FOLHA DE ROSTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR

(Contratação direta - fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 – R$ 33.000,00 e R$ 17.600,00).

DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO

086

NÚMERO DO PROCESSO DE DISPENSA

(solicitação da compra)

11375

EXERCÍCIO FINANCEIRO

2021

SETOR SOLICITANTE

Gerência Administrativa e Financeira

OBJETO

Contratação de sistema de assinatura eletrônica/digital.

PE-002/AF 4/10/2018

Solicitação de compra/serviço

11375

Pedido de:

Serviço

Setor Requisitante: GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Emitido em:

28/04/2021

Responsável pela Demada: XXXXXXXX XXXXX REZENDE ROSA

Previsão de entrega ou início da execução do serviço: 10/05/2021

Descrição resumida: Portal de Assinaturas digitais e eletrônicas

Justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico:

Diante da transformação digital vivenciada nos últimos anos, impulsionada em um intervalo mais recente, pelas medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Covid-19, tornou-se imprescindível para as organizações, disporem de ferramentas que possibilitem a produção, tramitação e armazenamento de documentos e processos em formato eletrônico. No âmbito do CRCMG, por exemplo, diversos documentos que tramitavam e eram armazenados em formato físico, como os relacionados a contratação, pagamento de despesas e arquivos de pessoal, migraram para o formato digital, conferindo aos respectivos processos, eficiência, dinamismo, confiabilidade, melhor organização e significativa economia de recursos (papel, impressão, pastas e alocação em espaço físico). Além disso, com a realização de todas as reuniões em formato digital, tornou-se impraticável, colher a assinatura de atas, pareceres, deliberações e outros documentos, dos diversos participantes localizados, em alguns casos, em diferentes municípios do estado de Minas Gerais. Nesse Contexto, mostra-se fundamental para o CRCMG, obter o direto de uso de uma plataforma que possibilite a assinatura digital (com certificado digital) e eletrônica (sem certificado digital) de documentos eletrônicos com recursos que assegurem a integridade e autenticidade dos mesmos, atribuindo-lhes plena validade jurídica, de forma simples, segura e sustentável. Vale esclarecer que o sistema de assinatura digital atualmente utilizado pelo CRCMG, fornecido pela empresa Spiderware de forma integrada com os demais sistemas de gestão (solução ERP) utilizados pela autarquia, não possui todos os recursos que as plataformas de assinatura digital disponíveis no mercado oferecem, como por exemplo, a possibilidade de assinaturas eletrônicas nos documentos, a flexibilidade na criação de fluxos de assinatura, digitalização de documentos físicos com autenticação e etc. Dessa forma, será necessário manter o uso dos dois sistemas, durante o período necessário para integração da nova solução com todos os sistemas atualmente em uso pelo CRCMG. A contratação pretendida está alinhada com o planejamento estratégico do CRCMG, uma vez que contribuirá para o alcance do objetivo da qualidade de assegurar os meios e recursos que possibilitem o cumprimento das políticas e diretrizes da gestão, bem como dos objetivos estratégicos de inovar, integrar e otimizar a gestão, ampliar e integrar o uso da tecnologia da informação e garantir qualidade e confiabilidade nos processos e nos procedimentos. Os recursos orçamentários necessários para suportar as despesas foram previstos no Plano de Trabalho do CRCMG, conforme projeto e conta contábil indicados nessa solicitação.

Descrição do material ou serviço	Quantidade
Contratação de empresa especializada para fornecimento de plataforma de assinaturas digitais e eletrônicas, com recursos tecnológicos que viabilizem a assinatura, a validação, o armazenamento e o gerenciamento de documentos eletrônicos, possibilitando a criação de diversos fluxos de assinatura e integração com os demais sistemas utilizados pelo CRCMG.	1

Número do centro de custo: Número do projeto:

321

5002

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Conta contábil: Valor disponível: Valor estimado:

6.3.1.3.02.01.005

R$ 96.353,34

R$ 14.400,00

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Somente para as contratações que forem formalizadas por instrumento de contrato:

Fiscal técnico do contrato:

Substituto do fiscal:

XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

Matrícula	Responsável pela validação:	Data	Horário
480	VINICIUS TADEU REZENDE ROSA	28/04/2021	21:01
243	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	29/04/2021	17:50

Autorizo a abertura do respectivo processo de compra/contratação, respeitando a legislação vigente e demais normas aplicáveis à espécie:

Assinado por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX (38454572600)

Data: 30/04/2021 17:44:22

COLETA DE PREÇOS

11375

DATA: 10/05/2021

Gerência/Assessoria solicitante

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Descrição resumida:

Portal de Assinaturas digitais e eletrônicas

Fornecedor	Quantidade	Descrição	Preço	Total
CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL Fone: (00)00000-0000 Contato: Camila Pelegrineli Lima Entrega: 15/05/2021 Data: 22/04/2021	1.00	Contratação de empresa especializada para fornecimento de plataforma de assinaturas digitais e eletrônicas, com recursos tecnológicos que viabilizem a assinatura, a validação, o armazenamento e o gerenciamento de documentos eletrônicos, possibilitando a criação de diversos fluxos de assinatura e integração com os demais sistemas utilizados pelo CRCMG.	R$ 41.400,00	R$ 41.400,00
	TOTAL:			R$ 41.400,00
LACUNA SOFTWARE LTDA - EPP Fone: (00) 000000000 Contato: XXXXXX XXXXXXX Entrega: 15/05/2021 Data: 29/04/2021	1.00	Contratação de empresa especializada para fornecimento de plataforma de assinaturas digitais e eletrônicas, com recursos tecnológicos que viabilizem a assinatura, a validação, o armazenamento e o gerenciamento de documentos eletrônicos, possibilitando a criação de diversos fluxos de assinatura e integração com os demais sistemas utilizados pelo CRCMG.	R$ 12.000,00	R$ 12.000,00
	TOTAL:			R$ 12.000,00
DOCUSIGN AGREEMENT CLOUD Fone: 31 99119-9519 Contato: Xxxxxx Xxxxx Entrega: 15/05/2021 Data: 19/04/2021	1.00	Contratação de empresa especializada para fornecimento de plataforma de assinaturas digitais e eletrônicas, com recursos tecnológicos que viabilizem a assinatura, a validação, o armazenamento e o gerenciamento de documentos eletrônicos, possibilitando a criação de diversos fluxos de assinatura e integração com os demais sistemas utilizados pelo CRCMG.	R$ 48.600,00	R$ 48.600,00
	TOTAL:			R$ 48.600,00

Observação

Foram feitas pesquisas no Painel de Preços, porém não foram encontradas contratações, similares à pretendida pelo CRCMG, realizadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública. Na busca, foram utilizados os termos: "plataforma de assinatura digital"; "plataforma de assinatura eletrônica"; "assinatura eletrônica"; "assinatura digital"; "assinatura eletrônica em documentos"; "assinatura digital em documentos"; "assinatura em documentos eletrônicos". Os resultados apresentados, em sua maioria, referiam-se às contratações de assinatura eletrônicas/digitais de periódicos como, jornais, revistas, etc), não tendo sido verificado, especificamente, contratações relativas à plataforma ou a serviços de assinatura eletrônica e/ou digital em documentos. A pesquisa foi realizada em diferentes momentos, compreendidos no período entre 03/05 e 10/05/2021.

Obs.

A proposta da empresa DOCUSIGN AGREEMENT CLOUD, no valor total de R$ 48.600,00, é para uma franquia de 6.000 documentos no ano, enquanto

às demais propostas se referem à quantidade de 1.000 documentos no mês (12.000 unidades ano), ou seja, o dobro da quantidade daquela.

FORNECEDOR SELECIONADO: LACUNA SOFTWARE LTDA - EPP

RESPONSÁVEL PELA COLETA: XXXXXX XXXXXX XXXXX em 10/05/2021

Assinatura do Gerente Administrativo e financeiro:

Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)

Data: 10/05/2021 14:39:29

XX-000/XX

XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX - XXXXX XXXXXX Data : 10.05.2021

Sistema de Controle Orçamentário

NOTA DE EMPENHO

Hora :

15:51

Nº Empenho	Data do Empenho	Tipo do Empenho	Processo	Nº. Reserva	Exercício
415	10.05.2021	GLOBAL	11375	416	2021
Conta de Despesa		Descrição da Conta		Projeto	SubProjeto
6.3.1.3.02.01.005		SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO		5002 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	-
Número do Evento		Descrição do Evento
1130		CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Dados da Modalidade ( Fundamentação Legal )
Modalidade	Complemento	Número	Núm. Controle
Dispensa de Licitação		11375	1087

Favorecido
Nome : LACUNA SOFTWARE LTDA - EPP CNPJ / CPF : 20.658.903/0001-71 Endereço : XXX XXXXXXX, 000 - XXXX 00 Bairro : PERDIZES CEP : 05018-010 Cidade : BRASÍLIA UF : DF Banco : Agência : Conta :
Histórico do Empenho	Qtde Parcelas	Valor Unitário	Valor Total Empenhado
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PLATAFORMA DE ASSINATURAS DIGITAIS E ELETRÔNICAS, COM RECURSOS TECNOLÓGICOS QUE VIABILIZEM A ASSINATURA, A VALIDAÇÃO, O ARMAZENAMENTO E O GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE DIVERSOS FLUXOS DE ASSINATURA E INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS SISTEMAS UTILIZADOS PELO CRCMG. DISPENSA DE LICITAÇÃO 11375.	8	1.000,00	8.000,00

Valor por Extenso
Oito Mil Reais
Dotação Orçamentária	Empenhos Acumulados	Valor deste Empenho	Saldo Atual
850.414,00	646.441,35	8.000,00	195.972,65

Belo Horizonte, 10 de Maio de 2021

Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)

Data: 10/05/2021 16:50:22

Assinado por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX (99403641649)

Data: 10/05/2021 17:06:49

Assinado por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX (38454572600)

Data: 10/05/2021 19:05:41

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: LACUNA SOFTWARE LTDA CNPJ: 20.658.903/0001-71

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:54:54 do dia 08/04/2021 <hora e data de Brasília>.

Válida até 05/10/2021.

Código de controle da certidão: B32E.B76A.A0AB.5AF5

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Imprimir

Voltar

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 20.658.903/0001-71

Razão Social: LAC UNA SOFTWARE LTDA EPP

Endereço: Q C LN 110 BL A SN SALA 203 / ASA NORTE / BRASILIA / DF / 70753- 510

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade:21/04/2021 a 18/08/2021

Certificação Número: 2021042102451055319277 Informação obtida em 04/05/2021 16:28:00

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx

Página 1 de 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: LACUNA SOFTWARE LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 20.658.903/0001-71

Certidão nº: 14690387/2021 Expedição: 04/05/2021, às 16:27:04

Validade: 30/10/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que LACUNA SOFTWARE LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 20.658.903/0001-71, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx

Parecer técnico nº 11375

Compra direta

Assunto: Processo de Dispensa de Licitação n.º 11375

Objeto: Portal de Assinaturas digitais e eletrônicas

Fornecedor: LACUNA SOFTWARE LTDA - EPP Valor: R$ 12,000.00

Modalidade da contratação: Dispensa de Licitação, conforme artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993

Relatório:

O processo de dispensa de licitação em epígrafe possuí embasamento legal no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 / 1993, se encontra devidamente formalizado e justificado quanto aos aspectos de oportunidade e conveniência, em consonância com o Planejamento Estratégico do CRCMG. O custo pela aquisição do produto dar-se-á com o recurso previsto em dotação orçamentária própria, sob a rubrica 6.3.1.3.02.01.005.

Conclusão:

Procedimento de dispensa regular, com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993.

Responsável pela condução do processo: XXXXXX XXXXXX XXXXX Data: 11/05/2021

Responsável pelo Parecer

Belo Horizonte, 11 de maio de 2021

Assinado por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX (99403641649)

Data: 11/05/2021 12:25:46

PE-002/AF 21/07/2020

	ORDEM DE COMPRA / SERVIÇO		11375
		Dados do fornecedor
Nome/Razão social:	LACUNA SOFTWARE LTDA - EPP
CPF/CNPJ:	20.658.903/0001-71
Contato:	XXXXXX XXXXXXX
Telefone:	(00) 000000000
E-mail:	xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx

Quantidade	Descrição do material ou serviço	Valor unitário	Valor total
1	Contratação de empresa especializada para fornecimento de plataforma de assinaturas digitais e eletrônicas, com recursos tecnológicos que viabilizem a assinatura, a validação, o armazenamento e o gerenciamento de documentos eletrônicos, possibilitando a criação de diversos fluxos de assinatura e integração com os demais sistemas utilizados pelo CRCMG.	R$ 12.000,00	R$ 12.000,00

	DADOS DE FATURAMENTO E COBRANÇA	TOTAL
Razão social:	Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Endereço: CNPJ:	Rua Xxxxxxx Xxxxxx, 639 - Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP: 30140-100 17.188.574/0001-38	R$ 12.000,00
Inscrição estadual:	Isento

CONDIÇÃO DE COMPRA/SERVIÇO:

1 - O prazo de entrega dos itens constantes desta ordem de compra deverá ser cumprido rigorosamente dentro do estabelecido;

2 - O pagamento no valor acima será efetuado, de acordo com a condição de pagamento estabelecida na proposta, após a entrega do material/serviço mediante a nota fiscal;

3 - No preço deverão estar inclusas as despesas com transporte, tributos e demais encargos que incidirem sobre o objeto deste pedido;

4- O pagamento será efetuado exclusivamente para a empresa contratada, não sendo permitida a negociação do título emitido em nome do

CRCMG;

5- Na nota fiscal deverão constar as retenções dos impostos, conforme IN RFB 1.234/2012, a IN RFB 1.540/2015 sendo: IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e no caso de prestação de serviço haverá também o ISSQN;

6 - A empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverá encaminhar declaração, anexa à nota fiscal, na forma do anexo VI do Art. 4º da IN RFB 1.234/2012, para fins de não retenção dos impostos federais;

7 - A empresa deve estar regular com as certidões do FGTS, INSS e Justiça Trabalhista na data do vencimento da nota fiscal, caso contrário o CRCMG reterá o pagamento até a regularização;

8 - Será cobrada multa de 10% (dez por cento), sobre o valor deste pedido, caso não seja cumprido o prazo de entrega, constante da proposta apresentada a este Órgão;

9 - Reservamos o direito de recusar e devolver à custa do fornecedor, qualquer parcela do material recebido em quantidade superior àquela

autorizada no pedido, bem como todo o material rejeitado pelo nosso controle de qualidade.

OBSERVAÇÃO:

Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)

Data: 11/05/2021 13:50:57

Contrato nº 127/21

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÂO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE QUE ENTRE SI CELEBRAM LACUNA SOFTWARE LTDA. E CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS.

Pelo presente instrumento particular, a sociedade empresária LACUNA SOFTWARE LTDA. EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 20.658.903/0001−71, com sede na XXX 000 Xxxxx X, Xxxx 000, CEP: 70753−510 − Brasília/DF, neste ato representada por seus Diretores: Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileiro, CPF N e Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, CPF Nº , doravante denominada CONTRATADA, e o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, autarquia federal, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 639, bairro Savassi, CEP 30−140.105, Belo Horizonte−MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.188.574/0001−38, representada neste ato por sua presidente Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, CPF Nº , com poderes suficientes para assinar este contrato, doravante individualmente denominada CONTRATANTE, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,

conforme a Proposta Comercial nº 127/21, nas seguintes cláusulas e condições.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Pelas presentes Condições Gerais, a LACUNA SOFTWARE concede à CONTRATANTE licença de uso do software Lacuna Signer, doravante denominado como SOFTWARE, em caráter não exclusivo e não transferível.

1.2. A LACUNA envida seus melhores esforços para disponibilizar o software com conteúdo adequado e que atenda aos interesses de seus clientes. Todavia, ressalva que o software não foi elaborado sobre encomenda para o cliente, tratando−se de produto de uso “genérico”. Ressalva, também, que o estado da técnica hodierno não permite a disponibilização de programas de computador totalmente isentos de interrupções ou livres de imperfeições.

1.3. A CONTRATANTE declara, reconhece e aceita que a CONTRATADA não pode garantir que o software atenderá a totalidade de suas necessidades, por se tratar de software com características genéricas e não específicas para cada cliente. A ausência de funcionalidades no software para atender as suas necessidades específicas não implica na obrigatoriedade da CONTRATADA em implementá−las e, em hipótese alguma, converte ao cliente o direito a redução nos valores referentes à licença de uso ou alteração nas obrigações pactuadas neste instrumento.

1.4. A CONTRATANTE expressamente declara que teve a oportunidade de avaliar as características e funcionalidades do software durante a demonstração e/ou a realização do teste de aderência, bem como sobre eventual ausência de determinada rotina, recurso ou funcionalidade, assumindo total responsabilidade pela avaliação do software antes do aceite do contrato.

2. DO OBJETO

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

2.1. O objeto do presente contrato consiste no licenciamento anual do software Lacuna Signer pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, conforme disposto na Proposta Comercial n° 127/21, a qual é parte integrante e indissociável do presente instrumento.

2.2. O software Lacuna Signer tem a função de possibilitar a assinatura digital ou eletrônica em documentos.

2.3. O objeto desse instrumento abrange licenciamento, suporte e atualização do SOFTWARE durante a vigência do contrato.

2.4. Para melhor detalhamento do presente objeto deve ser observado que:

2.4.1.O Licenciamento do Lacuna Signer contempla número ilimitado de usuários; 2.4.2.Franquia de assinatura de 1.000 (mil) documentos/mês;

2.4.3.Número ilimitado de assinaturas após franquia com pagamento de excedentes de acordo com disposto no item 6.1.1.

2.4.4.Armazenamento dos documentos assinados por até 3 meses após o término do contrato;

2.4.5.Domínio customizado; 2.4.6.Atualizações automáticas do SOFTWARE;

2.4.7.Prestação de serviço de suporte técnico limitado a 2 horas/mês (não cumulativas);

3. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar o SOFTWARE, conforme as obrigações previstas no presente instrumento e na Proposta Comercial nº 127/21, se comprometendo a:

3.2. Fornecer suporte técnico, com o fim de orientar a utilização e o manuseio do SOFTWARE;

3.2.1.O suporte técnico dedicado à instalação do SOFTWARE e treinamento de desenvolvedores está limitado a 2 horas/mês, e não cumulativas, pelo período de vigência do contrato.

3.2.2.O Suporte Técnico será prestado diretamente em horário comercial no formato 9X5, exceto em feriados nacionais.

3.2.3.O Suporte Técnico poderá ainda ser prestado em caso de falhas, correção de eventuais defeitos e atualização de versão em caso de evolução ou de mudanças na legislação, observada a vigência contratual.

3.2.4.A CONTRATADA oferecerá suporte aos usuários na utilização do SOFTWARE sem limite de chamados;

3.3. Disponibilizar manual e treinamento que visem orientar a utilização e o manuseio do SOFTWARE em conformidade com as condições;

3.4. Não caracteriza vício ou defeito:

3.4.1.A inexistência de rotina, funcionalidade ou recurso qualquer, ainda que o cliente a considere como indispensável, exceto quando decorrente de obrigação legal;

3.4.2.O tratamento parcial ou o não tratamento de determinada necessidade, desde que o SOFTWARE continue atendendo à necessidade da CONTRATANTE e não prejudique a utilização dos serviços contratados na forma deste contrato;

3.4.3.O tratamento de determinada funcionalidade de forma diferente do usualmente estabelecido, ou da forma que a CONTRATANTE entenda como correta, desde que não implique em contrariedade a tratamento legalmente estabelecido e continue

atendendo à necessidade da CONTRATANTE e não prejudique a utilização dos serviços contratados na forma deste contrato;

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

3.5. A CONTRATADA não será responsabilizada por interrupções ou erros que ocorram no processamento de solicitação ou acesso ao sistema, na transmissão de dados pela internet, quando não relacionados com suas obrigações decorrentes deste contrato. A CONTRATADA, também, não será responsável por prejuízos, danos e interrupções ou perdas de dados causados pela atuação de hackers, caso fortuito ou força maior, exceto quando comprovada falha de segurança no sistema fornecido ou no ambiente de hospedagem dos documentos.

3.6. Nos casos supramencionados, a CONTRATADA não estará obrigada a indenizar ou compensar a CONTRATANTE a qualquer título.

3.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CRCMG, atendendo às solicitações de seus representantes.

3.8. Informar endereço, número de telefones e de e−mails, bem como contato da equipe de suporte técnico, assim como suas alterações.

3.9. Assumir inteira responsabilidade, civil, administrativa e penal por danos materiais ou pessoais causados ao CRCMG e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato, decorrentes de dolo ou culpa.

3.10. Guardar o mais absoluto sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza a que venham tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e/ou incorreta ou descuidada utilização.

3.11. Emitir as notas fiscais com as devidas deduções legais, devendo ser apresentada, juntamente, com as certidões de regularidade junto ao FGTS, ao INSS e à Justiça do Trabalho, além da Declaração de Optante pelo Simples Nacional, se for o caso.

3.12. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, inclusive quanto à regularidade junto ao FGTS, ao INSS e à Justiça do Trabalho.

3.13. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, na forma da legislação vigente.

3.14. Submeter−se à fiscalização do CRCMG, na execução dos serviços, seguindo todas as orientações repassadas.

4. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE deverá utilizar o SOFTWARE de acordo com os termos deste instrumento, além de respeitar todas as normas legais aplicáveis ao SOFTWARE objeto do presente licenciamento;

4.2. O fornecimento, pela CONTRATANTE, de informações falsas ou incompletas implicará na:

4.2.1.Isenção de qualquer responsabilidade da CONTRATADA por qualquer perda ou dano daí decorrente;

4.2.2.Suspensão ou cancelamento imediato da conta de acesso da CONTRATANTE, mediante notificação prévia, sem prejuízo dos demais direitos inerentes.

4.3. Atualizar Hardware(s) e periférico(s), sempre que evoluções tecnológicas sejam implementadas pela CONTRATADA, objetivando a melhor performance e utilização do SOFTWARE ora licenciado, sob pena de não poder receber atualizações, e, consequentemente, não obter os benefícios oferecidos pelo produto.

Meio de Contato	s
Tipo de Suporte	Remoto

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

5.7. As demandas recebidas das 18h às 09h serão tratados somente na primeira hora do próximo dia útil.

5.8. Caso a solução definitiva requeira um tempo maior do que o especificado para cada demanda, de acordo com a sua severidade, seja devido à sua complexidade, ou por necessidade de ajustes nas configurações ou modificação dos módulos do Software, uma solução de contorno deverá ser sugerida e a severidade adequada à realidade da solução definitiva.

5.9. A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sobre eventuais interrupções preventivas e necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que possam causar prejuízo à operacionalidade do software. As referidas manutenções e interrupções deverão ocorrer, obrigatoriamente, em horários e dias de baixa atividade da CONTRATANTE, preferencialmente, entre as 24h e às 7h, em período não superior a 06 (seis) horas.

5.10. Não são computados para o cálculo de disponibilidade do SOFTWARE quaisquer interrupções causadas por falha na conexão (link) fornecida por operadora ou por empresa que a substitua na prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA e as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção preventiva, desde que informadas nos moldes previstos desde que a CONTRATADA informe a CONTRATANTE com pelo menos 24 horas de antecedência.

5.11. Caso os níveis de atendimento previstos no presente instrumento não forem cumpridos com regularidade, ou caso o seu descumprimento ocorra com frequência, a CONTRATANTE poderá notificar a CONTRATADA sobre tais fatos, devendo a CONTRATADA retomar o padrão previsto no presente Contrato prontamente.

6. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Pelo licenciamento e direito de uso mensal do SOFTWARE, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, durante a vigência do presente contrato;

6.1.1. Pelos documentos que excederem a franquia mensal de 1.000 documentos, contemplados no objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por documento excedente.

6.2. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela licença do uso do SOFTWARE estão incluídos no valor da licença e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela CONTRATADA.

6.3. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

6.4. Despesas realizadas pelos profissionais da CONTRATADA para a execução dos serviços ou treinamentos fora da sede da CONTRATADA, tais como deslocamento, hospedagem e refeições, não estão contempladas no valor deste contrato e serão suportadas pela CONTRATANTE, desde que previamente autorizadas por escrito pela CONTRATANTE.

6.5. Serão descontados sobre os pagamentos a serem realizados, as devidas retenções de tributos e contribuições, conforme determina a Instrução Normativa nº. 1.234, de 11/01/2012, da Secretaria da Receita Federal.

6.6. Os valores estipulados acima são fixos e irreajustáveis, não comportando qualquer correção no curso de vigência do contrato.

6.7. O desembolso para adimplemento das despesas dar−se−á com recursos previstos em dotação orçamentária própria da Contratante, que correrá sob a rubrica 6.3.1.3.02.01.005.

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O CRCMG efetuará o pagamento em até 5 (cinco) dias úteis após a execução mensal dos serviços, mediante o recebimento da nota fiscal com as devidas deduções legais, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis do prazo acima informado.

7.2. Considera−se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

7.3. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on−line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.4. Serão descontados sobre o pagamento a ser realizado, as devidas retenções de tributos e contribuições, conforme determina a Instrução Normativa nº. 1.234, de 11/01/2012, da Secretaria da Receita Federal.

7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar−se−á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

7.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF ou Certidões Negativas de Débitos, para verificar a manutenção das condições de regularidades exigidas na contratação.

7.7. Constatando−se situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

7.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF ou não apresente as Certidões Negativas de Débitos.

7.9. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

7.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I =	(6 / 100)	TX = Percentual da taxa anual = 6%
		365	I = 0,00016438

8. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E ADITAMENTOS

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

8.1. O presente contrato de licenciamento e uso do SOFTWARE vigerá por 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste documento.

8.2. O cancelamento do presente contrato não desobriga a CONTRATANTE de efetuar o pagamento das parcelas já vencidas e/ou faturadas e essas parcelas não servirão como pagamento da multa.

8.3. Constatado o inadimplemento de obrigações financeiras por mais de 15 dias, a CONTRATADA alertará a CONTRANTANTE sobre o referido atraso, e decorridos 30 dias da inadimplência por parte da CONTRATANTE, as obrigações inerentes ao licenciamento do SOFTWARE poderão ser rescindidas pela CONTRATADA, mediante notificação, sem prejuízo da adoção, pela CONTRATADA, das demais medidas cabíveis em caso de não pagamento de qualquer parcela do valor deste contrato pela CONTRATANTE.

9. DA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. A Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx, Lei nº 13.709/2018, (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. O CRCMG seguindo as boas práticas de governança e compliance está comprometido com seus deveres de garantia da privacidade e de proteção de dados pessoais, e preza em todas as relações contratuais que os envolvidos adotem boas práticas de governança, visando sempre o interesse do respeito a legislação vigente.

9.2. Neste sentido, a CONTRATADA declara estar ciente que a CONTRATANTE é uma entidade de fiscalização tendo como uma de suas atividades precípuas, o registro de categoria profissional, regida pelo princípio do acesso à informação normatizado pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Sendo assim, realiza o tratamento de dados para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público, e, portanto, eventuais dados pessoais dos sócios, representantes legais, prepostos e demais envolvidos na relação do objeto do presente contrato, estarão disponíveis no Portal da Transparência, nos termos do art. 23 da LGPD.

9.3. A CONTRATADA no ato da assinatura do presente instrumento, declara que se encontra em processo de adequação, ou já está adequada e capaz de garantir a devida proteção e manuseio dos dados pessoais que sejam tangíveis, ou que, pessoalmente identifiquem ou tornem identificáveis, quaisquer empregados, clientes, agentes, usuários final, fornecedor, contatos, ou qualquer pessoa natural cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento das respectivas instituições a quem pertencem os sócios quotistas incluindo suas filiais, subsidiárias, ou grupo econômico a que pertençam, em conformidade com a LGPD.

9.4. O tratamento de dados pessoais dar−se−á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

9.5. As partes deverão adotar todas as políticas e medidas protetivas definitivas na LGPD, promovendo políticas de proteção de dados com adoção de ferramentas tecnológicas, jurídicas e humanas, para coleta e proteção de dados pessoais de pessoas naturais, no âmbito do desenvolvimento do objeto do presente contrato.

9.6. É vedado à CONTRATADA a subcontratação do processamento dos dados pessoais recebidos, bem como a transferência do processamento ou tratamento para qualquer empresa ou terceiro, inclusive no exterior, sem o consentimento prévio por escrito dos titulares dos dados, no âmbito do objeto deste contrato.

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

9.7. A CONTRATADA se compromete a, na execução das suas atividades contratualmente previstas, não coletar dados pessoais de terceiros sem a observância dos pressupostos da LGPD, tampouco compartilhar ou enviar tais dados para a CONTRATANTE, quando seu tratamento estiver em desconformidade com a referida legislação, sob pena de caracterizar inadimplemento contratual, passível, inclusive, de motivar a rescisão prevista no presente instrumento.

9.8. Os dados obtidos em razão desse contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log) e adequado controle de acesso baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;

9.9. A CONTRATADA se compromete com a qualidade dos dados pessoais eventualmente fornecidos à CONTRATANTE em decorrência do presente contrato, zelando pela entrega de dados corretos e atualizados, buscando sempre o melhor interesse dos titulares, respeitando os seus direitos e reforçando sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, nos termos do artigo 23 da LGPD.

9.10. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais, e os eliminará completamente com todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) xxxx, xxxxx quando a CONTRATADA tenha que mantê−los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal.

9.11. Em caso de eventual coleta de dados pessoais sensível, esta será realizada mediante prévia aprovação do CONTRATANTE, responsabilizando−se a CONTRATADA por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.

9.12. Eventualmente, as partes podem ajustar que o CONTRATANTE será responsável por obter o consentimento dos titulares, observadas as demais condicionantes no item 9 acima.

9.13. A parte informará imediatamente a outra parte, caso o titular dos dados, a ANPD − Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou terceiros, solicitar informações sobre o tratamento de dados pessoais relacionados ao presente contrato ou mesmo determinar, legalmente amparada, a eliminação ou anonimização de dados compartilhados com a outra parte.

9.14. A CONTRATADA cooperará com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis de Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo.

10. SERVIÇO DE TREINAMENTO DE ADMINISTRADOR

10.1. O treinamento objetiva a transmissão dos conhecimentos necessários para que a equipe técnica da CONTRATANTE suporte o funcionamento da solução.

10.2. O treinamento deverá ser realizado por meio de workshop remoto com carga horária mínima de 2 (duas) horas e deverá abordar as informações necessárias à gerência e administração da solução.

10.3. Ao término do treinamento deverão ser fornecidos atestados de participação, contendo no mínimo o nome do aluno, assunto, entidade promotora, carga horária, período de realização, ministrante e conteúdo programático.

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

11. PROPRIEDADE, SIGILO E RESTRIÇÕES

11.1. A CONTRATADA se comprometerá a manter sigilo acerca das informações obtidas e geradas no decorrer do contrato.

11.2. Pertencerão exclusivamente à CONTRATANTE os direitos relativos aos documentos e dados gerados pela CONTRATANTE dentro da plataforma durante a vigência do Contrato, sendo vedada sua reprodução, transmissão e/ou divulgação sem o seu respectivo consentimento.

12. TRANSIÇÃO CONTRATUAL

12.1. O serviço contratado deve permitir a portabilidade de dados, de forma que os documentos da contratante estejam disponíveis para transferência de localização, em prazo adequado e sem custo adicional, de modo a garantir a continuidade do negócio e possibilitar a transição contratual.

12.2. No caso de rescisão ou encerramento contratual, a contratada deverá cumprir as seguintes exigências da contratante:

12.2.1. Disponibilizar e facilitar para a Contratante a migração dos dados mantidos na nuvem;

12.2.2. Os dados devem estar disponíveis para migração até o prazo de 90 (noventa) dias após a rescisão ou término contratual;

12.2.3. Após encerrado o prazo referido na cláusula 12.2.2 a CONTRATADA será responsável pela desativação, exclusão de dados e documentos, no seu Data Center, e em demais locais em que os dados do CRCMG foram armazenados, replicados ou espelhados.

13. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

13.1. O acompanhamento e a fiscalização do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do artigo 10 do Decreto nº 9.507, de 2018.

13.2. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste contrato e na proposta apresentada.

13.3. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

13.4. O representante do CRCMG deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.5. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

13.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.7. O Contrato será fiscalizado por funcionário lotado na Gerência de Tecnologia da Informação do CRCMG.

14. DAS SANÇÕES

14.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato ou descumprimento de obrigações, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

14.2. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

14.3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

14.4. Multa de:

14.4.1. 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de entrega com atraso, poderá ocorrer a não− aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

14.4.2. 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

14.4.3. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

14.4.4. 3% (três por cento), 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o valor total da contratação, em caso de descumprimento de obrigações assumidas, por ocorrência, conforme a gradação estabelecida nos subitens e tabela abaixo.

14.5. Na aplicação das sanções, o CRCMG levará em consideração a efetiva gravidade da condutado infrator, o caráter educativo da pena, bem como, o real dano causado ao Conselho. Sendo assim, as multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente, por conveniência administrativa.

14.6. As FALTAS LEVES serão puníveis com a aplicação da penalidade de advertência e/ou multa, no percentual de 3% (três por cento), caracterizando−se pelo descumprimento parcial de deveres de pequena monta, assim entendidas como aqueles que não acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração e a despeito delas, a regular prestação dos serviços não fica inviabilizada.

14.7. As FALTAS MÉDIAS serão puníveis com a aplicação das penalidades de multa no percentual de 5% (cinco porcento), caracterizando−se pela recorrência de quaisquer FALTAS LEVES ou pelo descumprimento parcial ou total de obrigação que acarrete prejuízos aos objetivos da Administração, mas sem inviabilizar total ou parcialmente a execução dos serviços.

14.8. As FALTAS GRAVES serão puníveis com a aplicação da penalidade de multa no percentual de 10% (dez por cento), podendo ser aplicada cumulativamente a sanção de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, caracterizando−se pela recorrência de quaisquer FALTAS MÉDIAS ou pelo descumprimento parcial ou total da obrigação que acarrete prejuízos

15. DA RESCISÃO

15.1. O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxx xxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

16. DA ASSINATURA ELETRÔNICA/DIGITAL

16.1. Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200−2, as PARTES e testemunhas expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP− Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas. A formalização deste instrumento na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada à CONTRATADA ou à CONTRATANTE sob este Contrato deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada:

17.1.1. Na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de Justiça;

17.1.2. Na data certificada pelos Correios do devido aviso de recebimento;

17.1.3. Na data constante em comprovantes eletrônicos ou digitais, se enviada através de e−mail.

17.2. As Partes não poderão ceder o presente Contrato (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.

17.3. A CONTRATANTE reconhece os direitos da CONTRATADA com relação aos Softwares, Produtos, serviços, à marca LACUNA SOFTWARE e a quaisquer outras marcas de que a CONTRATADA seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide deste Contrato, pelo que não poderá a CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.

17.4. É vedada a utilização, pela CONTRATANTE, de qualquer das marcas de titularidade da CONTRATADA para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas LACUNA SOFTWARE, bem como o uso de qualquer logotipo da CONTRATADA sem autorização prévia.

17.5. São vedadas a reprodução e uso indevido dos Produtos da CONTRATADA, bem como de outros produtos de propriedades de terceiros, no ambiente de trabalho da CONTRATANTE nas dependências de Cliente e/ou terceiros, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza da CONTRATANTE.

17.6. Na hipótese de identificação, por parte da CONTRATANTE, de uso indevido dos Produtos LACUNA SOFTWARE, tais como cópia, reprodução, descompilação de código fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à CONTRATADA, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.

17.7. A CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência do presente Contrato, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes.

PROPOSTA C OMERCIAL

Lacuna Signer

127−21| 29/04/2021

CRC- MG

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/0XXX0-XXX00-XX0XX-XXX00.

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/XX00X-0XXXX-X0X0X-0XX0X.

QUEM SOMOS

Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse httpss::////www w w w ..d d r r o o psign n e e r r ..c c o o m m //v v a alliiddaattee//4WMRY2D87L--B5FHHWT7V3--PC3UF73KTF-3-GTFK5UC8.8.

A Lacuna Software é formada por desenvolvedores especializados em certificação digital. Possuímos uma linha completa de produtos voltados para simplificar a incorporação de assinaturas digitais nas aplicações de nossos clientes.

Com o melhor suporte do mercado, nós consideramos os projetos dos nossos clientes como prioridade e não medimos esforços a ajudar a equipe do cliente finalizar a cumprir os requisitos de qualidade e prazos.

200+

CLIENTES

2.000.000+

USUÁRIOS

10+

ANOS DE EXPERIÊNCIA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL

> PÁGINA 2

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

O Lacuna Signer permite a assinatura digital ou eletrônica de documentos que podem ser realizadas através de qualquer dispositivo.

Com uma interface simples e fácil, o Signer possibilita a criação de fluxos de assinaturas digitais e eletrônicas no mesmo documento. Esta escolha pode ser feita pelo usuário no momento da submissão documento.

A solução contempla perfis de autorizador e observador e todas as movimentações do documento são informadas aos usuários via e−mail.

O produto suporta todos os padrões (PAdES, XAdES e CAdES) de assinaturas digitais definidas pela ICPBrasil e a utilização de Autoridades certificadoras privadas.

Além de assinaturas de documentos genéricos o Signer suporta assinaturas de documentos específicos como Prescrição médica, Diploma seguindo o novo padrão MEC, entre outros.

A solução pode ser integrada a HSMs permitindo assinaturas digitais dos documentos sem a necessidade de instalação de qualquer software no dispositivo do usuário.

A identificação na aplicação pode ser realizada com Certificado Digital, login e senha e com múltiplos fatores de autenticação.

FUNCIONALIDADES

Assinatura Digital

• Assinatura nos padrões PDF (PAdES), XAdES e CAdES;

• Conformidade com as Políticas de Assinatura da ICPBrasil;

• Verificação de Documentos assinados digitalmente;

• Posicionamento da representação visual da assinatura PAdES configurada pelo usuário no momento da assinatura ou na submissão do documento;

• Suporte a certificados não ICPBrasil;

• Suporte para Firefox e Google Chrome (Windows, Mac OS e Linux) e Microsoft Edge e Microsoft Internet Explorer;

• Cache de LCRs;

• Centralizador de LCRs em URL única;

• Suporte ao Decreto 10.278/2020;

Integração com Certificado de Atributo − Opcional

• Inclusão de certificados de atributo do cliente na assinatura digital;

• Emissão de certificados de atributo;

• Produto fornecido pela Lacuna (Amplia) − valor ;

Integração com Digitalização de documentos − Opcional

• Suporte a digitalização de documentos direto do browser;

• Aderência a decreto 10.278/2020;

• Produto fornecido pela Lacuna (Scanner);

> PÁGINA 3

Certificado Digital

• Estatísticas de uso dos certificados de cada usuário;

• Relatório de aviso de vencimento dos certificados;

• Configuração da representação visual da assinatura para cada certificado do usuário;

Assinatura Eletrônica

• Verificação de identidade por SMS, e−mail e OTP;

• Adição de carimbo de tempo ICP−Brasil;

• Armazenamento de trilha de auditoria com:

o IP;

o Geolocalização;

o Identificador único do dispositivo;

Identificação de usuários

• Login com certificado digital;

• Validação de e−mail e celular de usuários no momento do cadastro;

• Duplo fator de autenticação com SMS e OTP (código de verificação obtido com o app Google Autenticador);

• Logs de todas as operações do usuário;

Fluxo de assinaturas

• Fluxo customizável, sequencial e/ou em paralelo;

• Perfis disponíveis:

o Signatário;

o Observador;

o Aprovador;

• Envio de e−mails para todos os passos do fluxo;

• Inserção de marca de Visto em todas as páginas do documento pelo perfil de Observador.

• Assinar documentos em lote;

• Assinatura de documentos utilizando QRCode;

Importação e criação de documentos

• Criação de documentos em lote utilizando templates;

• Digitalização de documento com integração com Xxxxxxxx;

Integração com HSM (opcional)

• Emitir certificados em HSMs;

• Assinar documento utilizando certificados armazenados em HSMs;

• Assinatura digital sem a necessidade de instalação de plugin no browser;

• Suporte nativo a HSMs Dínamo;

Integração e APIs

• Autenticação integrada com outas aplicações utilizando OAuth2 e OpenID Connect;

• APIs REST para submissão de fluxos de documentos;

• Vasta lista de exemplos no GitHub;

• Widget para Assinatura embutida;

• Webhooks e APIs para integração com sistemas de cobrança;

> PÁGINA 4

Mobile

• Importação de certificados para o dispositivo;

• Assinatura digital com certificado instalado no dispositivo;

• Submeter documentos para assinatura diretamente no dispositivo;

• Coleta de posição geográfica;

Permissões

• Permissões individualizadas por organização;

• Os usuários podem ter os seguintes perfis em casa organização:

o Administrador;

o Gerente;

o Básico;

Administração

• Cadastro e manutenção de organizações/empresas;

• Cadastro e manutenção de usuários;

• Acesso a todas as ações de um usuário;

• Acesso a todos os logs de um usuário.

Infraestrutura

Todos os serviços integrantes da solução são hospedados no Microsoft Azure, com exceção do serviço de E−mail que utiliza o SES da Amazon AWS.

Cada cliente possui um ambiente isolado contatado recursos como bancos de dados próprios, Storage e App Service Plan próprios.

As informações sensíveis persistidas no banco de dados são encriptadas e as chaves armazenadas em HSMs.

Os documentos são armazenados em storages encriptados utilizando o algoritmo AES−256;

SLAs

Disponibilidade da aplicação: 99.5% Persistência dos arquivos: 99.9999999999% Resposta à incidentes em até 2 horas

> PÁGINA 5

EXEMPLOS DE INSTÂNCIAS EM USO

xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/

xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/

xxxxx://xx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/

xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/

xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/

xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/

xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/

xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/

xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/

xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/

EXEMPLOS DE INTEGRAÇÃO

xxxxx://xxxxxx.xxx/XxxxxxXxxxxxxx/XxxxxxXxxxxxx

xxxxx://xxxxxx.xxx/XxxxxxXxxxxxxx/XxxXxxxxXxxxxxx

DOCUMENTAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO

xxxx://xxxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xx−br/articles/signer/integration−guide.html

EXEMPLO DE MANUAL DE USUÁRIO

xxxxx://xxxxxxxxx.xxxx.xxxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxx/Xxxxxx Signer V3.pdf

> PÁGINA 6

PORTARIA CRCMG N.º 034, DE 17 DE MAIO DE 2021.

Designa funcionários para executar as atividades de fiscal e de gestor do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa LACUNA SOFTWARE LTDA EPP, cujo

objeto consiste na contratação de licenciamento do software Lacuna Signer que tem a função de possibilitar a assinatura digital ou eletrônica em documentos.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE

MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as exigências previstas no artigo 67 da Lei n.º 8.666/1993, nos artigos 10 e 11 do Decreto n.º 9.507/2018 e na Instrução Normativa n.º 5/2017;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o funcionário Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx para executar as atividades de fiscal técnico do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa LACUNA SOFTWARE LTDA EPP, ficando responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do objeto nos moldes contratados, observando o fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais.

Art. 2º Designar o funcionário Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Rosa para executar as atividades de gestor do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa LACUNA SOFTWARE LTDA EPP, ficando responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e da formalização dos procedimentos referentes aos aspectos que envolvam a prorrogação, a alteração, o reequilíbrio, o pagamento, eventuais aplicações de sanções e extinção dos contratos, dentre outras ações.

Art. 3º Designar o funcionário Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx para executar as atividades de fiscal técnico substituto do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa LACUNA SOFTWARE LTDA EPP, ficando responsável por atuar na fiscalização técnica do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 4º Designar a funcionária Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx para executar as atividades de gestor substituto do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa LACUNA SOFTWARE LTDA EPP, ficando responsável por atuar na gestão do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Rua Xxxxxxx Xxxxxx, 639 - Xxxxxx Xxxxxxx

Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx

PG-001/AQ 25/10/2018

REV CIRC 125/2019

§ 1º O fiscal técnico do contrato deverá registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, encaminhando-as ao gestor do contrato, para que sejam adotadas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei n.º 8.666/1993.

§ 2º O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo ficará a cargo do gestor do contrato.

§ 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal e do gestor do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura e terá validade durante a vigência do contrato.

Contadora Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Presidente

Assinado por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX (38454572600)

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx

Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG

PG-001/AQ 25/10/2018

REV XXXX 000/0000

Data: 17/05/2021 15:08:25

xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 96, segunda-feira, 24 de maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

EXTRATO DE ADESÃO

CRCMT X BANCO DO BRASIL - CNPJ: 00.000./0001-91. Objeto: Adesão ao regulamento dos parâmetros para cobrança (AG: 3834-2 - C/C: 266690-1 e 273500-8 - Convênios - 00157751 17 019, 00157751 17 027 e 00869635 17 019) - Da Vigência - 02/06/2021 a

01/06/2022.

EXTRATO DE ADESÃO

CRCMT X BANCO DO BRASIL - CNPJ: 00.000./0001-91. Objeto: Adesão ao regulamento dos parâmetros para comércio eletrônico - (Convênio - 320156) - Da Vigência - 02/06/2021 a 01/06/2022.

EXTRATO DE ADESÃO

CRCMT X BANCO DO BRASIL - CNPJ: 00.000./0001-91. Objeto: Adesão ao regulamento dos parâmetros para pagamento de salários, a fornecedores e diversos (AG: 3834-2 - C/C: 34207-6 266690-1, 273500-8 e 315005-4 - Convênio - 300782211) - Da Vigência -

02/06/2021 a 01/06/2022.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Contrato. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais. Contratada: LACUNA SOFTARE LTDA EPP / CNPJ nº 20.658.903/0001-71. Objeto: Licença de uso do software Lacuna Signer que tem a função de possibilitar a assinatura digital ou eletrônica em documentos. Valor total: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Data da assinatura: 17/05/2021. Vigência: 12 (doze) meses. Modalidade: Dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ

EXTRATOS DE CONTRATOS

ESPÉCIE: Contrato. Origem: Procedimento nº 27/2021 (Dispensa de Licitação). Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação da Delegacia Regional do CRCPR em Maringá-PR. Contratante: CRCPR. Contratada: M J PEQUENO - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. Valor global: R$ 11.616,00, sendo R$ 968,00 por mês. Assinatura: 13/05/2021.

ESPÉCIE: Contrato. Origem: Procedimento nº 20/2021 (Pregão Eletrônico). Grupo nº 01. Objeto: Fornecimento de cartuchos de impressão para o CRCPR. Contratante: CRCPR. Contratada: VIA NOVITA LTDA. Valor global: R$ 41.257,00. Assinatura: 19/05/2021.

ESPÉCIE: Contrato. Origem: Procedimento nº 20/2021 (Pregão Eletrônico). Grupos nº 02 e

03. Objeto: Fornecimento de headsets, webcams e toners para o CRCPR. Contratante: CRCPR. Contratada: HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMATICA E SERVIÇOS EIRELI. Valor global: R$ 5.328,80. Assinatura: 19/05/2021.

ESPÉCIE: Contrato. Origem: Procedimento nº 20/2021 (Pregão Eletrônico). Item 10. Objeto: Fornecimento de fitas de backup para o CRCPR. Contratante: CRCPR. Contratada: LSF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO EIRELI. Valor global: R$ 4.900,00. Assinatura: 19/05/2021.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2021

Processo nº 2021/000005. OBJETO: Contratação de Sistema informatizado de atendimento por meio de WhatsApp. CONTRATADA: E. M. SOLUÇÕES INTEGRADAS DE SISTEMAS LTDA. (IKATEC ENGENHARIA DE SOFTWARES). CNPJ: 18.716.151/0001-06. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$8.832,00. VIGÊNCIA: 01/06/2021 a 31/05/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDONIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2019, referente ao Processo 2019/000613. Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA - CRCRO. Contratada: ACSER - ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO SUL DO ESTADO DE RONDÔNIA

- CNPJ: 14.602.379/0001-14. Objeto: Prorrogação de prazo do Contrato 013/2019, para locação de imóvel no município de Vilhena, contendo no mínimo 1 (uma) sala com banheiro social, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades do Escritório Regional de Vilhena do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRCRO. Vigência: 14/06/2021 a 13/06/2022. Dispositivo Legal: Art.57, II, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 19/05/2021.

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 2021/007954 - Referente ao 5º termo de prorrogação de Prestação de Serviços de Biblioteconomia na Sede e Delegacias Regionais. Contratada: Espaço Luz Processamento de Dados e Editora Ltda. CNPJ: 01.345.092/0001-04. Valor: R$78.840,00. Vigência: 05/05/2021 à 05/05/2022. Base Legal: Art. 57, §4, da Lei n° 8.666/93.

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO

EXTRATOS DE CONVÊNIOS

Espécie: Extrato do Convênio não oneroso de Educação. Convenente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região Conveniado: Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx. Objeto: Cultural de aulas de Música e Locação de Estúdio Musical. Data da Assinatura: 29/04/2021. Vigência: indeterminado. Das Assinaturas: Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx.

Espécie: Extrato do Convênio não oneroso de Saúde. Convenente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região Conveniado: Dra. Bruna Staut Lobo Ramos Castello. Objeto: Odontologia. Data da Assinatura: 13/05/2021. Vigência: indeterminado. Das Assinaturas: Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302021052400143

143

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Espécie: Extrato do Convênio não oneroso de Serviços. Convenente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região Conveniado: Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx. Objeto: Artigos de Óptica. Data da Assinatura: 29/04/2021. Vigência: indeterminado. Das Assinaturas: Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx.

RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021

PROCESSO SECOM Nº 114/2020

Aviso de Julgamento do Processo Secom nº 114/2020, Tomada de Preços nº 001/2021, a Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, designada pela Portaria nº 8.859/2020, reuniu-se no dia 20 de maio de 2021, para a conferência dos documentos e impugnações constantes do Envelope nº 01

- Habilitação, objetivando a Contratação de empresa de engenharia para reforma e manutenção parcial, do Bloco-B com uma área de 216,00m2, localizado a Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, 0.000 com acesso à portaria pela Xxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX. Após conferida e analisada as documentações e as impugnações o Sr. Coordenador e Membros, decide que a empresa WORKSPACE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA inabilitada. Restando habilitada para a próxima fase as licitantes MF ENGENHARIA CIVIL LTDA. - ME - CNPJ nº 18.409.431/0001-71, SP ENGE CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ nº 06.117.336/0001-15, KENOO ARQUITETURA & ENGENHARIA EIRELI. - CNPJ nº 26.401.214/0001-63, D. M. XXXX XXXXXX - CNPJ nº 22.687.927/0001-84, JR FLEX CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME - CNPJ nº 18.102.989/0001-00, deixando

consignada a condição suspensiva de, caso seja declarada vencedora do certame nos termos da fundamentação, ENGEALE CONSTRUTORA E MEIO AMBINTE LTDA. - CNPJ nº 35.073.933/0001-93, QUADRITEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ nº

96.681.986/0001-81, VETOR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. - CNPJ nº 01.936.513/0001-71 e CONSTRUTORA ENIGMA EIRELI - EPP. - CNPJ nº 34.637.051/0001-40. Fica resguardado

vistas dos autos aos interessados, a contar do primeiro dia subsequente à publicação na imprensa. Aguardando-se o prazo legal, para convocação das licitantes para sessão pública de abertura dos envelopes nº 02 (Proposta Comercial) que permanecem lacrados em poder desta Comissão. Nada mais havendo a consignar, o senhor Coordenador da CPL encerrou esta sessão às 16h00 deste mesmo dia.

São Paulo, 20 de maio de 2021.

XXXXXXX XX XXXX

Coordenador da CPL

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 3ª REGIÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2021 - UASG 389298

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região torna público que realizará Licitação para aquisição de canetas institucional, Processo: 2021.53.980.24500 Abertura das propostas: 04/06/2021 às 10h30 no Sitio eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx onde estará disponível o edital para retirada assim como no sítio eletrônico www.creci- xx.xxx.xx em Editais.

XXXXXX XXXXXX

Pregoeiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 7ª REGIÃO

AVISOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/CRECI-PE/20

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 7ª REGIÃO/PE, torna

público que, conforme Processo Administrativo n.º 046/2020, referente ao Pregão Eletrônico nº 006/2020, e nos termos da legislação vigente, foi adjudicado e homologado seu resultado no dia 19/05/2021. Cujo objeto é contratação de serviços de confecção e fornecimento de materiais gráficos, a ser processada através do Sistema de Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Empresas adjudicadas e homologadas: GRAFICA E EDITORA LUAR EIRELI - CNPJ: 36.788.205/0001-20, Grupos: 1 - Capas de Processos - Valor total estimado: R$ 4.000,00; 4 - Banners e Faixas - Valor total estimado: R$ 4.056,00; Grupo 9 - Crachá com cordão - Valor total estimado: R$ 250,00; Grupo 10 - Pin - Valor total estimado: R$ 3.440,00; Grupo 12 - Horas de Criação - Valor total estimado: R$ 14.700,00. XXXXXXXX IMPRESSAO DIGITAL E SOLUCOES GRAFICAS

LTDA - CNPJ: 17.615.848/0001-28 Grupos: 2 - Blocos e Talões - Valor total estimado: R$ 20.792,50; Grupo 3 - Envelopes - Valor total estimado: R$ 6085,00; Grupo 5- Informativos - Valor total estimado: R$ 44.258,00. Maiores informações, a partir dos dados gerais desse Pregão, nos portais xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxx-xx.xxx.xx.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/CRECI-PE/21

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 7ª REGIÃO/PE, torna

público que, conforme Processo Administrativo n.º 009/2021, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2021, e nos termos da legislação vigente, foi adjudicado e homologado seu resultado no dia 19/05/2021. Cujo objeto é Aquisição de veículos automotores para atender as necessidades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Pernambuco - CRECI/PE. Empresa adjudicada e homologada: FIORI VEICOLO S.A- CNPJ: 35.715.234/0001-08, Valor global: R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais).Maiores informações, a partir dos dados gerais desse Pregão, nos portais xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxx-xx.xxx.xx.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

Presidente do CRECI/PE

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo de Licitação Nº L-01/2021. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico - Menor Preço. Partes: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 2ª REGIÃO - SÃO PAULO e ASSISNET

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP Objeto: manter ativo o Suporte Técnico e Atualização dos Produtos DELL SOCINWALL AGSS Advanced Gateway Security Suite Bundle for NSA 2650 Series e Socinwall Capture Client Advanced 50-99 Endpoints por 36 meses, para atender as necessidades do Conselho Regional de Economia - 2ª - Região - SP. Data da Assinatura: 13/05/2021. São Paulo, 20 de maio de 2021.

Xxxx Xxxxx Xxxxx - Presidente do Conselho

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2019. Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 004/2019. Processo Administrativo de nº 026/2019; Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de E-mail Marketing, para atender o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA. Contratado: INFRA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.946.330/0001-50. Vigência:

30.05.2021 a 30.05.2022. Valor mensal: R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Valor global: R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). Dotação orçamentária: Código de despesa: - 6.2.2.1.01.01.050 - Serviços de informática. Nota de empenho nº 224.

Em, 21 de maio de 2021. Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA.

Document Metadata

Table of Contents

FOLHA DE ROSTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR

Document Metadata