SUPLEMENTAR

ANO XCIII - 134º DA REPÚBLICA Teresina(PI), sexta-feira, 19 de maio de 2023 - Edição nº 96

SUPLEMENTAR

LEIS E DECRETOS

DECRETO Nº 22.089, DE 19 DE MAIO DE 2023

Regulamenta a seleção de Organizações Sociais para a celebração de contrato de gestão na forma da Lei Estadual nº 5.519, de 13 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923, bem como o disposto nos arts. 8º e seguintes da Lei Estadual nº 5.519, de 13 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento de seleção de Organizações Sociais para celebração de contratos de gestão com os órgãos e entidades do Estado do Piauí.

Art. 2º A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de seleção que se iniciará com a divulgação de chamamento público pelo órgão supervisor ou pela entidade supervisora da atividade, que definirá, entre outros aspectos:

I - os requisitos a serem atendidos pelas entidades privadas interessadas para fins de habilitação; II - a documentação comprobatória exigida;

III- as condições específicas da absorção das atividades, tais como a estimativa de despesa, a cessão de imóveis e outros bens materiais e de servidores envolvidos na atividade em processo de publicização, se for o caso;

IV - as disposições relativas ao direito do uso de nomes, símbolos, marcas e domínio na internet; V - o prazo mínimo de dez dias para inscrição das entidades privadas interessadas;

VI - as etapas do processo de avaliação das entidades privadas sem fins lucrativos inscritas; VII - os critérios específicos de avaliação; e

VIII - os recursos administrativos e os seus prazos.

Parágrafo único. Para celebração de contratos de gestão na área da saúde, as Organizações Sociais deverão possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS), nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021, além de atenderem os requisitos mencionados no inciso I deste artigo.

Art. 3º A avaliação das propostas contemplará, sem prejuízo de outros critérios:

I - o nível de aderência da proposta de trabalho ao edital de chamamento público; e

II - a experiência e a capacidade técnica e gerencial da entidade ou dos integrantes do quadro social, diretivo ou funcional da organização que executará as atividades do contrato de gestão, aferidas objetivamente, conforme indicado no edital de chamamento público.

Art. 4º A avaliação das entidades privadas sem fins lucrativos inscritas no chamamento público será realizada por comissão de seleção instituída para essa finalidade pelo órgão supervisor ou pela entidade supervisora.

§ 1º É vedada a nomeação para a comissão de que trata o caput de servidores que tenham sido cedidos a organização social com contrato vigente com a administração pública estadual ou servidores que trabalhem na área responsável pela supervisão dos contratos de gestão.

§ 2º Compete à comissão a avaliação das entidades privadas participantes quanto ao atendimento dos requisitos legais, das diretrizes e dos critérios estabelecidos neste Decreto e dos critérios definidos no chamamento público.

§ 3º Observado o prazo estabelecido no chamamento público, a comissão responsável pela avaliação elaborará relatório conclusivo, que explicitará:

I - o atendimento aos requisitos legais pelas entidades privadas inscritas; II - a relação das entidades privadas habilitadas;

III - as entidades privadas inabilitadas em razão do não atendimento aos requisitos legais e a outros previstos neste Decreto; e IV - a escolha justificada da que melhor atendeu aos critérios estabelecidos no edital de chamamento público.

§ 4º A decisão da comissão de seleção será publicada no Diário Oficial do Estado e a íntegra do relatório será publicada no sítio eletrônico oficial do órgão supervisor ou da entidade supervisora.

§ 5º Da decisão de que trata o § 4º, caberá recurso no prazo de dez dias contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado, que será dirigido à comissão responsável pela decisão recorrida.

§ 6º A comissão recorrida terá o prazo de cinco dias contados da data de interposição do recurso a que se refere o § 5º para análise.

§ 7º Na hipótese de não haver reconsideração da decisão, os autos do processo de chamamento público serão encaminhados à autoridade superior para decisão sobre o recurso, no prazo de trinta dias contados da data de decisão a que se refere o § 6º.

§ 8º A decisão final sobre a escolha da Organização Social para fins de celebração de contrato de gestão será formalizada em ato do Secretário de Estado ou do titular da entidade supervisora da área de atuação e terá como base o relatório de avaliação do órgão responsável após o encerramento da fase recursal.

§ 9º A decisão final será publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 10º Enquanto durar a vigência do contrato de gestão, os membros da comissão de que trata o caput não poderão ser cedidos à organização social qualificada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 19 de maio de 2023.

(assinado eletronicamente) Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) Xxxxxxx Xxxxx Nolleto Secretário de Governo

SEI nº 7665025

REF.9982

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, considerando o art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o disposto no Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, o preenchimento dos requisitos do conteúdo do Edital de Afastamento SEDUC/GSE nº 001/2021, e Ofício SEDUC-PI/GSE nº 300/2023, de 23 de março de 2023, registrado no SEI 00011.019486/2023-25,

R E S O L V E, de conformidade com o disposto no art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, combinado com o inciso II do art. 9º e art. 11, do Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, AUTORIZAR a prorrogação do afastamento da servidora XXXXXXXXX XXXX XXXXX, Professora 40h, matrícula funcional nº 200095-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, para fins de conclusão do Doutorado Acadêmico em Estudos da Linguagem pela Universidade Federal do Catalão, na cidade de Catalão-GO, até 15 de abril de 2025, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, da função comissionada ou de cargo em comissão, salvo as gratificações próprias de desempenho da função e verbas indenizatórias, respeitando o disposto no § 3º do art. 41, da Lei Complementar nº 13/1994, acrescentado pela Lei Complementar nº 84/2007, devendo-se tomar as providências necessárias para a prorrogação do afastamento.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de maio de 2023.

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX

Secretário da Administração

SEI nº 7659368

REF.9984

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 648/2023/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 02 de maio de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, protocolizado no SEI nº 00028.009795/2023-16,

R E S O L V E agregar, em consonância com o disposto no art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso III, e § 4º c/c art. 77, ambos da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, os policiais militares abaixo identificados, em razão de haver ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria:

Nº	Posto/Graduação	RGPM	NOME	DATA DE INÍCIO DA AGREGAÇÃO
1	CAP PM	1010336541	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX	03/08/2022
2	1º TEN PM	101280800	ALEXANDRA CAROLINE RODRIGUES ALVES	10/10/2021
4	2º SGT PM	10867790	EVERALDO SOARES FEITOSA	22/04/2023
5	3º SGT PM	10949791	ANTONIO CARLOS ALVES	02/09/2022
6	3º SGT PM	10842189	FRANCISCO DAS CHAGAS NEVES LIMA	27/10/2022
7	CB PM	101095093	ARMANDO LAURINDO DE SOUSA	27/03/2022
8	CB PM	10911791	CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA	01/09/2022
9	CB PM	101342105	DEMETRIO ROCHA HIPOLITO GONÇALVES	17/02/2022
10	CB PM	101027492	EDIVALDO GOMES DA SILVA	05/01/2022
11	CB PM	101082893	GILDEVAN MATOS DA COSTA E SILVA	19/03/2020
12	CB PM	101131894	JOVENILSON RODRIGUES LUSTOSA	16/01/2002
13	CB PM	1050812336	PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS	21/10/2022
14	CB PM	101370008	RICARDO RODRIGUES DE SOUSA	18/02/2021
15	SD PM	101458611	EDGAR MOREIRA VIANA JUNIOR	05/12/2022
16	SD PM	18101205094	ELIODORIO DE SOUSA ARAUJO	10/09/2020
18	SD PM	101549916	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX	25/08/2022

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de maio de 2023.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

SEI nº 7653910

REF.9985

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, IX e XIII do art. 102, da Constituição Estadual, e considerando o Ofício de Cumprimento nº nº 6576990/2023/HN/PJUD/GAB/PGE-PI, de 08 de fevereiro de 2023, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho Decisório nº 44/2023/CEGP/GAB/SEAD-PI/GAB/SEAD-PI, de 04 de abril de 2023, registrados no SEI 00003.000852/2023-71,

R E S O L V E enquadrar, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida no Processo nº 0821729-78.2019.8.18.0140, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, o servidor BERNARDO CAFÉ DE OLIVEIRA, matrícula n° 039427- X, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde – SESAPI, na forma relacionada abaixo:

N°	MATRÍCULA	NOME	CARGO	GRUPO	CLASE ATUAL	PADRÃO ATUAL	CLASSE REENQUAD.	PADRÃO REENQUAD.
1	039427-X	BERNARDO CAFÉ DE OLIVEIRA	MÉDICO	PLANTONISTA 24H	III	B	III	B

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de maio de 2023.

(assinado eletronicamente) Rafael Tajra Fonteles Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) Marcelo Nunes Nolleto Secretário de Governo

(assinado eletronicamente) Samuel Pontes do Nascimento Secretário da Administração

SEI nº 7662135

REF.9986

DECRETO Nº 22.084, DE 18 DE MAIO DE 2023

Altera o Decreto nº 20.428, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o procedimento para a apuração dos índices percentuais destinados à distribuição do ICMS pertencente aos municípios segundo o critério do art. 3º, VIII, da Lei 5.001 de 14/01/1998, alterada pela Lei n° 7.540 de 29/07/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias;

CONSIDERANDO as decisões tomadas pela Comissão de Assessoramento do Conselheiro Relator e os demais documentos que instruem o processo TCE TC/015425/2022;

CONSIDERANDO o Ofício nº 197/2023/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos constantes no SEI 00009.014055/2023-11,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 20.428, de 23 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o art. 5º:

“Art. 5º O cálculo do IQMS absoluto será determinado segundo a expressão:

IMQS = 0,233×ISM + 0,233×ICV + 0,233×IPH + 0,30×QE ” (NR)

II – o caput e o § 5º, ambos do art. 6º:

“Art. 6º O Índice de saúde da mulher (ISM) será determinado pela soma dos índices definidos no art. 4º, I a, b, c segundo a expressão: ISM = 0,50 × ISM1 + 0,25 × ISM2 + 0,25 × ISM3

..

..

§ 5º O número de mulheres a que se referem os denominadores dos índices definidos nos §§ 1º a 3º será o maior valor entre a quantidade efetivamente identificada no município e o resultado da multiplicação do parâmetro do cadastro do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – SINASC. ” (NR)

III – o art. 9º:

“Art. 9º O Número de equipes de Estratégia de Saúde da Família (QE) será determinado pelo quociente entre o número de equipes de Estratégia de Saúde da Família no município e o número total de equipes de Estratégia de Saúde da Família no estado.” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso V ao caput do art. 4º do Decreto n° 20.428, de 23 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: “Art. 4º ....

.....

V - número de equipes de Estratégia de Saúde da Família (QE): proporção do número de equipes de Estratégia de Saúde da Família no município em relação ao número total equipes de Estratégia de Saúde da Família no estado.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados a alínea “d” do inciso I e o inciso IV, todos do art. 4º do Decreto n° 20.428, de 23 de dezembro de 2021. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 18 de maio de 2023.

(assinado digitalmente)

Rafael Tajra Fonteles Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente) Marcelo Nunes Nolleto Secretário de Governo

(assinado digitalmente)

Emilio Joaquim de Oliveira Junior Secretário da Fazenda

SEI nº 7662209

REF.9987

NOMEAÇÕES

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,

R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, GETULIO GOMES MACIEL, CPF ***.043.773-**, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, da Secretaria da Educação, com efeitos a partir de 01/06/2023.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 19/05/2023.

(Assinado digitalmente)

Rafael Tajra Fonteles GOVERNADOR DO ESTADO

Marcelo Nunes Nolleto SECRETÁRIO DE GOVERNO

SEI nº 7681316

REF.9981

TERMOS DE RATIFICAÇÃO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEPLAN-PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023
Nº PROCESSO SEI	00017.000899/2023-86
Nº AUTOMÁTICO DE CONTRATO NO SIAFE-PI	23002256
FUNDAMENTO LEGAL	Art. 25, incisos I e II, §1°, c/c art. 13, todos da Lei nº 8.666/93
CONTRATANTE	SECRETARIA DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ – SEPLAN-PI
CODIFICAÇÃO DA UG NO SIAFE	19101 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
CONTRATADO	SPE CENTRO DE CONVENÇÕES DE TERESINA S/A
CNPJ DO CONTRATADO	43.054.619/0001-91
RESUMO DO OBJETO CONTRATADO	Contratação de empresa especializada para a locação do CENTRO DE CONVENÇÕES DE TERESINA e prestação de serviços de planejamento e organização de eventos, a fim de atender a demanda do Governo do Estado do Piauí (REALIZAÇÃO DA PLENÁRIA ESTADUAL DO PPA PARTICIPATIVO DO GOVERNO FEDERAL), abrangendo as atividades de planejamento, execução, acompanhamento e serviços pós-evento
PRAZO DE VIGÊNCIA	Será de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua assinatura.
PRAZO DE EXECUÇÃO	Será de 3 (três) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, que deve ser expedida concomitantemente a assinatura do Contrato. Não será admitida prorrogação do prazo de execução.
VALOR GLOBAL	R$ 205.465,00 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	04.121. 0010. 4137
FONTE DE RECURSOS	501 - Outros Recursos não Vinculados
NATUREZA DA DESPESA	339039
Nº DA NOTA DE RESERVA NO SIAFE	2023NR00084
Nº NOTA EMPENHO NO SIAFE

REF.9983

WASHINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM

Secretário de Estado do Planejamento SEPLAN-PI

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ AV. ANTONINO FREIRE, 1473/CENTRO ED. DONA ANTONIETA ARAÚJO - TERREO

CEP. 64.001-040 • Watsapp: (00) 00000-0000

xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

e-mail:xxx@xxx.xx.xxx.xx • xxx.xx@xxxxxxx.xxx

SECRETARIA DE GOVERNO

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO ESTADO DO PIAUÍ - DOEEPI

Governador do Estado do Piauí RAFAEL TAJRA FONTELES

Vice-Governador do Estado do Piauí THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO

Secretaria de Governo MARCELO NUNES NOLLETO

Diário Oficial Eletrônico do Estado do Piauí JULIUS MAGNUS ROCHA SANTOS

HORÁRIO DE RECEBIMENTO DE MATÉRIAS PARA PUBLICAÇÃO: DE SEGUNDA ÀS SEXTAS-FEIRAS, DAS 7:30 ÀS 13:30

FORMA DE PAGAMENTO: ACESSE - xxx.xxxxx.xx.xxx.xx DARWEB - CÓDIGO DA RECEITA 122 173.

Preço da Linha - R$ 3,50 para linhas de 10 cm de largura, fonte 10 Times New Roman, 63 (sessenta e três) caracteres.

IMPORTANTE: DECRETO Nº 19.876, DE 15 DE JULHO DE 2021

Art. 1º O envio de matérias destinadas à publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Piauí - DOEE pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, e terceiros, deverá observar o seguinte:

I - as matérias deverão ser envidas no formato Word, contendo extensões doc, docx e rtf(rich text), podendo os conteúdos apresentados no formato (Word), serem convertidos para o formato PDF (pesquisável);

II - a combinação de texto com tabela deverá ser apresentada, exclusivamente, em formato PDF (pesquisável);

III - as tabelas elaboradas no formato Word ou Excel, deverão ser, obrigatoriamente, apresentadas no formato PDF (pesquisável).

Art. 2º Não serão recebidas as matérias/conteúdos que contenham os seguintes parâmetros:

I - molduras, caixas de texto, linhas desenhadas, setas, cabeçalhos, rodapés, marca d·água, imagens de assinaturas e rubricas esferográficas, brasões, conexões e links a banco de dados e macros, documentos escaneados e objetos congêneres;

II - documentos com extensões .cdr.(Corel), .dot, .jpg, png ou quaisquer outros tipos de imagens não regulamentas em normatizações específicas;

III - planilhas nas extensões .xls ou .xlsx, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de erros e/ou inconsistências de recálculo, devendo serem enviadas no formato PDF(pesquisável), na forma do Inciso III, do at. 1º do Decreto acima citado.

As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas.

SECRETARIAS

Secretaria de Administração SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO

Secretaria do Planejamento WASHINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM

Secretaria da Fazenda

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretaria da Saúde ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS

Secretaria da Educação

FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE

Secretaria da Inclusão da Pessoa com Deficiência MAURO EDUARDO CARDOSO E SILVA

Secretaria das Mulheres ZENAIDE BATISTA LUSTOSA NETA

Secretaria do Desenvolvimento, Abastecimento, Mineração e Energias Renováveis MARLLOS ROSSANO RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO

Secretaria dos Transportes JONAS MOURA DE ARAÚJO

Secretaria do Desenvolvimento Econômico JANAINNA PINTO MARQUES TAVARES

Secretaria da Justiça CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA

Secretaria de Relações Sociais RAIMUNDA NUBIA LOPES DA SILVA

Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural FÁBIO HENRIQUE MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA

Secretaria da Cultura

CARLOS ADALBERTO RIBEIRO ANCHIETA

Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica FIRMINO SOARES PAULO

Secretaria da Defesa Civil

NORMA SUELI ARAUJO NASCIMENTO NOGUEIRA

Secretaria da Segurança Pública FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos MARIA REGINA SOUSA

Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária FÁBIO ABREU COSTA

Secretaria dos Esportes JOSIENE MARQUES CAMPELO

Secretaria do Turismo MARCELO RODRIGUES DA COSTA

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

Compromisso com a Ética e a Transparência

Secretaria das Cidades MARIA VILANI DA SILVA

Secretaria da Infraestrutura FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA JÚNIOR

Secretaria da Agricultura Familiar

REJANE TAVARES DA SILVA

Procurador Geral do Estado do Piauí FRANCISCO GOMES PIEROT JÚNIOR