TERMO ADITIVO
27/09/2022 09:58 SEI/MPPI - 0312219 - Termo Aditivo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 30/2020
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 30/2020 CELEBRADO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.21.0721.0005692/2020-11.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, IX, do Ato PGJ-PI Nº 1079/2021.
CONTRATADA: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº
08.329.433/0001-05, estabelecida na Xxx Xxxxx xx Xxxxx xx 000 - XX 000 X X00 - Xxxxxx Xxx Xxxxx - XXX: 00000-000 - Xxxxxxx/XX, representada por Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, portadora do CPF (MF) nº ***.001.028-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no contrato n.º 30/2020 (Pregão Eletrônico nº 07/2020), Procedimento de Gestão Administrativa nº 19.21.0721.0005692/2020-11, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Os objetos do presente instrumento contratual são:
1.1.1 A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº 30/2020 ,com base no art.57, inciso II da lei nº8666/93 e o apostilamento nº 01 ao contrato 30/2020;
1.1.2 O reajuste do valor, com base na Cláusula Décima Segunda do Contrato;
1.1.2 A inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
1.1.3 Alteração de endereço da contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
2.1 Incluir a Cláusula Décima Nona ao Contrato nº 30/2020, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, que vigerá com a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- LEI Nº 13.709/2018
19.1 É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
19.2 A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
19.3 A Contratada fica obrigada a comunicar ao MPPI , em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
19.4 A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral;
19.5 Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
27/09/2022 09:58 SEI/MPPI - 0312219 - Termo Aditivo
3.1 O valor do presente termo aditivo passa a ser de R$ 29.560,80 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos) para os 12 (doze) meses de vigência.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos:
I – Unidade Orçamentária: 25101
II - Natureza da Despesa /Elemento: 3.3.90.39; III - Projeto/Atividade - 2000;
IV - Fonte de Recursos – 100;
V - Nota de Empenho – 2022NE00974
CLÁUSULA QUINTA –DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21 de outubro de 2022 (21/10/2022).
CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6.1 A prorrogação do prazo de vigência decorre da Cláusula Quarta do Contrato n°30/2020, bem como do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
6.2 O reajuste do valor decorre da Cláusula Décima Segunda do Contrato;
6.3 A inclusão da Cláusula Décima Nona decorre da Lei Federal n°13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
6.4 Da alteração do endereço da contratada decorre do inciso XI, art. 78 da Lei n°8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO
7.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
8.1 A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
ANEXO ÚNICO
EMPRESA: Gibbor Brasil Publicidade e Propaganda Eireli, CNPJ: 08.329.433/0001-05 REPRESENTANTE: Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, CPF: xxx.001.028-xx | |||
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | QTDE. | VALO UNITÁR |
1 | Publicação de aviso de editais e outros. 2 (duas) colunas por 10 cm (dez centímetros) de altura. | 120 | R$ 246,34 |
VALOR TOTAL: 29.560,80 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos). | |||
Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Subprocurador de Justiça Institucional
Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx
Gibbor Brasil Publicidade e Propaganda Eireli
27/09/2022 09:58 SEI/MPPI - 0312219 - Termo Aditivo
Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 14/09/2022, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXXXXX BANDETINI, Usuário Externo, em 22/09/2022, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0312219 e o código CRC A74AF695.
19.21.0721.0005692/2020-11 0312219v13
Identificação
Governo do Estado do Piauí
Nota de Empenho
Encerrado até Julho
Unidade Gestora
250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89)
Credor 08329433000105 - GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPGANDA EIRELI
Valor 29.560,80 (Vinte e nove mil e quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos)
Classificação
Nota de Reserva 2022NR00969
Tipo de Reserva PRÉ-EMPENHO
Órgão Orçamento 25 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Unidade Orçamentária 25101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Documento
2022NE00974
Emissão
12/09/22
Programa de trabalho 03.122. 0013. 2000 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte 100 - RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
Natureza 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Autor Emenda 0 - SEM AUTOR
Emenda Parlamentar E0000 - Não definida
Território TD0 - ESTADO
Plano Orçamentário 000001 - Não definido
Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Contrato 20002203 - Publicação de aviso de editais e outros. 2 (duas) colunas por...
Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado
Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado
Projetos 0 - Indefinido
Detalhamento
Mod. Empenho Global Mod. Licitação 12 - Pregão Emb. Legal PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2020.-
SRP- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2020.
Origem 1 - Origem nacional
Processo 19.21.0721.0005692
/2020-11
Data Entrega
UF Piauí
Local Entrega
Município Teresina
Itens
Tipo Patrimonial | Sub-item da Despesa | Classificação Complementar | Valor | ||
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 77 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 29.560,80
Saldo Dotação | ||||
Créd. Disp. 439.023,56 | Indisponível antes NE 29.560,80 | Valor NE 29.560,80 | Saldo após NE 439.023,56 | |
Pré-Empenhado 29.560,80 | Bloqueado 0,00 | |||
Observação | ||||
CLC/ASSGECONT. EMPENHO EM FAVOR DA EMPRESA GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPGANDA EIRELI, CNPJ: 08.329.433/0001-05, REFERENTE AO SALDO NECESSÁRIO PARA GARANTIR CONFORME TERMO ADITIVO Nº 02 A RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2020 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CUJO O OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE EDITAIS EM LICITAÇÃO E OUTROS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, EM PRETO E BRANCO, NO CADERNO PRINCIPAL OU DE NOTÍCIAS EM GERAL, ALUSIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2020.-SRP- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2020. | ||||
Produtos | ||||
Produto | Quantidade | Und. Fornec. | Preço Unitário | Preço Total |
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL | 1 | UNIDADE | 29.560,80 | 29.560,80 |
Descrição REFERENTE AO SALDO NECESSÁRIO PARA GARANTIR CONFORME TERMO ADITIVO Nº 02 A RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2020 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CUJO O OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE EDITAIS EM LICITAÇÃO E OUTROS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, EM PRETO E BRANCO, NO CADERNO PRINCIPAL OU DE NOTÍCIAS EM GERAL.
A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxXX/xxxxxxxxXxxxxxxxx?xxxxxxxx000000xx0x0xxx0x00x00000x00xxx
Dados de Autenticidade
Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 12/09/22 às 15:12. Impresso por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX em 13/09/22 às 08:38.
Identificação | ||
Unidade Gestora 250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89) | Documento 2022NE00974 | Emissão 12/09/22 |
Credor 08329433000105 - GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPGANDA EIRELI | ||
Valor 29.560,80 (Vinte e nove mil e quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos) | ||
Assinatura Assinado digitalmente por: 22970681404 - XXXX XX XXXXX XXXXXXX Cargo: SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL Data de assinatura: 13/09/2022 09:52:50 | ||
Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 12/09/22 às 15:12. Impresso por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX em 13/09/22 às 08:38.
Diário Eletrônico do MPPI
ANO VI - Nº 1184 Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Publicação: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022
Subprocurador de Justiça Institucional
4.3. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 02 AO CONTRATO Nº. 30/2020/PGJ
a)Espécie: Termo Aditivo nº. 02 ao Contrato nº. 30/2020, firmado em 22 de Setembro de de 2022 entre a Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ - CNPJ 05.805.924/0001-89, e a empresa Gibbor Brasil Publicidade e Propaganda Eireli LTDA - CNPJ: 08.329.433/0001-05. b)ProcessoAdministrativo: n°. 19.21.0721.0005692/2020-11;
c) Objeto:Os objetos do presente instrumento contratual são:
A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº 30/2020 ,com base no art.57, inciso II da lei nº8666/93 e o apostilamento nº 01 ao contrato 30/2020;
O reajuste do valor,com base na Cláusula Décima Segunda do Contrato;
A inclusão de cláusulapara adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Alteração de endereço da contratada.
d) Do Valor: O valor do presente termo aditivo passa a ser deR$ 29.560,80 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos) para os 12 (doze) meses de vigência.
e)Dos Recursos Orçamentários: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: I - Unidade Orçamentária: 25101
II - Natureza da Despesa /Elemento: 3.3.90.39; III - Projeto/Atividade - 2000;
IV - Fonte de Recursos - 100;
V - Nota de Empenho - 2022NE00974
f) Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21 de outubro de 2022(21/10/2022).
g) Fundamento Legal: A prorrogação do prazo de vigência decorre da Cláusula Quartado Contrato n°30/2020, bem como doart. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
O reajuste do valor decorre da Cláusula Décima Segunda do Contrato;
A inclusão da Cláusula Décima Nona decorre da Lei Federal n°13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Da alteração do endereço da contratada decorre do inciso XI, art. 78 da Lei n°8.666/93.
h) Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo;
i)Signatários: Pela contratada, Sra. Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx,CPF: ***.441.983-**, e contratante, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.
Teresina- PI, 23 de setembro de 2022.
4.4. EXTRATO CONTRATO Nº 44/2022/PGJ
EXTRATO DO CONTRATO N° 44/2022/PGJ
a) Espécie: Contrato n°. 44/2022, firmado em 23 de setembro de 2022, entre a Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ n° 05.805.924/0001-89, e a empresa XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX 04935723505, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 32.788.876/0001-30;
b) Objeto: Contratação, sob demanda, de pessoa jurídica para prestar serviços de agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens aéreas nacionais, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas nacionais (e-ticket),conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Anexo I deste contrato;
c) FundamentoLegal: Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e do Decreto Estadual nº 11.346/04;
d) Procedimento de Gestão Administrativa:nº. 19.21.0011.0024876/2022-94 -SEI;
e) ProcessoLicitatório: Pregão Eletrônico n.º 33/2022(Ata de Registro de Preços nº 36/2022);
f) Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura e encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MP/PI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei n° 8.666/1993;
g)Valor: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 414,077,50 (Quatrocentos e catorze mil, setenta e sete reais e cinquenta centavos);
h) Cobertura orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101;Projeto/Atividade: 2000;Fonte de Recursos: 100; Natureza da Despesa: 3.3.90.33- Nota de Empenho: 2022NE01041;
i) Signatários: pela contratada: Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, CPF (MF) nº ***.357.235-**, e contratante, Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.
ANEXO I
EMPRESA VENCEDORA: XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX 04935723505; CNPJ:32.788.876/0001-30; ENDEREÇO:Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx000, Xxxxx0X, Xx.000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-912; REPRESENTANTE:XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX,CPF:***.357.235-**; FONE:(00) 0000-0000; (00) 00000-0000; | |||||
LOTE ÚNICO | |||||
Item | Objeto | Valor Médio das Passagens Aéreas | Valor Unitário da Taxa Fixa do Serviço por B i l h e t a g e m d e Passagem | Quantidade Solicitada P . G . A . N º 19.21.0011.0024876/2022- 94 | Valor Total Médio das Passagens Aéreas |
1 | Remuneração do Agente de Viagens (RAV)* | R$ 0,00 | 250 | R$ 0,00 | |
2 | Passagens aéreas nacionais (Não será objeto de disputa) | 1.656,31* | 250 | R$ 414.077,50 | |
Valor Total da Contratação: R$ 414,077,50 (Quatrocentos e catorze mil, setenta e sete reais e cinquenta centavos) | R$ 414.077,50 | ||||
Página 30
Estado do Piauí Tribunal de Contas
ContratosWeb - Recibo de Incidente Cadastrado
Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017
Órgão : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO PIAUI
nº contrato
30/2020
nº processo TCE | ||
CW-012394/20 | ||
nº processo administrativo | ||
19.21.0721.0005692/2020-11 | ||
tipo do incidente | ||
Termo aditivo | ||
data da assinatura | ||
22/09/2022 | ||
data do cadastro | ||
26/09/2022 | ||
últ alteração | ||
26/09/2022 | ||
Eventos do(a) Termo aditivo
Evento | Descrição |
Prorrogação de vigência | O presente termo aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº 30/2020. |
Reajuste de preços previsto no contrato | O presente termo aditivo visa o reajuste do valor do Contrato nº 30/2020. |
Outro | A inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
Outro | Alteração de endereço da contratada. |
Impresso em: 26/09/2022 08:18 Página 1/ 1