EDITAL DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL N° 001/2023Edital De Qualificação De Organização Social • March 3rd, 2023
O Município de Nova Lima, representado pela Comissão de Qualificação designada pelo Decreto Municipal n° 13.099/2023, conforme procedimento constante do processo administrativo nº 3981/2023, convoca os interessados em se qualificarem como ORGANIZAÇAO SOCIAL na área inovação tecnológica e institucional (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação), no âmbito do Município de Nova Lima, tornando-as aptas a celebrarem contrato de gestão com o Município, de acordo com a Lei Municipal n° 2.949 de 11 de novembro de 2.022, segundo a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1923/DF, julgada em 16 de abril de 2015, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e as demais normas que regem a espécie e as condições previstas neste Edital.
