EDITAL DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL N° 001/2023

EDITAL DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL N° 001/2023

O Município de Nova Lima, representado pela Comissão de Qualificação designada pelo Decreto Municipal n° 13.099/2023, conforme procedimento constante do processo administrativo nº 3981/2023, convoca os interessados em se qualificarem como ORGANIZAÇAO SOCIAL na área inovação tecnológica e institucional (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação), no âmbito do Município de Nova Lima, tornando-as aptas a celebrarem contrato de gestão com o Município, de acordo com a Lei Municipal n° 2.949 de 11 de novembro de 2.022, segundo a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1923/DF, julgada em 16 de abril de 2015, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e as demais normas que regem a espécie e as condições previstas neste Edital.

O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site oficial do Município de Nova Lima xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx, clicando no banner “Qualificação de Organização Social".

1. OBJETO:

O presente Edital tem por objeto a seleção de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas sob forma de fundação ou associação, para se qualificarem como Organização Social na área de inovação tecnológica e institucional, no âmbito do Município de Nova Lima.

1.1 Constituem anexos do presente Edital, dele sendo partes integrantes, independentemente de sua transcrição:

I) ANEXO I - Modelos de Declarações;

II) ANEXO II - Descrição dos serviços que podem vir a ser executados no decorrer da vigência dos contratos originados do eventual Contrato de Gestão;

1.2. A Comissão Permanente de Licitação receberá os documentos e as propostas em sessão pública a ser realizada, conforme abaixo indicado:

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderá participar do presente processo de Qualificação qualquer pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob a forma de fundação ou associação, que tenha obrigatoriamente natureza social de seus objetivos relativos à prestação de serviços de inovação tecnológica e institucional (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação) e preencha os requisitos exigidos pela Lei Municipal n° 2.949 de 11 de novembro de 2.022.

2.2 Será vedada a participação de:

Pessoas Jurídicas declaradas inidôneas por qualquer esfera federativa, ou suspensas de licitar ou impedidas de contratar com o Município de Nova Lima, enquanto durarem os efeitos da sanção.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx cujo diretor seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do Município de Nova Lima.

3. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

3.1 Na hipótese de dúvida ou necessidade de esclarecimentos na interpretação deste Edital e seus Anexos, os interessados deverão solicitá-los por escrito à Comissão de Qualificação em até 05 (cinco) dias úteis antes da data marcada para entrega dos documentos.

3.2 Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade no cumprimento das normas aplicáveis, devendo protocolar o pedido no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis.

3.3 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o participante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.

3.4 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao Edital deverão ser feitas por escrito e encaminhados à Comissão de Qualificação, por meio do endereço eletrônico: xxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.

3.5 A Comissão de Qualificação apresentará suas respostas por meio de Boletins de Esclarecimentos numerados e disponibilizados no sitio eletrônico  xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx, para ciência dos interessados.

3.6 Da mesma forma, eventuais modificações ao presente Edital que o Município julgar necessárias, serão disponibilizadas no sítio eletrônico xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx, para ciência

dos interessados.

3.7 Eventual necessidade de alteração significativa do Edital, que afete a documentação a ser apresentada, implicará na obrigatoriedade de reabertura do prazo inicial, nos termos previstos no § 4º do art. 21 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

3.8 É obrigação dos interessados o acompanhamento dos boletins, comunicados e informações disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município. Não serão aceitas reclamações fundamentadas na falta de conhecimento das informações nele disponibilizadas.

4. DA APRESENTAÇÃO, RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTA

4.1. O envelope lacrado contendo a proposta de qualificação, acompanhada dos documentos adiante enumerados, deverá ser entregue presencialmente, por email , ou por meio de correspondência enviada pelos Correios, no período compreendido entre os dias no dia 06 ao dia 17 de março de 2023, de 08:00 às 17:00 horas, das 08:00 às 17:00, horas, na Secretaria de Administração situada à Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxx xx 00, XXX 0000-000, Xxxxxx, Xxxx Xxxx - XX, aos cuidados da Comissão de Qualificação. Os envelopes entregues fora do dia e horários marcados não serão recebidos. As correspondências deverão ser entregues até o 17:00 horas do dia 17 de março de 2023. O Município não se responsabiliza por correspondência não entregues, não se aceitando qualquer argumento neste sentido por parte da Organização Social que se pretende qualificar.

4.1.1 Os documentos enviados por email, deverão estar todos assinados digitalmente, caso não contenham assinatura digital, não serão aceitos.

4.1.2 A comprovação do envio da documentação, via Protocolo Postal, será feita por recibo emitido eletronicamente pelos Correios, o qual deverá conter, no mínimo, a data e o horário da postagem e o número do SEDEX.

4.1.3 É recomendável que a Participante mantenha em seu poder o recibo dos Correios, até que tenha certeza do recebimento e da aceitação da documentação pelo destinatário.

4.1.4 A seu critério, a Participante poderá utilizar o Aviso de Recebimento – AR, que permite comprovar ao remetente quem recebeu o objeto postado. No caso de utilização desse serviço, é obrigatório o preenchimento de formulário próprio, com a devida identificação do conteúdo do SEDEX encaminhado.

4.1.5 Os documentos entregues via Correios para a apreciação da Comissão de Qualificação terão seu prazo contado a partir do efetivo protocolo de recebimento na Secretaria de Administração do Município de Nova Lima, até o dia 17/03/2023 às 17:00h, não sendo considerada a data da postagem.

4.2 A proposta de qualificação, acompanhada dos documentos, deverá ser entregue em 01 (uma) via na data, horário e local indicados no item anterior deste Edital, em envelope lacrado e devidamente identificado externamente da seguinte forma:

À COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO

REFERENTE: QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL EDITAL: Nº 001/2023

NOME DA PROPONENTE:

4.3 A Comissão de Qualificação receberá os documentos e as propostas em sessão pública a ser realizada, conforme abaixo indicado:

LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA – SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO – Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxx Xxxx- XX.

DATA: 20/03/2023 HORÁRIO LIMITE: 14:00h

4.4 Será emitido recibo atestando exclusivamente a entrega do envelope, no qual constará o nome da participante, nome do(a) responsável pela entrega do envelope, data e horário de entrega e assinatura e matrícula do servidor que recebeu.

4.5 Todos os documentos incluídos no envelope deverão, ser apresentados, preferencialmente, em formato A4, com todas as folhas numeradas em ordem crescente, apresentando um índice, a indicação do número de folhas e no final um termo de encerramento. As folhas devem ser rubricadas e os documentos apresentados em linguagem clara, objetiva e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinados pelo representante legal ou procurador legalmente constituído.

4.6 Toda e qualquer documentação deverá ser apresentada em língua portuguesa. Documento em língua estrangeira somente será admitido se acompanhado pela respectiva tradução para o português por Tradutor Público Juramentado, e revestido das demais

formalidades exigidas pela legislação brasileira.

4.7 Após a entrega do envelope, a Comissão de Qualificação não aceitará a substituição ou anexação de qualquer documento por parte das participantes e, havendo entrega de mais de um envelope, prevalecerá o último entregue, ou seja, o de data e horário mais recente.

4.8 O requerimento contendo a proposta (Anexo I, Modelo I) deve ser acompanhado dos documentos relacionados no item 5 e subitens do presente Edital.

4.9 A participante poderá ser representada, em todos os atos do processo, inclusive nos contatos com a Comissão de Qualificação, por um representante legal, devidamente nomeado por procuração com poderes expressos para atuar neste procedimento.

4.10 Fica dispensada a procuração prevista no item anterior na hipótese de a participante estar representada por seu responsável legal, que deverá comprovar essa qualidade através do estatuto ou documento pertinente e documento oficial de identificação com foto.

4.11 O documento referente à representação da participante não deverá ser inserido no Envelope de proposta, devendo ser entregue ao Presidente da Comissão de Qualificação no início da sessão de abertura dos envelopes.

4.12 Das sessões públicas serão lavradas atas circunstanciadas, que serão assinadas pelos membros da Comissão de Qualificação e pelos representantes das participantes presentes no ato.

4.13 O início do procedimento para abertura dos envelopes entregues dar-se-á 9:00h do dia 20 de março de 2023, podendo ser definida nova data, a critério da Comissão de Qualificação, por meio de ato devidamente motivado, registrado e publicado no sítio eletrônico do Município.

5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A QUALIFICAÇÃO

5.1 O envelope apresentado pelo participante deverá conter a seguinte documentação:

5.1.1 Informações gerais sobre a participante:

I. Pedido de qualificação como Organização Social, dirigido ao Secretário de Administração, por meio de requerimento escrito, conforme Xxxxx X, Modelo I.

II. Declaração de Inexistência de Impedimento para participação no procedimento, nos moldes do Anexo I, Modelo II.

III. Declaração de atendimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, nos moldes do Anexo I, Modelo III.

5.1.2 Comprovação de requisitos específicos para a habilitação à qualificação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

IV. Cópia do Ato Constitutivo devidamente registrado dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área inovação tecnológica e institucional (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação);

b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra entidade sem fins lucrativos qualificada como OS que tenha preferencialmente a mesma área de atuação ou, na falta de pessoa jurídica com essas características ao Município de Nova Lima, do acervo patrimonial disponível adquirido com recursos provenientes do contrato de gestão celebrado com o Município de Nova Lima;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa oficial do município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;

f) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;

g) proibição da distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

h) composição e atribuições da Diretoria;

i) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquelas composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas na legislação municipal;

V. cópia das atas de eleição e posse de sua Diretoria em exercício, devidamente

registradas;

VI. cópia do estatuto social atualizado e devidamente registrado;

VII. cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo do resultado financeiro do ano anterior;

VIII. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

IX. relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

X. certidões de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, inclusive a negativa de débito previdenciário;

XI. certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

XII. certidão negativa de débitos trabalhistas;

XIII. cópia de regulamento próprio, aprovado por maioria de, no mínimo, 2/3 dos membros do Conselho de Administração, contendo procedimento para a contratação de obras e serviços, compras e alienação e seleção de pessoal, atendendo aos princípios constitucionais da Administração Pública;

XIV. comprovação de qualificação técnica e operacional da participante, mediante apresentação dos seguintes atestados de capacidade técnica:

a) Que comprove experiência em desenvolvimento de projetos utilizando ferramentas de Georreferenciamento e as tecnologias SOA, BPM/BPMS, MDM, Big Data, Redes Sociais, IoT.

b) Que comprove o fornecimento de serviços de Gerenciamento de Serviços conforme descrito no Anexo II Gerenciamento de Serviços, de forma aderente aos preceitos da biblioteca ITIL V3.

c) Que comprove o desenvolvimento de projetos de desenvolvimento e/ou sustentação de sistemas na plataforma tecnológica contida no Anexo II, item Sustentação e Suporte à Operação de Sistemas, com processos aderentes às normativas do MPS-BR.

d) Que comprove a prestação de serviços de manutenção de equipamentos conforme descrito no Anexo II, item Manutenção de Equipamentos.

e) Que comprove a prestação de serviços de instalação e manutenção de Pontos de Rede conforme descrito no Anexo II, item Pontos de Rede.

f) Que comprove a prestação de serviços de suporte técnico e administraçao de redes conforme descrito no Anexo II, itens Suporte Técnico e Gerenciamento de Redes.

g) que comprove a execução de serviços de manutenção de redes de fibra óptica contemplando os serviços descritos no Anexo II, item Manutenção da rede.

h) Que comprove o fornecimento e o gerenciamento de links de internet conforme descrito no Anexo II, item Link de Internet.

i) que comprove o fornecimento e o gerenciamento de solução antivírus conforme descrito no Anexo II, item Antivírus.

j) Que comprove o fornecimento de serviços de Data Center conforme descrito no Anexo II, item Data Center.

k) Que comprove o fornecimento de serviços de rede de conectividade conforme descrito no Anexo II, item Conectividade.

l) Que comprove o fornecimento de serviços de mensageria eletrônica conforme descrito no Anexo II, item Mensageria Eletrônica.

m) Que comprove o fornecimento e gestão de serviços de Central de Atendimento conforme descrito no Anexo II, item Relacionamento com o Cidadão.

n) Que comprove o fornecimento de serviços de suporte a eventos conforme descrito no Anexo II, item Suporte a Eventos.

o) Que comprove o fornecimento de serviços de digitalização e impressão de documentos conforme descrito no Anexo II, item Digitalização e Impressão.

p) Que comprove o fornecimento de serviços de apoio técnico aos projetos e iniciativas de Transformação Digital, conforme descrito no Anexo II, item Transformação Digital.

q) Os atestados em nome da participante deverão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a experiência prévia na realização, com efetividade, dos serviços acima definidos, bem como possuírem instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos e para o cumprimento das metas estabelecidas.

r) Xxxx a PROPONENTE apresente apenas alguns atestados solicitados na do item “XI” (“a” ao “p”) poderá ser qualificada apenas nos serviços para os quais apresentou atestado comprovando os mesmos.

5.2 A documentação exigida deverá ser apresentada na forma original ou autenticada por Cartório competente, pelo servidor do Município que os receber.

5.2.1 Nào serão aceitos documentos fotocopiados em papel termo-sensível (fac-símile).

6. DO EXAME E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA A QUALIFICAÇÃO

6.1 A Comissão de Qualificação procederá à abertura do Envelope, contendo os documentos de habilitação para a qualificação, os quais serão rubricados pela Comissão e pelos representantes legais ou procuradores das participantes.

6.2 No exame da proposta de qualificação e da documentação, a Comissão de Qualificação deverá observar se a entidade comprovou o atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação municipal e se apresentou toda a documentação exigida no item 5 deste Edital.

6.3 A Comissão de Qualificação deverá se manifestar, inclusive, sobre a comprovação do desenvolvimento de atividades dirigidas à área de inovação tecnológica e institucional (Tecnologia de Informação e Comunicação), na forma deste Edital.

6.4 A Comissão de Qualificação elaborará parecer opinando a respeito da qualificação da participante como Organização Social e o encaminhará ao Secretário de Administração, para despacho conclusivo.

6.5 Após o despacho conclusivo, o Secretário de Administração encaminhará o expediente ao Prefeito para emissão do ato de qualificação da entidade.

6.5.1 É condição para a decisão do Prefeito Municipal pela qualificação da participante, ter a entidade recebido parecer favorável quanto à sua qualificação como Organização Social do Secretário de Administração e da Comissão de Qualificação.

6.6 A Comissão de Qualificação divulgará o resultado do procedimento no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Lima.

7. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO

7.1 Do ato do Prefeito Municipal que decida pela não qualificação da entidade, fundamentado em parecer desfavorável da Comissão de Qualificação, caberá pedido de reconsideração a ele dirigido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão.

7.2 No exercício do direito fundamental de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, qualquer participante poderá requerer reconsideração das decisões proferidas em relação aos demais participantes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão.

7.2.1 Apresentado pedido na forma do item 7.2, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, a ser realizado pelo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência de sua interposição.

7.3 O pedido de reconsideração poderá suscitar ilegalidade no procedimento de qualificação, contrapor razões de mérito ou apresentar de forma comprovada fato novo suficiente a alterar a decisão recorrida.

7.4 A Comissão de Qualiifcação deverá manifestar-se previamente sobre o conteúdo do pedido de reconsideração.

7.5 A decisão que examinar o pedido de reconsideração será motivada, devendo conter, obrigatoriamente, no mínimo, os fatos e fundamentos jurídicos que a ensejaram bem como a concordância com fundamentos de decisões técnicas anteriores, referindo-as como parte integrante do ato, ou discordância, devidamente fundamentada.

8. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E DA FORMALIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO

8.1 Após o julgamento dos pedidos de reconsideração ou o transcurso do prazo para sua interposição, o Prefeito Municipal deverá homologar o resultado e o mesmo será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município.

8.2 A qualificação da entidade como Organização Social será formalizada por decreto do Prefeito Municipal.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A qualificação da entidade como Organização Social no âmbito do Município de Nova Lima não vincula a contratação por meio de contrato de gestão.

9.2 As entidades qualificadas como Organização Social poderão firmar o contrato de gestão com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução das atividades de inovação tecnológica e institucional.

Nova Lima, 03 de março de 2023.

Xxxxxxxx Xxxxxxx Secretário Municipal de Administração

ANEXO I MODELO I

PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Ao Senhor xxxxxxxxx

Secretário de Administração

REF.: Qualificação de Organização Social Edital: nº 001/2023

Prezado Senhor:

A participante (denominação social)>, inscrita no CNPJ nº <     >, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) <     >, portador da Carteira de Identidade nº <     > e do CPF nº <        >, vem por meio deste requerer a sua qualificação como Organização Social no âmbito do Município de Nova Lima, na área de inovação tecnológica e institucional (Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação), e declara atender todas as exigências deste Edital de Qualificação de Organização Social nº 001/2023.

Nestes termos, pede deferimento. Local e Data.

[Nome, Indicação do documento oficial de identificação com respectivo número e assinatura do representante legal]

ANEXO I MODELO II

DECLARAÇÃO

À

Comissão de Qualificação

REF.: Qualificação de Organização Social nº 001/2023

Prezados Senhores:

A participante (denominação social), inscrita no CNPJ nº <     >, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) <     >, portador da Carteira de Identidade nº <     > e do CPF nº <        > DECLARA, sob as penalidades cabíveis que:

a) Não foi declarada inidônea por qualquer esfera federativa, ou suspensa de licitar ou impedida de contratar com o Município de Nova Lima, enquanto durarem os efeitos da sanção.

b) Não possui Diretor que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do Município de Nova Lima.

Local e Data.

[Nome, Indicação do documento oficial de identificação com respectivo número e assinatura do representante legal]

ANEXO I MODELO III

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À

Comissão de Qualificação

REF.: Qualificação de Organização Social nº 001/2023

Prezados Senhores:

A participante (denominação social), inscrita no CNPJ nº <     >, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) <     >, portador da Carteira de Identidade nº <     > e do CPF nº <        > DECLARA, sob as penalidades cabíveis que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) SIM ( ) NÃO.

(Observação: assinalar a ressalva acima)

Local e Data.

[Nome, Indicação do documento oficial de identificação com respectivo número e assinatura do representante legal]

ANEXO II

Relação de Serviços que poderão ser contratados por meio de contratos originados do Contrato de Gestão

Serviços de desenvolvimento e inovação tecnológica e institucional:

Serviços de desenvolvimento e implantação de tecnologias inovadoras, estruturantes e viabilizadoras das estratégias do Município para o seu desenvolvimento científico e tecnológico:

• Desenvolvimento de camada de interoperabilidade e adaptação dos aplicativos aos padrões tecnológicos da Arquitetura de TIC do Município.

• Integração e migração das soluções atuais às tecnologias da nova plataforma de serviços do Município (BPM, Georreferenciamento, MDM, etc).

• Gestão técnica e operacional do conjunto de componentes necessários à execução dos novos serviços e da integração deles com os existentes (ex: receber produtos contratados e desenvolvidos por meio de outras instituições, colocar produtos em produção na nova arquitetura, monitorar o desempenho e comportamento de todo o ambiente, gerir relações de ambientes atuais com novas alternativas de nuvem, conectividade e afins).

• Suporte técnico e participação no desenvolvimento de novos projetos de sistemas e infraestrutura.

• Desenvolvimento e implantação de soluções inovadoras e viabilizadoras envolvendo tecnologias e modelos de ponta (desenvolvimento colaborativo, com utilização de redes sociais, big data, internet das coisas).

• Nova Plataforma de Serviçõs de Relacionamento com o Cidadão: Fornecimento de infraestrutura e gerenciamento da plataforma de relacionamento com o cidadão através da operação do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão para o Município de formaa realizar o registro e acompanhamento das solicitações de serviços junto à Prefeitura, possibilitando à gestão municipal o controle de todo o ciclo de vida da demanda, desde sua abertura, seus trâmites entre órgãos e entidades até seu encerramento.

Poderão ser fornecidos serviços de Contact Center, com todos os recursos tecnológicos, de ambiente e humanos necessários, para o atendimento e registro das

solicitações de serviços e de informações recebidas por meio de ligação telefônica 156 e via internet (através de portal e chat), bem como a realização de contatos ativos com o cidadão.

• Gerenciamento da nova plataforma de serviços (ex: relacionamento com o cidadão).

Serviços de suporte à infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação do Município:

Serviços estruturantes, compatíveis com as estratégias de desenvolvimento tecnológico e necessários para o suporte e a manutenção da infraestrutura e dos serviços de TIC existentes esua integração com as novas tecnologias e serviços implementados.

A integração poderá se dar em sistemas próprios do Municipio de Nova Lima, ou com sistemas próprios e de pertecentes a terceiros.

• Gerenciamento de Serviços: Manter os processos existentes e implementar novos processos do ciclo de vida do serviço da biblioteca ITIL para todos os serviços disponibilizados ao Município compreendendo a Gestão do Ciclo de Vida do Serviço, Gestão de Inventário e Central de Atendimento.

• Sustentação e Suporte à Operação de Sistemas: Manter disponíveis e em plena condição de uso os sistemas e Portais do Município realizando o atendimento e suporte aos usuários, manutenções corretivas, adaptativas legislativas e evolutivas, a atualização e guarda da documentação técnica e demais artefatos. A plataforma tecnológica dos sistemas a serem suportados é a seguinte:

• Sistemas Operacionais:

• Linux;

• Windows Server;

• Windows 7;

• Windows 8.1;

• Windows 10

• Windows 11 ou superior.

Sistema Gerenciador de Banco de Dados - SGBD:

• MS SQL Server;

• MySQL;

• PostGis;

• PostgreSQL;

• Oracle;

• Sybase;

• Access.

• Linguagens de Programação:

• ASP Clássico e XXX.Xxx;

• Framework .Net;

• C#;

• HTML;

• CSS;

• ArcObjects;

• Visual Basic e Visual Basic .Net;

• JavaScript;

• Jquery;

• Clipper;

• Pyton;

• Delphi;

• Java;

• LN4;

• OBL;

• MapObjects;

• Moodle;

• Notes;

• PHP;

• PHP Joomla;

• QlikView;

• MariaDB;

• Ruby;

• SQL;

• VBA;

• Wordpress.

• Soluções tecnológicas:

• ArcGis;

• Autocad;

• BIM;

• VMWare.

• Manutenção de Equipamentos: Manter os equipamentos de Tecnologia de Informação e Comunicação, incluindo ativos de rede, do Município em condições ideais de funcionamento, realizando serviços de gestão, manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças quando necessário, instalação, remanejamento e configuração dos equipamentos e dos seus aplicativos.

• Pontos de Rede: Realizar serviços de instalação e desinstalação, certificação, manutenção preventiva e corretiva de pontos de rede.

• Suporte Técnico: Suporte técnico na operação de computadores e demais equipamentos de Tecnologia de Informação e Comunicação, incluindo o uso de ferramentas, aplicativos e utilitários instalados, orientando os usuários sobre o seu funcionamento e boas práticas de uso e conservação dos mesmos.

• Operação de Ambientes: Administração e operação de ambientes de rede locais e redes wi-fi dos órgãos do Município;

• Gerenciamento de Rede Local: Instalação, configuração, manutenção, suporte e gerenciamento de todas as redes locais do Município nos seus diversos domínios, sustentando os serviços DHCP e OpenLDAP/MS-Active Directory, servidores de domínio, servidores de arquivos e servidores de backup instalados nos órgãos. Estão contemplados serviços de especificação, elaboração e execução de projetos, instalação, configuração, homologação, testes finais e entrega em estado operacional das redes de dados. Também estão contempladas rotinas de backup e recuperação de dados.

• Manutenção da rede: Serviços de monitoramento, gerenciamento e manutenção da rede existente (aérea e subterrânea) de fibras ópticas do Município, contemplando a manutenção, identificação e instalação de cabos ópticos com fornecimento dos materiais e equipagem dos postes, instalação de caixas de emenda, fusão, certificação e testes da fibra óptica e do serviço de ocupação dos postes.

• Link de Internet: Fornecer, gerenciar e monitorar links de internet para o Município contemplando o tráfego de entrada e saída a fim de atender os serviços de: acesso à internet com proxy autenticado, mensageria, portais web e outras aplicações do

Município. Gerenciamento proativo da segurança da informação envolvendo todas as redes do Município com a disponibilização de soluções de firewall e IPS. Serviço de DNS e VPN. Demais soluções para apoiar o acesso à internet e aos serviços oferecidos pela PMC, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados do Município.

• Antivírus: Fornecer, instalar e manter atualizado e ativo software antivírus em todos os microcomputadores e servidores do parque instalado e conectado à rede corporativa do Município, mantendo-os ativos e atualizados.

• Data Center: Hospedagem, operação, suporte, gerenciamento e monitoramento de dados, aplicações e serviços de TIC do Município em ambiente de Data Center, em regime de Colocation e/ou Hosting (Virtual Físico Gerenciado/ Não Gerenciado). Disponibilizar, manter e gerenciar espaço de armazenamento de dados, servidores e capacidade de processamento suficientes para suportar as operações de todas as aplicações do Município garantindo alto desempenho em termos de Capacidade, Disponibilidade, Continuidade, Segurança da Informação e Nível de Serviço. Fornecimento e operação de sistema de backup de dados com capacidade para atender toda a demanda municipal, realizando armazenamento local e remoto das cópias.

Os serviços devem contemplar toda a infraestrutura de datacenter e todo o conjunto de hardware e software necessários para a sua operação, p. ex. softwares de virtualização, sistemas operacionais, plataforma de execução e sistemas gerenciadores de banco de dados utilizados pelo Município.

• Conectividade: Fornecimento de rede conectividade com instalação, configuração, manutenção e gerência da rede de multisserviços em todos os pontos de acesso do Município, utilizando tecnologia SDWAN e/ou MPLS (Multiprotocol Label Switching) com capacidade para prover o tráfego de dados, voz e imagens, incluindo serviços de acesso à internet.

• Mensageria Eletrônica: Serviços de mensageria contemplando o fornecimento de contas de e-mail (com diversas capacidades), ferramenta de colaboração focada na distribuição e organização de mensagens, agendamento de compromissos e tarefas e gerenciamento de contatos por meio de várias interfaces e dispositivos do Município. O serviço deverá possuir backup das mensagens armazenadas, com margem máxima de perda de dados de 24 (vinte e quatro) horas e armazenamento dos últimos 6 (seis) meses, e sistemas de segurança para bloqueio de virus, spam, malware, etc.

A solução deverá possuir métodos de sincronismo para dispositivos móveis, possibilitando, o acesso a caixa postal, agenda e contatos.

• Suporte a eventos: Suporte em TIC para eventos desenvolvidos e/ou apoiados pelo Município contemplando a instalação e desinstalação de infraestrutura, com o fornecimento de materiais e equipamentos quando necessário, e o suporte técnico durante o evento.

• Digitalização e Impressão: Serviços de digitalização e impressão em grandes volumes e formatos especiais de documentos do Município.

• Serviços de Transformação Digital: Prestação de serviços de apoio técnico aos projetos e iniciativas do Município para a realização da Transformação Digital na prestação dos serviços públicos municipais. Englobando consultoria técnica para apoio e desenvolvimento de projetos de interesse do Município; Melhoria e automação de processos de trabalho; Desenvolvimento de sistemas e aplicações para a melhoria da Administração Pública e a implementação e oferta de serviços eletrônicos ao cidadão; Implementação de práticas para a Governança das Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC; Pesquisa e prospecção tecnológica direcionada para projetos específicos; Capacitação técnica necessária para a implementação de projetos e ações de transformação digital.