SegundaFeira, 06 de Abril de 2020 Edição nº 507
SegundaFeira, 06 de Abril de 2020 Edição nº 507
Prefeitura Municipal de Encruzilhada - BA
SUMÁRIO
- ATA, ATO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01 5/2020.
- ATA, ATO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01 6/2020.
- ATA, ATO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01 7/2020.
- EXTRATOS DE CONTRATOS NUMERADOS.
- DECRETO Nº 01 2/2020: “DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA - BAHIA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-1 9). – COBRADE 1 .5.1 .1 .0.”
- DECRETO Nº 01 3/2020: “Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-1 9, no âmbito do Município e dá outras providências.”
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ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR Nº 015/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2020
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, composta pelos seguintes membros: Presidente, Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - membro e a Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx - membro, com a finalidade de apreciar o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, e do parecer da Assessoria Jurídica, tendo como ordenador de despesas o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Prefeito Municipal, referente à contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com o objetivo de contratar a empresa XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX & CIA LTDA, com endereço à Rua das Flores, s/n - Centro - Encruzilhada - Bahia - CEP 45.150-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.035.092/0001-94, para a Aquisição de paralelepípedos, com valor total orçado e m valor total de R$ 16.512,00 (dezesseis mil quinhentos e doze reais), o objeto a ser avençado terá por Fonte de Recursos: Órgão 80000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO. Unidade 80001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO Total Projeto/Atividade: 1031 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS - REC. CONV. PRÓPRIOS E FIE; 2053 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS: 0000.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO, com contrato que terá
duração da data da sua assinatura até 02 de maio de 2020. Considerando que se trata de aquisição e serviço cujo valor total da contratação é de até RS 17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais) conforme Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei 8.666/93 é possível enquadrar a dispensa de licitação com base no artigo 24, incisos I e II da referida lei, “Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, (grifo nosso). Neste sentido, a contratação se enquadra nas características elencadas no artigo acima descrito. Uma vez comprovado o cumprimento dos requisitos legais, deve-se atentar a necessidade de formalizar o procedimento de dispensa, como se depreende do art. 26 da Lei 8.666/93. Portanto, amparados no artigo 24, II e nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica em 01 de abril de 2020, assinado pela assessoria jurídica do Município, resolve a Comissão Permanente de Licitação, julgar dispensável o processo licitatório. Nada mais havendo a tratar, eu, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, lavrei a presente ata, que dato e assino juntamente com os demais membros da Comissão. Encruzilhada - Bahia, 01 de abril de 2020.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Presidente Comissão de Licitação
Xxxxxx Xxxxxx Costa Membro
Fabíola Damacena de Carvalho Membro
Adjudico e Homologo
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2020
Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no Artigo 24, II da Lei Geral de Licitações, para contratação de pessoa jurídica para a Aquisição de paralelepípedos, tendo como prestador dos fornecimentos a empresa XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.035.092/0001-94 com valor global de R$ 16.512,00 (dezesseis mil quinhentos e doze reais), com sede na Rua das Flores, s/n - Centro - Encruzilhada - Bahia - CEP 45.150-000, em razão dos valores apresentados. Face ao disposto no Art. 26, Art. 24, inciso II, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Encruzilhada, 01 de abril de 2020.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Presidente Comissão de Licitação
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2020
Ratifico o ato acima, de autoria de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Presidente da Comissão de Licitação, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Encruzilhada, 01 de abril de 2020.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020
CONTRATO Nº 070/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº 13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX & CIA LTDA
CNPJ Nº 07.035.092/0001-94
OBJETO: Aquisição de paralelepípedos.
DOTAÇÃO:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
Órgão:
80000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
Unidade:
80001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
Total Projeto/Atividade:
1031 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS - REC. CONV. PRÓPRIOS E FIE
2053 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS
0000.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR TOTAL: R$ 16.512,00 (dezesseis mil quinhentos e doze reais)
VIGENCIA: 60 (sessenta) dias
ASSINATURA: 01 de abril de 2020
ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR Nº 016/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2020
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, composta pelos seguintes membros: Presidente, Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx
- membro e a Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx - membro, com a finalidade de apreciar o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Educação, e do parecer da Assessoria Jurídica, tendo como ordenador de despesas o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Prefeito Municipal, referente à contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com o objetivo de contratar a empresa XXXXXX XXXXXXX XXXX DE XXXXXXX XXXXX (IMCOMOV), com endereço à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, 000 – Lagoinha – Xxxxxxx Xxxxx – Bahia, CEP- 45.157-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.723.236/0001-19, para a Aquisição de cadeiras universitárias e conjuntos mesa e cadeiras para a creche, com valor total orçado e m valor total de R$ 16.995,00 (dezesseis mil novecentos e noventa e cinco reais), o objeto a ser avençado terá por Fonte de Recursos: Órgão 50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Unidade 50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Total Projeto/Atividade: 2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1060 - EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - 40% E 25%; 2026 - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE: 0000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, com contrato que terá duração da data da sua assinatura até 02 de maio de 2020. Considerando que se trata de aquisição e serviço cujo valor total da contratação é de até RS 17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais) conforme Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei 8.666/93 é possível enquadrar a dispensa de licitação com base no artigo 24, incisos I e II da referida lei, “Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, (grifo nosso). Neste sentido, a contratação se enquadra nas características elencadas no artigo acima descrito. Uma vez comprovado o cumprimento dos requisitos legais, deve-se atentar a necessidade de formalizar o procedimento de dispensa, como se depreende do art. 26 da Lei 8.666/93. Portanto, amparados no artigo 24, II e nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica em 02 de abril de 2020, assinado pela assessoria jurídica do Município, resolve a Comissão Permanente de Licitação, julgar dispensável o processo licitatório. Nada mais havendo a tratar, eu, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, lavrei a presente ata, que dato e assino juntamente com os demais membros da Comissão.
Encruzilhada - Bahia, 03 de abril de 2020.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Presidente Comissão de Licitação
Xxxxxx Xxxxxx Costa Membro
Fabíola Damacena de Carvalho Membro
Adjudico e Homologo
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2020
Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no Artigo 24, II da Lei Geral de Licitações, para contratação de pessoa jurídica para a Aquisição de cadeiras universitárias e conjuntos mesa e cadeiras para a creche, tendo como prestador dos fornecimentos a empresa XXXXXX XXXXXXX XXXX DE XXXXXXX XXXXX (IMCOMOV), inscrita no CNPJ/MF sob o n°
01.723.236/0001-19 com valor global de R$ 16.995,00 (dezesseis mil novecentos e noventa e cinco reais), com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, 000 – Xxxxxxxx – Xxxxxxx Xxxxx – Bahia, CEP- 45.157-000, em razão dos valores apresentados. Face ao disposto no Art. 26, Art. 24, inciso II, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Encruzilhada, 03 de abril de 2020.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Presidente Comissão de Licitação
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2020
Ratifico o ato acima, de autoria de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Presidente da Comissão de Licitação, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Encruzilhada, 03 de abril de 2020.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020
CONTRATO Nº 076/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº 13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXX XXXXXXX XXXX DE XXXXXXX XXXXX (IMCOMOV)
CNPJ Nº 01.723.236/0001-19
OBJETO: Aquisição de cadeiras universitárias e conjuntos mesa e cadeiras para a creche.
DOTAÇÃO:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
Órgão:
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Total Projeto/Atividade:
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1060 - EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - 40% E 25%
2026 - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE
0000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR TOTAL: R$ 16.995,00 (dezesseis mil novecentos e noventa e cinco reais)
VIGENCIA: 60 (sessenta) dias
ASSINATURA: 06 de abril de 2020
ATA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR Nº 017/2020- EMERGENCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2020
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, composta pelos seguintes membros: Presidente, Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - membro e a Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx - membro, com a finalidade de apreciar o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Saúde, e do parecer da Assessoria Jurídica, tendo como ordenador de despesas o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Prefeito Municipal, referente à contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com o objetivo de contratar a empresa XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX-ME, com endereço à Xxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxx Xxxxx xx Xxxxx – Xxxxx, CEP- 45.263-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.574.450/0001-16, para a Prestação de serviços na veiculação de propaganda volante com carro de som na Sede e Regiões do Distrito de Vila do Café, Povoados Vila Bahia, Cajazeiras, Boa Vista da Tapera, Cab. da Forquilha. (Prevenção e Orientação para a População sobre a COVID-19), com valor total orçado e m valor total de R$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta reais), o objeto a ser avençado terá por Fonte de Recursos: Órgão 60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Unidade 60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Total Projeto/Atividade: 2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE: 0000.00.00.00 -
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA, com contrato que terá duração da data da sua assinatura até 30 de maio de 2020. Conforme Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei 8.666/93 é possível enquadrar a dispensa de licitação com base no artigo 24, incisos IV da referida lei, “Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Neste sentido, a contratação se enquadra nas características elencadas no artigo acima descrito. Uma vez comprovado o cumprimento dos requisitos legais, deve-se atentar a necessidade de formalizar o procedimento de dispensa, como se depreende do art. 26 da Lei 8.666/93. Portanto, amparados no artigo 24, IV e nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica em 03 de abril de 2020, assinado pela assessoria jurídica do Município, resolve a Comissão Permanente de Licitação, julgar dispensável o processo licitatório. Nada mais havendo a tratar, eu, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, lavrei a presente ata, que dato e assino juntamente com os demais membros da Comissão.
Encruzilhada - Bahia, 06 de abril de 2020.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Presidente Comissão de Licitação
Xxxxxx Xxxxxx Costa Membro
Fabíola Damacena de Carvalho Membro
Adjudico e Homologo
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2020 - EMERGENCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2020
Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no Artigo 24, IV da Lei Geral de Licitações, para contratação de pessoa jurídica para a Prestação de serviços na veiculação de propaganda volante com carro de som na Sede e Regiões do Distrito de Vila do Café, Povoados Vila Bahia, Cajazeiras, Boa Vista da Tapera, Cab. da Forquilha. (Prevenção e Orientação para a População sobre a COVID-19), tendo como prestador dos serviços a empresa XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.574.450/0001-16 com valor global de R$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta reais), com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxx Xxxxx xx Xxxxx – Xxxxx, XXX- 45.263-000, em razão dos valores apresentados. Face ao disposto no Art. 26, Art. 24, inciso IV, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Encruzilhada, 06 de abril de 2020.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Presidente Comissão de Licitação
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2020 - EMERGENCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2020
Ratifico o ato acima, de autoria de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Presidente da Comissão de Licitação, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Encruzilhada, 06 de abril de 2020.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2020 (Emergencial) Art. 24, IV da Lei 8.666/1993
CONTRATO Nº 077/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº 13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX-ME
CNPJ Nº 19.574.450/0001-16
OBJETO: Prestação de serviços na veiculação de propaganda volante com carro de som na Sede e Regiões do Distrito de Vila do Café, Povoados Vila Bahia, Cajazeiras, Boa Vista da Tapera, Cab. da Forquilha. (Prevenção e Orientação para a População sobre a COVID-19).
DOTAÇÃO:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
Órgão:
60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Total Projeto/Atividade:
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
0000.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR TOTAL: R$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta reais)
VIGENCIA: 60 (sessenta) dias
ASSINATURA: 06 de abril de 2020
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 077/ 2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2019
CONTRATO Nº 037/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX PRODUÇÕES
CNPJ nº 18.462.864/0001-90
OBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de bandas locais, dupla e músicos para diversos eventos do município
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação:
2030 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE DIFUSÃO CULTURAL
339039:0119.019-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR TOTAL: R$ 12.502,00 (doze mil quinhentos e dois reais)
VIGENCIA: 30 dias
ASSINATURA: 02 de março de 2020.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 014/2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2019
CONTRATO Nº 039/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXXX XXXXX XXXXXX (XXXXXXXXXX XXXXX)
CNPJ nº 06.132.423/0001-41
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
40000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
70000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
Unidade:
40001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
Ação:
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO DE CRECHES ESCOLAR
2019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 40%
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
2035 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
2036 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES
2141 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
2043 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339030:0100.000-MATERIAL DE CONSUMO
VALOR TOTAL: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)
VIGENCIA: 4 meses
ASSINATURA: 05 de março de 2020.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 020/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2019
CONTRATO Nº 040/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX - ME (XXXXXXXXX XXXXXXXX)
CNPJ nº 06.956.319/0001-71
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (Merenda Escolar)
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação:
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
2022 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – PNAE
339030:0100.000-MATERIAL DE CONSUMO
VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
VIGENCIA: 4 meses
ASSINATURA: 06 de março de 2020.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 012/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2019
CONTRATO Nº 041/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX – ME (PAPELARIA ARCO ÍRIS)
CNPJ nº 08.610.648/0001-91
OBJETO: Aquisição de Materiais de expediente.
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
40000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
70000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
Unidade:
40001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
Ação:
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO DE CRECHES ESCOLAR
2019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 40%
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
2035 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
2036 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES
2141 - MANUTENÇÃO DO CENTRO0 DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
2043- MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339030:0100.000-MATERIAL DE CONSUMO
VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
VIGENCIA: 3 meses
ASSINATURA: 09 de março de 2020
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 082/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2019
CONTRATO Nº 042/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: JARDIM MEDICINA E ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA-ME
CNPJ nº 21.265.334/0001-67
OBJETO: Prestação de serviços exames especializados
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ação: 2035 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
Ação: 2036 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES
Ação: 2039 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA – PSF
Ação: 2141 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS 339039:0119.019-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
VIGENCIA: 5 meses
ASSINATURA: 09 de março de 2020.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 017/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2019
CONTRATO Nº 043/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX – ME
CNPJ nº 02.692.216/0001-90
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (merenda escolar)
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação:
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
2022 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE
339030:0100.000-MATERIAL DE CONSUMO
VALOR TOTAL: R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais)
VIGENCIA: 10 meses
ASSINATURA: 10 de março de 2020
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 027/2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2019
CONTRATO Nº 062/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX – ME
CNPJ nº 12.941.673/0001-25
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO VIDROS PARA PORTAS E JANELAS
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20000 – GABINETE
30000 - SECRETARIA DE FINANCAS
40000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
70000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
90000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
93000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade:
10001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20001 – GABINETE
30001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
40001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
90001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
93001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ação:
2004 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO
2142 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
2017 - MANUTENÇÃO DE CRECHES ESCOLAR
2019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 40%
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
2035 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
2036 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES
2141 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
2043 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2026 - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – QSE
2032 - MANUT. DOS SERVIÇOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
2039 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA – PSF
2063 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
2146 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
339030:0100.000-MATERIAL DE CONSUMO
339039:0119.019-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
VALOR TOTAL: R$ 3.016,49 (três mil e dezesseis e quarenta e nove centavos)
VIGENCIA: 30 dias
ASSINATURA: 13 de março de 2020.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2019
CONTRATO Nº 063/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX – ME
CNPJ nº 30.677.164/0001-19
OBJETO: Aquisição de peças para veículos
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20000 – GABINETE
30000 - SECRETARIA DE FINANCAS
40000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
70000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
90000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
93000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade:
10001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20001 – GABINETE
30001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
40001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
90001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
93001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ação:
2004 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO
2142 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO DE CRECHES ESCOLAR
2019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 40%
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
2035 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
2036 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES
2141 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
2043 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2026 - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – QSE
2032 - MANUT. DOS SERVIÇOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
2039 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA – PSF
2048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
2057 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
1046 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
2063 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
2064 - MANUT. E CONSERV. DE ESTRADAS VICINAIS
2146 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
339030:0100.000-MATERIAL DE CONSUMO
VALOR TOTAL: R$ 23.997,86 (vinte três mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos)
VIGENCIA: 1 mês
ASSINATURA: 12 de março de 2020
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2019
CONTRATO Nº 064/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX – ME
CNPJ nº 30.677.164/0001-19
OBJETO: Prestação de serviços mecânicos nos veículos da frota deste município
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20000 – GABINETE
30000 - SECRETARIA DE FINANCAS
40000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
70000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
90000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
93000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade:
10001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20001 – GABINETE
30001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
40001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
90001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
93001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ação:
2004 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO
2142 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO DE CRECHES ESCOLAR
2019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 40%
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
2035 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
2036 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES
2141 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
2043 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2026 - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – QSE
2032 - MANUT. DOS SERVIÇOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
2039 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA – PSF
2048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
2057 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
1046 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
2063 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
2064 - MANUT. E CONSERV. DE ESTRADAS VICINAIS
2146 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
339030:0100.000-MATERIAL DE CONSUMO
VALOR TOTAL: R$ 20.594,65 (vinte mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
VIGENCIA: 1 mês
ASSINATURA: 12 de março de 2020
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 075/ 2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019
CONTRATO Nº 065/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX – ME ( HOTEL RIO PARDO)
CNPJ nº 09.321.709/0001-63
OBJETO: Prestação de serviços de hospedagens na sede do Município
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
40000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
70000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade:
40001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação:
70001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
2017 - MANUTENÇÃO DE CRECHES ESCOLAR
2019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 40%
2026 - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
2035 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
2036 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES
2141 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
2043- MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339039:0119.019-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR TOTAL: R$ 2.814,00 (dois mil oitocentos e quatroze reais)
VIGENCIA: 30 dias
ASSINATURA: 18 de março de 2020.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 052/ 2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2019
CONTRATO Nº 066/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: ALIANÇA COMÉRCIO DE XXX XXXXXX
CNPJ nº 26.217.157/0001-48
OBJETO: Aquisição de gás 13kgs
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
40000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
70000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
Unidade:
40001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICO
Ação:
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO MANUTENÇÃO DE CRECHES ESCOLAR
2019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 40%
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
2035 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
2036 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES
2037 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO
2039 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF
2141 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
2043 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339030:0100.000-MATERIAL DE CONSUMO
VALOR TOTAL: R$ 19.471,41 (dezenove mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos)
VIGENCIA: 30 dias
ASSINATURA: 18 de março de 2020
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
VINCULADO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 026/ 2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2019
MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2019
CONTRATO Nº 067/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA
CNPJ Nº13.907.373/0001-92
CONTRATADO: XXXXX XX XXXXX XXXXX (XXXXX EMPREENDIMENTOS)
CNPJ nº 30.375.782/000-04
OBJETO: Prestação serviços gráficos
DOTAÇÃO:
Poder: 2 - PODER EXECUTIVO
Órgão:
40000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
70000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade:
40001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
50002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
60001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação:
70001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
2010 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
2017 - MANUTENÇÃO DE CRECHES ESCOLAR
2019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 40%
2026 - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE
2033 - MANUTENÇÃO DOS SERV. TEC. ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
2035 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
2036 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES
2141 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
2043- MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339039:0119.019-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR TOTAL: R$ 9.183,78 (nove mil cento e oitenta e três reais e setenta e oito centavos)
VIGENCIA: 30 dias
ASSINATURA: 24 de março de 2020.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
DECRETO Nº 012/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020.
“DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA - BAHIA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). – COBRADE 1.5.1.1.0.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA, Estado da Bahia, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx no uso das atribuições legais, com arrimo no inciso XXIV do Art. 73 da Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, e das demais legislações em vigor,
CONSIDERANDO a pandemia gerada pelo coronavírus (COVID-19), situação que exige da municipalidade atenção especial, devendo, portanto o Poder Público Municipal adotar medidas de prevenção e repressão;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 19.626 de 09 de abril de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela saúde, segurança e assistência pública, bem como tomar medidas que impeçam a propagação do Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
(ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID- 19);
CONSIDERANDO A Lei Federal n. 12.608 de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Defesa Civil – PNPDEC; Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n. 7.257 de 04 de agosto de 2010, que dispões sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC;
CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Legislativo n º 6 de 2020, que Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
CONSIDERANDO que as finanças do Município já se encontram debilitadas, em especial pelos gastos crescentes e indispensáveis realizados na área da saúde para aplacar os efeitos da pandemia;
CONSIDERANDO que este cenário de crise indica queda brutal da arrecadação de aumento significativo das despesas governamentais, que reduzem a capacidade de controle das metas e riscos fiscais;
CONSIDERANDO que estas condições transcendem a caracterização de situação de emergência já decretada no Município pelo Decreto Municipal nº007A/2020 de 24 de março de 2020, exigindo medidas e impactos que só podem ser alcançadas pelo status decretação de estado de calamidade pública,
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000
Prefeitura Municipal de Encruzilhada
ESTADO DA BAHIA
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado o Estado de Calamidade Pública em todo o Município de Encruzilhada - Estado da Bahia, em virtude da situação calamitosa classificado e codificado como: doenças infecciosas virais – COBRADE n. 1.5.1.1.0, decorrentes do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º – Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos e pessoal da administração pública municipal para atuarem na manutenção da situação sanitária do Município, sob a coordenação do chefe do Poder Executivo, Secretaria de Saúde, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC) e demais Secretarias Municipais, nas ações preventivas e repressivas causadas pelo Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º –Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de prevenção e repressão da situação calamitosa causada pelo Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º – Em conformidade com o estabelecido no artigo 5. Incisos XI e XXV da Constituição da República Federativa do Brasil, autoriza-se as autoridades administrativas, funcionários públicos municipais designados, a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMPDEC), Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Guarda Municipal, Técnicos de Enfermagem, Enfermeiros e Agentes de Saúde, diretamente responsáveis pelas ações de prevenção e repressão ao Coronavirus (COVID-19), a:
I – penetrar em estabelecimentos privados, para determinar a pronta evacuação e desaglomeração de pessoas, evitando a propagação do Coronavírus (COVID-19);
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Parágrafo único – Serão responsabilizadas todas as autoridades descritas no art. 4º que se omitirem de suas obrigações, relacionadas com a segurança
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global da população, respeitadas as normativas Federais, Estaduais e Municipais aplicáveis à calamidade.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação podendo ser prorrogado seus efeitos mediante a evolução do quadro sistêmico municipal nesta área de saúde pública.
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Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2020.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal
Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Secretário de Administração
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DECRETO Nº 013/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
“Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19, no âmbito do Município e dá outras providências.”
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, Prefeito Municipal de Encruzilhada, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal de Operações de Emergência em Saúde Pública – COESP, com o objetivo de garantir o monitoramento de ações de prevenção ao COVID-19, no âmbito do Município.
Art. 2º. O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Prefeito Municipal, sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da COVID-19.
Art. 3º. O Comitê será composto pelo:
I – Secretário Municipal de Saúde;
II – Secretário Municipal de Administração; III – Secretário Municipal de Educação;
IV – Secretário Municipal de Promoção da Assistência Social; V – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC);
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VI – Procuradoria Geral do Município;
VII- Representante do setor de Comunicação;
VIII- Vigilância Sanitária;
IX- Vigilância Epidemiológica;
X- Representante da Guarda Municipal;
XI- Representante da Polícia Militar.
§ 1º. A Coordenação do Comitê Municipal de Operações de Emergência em Saúde Pública – COESP ficará a cargo da Secretária de Saúde do Município.
§ 2º. Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões por ocupante de cargo de assessoramento especial, de sua confiança; por outro Coordenador ou pelo seu substituto na função.
§ 3º. O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido:
I – Secretários Municipais que não componham o Comitê, com direito a voz e a voto na reunião para a qual forem convidados;
II - Membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, com direito a voz e sem direito a voto; e
III - Outras autoridades públicas e especialistas, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 4º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador.
§ 1º. O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
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§ 2º. Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela titular da Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 7º. A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2020 e revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA - BAHIA, EM 06 DE ABRIL DE 2020.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Prefeito Municipal Secretário de Administração
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX XXX 00.000-000