - Modalidades ou Métodos de Pagamento. 4.5. - Contratação de Câmbio. 4.6. Trava, Deságio, Prêmio, Desconto. 4.7. - Liquidação, Alteração, Prorrogação, Cancelamento e Baixa de contrato de câmbio. 4.8. Despesas Bancárias. 4.9. - Comissão de agentes. 4.10. - Disponibilidades no Exterior. 4.11. - Pagamentos usados na exportação e na importação.

4.12. - Aspectos Fiscais nas Operações de câmbio. 4.13. - Seguros Internacionais. 5. - Logística Internacional. 5.1. - Integração das funções logísticas e Suply Chain. 5.2. - Termos Comerciais Internacionais - Incoterms. 5.3. - Tipos de carga. 5.4 - Sistema de Transporte Internacional. 5.5. - Custos Logísticos. 5.6. - Multimodalidade. 5.7. - Operadores Logísticos Internacionais. 6. Aspectos Tributários. 6.1. - Classificação Fiscal de Mercadorias. 6.2 Tarifa Externa Comum. 6.3. - Regime de Origem do Mercosul.

ANALISTA-TRIBUTÁRIO

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Contabilidade Geral: 1. Contabilidade. Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos administrativos. 5. Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil. 6. Variação do patrimônio líquido. Receita, despesa, ganhos e perdas. 7. Apuração dos resultados. 8. Regimes de apuração. Caixa e competência. 9. Escrituração contábil. Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. 10. Fatos contábeis. Permutativos, modificativos e mistos. 11. Itens Patrimoniais. Conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. 13. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e suas alterações e Lei Federal nº 11.941/09 e suas alterações. 15. Estoques. Tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. 16. Apuração do custo das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas.

Os demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.

Brasília-DF, 7 de dezembro de 2022. XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2022 - UASG 170010

Número do Contrato: 2/2018.

Nº Processo: 12440.720301/2017-18.

Dispensa. Nº 1/2018. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- RFB. Contratado: 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA

PREVIDÊNCIA - DATAPREV. Objeto: Sem modificar o objeto do contrato nem seu equilíbrio econômico-financeiro, prorroga a data de vigência contratual e altera o Anexo IV (Detalhamento do Orçamento) para ajustá-lo ao novo período de vigência: 01/12/2022 a 10/01/2023. Valor do Termo Aditivo: R$ 13.257.620,86. Data de Assinatura: 30/11/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2022).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2022 - UASG 170217

Nº Processo: 10280734310202208.

Pregão Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.

Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de veículos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, para atender as unidades da RF02.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2022 a 30/11/2023. Valor Total: R$ 2.870.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 06/12/2022).

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 170201

Nº Processo: 10240736249202200. Objeto: Contratação de serviço de engenharia consistente na elaboração de projetos básico e executivo para as seguintes demandas da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho: construção de fossa séptica, elevação de muros, com troca de grades e portões, reparo do calçamento existente e criação de área de recreio para o cão farejador, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/12/2022 das 08h00 às 17h00. Endereço: Xx. Xxxxxxx Xxxxx, 0000 - Xxxxxx, - Xxxxx Xxxxx/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 20/12/2022 às 10h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Pregoeiro

(SIASGnet - 07/12/2022) 170010-00001-2022NE000001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 170028

Nº Processo: 13075.095048/2022-80.

Dispensa Nº 10/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS.

Contratado: 10.833.144/0001-82 - MARANET TELECOM LTDA. Objeto: Dispensa de licitação drf/sls nº 10/2022 - contratação dos serviços de banda larga para acesso à internet na unidade de santa inês-ma..

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: V. Vigência: 01/12/2022 a . Valor Total: R$ 1.198,80. Data de Assinatura: 01/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 170028

Nº Processo: 13075.095048/2022-80.

Dispensa Nº 10/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS.

Contratado: 12.183.982/0001-83 - BITMAIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto:

Dispensa de licitação drf/sls nº 10/2022 - contratação dos serviços de banda larga para acesso à internet na unidade de caxias-ma..

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: V. Vigência: 01/12/2022 a . Valor Total: R$ 1.920,00. Data de Assinatura: 01/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL

AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO

LEILÃO ELETRÔNICO Nº 420100/000005/2022

MERCADORIAS: Celular para Exportação, Barco Veleiro, Veículos, Informática, Relógios, Smartwatch, Videogame, Pneus, Acessórios de Veículos e Outros.

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 14/12/2022, às 08h00, até 28/12/2022, às 21h00 (horário de Brasília).

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 29/12/2022 às 14h00 (horário de

Brasília).

LOCAL: xxx.xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx.: Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e- CAC) - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".

EDITAL E INFORMAÇÕES: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN - Telefones:

(00) 0 0000-0000, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal - através do e-mail: xxxxxxxx.xxxxxx@xxx.xxx.xx e Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Suape/PE, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx e no sítio: xxx.xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx.

XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Presidente da Comissão

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Itaperuna, por intermédio da Secretaria Municipal de Receita-SMR, para o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

2. OBJETO: Compartilhamento e o acesso à SMR das informações relativas às Escriturações Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no limite de sua respectiva competência e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes modalidades de acesso: I - Integral, para cópia do arquivo da ECD e II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados por contribuinte.

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SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

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