ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2022 – SEPLAG / MPCE

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.

A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita

no CNPJ/MF sob o no 08.691.976/0001-60, com sede no Centro Administrativo Governador Xxxxxxxx Xxxxxx, Edifício SEPLAG, térreo, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, x/x, xxxxxx Xxxxxxx, xxxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente Seplag, neste ato representada pelo Secretário do Planejamento e Gestão, Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, CPF no 000.000.000-00 e RG no 8910002015910 SSP/CE, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ por meio da PROCURADORIA-GERAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, 000 – Cambeba, CEP: 60.822-325 - Fortaleza, inscrito no CNPJ sob o nº 06.928.790/0001-56, doravante denominado simplesmente MPCE ou PGJ ou MINISTÉRIO PÚBLICO, neste ato representado por seu Procurador-Geral, Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG sob o nº 90002209085 SSP/CE, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº

17.820, de 10 de dezembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, sendo o Estado do Ceará, o Mutuário, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, especialmente em seu art. 32, tendo como avalista a República Federativa do Brasil, para a implantação do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará (Programa Ceará Mais Digital), doravante denominado PROGRAMA, cujo Órgão Executor será a Seplag, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante denominado ACORDO, que será regido, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, bem como pelas demais normas jurídicas aplicáveis, mediante as cláusulas, condições e termos seguintes, a que se submetem os partícipes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constituem objeto do presente ACORDO os processos licitatórios, as contratações, execução e recebimento dos produtos, bens e/ou serviços a serem adquiridos por meio do Componente 4 (Transformação Digital do MPCE), constante no PROGRAMA (parágrafo 2.05/Anexo Único do contrato de financiamento), tendo como soluções propostas as ações a seguir e conforme especificações constantes no Plano de Trabalho (Anexo Único).

 Produto 1 – Gestão Estratégica e Inovação fortalecidas: consistente em contratação de consultoria, realização de capacitações, aquisição de bens e contratação de serviços que não são consultorias, a fim de estruturar e melhorar o modelo de gestão e governança, o desenvolvimento e implantação das competências digitais, e a implantação da gestão de inovação e mudança;

 Produto 2 – Infraestrutura de TI, cibersegurança e conectividades qualificadas: consistente em contratação de consultoria, realização de capacitações, aquisição de bens e serviços que não são consultorias, a fim de modernizar a segurança de informação, da ampliação e modernização da conectividade e infraestrutura tecnológica;

 Produto 3 – Modernização das atividades finalísticas e de apoio: consistente em contratação de consultoria, realização de capacitações, aquisição de bens e serviços que não são consultorias, a fim de desenvolver e modernizar soluções para as atividades de apoio e finalísticas.

Parágrafo Primeiro:

O presente ACORDO compreenderá o regramento das ações para execução de seu objeto. As ações de execução compreendem, dentre outras, a contratação, acompanhamento, aprovação e recebimento das entregas por empresas especializadas em capacitações, consultoria, bens, serviços especializados em tecnologia e gestão que atendam aos requisitos previstos.

Parágrafo Segundo:

Caberá à Seplag, na condição de Órgão Executor, a contratação das empresas, e caberá ao MPCE, como beneficiário do financiamento, o acompanhamento dos contratos formalizados, aprovação e recebimento, em conjunto com a Seplag, dos objetos contratados no âmbito do Componente IV (consultorias, serviços, bens e soluções a serem desenvolvidas).

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MPCE

2.1 Prestar apoio técnico para a Seplag em sua área de competência dentro do Programa, conforme previsto no parágrafo 4.02 do Anexo Único do contrato de financiamento para: (i) elaboração de estudos, projetos, especificações técnicas, termos de referência e outras ações requeridas pelos processos de licitação; (ii) apoio à gestão dos contratos celebrados e ao controle da qualidade técnica das entregas; e (iii) operação e manutenção dos bens e serviços adquiridos;

2.2 Realizar o levantamento de requisitos mínimos necessários à aquisição dos bens e serviços para a realização do objeto;

2.3 Comprometer-se a enviar à Seplag, dentro do prazo definido pela Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, informações necessárias para realização do monitoramento e controle do projeto e para a elaboração dos documentos para o cumprimento das cláusulas contratuais do Contrato de Empréstimo, tais como Manutenção (Cláusula 4.07/Disposições Especiais), Supervisão da execução do Programa (Cláusula 5.01/Disposições Especiais), Supervisão da gestão financeira do Programa (Cláusula 5.02/Disposições Especiais), Avaliação de resultados (Cláusula 5.03/Disposições Especiais), Planos e relatórios (Cláusula 5.04/Disposições Especiais), dentre outras;

2.4 Responsabilizar-se pela manutenção/conservação dos serviços e soluções recebidos, bem como dos bens que estiverem sob sua responsabilidade, nos termos da Cláusula 4.07 das Disposições Especiais do contrato de financiamento.

2.5 Solicitar à Seplag que acione as empresas durante o período de garantia, no caso de manutenção das soluções e bens;

2.6 Realizar o aceite dos serviços e recebimento de bens;

2.7 Dado o caráter transversal do PROGRAMA, a Seplag contará com o apoio técnico e compromisso do MPCE para uma execução efetiva e que promova a sustentabilidade dos investimentos;

2.8 O MPCE compromete-se a informar imediatamente à Seplag a ocorrência de qualquer evento que coloque em risco o cumprimento dos compromissos ambientais e sociais estabelecidos nas Disposições Especiais do Contrato de Empréstimo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA SEPLAG

3.1 Disponibilizar 01 (um) técnico para assessoria na elaboração de projetos e execução dos termos de referência dos processos de aquisição previstos no objeto;

3.2 Realizar processos de aquisição no tempo adequado, em conformidade com os requisitos técnicos previstos pelo MPCE;

3.3 Comunicar ao MPCE qualquer necessidade de ajuste técnico solicitada por fornecedores durante a contratação;

3.4 Disponibilizar bens e serviços adquiridos para o MPCE;

3.5 Manter o MPCE informado sobre a contratação e eventuais alterações ocorridas nos processos de aquisição;

3.6 Providenciar o pagamento conforme cronograma de execução e homologação do MPCE;

3.7 Promover a transferência definitiva da propriedade dos bens e serviços adquiridos para o MPCE por meio de Termo Específico;

3.8 Ratificar atestos de serviços e bens aprovados e recebidos pelo MPCE;

3.9 A UGP Ceará Mais Digital apoiará em aspectos administrativos e naquilo que lhe couber, os líderes técnicos de projeto do MPCE, responsáveis técnicos por cada um dos produtos do PROGRAMA.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E RESULTADOS ESPERADOS

Considerando o contexto atual do MPCE, e diante de limitações financeiras, de pessoal e tecnológica, a instituição vem encontrando dificuldades de realizar sua missão transformadora da realidade social e essencial à preservação da ordem jurídica e da democracia. Visando o enfrentamento dos problemas descritos, foi proposto o Programa de Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, que tem por objetivos implementar uma gestão estratégica e inovadora que subsidie a modernização de sua infraestrutura tecnológica e de seus sistemas e serviços de apoio à atividade funcional de membros e servidores.

Em linhas gerais, a modernização do MPCE ancora-se tanto na transformação digital quanto na inovação, sem olvidar da gestão, que é base para a sustentação de toda a transformação.

Cumpre destacar que o processo de transformação digital é complexo e vai além da incorporação de tecnologia propriamente dita, interferindo em todas as áreas da instituição e impactando

fortemente na cultura organizacional. Neste sentido, algumas atividades preparatórias e complementares são imprescindíveis para o êxito e a efetividade da transformação digital.

Portanto, não se trata apenas de absorver tecnologias inovadoras, racionalizar procedimentos de trabalho, automatizar processos, e modernizar equipamentos, é preciso preparar os colaboradores para assimilarem um novo modelo de organização, orientado para a eficiência e para o atendimento das necessidades do MPCE, em que a comunicação interna seja mais fluida e a aprendizagem seja contínua, resultando em agilidade, produtividade e assertividade, que são competências primordiais para um resultado eficaz.

Assim, o PROGRAMA contemplou um componente para a realização da transformação digital do MPCE. De acordo com o arranjo institucional proposto para a execução do PROGRAMA, o MPCE, na qualidade de Participante do PROGRAMA, conta com a cooperação da Seplag para execução de seus produtos.

Finalmente, ressalte-se que a com a participação no PROGRAMA, o MPCE visa contribuir para a melhoria e ampliação na oferta de resultados de qualidade aos cidadãos, aumentando sua satisfação e gerando economia para toda a população do Estado do Ceará na utilização dos serviços públicos, aperfeiçoando assim, a gestão pública estadual.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO

As ações conjuntas serão planejadas, coordenadas e executadas pelos signatários no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, levando-se em consideração as obrigações de cada Partícipe e os termos acordados com o BID.

Parágrafo Único

Os órgãos envolvidos no presente ACORDO comprometem-se a participar das reuniões promovidas pelo BID, tais como as missões de supervisão e revisões de carteira, dentre outras, bem como pela Seplag, com o objetivo de aperfeiçoar as ações conjuntas.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A Seplag providenciará o envio para a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma estabelecida pelo parágrafo único e o caput do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

As alterações porventura necessárias ao fiel cumprimento do objeto deste ACORDO serão efetivadas, com prévia anuência do BID, da seguinte forma:

1. Termo Aditivo: em caso de alteração substancial relativa às obrigações dos Partícipes; ou

2. Apostilamento: em caso de alteração de menor complexidade e que não modifique obrigações originalmente acertadas entre os Participes.

Parágrafo Único

As alterações integrarão este ACORDO para todo os efeitos legais.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DIVERGÊNCIAS

Na hipótese de discordância entre as disposições deste ACORDO e as do Contrato de Empréstimo, prevalecerão sempre estas em relação àquelas.

Parágrafo Único. Os documentos gerenciais decorrentes do Contrato de Empréstimo - Regulamento Operacional do Programa e Plano de Aquisições - serão mantidos atualizados conforme a dinâmica de execução do Programa ou a superveniência de ajustes contratuais.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

Este ACORDO vigerá a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado pela Seplag até a data da confirmação do cumprimento integral pelo BID das obrigações do Mutuário constantes no Contrato de Empréstimo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA

A eficácia do presente ACORDO está condicionada à assinatura do Contrato de Empréstimo com o BID.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e não previstos neste ACORDO serão solucionados entre as partes, mediante acordo prévio entre os signatários, ou por meio de Acordo de Cooperação específico para cada situação que necessitar, em conformidade com o Contrato de Empréstimo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

É competente o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer litígios oriundos da execução do presente ACORDO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Todos os Partícipes envolvidos no presente ACORDO devem observar, quando da troca de informações, o sigilo imposto pela legislação e, no que couber, os termos do art. 116, da Lei Federal n.º 8666/1993 e alterações.

E, assim, por estarem as partes devidamente ajustadas lavra-se o presente ACORDO em 02 (duas) vias de igual teor, forma e finalidade, que serão assinadas por seus representantes, e pelas testemunhas a seguir discriminadas.

Fortaleza-CE, de de 2022.

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX:37998404353

Dados: 2022.08.25 16:51:42 -03'00'

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:61670162320

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:61670162320

Data: 2022.08.22

17:19:05 -0300

XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO ÚNICO

PLANO DE TRABALHO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2022 - SEPLAG / MPCE

Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - Seplag e o Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, visando à implantação do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará.

1. DADOS CADASTRAIS

1.1 Partícipe 1

Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará CNPJ: 08.691.976/0001-60

Endereço: Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, x/x, Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX. CEP: 60822-325

Fone: (00) 0000-0000

Esfera Administrativa: Estadual

Nome do responsável: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00

RG: 8910002015910

Órgão expedidor: SSP/CE

Cargo/função: Secretário do Planejamento e Gestão

Endereço: Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, x/x, Xxxxxxxx Xxxxxx, 0x xxxxx. Xxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX

CEP: 60822-325

1.2 Partícipe 2

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará CNPJ: 06.928.790/0001-56

Endereço: Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX. CEP: 60.822-325

Fone: (00) 0000-0000

Esfera Administrativa: Estadual

Nome do responsável: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

RG: 90002209085

Órgão expedidor: SSP/CE Cargo/função: Procurador-Geral

Endereço: Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX. CEP: 60.822-325

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título do Projeto: Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará (Programa Ceará Mais Digital) (BR-L1564).

Período de execução: 5 (cinco) anos contados a partir da data de entrada em vigor do Contrato de Empréstimo com o BID.

Identificação do Objeto:

O objetivo geral do Programa Ceará Mais Digital é avançar na transformação digital do Governo do Estado do Ceará para aumentar a satisfação e gerar economias para o cidadão na utilização dos serviços públicos e seus objetivos específicos são: (i) expandir o acesso aos serviços públicos digitais; (ii) melhorar a efetividade da gestão pública por meio da transformação digital;

(iii) melhorar a eficiência da gestão pública por meio da transformação digital; e (iv) melhorar a conectividade digital.

O Programa Ceará Mais Digital é composto por 4 (quatro) componentes, a saber: Componente 1 (Transformação digital dos serviços públicos), Componente 2 (Transformação digital da gestão pública), Componente 3 (Infraestrutura digital e conectividade) e Componente 4 (Transformação digital do MPCE). Além desses componentes, o Programa dispõe também de uma categoria destinada à sua administração (gerenciamento, auditoria e avaliação).

Este Plano de Trabalho tem como objeto os processos licitatórios, as contratações, execução e recebimento dos produtos, bens e/ou serviços a serem adquiridos por meio do Componente 4 (Transformação Digital do MPCE), constante no PROGRAMA, tendo como soluções propostas as ações a seguir:

Justificativa da Proposição:

Em linhas gerais, a modernização do MPCE ancora-se tanto na transformação digital quanto na inovação, sem olvidar da gestão, que é base para a sustentação de toda a transformação.

Cumpre destacar que o processo de transformação digital é complexo e vai além da incorporação de tecnologia propriamente dita, interferindo em todas as áreas da instituição e impactando fortemente na cultura organizacional. Neste sentido, algumas atividades preparatórias e complementares são imprescindíveis para o êxito e a efetividade da transformação digital.

3. OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Nos itens 3.1 e 3.2 estão elencadas as obrigações do MPCE e da Seplag, respectivamente, para o alcance dos objetivos do presente Acordo de Cooperação Técnica.

3.1 Compete ao MPCE

 Prestar apoio técnico para a Seplag em sua área de competência dentro do Programa, conforme previsto no parágrafo 4.02 do Anexo Único do contrato de financiamento para: (i)

elaboração de estudos, projetos, especificações técnicas, termos de referência e outras ações requeridas pelos processos de licitação; (ii) apoio à gestão dos contratos celebrados e ao controle da qualidade técnica das entregas; e (iii) operação e manutenção dos bens e serviços adquiridos;

 Realizar o levantamento de requisitos mínimos necessários à aquisição dos bens e serviços para a realização do objeto;

 Comprometer-se a enviar à Seplag, dentro do prazo definido pela Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, informações necessárias para realização do monitoramento e controle do projeto e para a elaboração dos documentos para o cumprimento das cláusulas contratuais do Contrato de Empréstimo, tais como Manutenção (Cláusula 4.07/Disposições Especiais), Supervisão da execução do Programa (Cláusula 5.01/Disposições Especiais), Supervisão da gestão financeira do Programa (Cláusula 5.02/Disposições Especiais), Avaliação de resultados (Cláusula 5.03/Disposições Especiais), Planos e relatórios (Cláusula 5.04/Disposições Especiais), dentre outras;

 Responsabilizar-se pela manutenção/conservação dos serviços e soluções recebidos, bem como dos bens que estiverem sob sua responsabilidade, nos termos da Cláusula 4.07 das Disposições Especiais do contrato de financiamento;

 Solicitar à Seplag que acione as empresas durante o período de garantia, no caso de manutenção das soluções e bens;

 Realizar o aceite dos serviços e recebimento de bens;

 Dado o caráter transversal do PROGRAMA, a Seplag contará com o apoio técnico e compromisso do MPCE para uma execução efetiva e que promova a sustentabilidade dos investimentos;

 O MPCE compromete-se a informar imediatamente à Seplag a ocorrência de qualquer evento que coloque em risco o cumprimento dos compromissos ambientais e sociais estabelecidos nas Disposições Especiais do Contrato de Empréstimo.

3.2 Compete à Seplag

 Disponibilizar 01 (um) técnico para assessoria na elaboração de projetos e execução dos termos de referência dos processos de aquisição previstos no objeto;

 Realizar processos de aquisição no tempo adequado, em conformidade com os requisitos técnicos previstos pelo MPCE;

 Comunicar ao MPCE qualquer necessidade de ajuste técnico solicitada por fornecedores durante a contratação;

 Disponibilizar bens e serviços adquiridos para o MPCE;

 Manter o MPCE informado sobre a contratação e eventuais alterações ocorridas nos processos de aquisição;

 Providenciar o pagamento conforme cronograma de execução e homologação do MPCE;

 Promover a transferência definitiva da propriedade dos bens e serviços adquiridos para o MPCE por meio de Termo Específico;

 Ratificar atestos de serviços e bens aprovados e recebidos pelo MPCE;

 A UGP Ceará Mais Digital apoiará em aspectos administrativos e naquilo que lhe couber, os líderes técnicos de projeto do MPCE, responsáveis técnicos por cada um dos produtos do PROGRAMA.

4. METAS, ETAPAS E ATIVIDADES (CRONOGRAMA)

Consoante aos eixos de atuação da Seplag e do MPCE no âmbito do Programa Ceará Mais Digital, propõe-se as etapas e atividades listadas abaixo, necessárias para o alcance das seguintes metas:

 Execução do Produto 4.1 “Gestão estratégica e da inovação fortalecida”, do Componente 4 “Transformação Digital do MPCE” do Programa Ceará Mais Digital;

 Execução do Produto 4.2 "Infraestrutura de TI, cibersegurança e conectividade melhoradas", do Componente 4 “Transformação Digital do MPCE” do Programa Ceará Mais Digital; e

 Execução do Produto 4.3 "Atividades finalísticas e de apoio modernizadas", do Componente 4 “Transformação Digital do MPCE” do Programa Ceará Mais Digital.

ETAPA	ATIVIDADE	QUANDO	RESPONSÁVEL
Preparatória	Elaborar os Termos de Referência	Após autorização do Contrato de Empréstimo pela Diretoria do BID	Seplag/MPCE
Preparatória	Enviar o Plano de Aquisição ao BID para aprovação	Após aprovação dos Termos de Referência	Seplag
Licitação	Iniciar os processos licitatórios	Após aprovação dos Termos de Referência e Plano de Aquisição	Seplag
	Acompanhar o andamento dos processos licitatórios junto à Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE	Após envio do processo licitatório à PGE	Seplag
	Emitir Parecer Técnico das propostas apresentadas nos processos licitatórios	Após a fase de apresentação das propostas pelos participantes do certame	Seplag/MPCE
	Homologar e adjudicar o resultado final dos processos licitatórios	Após definição do vencedor do certame	Seplag
Contratação	Contratar a empresa vencedora do processo	Após publicação da homologação e	Seplag

	licitatório	adjudicação
	Acompanhar a execução do contrato	Após a contratação	Seplag/MPCE
	Aprovar os produtos/serviços entregues	Conforme cronograma de execução do contrato	MPCE
	Validar a aprovação dos produtos/serviços	Após aprovação pela MPCE	Seplag
	Receber os produtos/serviços finais	Após aprovação da MPCE e Seplag	Seplag
	Efetuar os pagamentos dos produtos/serviços contratados	Após recebimento dos produtos/serviços finais	Seplag
Patrimonial	Transferir os produtos/serviços finais para MPCE	Após o recebimento dos produtos/serviços finais	Seplag

5. VALIDADE DO PLANO DE TRABALHO

Este Plano de Trabalho terá validade durante toda a vigência do Acordo de Cooperação Técnica, de comum acordo entre os Partícipes.

6. UNIDADE RESPONSÁVEL E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No âmbito da Seplag, o Coordenador da Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP e no âmbito da MPCE, o Secretário-Geral Auxiliar da Secretaria Geral, serão os gestores e as unidades responsáveis pela execução do Plano de Trabalho e acompanhamento das ações referentes ao Acordo de Cooperação Técnica.

7. APROVAÇÃO PELOS PARTÍCIPES

APROVADO, após análise técnica e jurídica.

Fortaleza-CE, de de 2022.

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX:37998404353

Dados: 2022.08.25 16:52:00 -03'00'

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:61670162320

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:61670162320

Data: 2022.08.22

17:19:22 -0300

XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº197 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2022

148

PORTARIA Nº318/2022 46001.001813/2022-21 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-

buições legais e tendo em vista o disposto nos arts.7º e 8º do Decreto nº 29.801, de 10 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 30.366, de 23 de novembro de 2010, e considerando o que consta no Processo Viproc nº 08585695/2022, RESOLVE alterar a composição do Grupo Técnico de Parcerias – GTP instituído na forma do Anexo Único, da Portaria nº 461/2021, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11 de janeiro de 2022, pag. 73, que passa vigorar na forma do Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2022.

Registre-se e publique-se.

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº318/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

ÓRGÃO/ENTIDADE NOME	MATRÍCULA	DESIGNAÇÃO
TICIANA DA MOTA GENTIL PARENTE	600289-1-7	TITULAR E COORDENADORA DO GTP
I – DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO XXXXXX XXXXXXXXXXX CAVALCANTE	600214-1-4	SUPLENTE
XXXXXXXX XXXX XXXXXX	30000056-4	2º SUPLENTE
II – DA SECRETARIA DA FAZENDA IVONE MAIRE XXXXXXX XXXXXXX	106057-1-7	TITULAR
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	035659-1-2	SUPLENTE
III – DA CASA CIVIL XXXXXXX XXXXXX XXXX	300001-8-8	TITULAR
XXXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXXXX	300198-1-4	SUPLENTE
IV – DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	405047-1-0	TITULAR
XXXXX XXXXXXXX DE ALVARENGA PEIXOTO	405050-1-6	SUPLENTE
V – DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX	300287-1-6	TITULAR
XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX	300245-1-6	SUPLENTE

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2022

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ e EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DO ESTADO DO CEARÁ.OBJETO: A cooperação entre os partícipes, com vistas ao acompanhamento e ao assessoramento da Seplag na execução do Componente 3 (Infraestrutura digital e conectividade) do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará - Programa Ceará Mais Digital, o qual é composto de dois subcomponentes: (i) melhorar a infraestrutura digital para a conectividade; e (ii) fortalecer a gestão do Cinturão Digital do Ceará - CDC, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de Empréstimo e outros documentos operacionais a ele vinculados.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas posteriores alterações, bem como pelas demais normas jurídicas aplicáveis, e CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.820, de 10 de dezembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, sendo o Estado do Ceará, o Mutuário, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, especialmente em seu art. 32, tendo como avalista a República Federativa do Brasil, para a implantação do Programa Ceará Mais Digital, cujo Órgão Executor será a Seplag. VIGÊNCIA: Este Acordo vigerá a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado pela Seplag até a data da confirmação do cumprimento integral pelo BID das obrigações do Mutuário constantes no Contrato de Empréstimo. FORO: Foro da comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2022.SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Secretário do Planejamento e Gestão e Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx - Presidente da Etice. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2022.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Coimbra COORDENADORA ASJUR

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº03/2022

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ e CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO

ESTADO DO CEARÁ.OBJETO: Os processos licitatórios, as contratações, as execuções e os recebimentos relacionados ao Produto 1.3 Ampliação dos Canais de Transparência, Participação e Controle Social para Melhorar os Serviços Digitais, no âmbito do Componente 1 (Transformação digital dos serviços públicos), constante no Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará - Programa Ceará Mais Digital, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de Empréstimo e outros documentos operacionais a ele vinculados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações bem como, pelas demais normas jurídicas aplicáveis, e CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.820, de 10 de dezembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, sendo o Estado do Ceará, o Mutuário, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, especialmente em seu art. 32, tendo como avalista a República Federativa do Brasil, para a implantação do Programa Ceará Mais Digital, cujo Órgão Executor será a Seplag. VIGÊNCIA: Este Acordo vigerá a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado pela Seplag até a data da confirmação do cumprimento integral pelo BID das obrigações do Mutuário constantes no Contrato de Empréstimo.FORO: Foro da comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Secretário do Planejamento e Gestão e Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx - Controlador Geral do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2022.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Coimbra COORDENADORA ASJUR

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2022

PARTÍCIPES:SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

OBJETO: Os processos licitatórios, as contratações, execução e recebimento dos produtos, bens e/ou serviços a serem adquiridos por meio do Compo- nente 4 (Transformação Digital do MPCE), constante no Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará - Programa Ceará Mais Digital, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de Empréstimo e outros documentos operacionais a ele vinculados.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações bem como, pelas demais normas jurídicas aplicáveis, e CONSI- DERANDO a Lei Estadual nº 17.820, de 10 de dezembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, sendo o Estado do Ceará, o Mutuário, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, especialmente em seu art. 32, tendo como avalista a República Federativa do Brasil, para a implantação do Programa Ceará Mais Digital, cujo Órgão Executor será a Seplag. VIGÊNCIA: Este Acordo vigerá a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado pela Seplag até a data da confirmação do cumprimento integral pelo BID das obrigações do Mutuário constantes no Contrato de Empréstimo. FORO: Foro da comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2022.SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Secretário do Planejamento e Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

- Procurador-Geral de Justiça. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2022.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Coimbra COORDENADORA ASJUR

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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/03238

PROCESSO: 05401208/2022 – OBJETO: Alteração de marca dos itens 20 e 21 – PNEU RADIAL 235/75/R15, da marca APTANY para a marca FARROAD, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021/03238/SEPLAG – MATERIAL DE CONSUMO – PNEUS DE PEQUENO PORTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 2021/0019-SEPLAG, Decreto Estadual Nº 32.824/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2022.

RATIFICAÇÃO: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Secretário Executivo de Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Representante Legal da Empresa XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 08 de setembro 2022.

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx COORDENADOR DE GESTÃO DE COMPRAS

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2.1. O presente termo aditivo estabelece a repactuação de preços do contrato, em razão de reajuste salarial para os empregados da categoria, além de diversas outras variantes que foram devidamente apreciadas e discriminadas conforme Informativo nº 001/2022 - Relatório Técnico n° 282/2022 – NACON, ensejando a atualização do valor do contrato conforme quadro descritivo adiante:

*TABELA 02 CONSTANTE COMO ANEXO AO FINAL DA PUBLICAÇÃO

2.2. Com o referido aditamento, o valor mensal dos serviços passará de R$ 71.064,42 (setenta e um mil, sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) para R$ 74.192,65 (setenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). Tais alterações, que visam unicamente a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, acarretarão um aumento no valor global do contrato, que passará de R$ 831.453,71 (oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos) para R$ 868.054,06 (oitocentos e sessenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e seis centavos), de forma que o impacto global da presente repactuação alcançará o montante de R$ 36.600,35 (trinta e seis mil, seiscentos reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 4,40% do valor global atualizado. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. O objeto deste termo aditivo será pago por conta da s e g u i n t e d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a : 15000000.001.01.03.122.211.20503.0.1.00.0..3.3.90.39. 15. 2. 1

Fortaleza, 23 de novembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX

Ordenador de Despesas (Designado Pela Portaria Nº 3080/2022)

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Pavimento, Urbanova, CEP: 12.244-000, São José dos Campos

- SP, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, resolvem firmar o presente aditamento ao contrato em epígrafe, conforme os autos do PGA nº 09.2022.00031878- 5, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente aditamento encontra-se amparado no art. 57, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, bem como na cláusula quinta do contrato em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O presente aditivo tem por objeto a renovação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/12/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. A renovação do contrato em epígrafe, pelo prazo indicado na cláusula segunda, justifica-se na necessidade de garantir a continuidade da prestação de serviços de suporte e fornecimento dos serviços computacionais da Plataforma Google Maps. A renovação da vigência do contrato é imprescindível e visa evitar a descontinuidade da execução dos serviços de TI, o que traria prejuízos às atividades desenvolvidas pela Administração. A contratada anuiu expressamente com o presente aditamento, mantendo os preços compatíveis com os praticados no mercado, de modo que a renovação da vigência se tornou mais vantajosa do que a realização de novo procedimento licitatório.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. O objeto deste termo aditivo será pago por conta da seguinte dotação orçamentária: 15200005.005.01.03.126. 515.20678.1.2.70.0..3.3.90.40. 15. 2. 1

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1. Permanecem em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, e, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente.

Fortaleza, 22 de novembro ¬¬¬de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX

ORDENADOR DE DESPESAS (DESIGNADO PELA

Extrato

Fortaleza, 22 de novembro de 2022

2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2020/PGJ, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por

meio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ nº 06.928.790/0001-56, neste ato representado pelo Ordenador de Despesas designado pela Portaria nº 3080/2022, Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Promotor de Justiça, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta capital, e a empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA,

CNPJ nº 00.033.757/0001-81, estabelecida na Av. Shishima Hifumi - Parque Tecnológico Univap, 2911, Módulos

PORTARIA Nº 3080/2022)

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

(CONTRATANTE)

GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA (CONTRATADA)

Extrato Nº 0081/2022/ASPLAN Fortaleza, 25 de agosto de 2022

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2022. PROCESSO: 09.2022.00003829-0. PARTÍCIPES: O

Ministério Público do Estado do Ceará, Av. General Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, 130 – Cambeba, CEP:

60.822-325 - Fortaleza, inscrito no CNPJ/MF n.º 06.928.790

/0001-56, doravante denominado PGJCE; e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO

CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob

o no 08.691.976/0001-60, com sede no Centro Administrativo Governador Xxxxxxxx Xxxxxx, Edifício

SEPLAG, térreo, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, x/x, xxxxxx Xxxxxxx, xxxxx Xxxxxxx, XXX

00000-000, doravante denominada simplesmente Seplag; CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

Constituem objeto do presente ACORDO os processos licitatórios, as contratações, execução e

recebimento dos produtos, bens e/ou serviços a serem adquiridos por meio do Componente 4

(Transformação Digital do MPCE), constante no PROGRAMA (parágrafo 2.05/Anexo Único do

contrato de financiamento), tendo como soluções propostas as ações a seguir e conforme

especificações constantes no Plano de Trabalho (Anexo Único). CLÁUSULA NONA DA VIGÊNCIA

Este ACORDO vigerá a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado pela

Fortaleza, 24 de novembro de 2022

Extrato Fortaleza, 24 de novembro de 2022. PORTARIA Nº 0105/2022/NUAVV

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por

meio da Promotora de Justiça e Coordenadora do NUAVV, infra-assinada, com fundamento nos artigos 129 da Constituição Federal, 129 e 130, II da Constituição Estadual, na Lei Federal nº 8.625/93, na Lei Estadual n. 14.435/09 e no artigo 28 da Resolução nº 036/2016-OECPJ; CONSIDERANDO o conteúdo do Processo SAJ MP Nº 09.2022.00027497-0, solicitando a realização de Escuta Especializada de adolescente possível vítima de violência sexual

CONSIDERANDO a possível repercussão penal desses fatos; RESOLVE:

INSTAURAR Procedimento Administrativo destinado a solicitar devolutivas do ofício nº 131/20222/NUAVV/MPCE. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Promotora de Justiça e Coordenadora do NUAVV

Seplag até a data da confirmação do cumprimento integral pelo BID das obrigações do Mutuário

constantes no Contrato de Empréstimo. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2022. SIGNATÁRIOS: Xxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx-Xxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx; Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx -

Secretário do Planejamento. FONTE: ASPLAN/MPCE.

Portaria Nº 0102/2022/NUAVV Fortaleza, 24 de novembro de 2022

Extrato Fortaleza, 24 de novembro de 2022. PORTARIA Nº 0102/2022/NUAVV

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por

meio da Promotora de Justiça e Coordenadora do NUAVV, infra-assinada, com fundamento nos artigos 129 da Constituição Federal, 129 e 130, II da Constituição Estadual, na Lei Federal nº 8.625/93, na Lei Estadual n. 14.435/09 e no artigo 28 da Resolução nº 036/2016-OECPJ; CONSIDERANDO o conteúdo do Processo SAJ MP Nº 09.2022.00024086-8, solicitando a realização de Escuta Especializada de criança possível vítima de violência sexual CONSIDERANDO a possível repercussão penal desses fatos; RESOLVE:

INSTAURAR Procedimento Administrativo destinado a solicitar devolutivas do ofício nº 122/20222/NUAVV/MPCE. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Promotora de Justiça e Coordenadora do NUAVV

Portaria Nº 0105/2022/NUAVV Fortaleza, 24 de novembro de 2022

Portaria Nº 0105/2022/NUAVV

Portaria Nº 0124/2022/SEFIN

Fortaleza, 24 de novembro de 2022

Dispõe sobre a concessão de suprimento de fundos.

O Promotor de Justiça e Assessor de Desenvolvimento Institucional da Procuradoria Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3080/2022/SEGE, publicada no DOE n.º 1308, de 01 de julho de 2022; Considerando o disposto no Ato Normativo n.º 131/2020, publicado no DOE n.º 870, de 01 de setembro de 2020; Considerando o que consta na Solicitação de Suprimento de Fundos, datada de 08/11/2022 11:42:12, processo de gestão administrativa PGA n.º 09.2022.00040195-8;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a concessão de suprimento de fundos ao servidor XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX, Assessor Técnico, matrícula n.º 218.283-1-9, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a fim de atender à realização de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento com a contratação de serviços de pessoa jurídica, para suprir eventuais necessidades do Núcleo de Arquitetura e Engenharia – NAE.

Parágrafo único. O suprimento será viabilizado por meio da classificação orçamentária: 15000000.001.01.03.122.

211.20503.0.1.00.0.000000.3.3.90.39. 15. 2. 1.

Art. 2º. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do depósito em conta, devendo o responsável prestar contas das despesas até 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DE FINANÇAS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza,

23 de novembro de 2022.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2022 – SEPLAG / MPCE

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