ANEXO 21
ANEXO 21
CONDIÇÕES GERAIS DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO oferecida pela CONCESSIONÁRIA, além do previsto na Cláusula 38 do CONTRATO, deverá conter, no mínimo, os seguintes termos:
1. Condições Gerais aplicáveis às modalidades de garantia de fiança bancária e seguro garantia:
1.1.Ambas as modalidades de GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO devem conter as seguintes disposições:
i. Obrigação do Banco Fiador ou da Seguradora de pagar pelos prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE, nos limites estabelecidos na Cláusula 38.1, como por exemplo multas aplicadas pelo PODER CONCEDENTE relacionadas ao CONTRATO, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado a partir do recebimento da notificação escrita encaminhada pelo Município de Uberlândia ao Banco Fiador ou à Seguradora;
ii. Impossibilidade do Banco Fiador ou da Seguradora se escusarem do cumprimento das obrigações assumida perante o PODER CONCEDENTE, ainda que haja objeção ou oposição da CONCESSINÁRIA.
iii. Eleição do Foro da Comarca do Município de Uberlândia para dirimir controvérsias.
2. Condições específicas para fiança bancária
2.1.Obrigação do Banco Fiador de pagar as despesas judiciais ou extrajudiciais no caso do PODER CONCEDENTE ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a Carta de Fiança.
2.2.Dever do Banco Fiador em garantir que:
i. A Carta de Fiança esteja devidamente contabilizada e de acordo com os regulamentos do Banco Central do Brasil em vigor, bem como atenda aos preceitos da Legislação Bancária aplicável;
ii. Os signatários do instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em nome do Banco Fiador e em sua responsabilidade; e
iii.O Banco Fiador esteja autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Cartas de Fiança, e que o valor da Carta de Fiança encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.
3. Condições específicas para seguro garantia
3.1.Obrigação de que Seguradora seja devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguro-garantia.
3.2.A apólice de seguro-garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:
i. Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do CONTRATO;
ii. Vedação ao cancelamento da apólice de seguro-garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio.