CONTRATO Nº 007/2018-CMT
CONTRATO Nº 007/2018-CMT
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI FAZEM A CAMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MSP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP COMO CONTRATADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ, com sede nesta cidade, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.845.664/0001-75, representado por seu Presidente o Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00,
RG nº 4147092-SSP/PA, residente e domiciliado à Xxx Xxxx, Xxxxxx 00, Xxxx xx 35 – Parque dos Buritis, cidade de TUCURUÍ-PA, neste ato denominado CONTRATANTE, MSP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, vencedora do LOTE 04 com sede na Xx. Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxx Xxxxx/Xxxxxxx - XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.326.788/0001-63, neste ato representada pelo Sr. MAYCON DE SOUSA PEEIRA, portador da Cédula de Identidade n. º 6379626-PCII/PA e devidamente inscrito no CPF (MF) sob o n. º 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tucuruí – PA, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato para o fornecimento de GÊNEROS ALIMENTICIOS, COPA E COZINHA, DESCARTÁVEIS, LIMPEZA CONSERVAÇÃO E HIGIÊNE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ-PA, conforme estabelecido na ATA DE REGISTRO DE PREÇO através do processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL POR SRP Nº PP- 002/2018, tudo de conformidade com as disposições da Lei nº 10.520, de 18/07/2002 e no Decreto nº 009/2007, de 26/03/2007, Decreto da Presidência da República nº 7.892 de
23 de janeiro de 2013 e suas alterações através do Decreto nº 8.250 de 23 de maio de 2014 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93 e demais legislação complementar, mediante as Cláusulas e condições a seguir expressas, que reciprocamente outorgam e aceitam:
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, TAIS COMO: GÊNEROS ALIMENTICIOS, COPA E COZINHA, DESCARTÁVEIS, LIMPEZA CONSERVAÇÃO E HIGIÊNE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ-PA.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS
2.1 - Os documentos abaixo relacionados rubricados pelas partes constituem parte integrante deste instrumento contratual: PREGÃO PRESENCIAL POR SRP Nº PP- 002/2018;
a) Proposta da CONTRATADA e seus Anexos nos termos expressamente aceitos pela CÂMARA;
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer dúvida de interpretação ou divergência deste Contrato com quaisquer dos documentos mencionados no caput desta Cláusula ou destes últimos entre si, prevalecerá em primeiro lugar, este Contrato, depois, os referidos documentos na ordem em que estão nomeados.
3 - CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1- Os recursos para atendimento dos encargos previstos nesta licitação correrão sob a cobertura das dotações orçamentárias previstas no orçamento fiscal vigente de 2018.
01.031.0001-2.001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LESGISLATIVO
3390.30.00 – Material de Consumo
01.031.0001-2.003 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.30.00 – Material de Consumo
4 - CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA.
4.1. Os produtos e ou materiais objeto deste serão requisitado pela CÂMARA, através de REQUISIÇÃO/ORDEM DE COMPRA emitida pela mesma e deverão ser entregues por conta do fornecedor em até 05 (cinco) dias uteis na sede da Câmara Municipal.
5 - CLAUSULA QUINTA - DO TRANSPORTE
5.1 - O transporte dos produtos e ou materiais licitados, até o local de entrega, desde a origem até o destino final, será providenciado pela CONTRATADA, às suas expensas e riscos, dentro de prazos e condições estabelecidos neste Contrato;
Parágrafo Primeiro - Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos ou perdas ocorridas com os materiais durante o transporte, cabendo a este providenciar sua substituição sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, não representando estas substituições razão para prorrogação dos prazos de fornecimento estabelecidos neste Contrato.
6 - CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA DE QUALIDADE E DO PRAZO
6.1 - Os produtos e ou materiais fornecidos em desacordo com as disposições do presente contrato serão devolvidos para a contratada cabendo à mesma providenciar substituição de acordo com as especificações, sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas oriundas de devolução e reposição, inclusive quanto ao novo prazo de entrega;
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1 - O presente Contrato terá vigência de 03/04/2018 até o período de 31/08/2018 contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes de conformidade com o que estabelece o inciso II do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93;
7.1. Para a aquisição em tela será formalizada em Contrato Administrativo, estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o Edital de licitação, do Termo de Referência e da Proposta de Preços da empresa considerada vencedora;
7.2. Por se tratar de Sistema de Registro de Preços o prazo de vigência do contrato será estabelecido no momento de solicitação de contratação da Empresa vencedora do certame;
7.3. O momento de contratação será um ato unilateral do órgão gerenciador da ata, e será definido conforme critérios e disponibilidade orçamentária do mesmo, não cabendo a beneficiaria da ata exigir imediata contratação dos lotes (itens) licitados, assim como a quantidade a ser contratada.
8 - CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPAMANHENTO E FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA
8.1 A entrega dos materiais será acompanhada e fiscalizada por um servidor o Sr XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, portaria n° 273/2018 designado pela Câmara Municipal de Tucuruí no qual deverá atestar os documentos das despesas, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento;
8.2 A presença da Fiscalização da não elidem nem diminui a responsabilidade da empresa contratada;
8.3 Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer material que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente original e novo, assim considerado de primeiro uso, bem como, determinar prazo para substituição do material eventualmente fora de especificação.
9 - CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
9.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, entregas, impostos, taxas, encargos, royalties, decorrentes do fornecimento dos produtos, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de Tucuruí;
9.2. Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas durante todo o contrato;
9.3. Substituir às suas expensas, todo e qualquer produto que esteja em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos;
9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo até a entrega dos produtos;
9.5. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do prazo de entrega dos produtos;
9.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução do contrato;
10 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
10.1.1. Convocar a adjudicatária, dentro do prazo de eficácia de sua proposta para assinatura da Ata de Registro de Preços;
10.1.2. Publicar o extrato da Ata, na forma da Lei;
10.1.3. Emitir Nota de Empenho de Fornecimento a medida da contratação;
10.1.4. Acompanhar e fiscalizar a contratação, aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, atestar as notas fiscais e efetuar o pagamento.
10.1.5. Rejeitar todo e qualquer materiais que não atendam aos requisitos constantes nas especificações desta solicitação;
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PREÇO E DO REAJUSTE
11.1 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela aquisição do objeto deste contrato, o preço global do pedido emitido, respeitando os preços unitários oferecidos na Ata de Registro de Preços, descritos na Cláusula Primeira;
11.2 - Os preços estabelecidos neste Contrato são firmes e irreajustáveis até o período de
12 (doze) meses, de acordo com a Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001;
11.2.1 - O reajuste de preços somente poderá ocorrer após 12 (doze) meses, e caso isso aconteça, será feito de acordo com a variação do índice publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx/RJ;
11.3 - Os preços do presente contrato, oferecidos pela CONTRATADA, nos Itens dos Lotes em referência em que esta foi vencedora no Pregão Presencial por SRP, poderão, a critério do CONTRATANTE, e de acordo com as disposições legais, ser recompostos, para que se garanta o equilíbrio financeiro do contrato. Para tanto, a empresa terá de munir-se de documentos hábeis (Nota Fiscal da época da proposta, com os preços de custo dos produtos e ou materiais) e documentos atuais que demonstrem claramente a elevação de preço que caracterize ameaça ao equilíbrio financeiro deste contrato;
11.3.1 - A recomposição de preços de que trata o item 11.3, somente poderá ocorrer após 60 (sessenta) dias da datada de abertura das propostas.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO
12.1 - O valor global deste contrato, de conformidade com o quantitativo e valor total dos lotes que é de R$ 21.267,13 (VINTE E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS) conforme abaixo:
LOTE 04 – MATERIAL DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIÊNE
ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA OU FABRIC. | UNID | QTDE | R$ UNIT | R$ TOTAL |
1 | ÁLCOOL GEL 70º - FRASCO C/ 1000ML | GELALCOOL | UNID | 140 | 6,98 | 977,20 |
2 | ALVEJANTE – FRASCO C/ 100ML | ECONÔMICO | UNID | 140 | 3,07 | 429,80 |
3 | ANTIMOFO – FRASCO C/V130G | MON BIJOU | UNID | 210 | 8,99 | 1.887,90 |
4 | AROMATIZADOR DE AMBIENTE - FRASCO CONTENDO 350 ML | GIORNO | UNID | 140 | 10,60 | 1.484,00 |
5 | CERA LÍQUIDA INCOLOR 750 ML | POLYLAR | UNID | 14 | 4,33 | 60,62 |
6 | CESTOS PARA LIXO DE ESCRITÓRIO – 10LT S/TAMPA PLASTICO | PLASNEW | UNID | 35 | 12,80 | 448,00 |
7 | DESINFETANTE – FRASCO C/ 1000ML | TANK | UNID | 210 | 4,10 | 861,00 |
8 | DETERGENTE LÍQUIDO – FRASCO C/ 500ML | TANK | UNID | 154 | 2,13 | 328,02 |
9 | ESCOVA DE NYLION PARA ROUPA | VASSOURAS PRECIOSA | UNID | 10 | 4,00 | 40,00 |
10 | ESCOVÃO | VASSOURAS PRECIOSA | UNID | 7 | 12,23 | 85,61 |
11 | ESCOVAS PARA VASO SANITÁRIO | VASSOURAS PRECIOSA | UNID | 42 | 5,91 | 248,22 |
12 | ESPANADOR DE MICROFIBRAS | VASSOURAS PRECIOSA | UNID | 7 | 25,40 | 177,80 |
13 | ESPOJA DE LÃ DE AÇO - PACOTE | AZULIM | UNID | 56 | 1,80 | 100,80 |
14 | ESPONJA PARA LOUÇAS | BRILHUS | UNID | 84 | 1,45 | 121,80 |
15 | FLANELAS 49 X 59 CM | FLANELAS E CIA | UNID | 140 | 3,96 | 554,40 |
16 | GUARDANAPOS DE PAPEL | FLEUR | PCT | 350 | 1,58 | 553,00 |
17 | INSETICIDA – FRASCO C/ 300 ML SPRAY | RAID | UNID | 28 | 10,33 | 289,24 |
18 | LIMPA FOGÃO – FRASCO C/ 300 ML | SAPÓLIO RADIUM | UNID | 14 | 9,76 | 136,64 |
19 | LIMPA VIDRO – FRASCO C/ 500 ML | AZULIM | UNID | 84 | 6,26 | 525,84 |
20 | LIMPEZA PESADA – FRASCO C/ 750 ML | AZULIM | UNID | 31 | 5,81 | 180,11 |
21 | LUSTRA MÓVEIS -FRASCO C/ 500 ML | POLIFLOR | UNID | 105 | 8,58 | 900,90 |
22 | LUVAS PARA LIMPEZA - TAM. M | XXXXX | PARES | 112 | 4,58 | 512,96 |
23 | PÁ GALVANIZADA PARA USO DOMESTICA | KI-TELAS | UNID | 10 | 9,98 | 99,80 |
24 | PANO DE PRATO BRANCO ABSORVENTE | TEKA | UNID | 21 | 4,83 | 101,43 |
25 | PANOS DE LIMPEZA MULTIUSO C/ 05 UND. 60X33CM | COPALIMPA | UNID | 28 | 7,33 | 205,24 |
26 | PAPEL ALUMINIO P/ FOGÃO- CX C/ 12 UND. | BOREDA | CX | 28 | 63,00 | 1.764,00 |
27 | PAPEL HIGIÊNICO COM 08 ROLOS-FOLHA DUPLA | NEVE | PCT | 560 | 14,63 | 8.192,80 |
VALOR TOTAL R$ | 21.267,13 |
12.2 – A Assinatura de contrato (empresa) deverá ser forma digital, em cumprimento à Resolução nº 11.535/TCM de 01 de julho de 2014 - Tribunal de contas dos Municípios do Pará. PROGRAMA SURGERIDO PARA ASSINATURA: “ADOBE READER XI”
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FATURAMENTO E PAGAMENTO
13.1 - Os pagamentos das obrigações oriundas deste contrato serão efetuados conforme a entrega dos objetos licitados em até 20 (vinte) dias úteis após a apresentação dos seguintes documentos:
13.1.1 - Nota Fiscal emitida em nome da CONTRATANTE;
13.1.2 – Contrato de Fornecimento;
13.1.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, com apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e FGTS, devidamente válidas;
13.1.4. As faturas serão emitidas de acordo com as informações contidas nas respectivas ORDENS DE COMPRA, as quais deverão estar anexas à Nota Fiscal.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CESSÃO DO CONTRATO
14.1 - A contratada não poderá sub-contratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o presente contrato;
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
15.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar modificações, acréscimos ou reduções na aquisição objeto deste contrato, desde que, após consulta à CONTRATADA, os mesmos sejam considerados viáveis;
15.2 - Se tais modificações ou alterações repercutirem no preço pactuado na cláusula oitava ou no prazo de entrega contratual, serão acordados ajustes apropriados, que deverão ser formalizados através do Termo Aditivo;
15.2.1 - As modificações que implicarem em aumento do preço pactuado na cláusula oitava não excederão 25% (vinte e cinco por cento) do referido preço.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO
16.1 - O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, independente de qualquer aviso ou comunicação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
16.1.1 - Inadimplemento de qualquer cláusula, condição ou disposição deste contrato;
16.1.2 - Falência, concordata, insolvência ou dissolução judicial ou extrajudicial;
16.1.3 – Sub-contratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do presente contrato;
16.1.4 - Quando as multas aplicadas atingirem 20% (vinte por cento) do valor estimado do contrato devidamente ajustado;
16.1.5 - Recusa na reparação ou substituição do produto defeituoso, rejeitado pelo CONTRATADO;
16.2 - Ocorrendo rescisão do contrato pela inadimplência da contratada, e ainda nos casos previstos nos subitens 16.1.1 e 16.1.5, fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de isentar-se liminarmente na posse dos produtos e ou materiais já pagos, que estejam sob a guarda ou em poder da contratada, e de ceder o contrato a quem bem entender, independente de qualquer consulta ou interferência da contratada;
16.2.1 - Rescindindo o contrato nos termos previstos neste item o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o saldo porventura existente pelos produtos e ou materiais já entregues, deduzidas as multas e despesas decorrentes da inadimplência ou, inversamente, a CONTRATADA restituirá ao CONTRATANTE as importâncias já recebidas, naquilo que
excederam o valor desses produtos e ou materiais;
16.2.2 - A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais em lei ou regulamento;
16.3 - A rescisão do Contrato poderá ainda ocorrer nas demais hipóteses e condições previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.
17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ÔNUS FISCAIS E LEGAIS
17.1. O preço estabelecido inclui os tributos incidentes sobre o objeto deste contrato. Quaisquer tributos ou encargos legais que, após a assinatura deste contrato, venham a ser criados, bem como qualquer alteração dos existentes, inclusive sua extinção, que comprovadamente reflitam no preço contratual, implicarão na sua revisão para mais ou para menos, conforme o caso;
17.2 - Será de responsabilidade da contratada o recolhimento de todos os tributos, encargos e contribuições de qualquer natureza, de competência da União de Estados e dos Municípios, que incidam sobre o objeto do presente contrato;
17.3 - A CONTRATADA responsabilizar-se-á pela devolução ao CONTRATANTE, das importâncias referentes a ônus fiscais e legais não recolhidos, em decorrência da diminuição dos encargos tributários relativas ao objeto do presente contrato, proveniente de alteração da legislação pertinente;
17.4 - Na hipótese de o CONTRATANTE vir a ser autuado notificado ou intimado em virtude de não pagamento pela CONTRATADA, à época, de quaisquer encargos incidentes sobre o objeto deste contrato, assistir-lhe-á o direito de reter qualquer pagamento devido á contratada, até que esta satisfaça integralmente a exigência formulada;
17.4.1 - As importâncias retidas, na forma deste item, serão devolvidas sem juros porém atualizadas financeiramente.
18 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES
18.1 - Os casos de inexecução do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e impedimento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, das quais destacam- se:
18.1.1 - Impedimento de participar de licitação com o Município, no prazo de 05 (cinco) anos;
18.1.2 - Multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da proposta, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
18.1.3 - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado para a proposta, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-la;
18.1.4 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração;
18.1.5 - Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local;
18.1.6 - O recurso ou o pedido de reconsideração, relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
19 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 - Todas as comunicações ou notificações relativas a este contrato serão enviadas para o seguinte endereço:
À CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ
PRAÇA JARBAS PASSARINHO Nº 116 – XXXXXX XXXXXX XXX 00.000-000 - XXXXXXX – PARÁ.
19.2 - Todas as correspondências e acordos anteriores à data da assinatura deste contrato serão considerados sem efeito e somente o estipulado no contrato e seus documentos têm validade para execução do mesmo;
19.3 - A contratada declara deste ato, ter pleno conhecimento e compreensão das especificações técnicas, dos documentos e demais condições contratuais, não podendo, pois em nenhuma circunstância, alegar o desconhecimento dos mesmos para isentar-se de responsabilidade pela correta entrega dos produtos e ou materiais;
19.4 - A tolerância ou não exercício, pelo CONTRATANTE de quaisquer direitos a ele assegurados neste contrato ou na legislação em geral, não importará em renovação ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo o mesmo exercitá-los a qualquer tempo.
20 - CLÁUSULA VINGÉSIMA - DO FORO
20.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca da Cidade de Tucuruí (PA), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes deste contrato e de sua execução.
20.2 - E, por estarem justos e contratados as partes assinam o presente contrato em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença de testemunhas abaixo.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Pelo Legislativo do Município de Tucuruí / CONTRATANTE:
XXXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX:68212143287
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX:68212143287
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla, ou=Certificado PF A3, cn=XXXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX:68212143287
Dados: 2018.05.03 11:42:2_8 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ CNPJ (MF) Nº 05.845.664/0001-75 XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
Presidente
EPP:22326788000163
Pela CONTRATADA:
MSP COMERCIO E SERVICOS LTDA -
Assinado de forma digital por MSP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP:22326788000163
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla, ou=Certificado PJ A1, cn=MSP COMERCIO E
SERVICOS LTDA - EPP:22326788000163 Dados: 2018.05.03 13:31:54 -03'00'
MSP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP CNPJ (MF) Nº 22.326.788/0001-63 XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
Sócio proprietário
Testemunhas:
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