CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO – SETUR/PE NO ÂMBITO DO PRODETUR NACIONAL E DO OUTRO LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO – SETUR/PE NO ÂMBITO DO PRODETUR NACIONAL E DO OUTRO LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da SECRETARIA DE
TURISMO – SETUR/PE, órgão integrante de sua estrutura organizacional, instituída pela Lei 13.056, de 29 de junho de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.327/0001-81, com sede na Av. Professor Xxxxxxx Xxxxxxx, s/n, Xxxxxxxxxx, Olinda-PE, neste ato representada por seu Secretário, designado pelo ato governamental nº , publicado no Diário Oficial de Pernambuco no dia
, o Senhor , brasileiro, inscrito no CPF/MF nº
, residente e domiciliado na cidade do Recife, doravante denominada SETUR/PE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob número XXXXXX, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXX, CIC/MF nº XXXXXX, resolvem celebrar o presente Convênio, em consonância com o Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para financiamento do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO – PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO, mediante as cláusulas e condições adiante nomeadas que, mutuamente aceitam, ratificam e se obrigam a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto do presente Convênio a cooperação técnica entre os partícipes, para a realização de planos, estudos, projetos e obras de engenharia, e intervenções sociais e ambientais relativas ao PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO, visando contribuir para a promoção da capacidade de competição dos destinos turísticos do Estado de Pernambuco.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
As partes conveniadas se responsabilizam pelo cumprimento das obrigações gerais e específicas estabelecidas nesta cláusula, sem prejuízo de quaisquer outras decorrentes do disposto nas demais cláusulas deste Convênio.
Parágrafo Primeiro - São obrigações gerais dos entes envolvidos no presente Convênio:
I - Cooperar entre si no sentido de criar, em suas respectivas áreas de atuação, as condições necessárias ao fiel cumprimento deste Convênio:
II - Informarem-se prévia e mutuamente, através de correspondência oficial, sobre quaisquer alterações de legislação, organização, critérios, políticas e procedimentos, em suas respectivas áreas de atuação e que possam de algum modo interferir na execução do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO;
III - Tomar medidas alternativas necessárias à continuidade dos trabalhos, no caso de alterações que possam comprometer a execução do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO;
IV - Estabelecer uma linha de conduta para que a regularidade e eficiência das obras, serviços e equipamentos resultantes do PROGRAMA XXXXXXXX XX XXXXXXX - XXXXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXXXXX promovam o alcance dos objetivos do Programa.
Parágrafo Segundo - Por força do presente Xxxxxxxx a SETUR/PE se obriga a:
I - Estabelecer diretrizes e gestões junto ao BID, de forma a contratar e aplicar os recursos financeiros necessários à implantação do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO;
II – Manter no âmbito da SETUR/PE a Unidade de Coordenação do Programa, nomeando e designando os recursos humanos necessários ao bom e perfeito desempenho das atividades da mesma, com atribuições de coordenar e fiscalizar as ações de execução do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO, nos seus aspectos de engenharia, financeiros, sociais, ambientais, institucionais e legais;
III – Viabilizar a transferência ao MUNICÍPIO, a partir da emissão do termo de aceitação definitivo, de todos os equipamentos públicos construídos no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL -
PERNAMBUCO, cuja operação, manutenção e conservação sejam de competência municipal, mediante instrumento que garanta o efetivo cumprimento dessas obrigações pelo MUNICÍPIO;
IV - Promover as desapropriações dos terrenos e/ou benfeitorias necessárias ao desenvolvimento das obras previstas no PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO
- PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO, executando a devida regularização fundiária junto aos órgãos competentes;
V - Desenvolver as gestões necessárias de forma a agilizar os procedimentos jurídicos e administrativos, para a obtenção de aprovações e licenças dos organismos ambientais, voltados à execução do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO;
VI - Realizar os processos licitatórios necessários à contratação dos estudos, projetos, obras e serviços, bem como a aquisição de equipamentos, celebrando os contratos necessários, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo terceiro, inciso I, da presente cláusula.
VII - Coordenar as atividades do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO, compatibilizando-as com o Plano Diretor do Município.
VIII – Coordenar, com o apoio do MUNICÍPIO, as medidas necessárias para assegurar a execução dos programas de comunicação social, educação ambiental e sanitária das comunidades nas áreas alvo do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO.
IX - Dar publicidade ao instrumento de Convênio, mediante sua publicação no Diário Oficial do Estado e ciência à Assembléia Legislativa.
Parágrafo Terceiro - Por força do presente Convênio, o MUNICÍPIO se obriga a:
I – Providenciar a elaboração de Projetos Executivos, sempre que solicitado pela SETUR/PE, para a execução das obras no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO.
II – Ceder os terrenos de sua propriedade para a execução das obras mencionadas no item anterior, mediante a assinatura de termo de cessão, que especifique e descreva, detalhadamente, o imóvel que receberá as obras.
III - Intervir junto às empresas construtoras, visando reparar os defeitos e falhas caso existentes nas obras, após recebidas, cuja manutenção e conservação seja de sua titularidade.
IV - Designar técnicos do seu quadro de pessoal, possuidores de experiência e capacidade técnica adequada às necessidades executivas do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO, para que
os mesmos, trabalhando junto à SETUR/PE, estabeleçam a interface MUNICÍPIO x ESTADO, necessária à implementação das ações atuando como interlocutores e facilitadores junto aos diversos órgãos do MUNICÍPIO, participantes do empreendimento, incluindo o acompanhamento da execução das obras e serviços e o recebimento das obras do Programa que são de sua competência;
V - Receber e operar as obras e equipamentos resultantes da conclusão de cada intervenção do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO PRODETUR NACIONAL
- PERNAMBUCO na área de sua competência, fazendo sua gestão, manutenção, conservação e ampliações futuras, quando necessárias, de acordo com o disposto nas cláusulas do Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado de Pernambuco e o BID, que declara conhecer, tudo de acordo com as normas técnicas geralmente aceitas;
VI – Permitir amplo acesso aos representantes da SETUR/PE e do BID às obras e equipamentos oriundos do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO – PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO.
VII- Compatibilizar seu Plano Plurianual com as metas do PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL – PERNAMBUCO,
mantendo a SETUR/PE informada;
VIII - Participar, na qualidade de interveniente, de convênio a ser firmado entre o Estado de Pernambuco e a COMPESA, para efetivar a participação da mesma no PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO – PRODETUR NACIONAL – PERNAMBUCO.
IX- Alocar no orçamento municipal os recursos necessários ao atendimento das demandas oriundas do presente Xxxxxxxx;
X- Intervir, junto aos órgãos competentes, com vistas à facilitar a aprovação e o licenciamento dos estudos e projetos ambientais relativos ao PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO em
estrita obediência aos diplomas legais no âmbito municipal;
XI- Realizar, diretamente ou através de empresa especializada, contratada nos termos da legislação de regência, os serviços de manutenção predial, urbanismo e conservação das instalações, equipamentos, vias públicas, praças, jardins, pontes
e demais obras de estrutura e infraestrutura urbana sob sua responsabilidade, relacionadas ao PROGRAMA NACIONAL DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - PERNAMBUCO.
XII – Dar ciência à Câmara Municipal da assinatura do presente Xxxxxxxx.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO POR TERMO ADITIVO
O presente Xxxxxxxx poderá ser alterado, no todo ou em parte, de comum acordo entre os Convenentes, mediante a celebração de Termo(s) Aditivo(s) e aprovação prévia do BID.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS
O presente Xxxxxxxx xxxxxxxx a partir da data de sua assinatura até a finalização do prazo de vigência do contrato de empréstimo firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – , podendo ser prorrogado, por acordo entre os partícipes, mediante a assinatura de Termo aditivo e autorização do BID.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão do presente Xxxxxxxx, as situações seguintes:
I - pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento manifestada, com antecedência de trinta (30) dias, ficando resguardas as responsabilidades de cada um do partícipes pelo que tenha sido executado até a formalização da rescisão;
II - pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições, a critério do partícipe não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de trinta (30) dias;
III - pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem sua execução;
IV - pela superveniência de norma legal que o torne material ou formalmente impraticável;
V - em resguardo do interesse público.
Parágrafo Único: O ato de rescisão necessariamente terá que ser aprovado pelo BID e lavrado em termo próprio.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento de convênio será publicado no Diário Oficial do Estado, na forma de extrato, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Recife, capital do Estado de Pernambuco, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Recife, de de 2010.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE TURISMO/PE PRODETUR NACIONAL
MUNICÍPIO DE XXXXXXXX - PE
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