CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MADEIRA Nº 20/2016

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MADEIRA Nº 20/2016

Pregão nº 05/2016 - Processo Licitatório nº 07/2016 - RP 05/2016

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG, INSCRITA NO CNPJ 18.291.385/0001-59 COM SEDE A RUA XXXX XXXXXXX DO ESPÍRITO SANTO, 12, XXXXXX XXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXX - XX, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO XXXX XXXXX XXXXXXX, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº MG 2.248.534 E CPF Nº 000.000.000-00.

CONTRATADA: XXXXXXXXX X X XXXXXXX COMERCIO EPP, CNPJ/MF nº 15.407.876/0001-24, COM SEDE NA CIDADE DE SETE LAGOAS- MG, NA RUA CAIÇARA, Nº 105 BAIRRO VAPABUÇU. XXX 00000-000. NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, PORTADOR DA IDENTIDADE MG- 12.813.800 E CPF Nº 000.000.000-00, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA⁄DETENTORA.

CONTRATO: Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MADEIRA PARA MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, ESPORTE TURISMO E LAZER, CULTURA, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E AÇÃO SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA MG, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

1.2. Descrição do objeto:

Item	Descrição do Produto	Qtde	Unidade	Marca	Vr. Unit	Vr. Total
19	Estaca eucalipto tratado 4/6 de 2,20 mts	500	Jogo	Tratasete	6,60	3.300,00
20	Estaca eucalipto tratado 6/8 de 2,20 mts	300	Unidade	Tratasete	8,50	2.550,00
21	Estaca eucalipto tratado 8/10 de 2,20 mts	300	Unidade	Tratasete	11,20	3.360,00
22	Estaca eucalipto tratado 10/12 de 2,20 mts	300	Unidade	Tratasete	16,00	4.800,00

23	Estaca eucalipto tratado 8/10 de 2,50 mts	300	Unidade	Tratasete	15,00	4.500,00
24	Estaca eucalipto tratado 10/12 de 2,50 mts	300	Unidade	Tratasete	20,00	6.000,00
25	Estaca eucalipto tratado 12/14 de 3,20 mts	200	Unidade	Tratasete	40,00	8.000,00
40	Arame farpado 250 mts	30	Unidade	Berrante	159,00	4.770,00
41	Arame farpado 500 mts	50	Unidade	Berrante	272,00	13.600,00
42	Arame liso Z 700 1000 mts	50	Rolo	Belgo	480,00	24.000,00
43	Arame liso Z 700 500 mts	30	Rolo	Belgo	280,00	8.400,00
VALOR TOTAL: R$ 83.280,00 (Oitenta e três mil duzentos e oitenta reais)

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 83.280,00 (Oitenta e três mil duzentos e oitenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias a serem verificadas no momento da expedição das respectivas ordens de autorização de entrega.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 A Nota Fiscal/Fatura Discriminativa deverá ser apresentada em 02(duas) vias, na Seção de Compras da Prefeitura Municipal de Nova Serrana, juntamente com autorização da Secretaria requisitante;

4.1.2 O Município de Nova Serrana efetuará o pagamento em até (30) trinta dias após a emissão das Notas fiscais, dos objetos entregues, após autorização do gestor do contrato.

4.1.3 O licitante vencedor deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente a Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social; em dia, e ainda apresentar Declaração no caso de ser Optante pelo Simples a Declaração do edital, nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, para que não ocorra retenção.

4.1.4 A retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, não se aplica às empresas Optantes pelo Simples (súmula nº 425 do STJ).

5. CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5.1 O fornecedor do produto licitado terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento da NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, para entrega do produto.

5.2 As despesas inerentes à entrega dos produtos serão de responsabilidade da empresa contratada.

6. CLÁUSULA SEXTA CONTRATADA

–

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA

6.1– A CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento estipulado na cláusula terceira e quarta do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento dos produtos fornecidos e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA e desde que cumpridas às demais exigências e formalidades previstas em lei e neste contrato.

6.2 – A CONTRATADA obriga-se a entregar o objeto do presente à CONTRATANTE,

de acordo com o estipulado neste instrumento.

6.3 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.4 – A CONTRATADA fica responsável por todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do presente contrato, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 CONTRATADA que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal será aplicado as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, obedecidos os seguintes critérios:

7.2 - advertência - utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

7.3 - multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto;

b) 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto, não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, na hipótese da contratada injustificadamente, desistir da execução do contrato ou der causa á sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento deste termo, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

7.4 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo definido no art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações;

7.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

7.6 - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação, pela autoridade competente expressamente nomeado no instrumento convocatório.

7.7 - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes deste contrato.

7.8 As sanções previstas nesta clausula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.9 No caso de atraso no pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

EM = encargo moratórios

N = número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento VP = valor da parcela a ser paga

I = índice de atualização financeira = 0,0001643

8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

8.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

9 - CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

9.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Comprovado através de planilha de custo e apresentação de Notas fiscais do fornecedor, anteriores e posteriores ao desequilíbrio.

10- CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Serrana/MG, Lei 2355/2015, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Nova Serrana – MG. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

12- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GESTOR

12.1 O gestor do contrato será o funcionário XXXX XXXXX XXXXXX, o qual controla todo o processo de recebimento dos serviços, referido nesse processo, com supervisão do Senhor Secretario Municipal XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX.

13- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

13.1 O Município de Nova Serrana poderá nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.

Município de Nova Serrana/MG, 29 de março de 2016.

XXXX XXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal Contratante

XXXXXXXXX X X XXXXXXX COMERCIO EPP

CNPJ/MF nº 15.407.876/0001-24

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF Nº 000.000.000-00

Contratada

TESTEMUNHAS:

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