CONDIÇÕES GE R AIS DE VENDA DE PRODUTOS DEST I NADOS AO ¨ AFTE RMAR KET¨

CONDIÇÕES GE R AIS DE VENDA DE PRODUTOS DEST I NADOS AO ¨ AFTE RMAR KET¨

1. Âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de contrato são aplicáveis exclusivamente à venda de produtos destinados ao mercado dos sobresselentes.

O contrato concluído entre as partes para efeito da aceitação escrita da encomenda por parte da Dayco Europe S.r.l. Sociedade Unipessoal (doravante “Dayco”) será exclusivamente regulado pelas presentes condições gerais de venda, as cláusulas derrogatórias ou específicas eventualmente concordadas por escrito na encomenda e/ou em documento separado, que o Comprador declara conhecer e aceitar integralmente, renunciando expressamente às próprias condições gerais de aquisição.

2. Pedidos

Os pedidos haverão eficácia no momento em cujo o Comprador receberá a sua aceitação escrita por parte de Xxxxx.

Os pedidos serão aceites pela Dayco somente com a condição que o Comprador tenha subscrito em todas as suas partes as presentes condições gerais de venda.

3. Preços

Os preços serão aqueles indicados nos catálogos de preços oficiais da Dayco em vigor ao momento da aceitação do pedido, se existentes, ou, de qualquer modo, aqueles normalmente praticados por Dayco.

4. Entrega

A entrega será realizada no endereço indicado pelo Comprador no pedido, pois as despesas de expedição e/ou transporte serão a encargo de uma das partes em conformidade de quanto estabelecido no pedido; na falta, as despesas de expedição e/ou transporte permanecerão a encargo do Comprador.

Excepto por um diverso acordo escrito, eventuais reclamações que concernem a quantidade e/ou o tipo dos produtos vendidos, deverão ser comunicados por escrito à Dayco dentre de 15 dias a partir sua entrega; em defeito desta comunicação, os produtos serão entendidos definitivamente aceites por parte do Comprador, que decairá do direito de opor excepções sobre a quantidade e/ou o tipo de produtos entregues.

5. Pagamentos

Os prazos de pagamento indicados na fatura são taxativos.

Ao caducar o prazo de pagamento, o Comprador não poderá opor exceções de quaisquer tipos a fim de evitar ou atrasar a prestação devida, nos termos do art.º 1462 do c.c..

O pagamento não efetuado e/ou em atraso relativamente aos prazos indicados na encomenda, comportará, sem necessidade de notificação formal, (i) a perda do eventual "desconto de caixa" indicado

na fatura, (ii) a aplicação sobre os valores não pagos, "desconto de caixa" incluído, de um juro por pagamento atrasado igual à Taxa de juro da BCE (taxa refi) adicionado de 7 pontos percentuais; salvo e imprejudicado o direito da Dayco, passados 30 dias do termo do prazo de pagamento, (i) suspender os fornecimentos e o andamento das encomendas (ii) modificar as condições de pagamento e (iii) suspender e/ou anular todos os bónus/prémios previstos. Em todo o caso fica imprejudicado o direito da Xxxxx ao ressarcimento dos eventuais maiores danos sofridos e salva a faculdade para a Dayco de considerar o contrato resolvido por direito nos termos e para os efeitos previstos no art.º 1456 do c.c..

6. Reserva de propriedade

A Dayco, nos termos do art. 1523 c.c., reserva-se a propriedade dos produtos vendidos até ao pagamento integral do preço por parte do Comprador, o qual assume, por seu lado, o risco a partir do momento da entrega.

7. Garantia

A garantia nos produtos Dayco tem uma duração de dois anos a partir da data de sua instalação.

No caso em cujo seja encontrado um defeito de fabricação do produto, Dayco sob a própria discrição se compromete à restituição do preço de venda ou à substituição do produto dentre um conveniente prazo.

A Dayco assume-se o encargo dos custos de expedição e de instalação do novo produto em substituição, com exclusão de qualquer outra obrigação de indemnização.

A garantia não é aplicável sempre que:

- o defeito seja atribuível ao normal desgaste, derivante do uso do produto por um uso prescrito depois de uma quilometragem que corresponde aquela definida pelo fabricante do veículo e a condição que os componentes da transmissão de potência envolvidos no movimento estejam em condições de normal funcionamento; ou

- os outros componentes da transmissão de potência do veículo, a causa de uma insuficiente ou não correcta manutenção, tenham causado o defeito do produto; ou

- o produto não tenha sido utilizado para o uso prescrito: não aplicado no/s modelo/s de motor indicado/s no catálogo, utilizado em motores de competição, etc... ; ou

- o produto não tenha sido instalado seguindo as recomendações do fabricante do veículo para o específico modelo e/ou as instruções anexadas pela própria Dayco no produto; ou

- o produto não tenha sido conservado, transportado ou manuseado de modo apropriado; ou

- em caso de incidente.

Dentre de dois meses desde a constatação do defeito de conformidade, o revendedor ou o técnico instalador, além de enviar à Xxxxx o produto defeituoso ou a permitir o exame por parte dos técnicos desta última, deverá fornecer por escrito à Xxxxx as seguintes informações:

- Tipo/código produto;

- data de montagem do produto, km do veículo ao momento da montagem e ao momento do encontro do defeito;

- dados do veículo (modelo, cilindrada, código do motor, ano de produção);

- documentos comprovantes a compra do produto (factura ou recibo fiscal);

- nome e endereço do utente final;

- descrição do defeito encontrado;

- anomalia sinalizada pelo cliente final.

No caso em cujo o revendedor ou o instalador não providencie a enviar nos termos acima descritos a documentação e/ou as informações solicitadas nos termos do precedente parágrafo, a garantia prestada não encontrará aplicação e portanto, a Xxxxx não poderá ser considerada em nenhum modo responsável pelo defeito contestado.

8. Direitos de propriedade intelectual e de privativa industrial

Sempre que os produtos e as respectivas embalagens entregues ao Comprador estejam identificados com a marca Dayco, ou por outra marca legitimamente utilizada pela Dayco, o Comprador não poderá removê-la e/ou cancelá-la.

O Comprador declara de não ser titular de nenhum direito sobre a marca Dayco e sobre as informações técnicas e comerciais respectivas à venda dos produtos que lhes foram eventualmente comunicado pela Dayco, os quais, em via exemplificativa, desenhos, catálogos, documentações técnicas ou comerciais.

O Comprador não utilizará marcas ou insígnias distintivas idóneas a produzir confusão com as marcas e as insígnias distintivas utilizadas pela Dayco.

9. Privacidade

Excepto por um diverso acordo escrito, o Comprador obriga-se a tratar como “Confidenciais” todas as informações técnicas, comerciais ou de outra natureza de cujo entre em conhecimento com referência a execução do pedido. Em especial, serão consideradas Confidenciais todas as informações técnicas inerentes aos produtos vendidos ao Comprador.

Para além disso, serão consideradas Confidenciais todas as informações assim definidas por parte da Xxxxx, mesmo por meio de declaração escrita contextual, ou enviada ao Comprador dentre dos 30 dias seguintes à sua comunicação; em pendência deste prazo as informações que a Dayco comunicará ao Comprador permanecerão temporariamente Confidenciais.

O Comprador deverá manter reservadas e portanto, não poderá divulgar à terceiros as Informações Confidenciais por toda a duração da relação contratual e pelos 10 anos sucessivos à data de sua resolução e/ou extinção por qualquer causa.

O Comprador obriga-se a conservar as informações Confidenciais e qualquer documento a estas inerente por toda a duração da relação contratual, permitindo a consulta somente ao próprio pessoal que necessite de tais informações para a venda dos produtos comprados da Xxxxx.

O Comprador poderá utilizar livremente as informações técnicas recebidas pela Dayco, sempre que forneça a prova escrita que estas:

(i) eram já de público domínio ao momento da sua comunicação; ou

(ii) as mesmas lhe tenham sido legitimamente comunicadas por terceiros autorizados a divulgá-las; ou

(iii) ao momento da sua comunicação, já tinham sido autonomamente desenvolvidas pelo seu pessoal através da elaboração de dados de público domínio.

Ao vencimento da relação contratual com a Xxxxx, ou ao pedido deste último, o Comprador é obrigado a restituir à Xxxxx toda a documentação inerente as informações Confidenciais conservadas nos termos do presente artigo.

10. Força maior

A Dayco não será responsável por falta de cumprimento das obrigações previstas no contracto e nas presentes condições gerais de venda, sempre que a acima descrita falta de cumprimento tenha sido provocada por eventos fora do seu controlo, não previsíveis e não evitáveis, os quais em via puramente exemplificativa e não exaustiva: guerras declaradas e não, cataclismos naturais, explosões, incêndios e destruições, boicotes, greves e lock-out de qualquer tipo, actos da Pública Autoridade legítimos ou não.

Sempre que o evento de força maior ou os seus efeitos permaneçam por um período superior a 120 dias, cada uma das partes poderá cessar por meio de uma simples comunicação escrita à outra parte, sem obrigação de aviso prévio e sem que nula seja devido à outra parte nem a título de indemnização pelo recesso, nem a título de indemnização por danos.

11. Causas de rescisão do contrato e de suspensão da execução dos fornecimentos

A Dayco terá o direito de rescindir o contrato mediante comunicação escrita ao Comprador, sem aviso prévio e sem que nada seja devido a este último a título de correspondente para a rescisão ou a título de ressarcimento de danos, em caso de:

(i) interrupção ou suspensão ou cessão da atividade produtiva do Comprador; ou

(ii) cessão total ou parcial do ramo de empresa.

A Dayco terá direito a suspender a execução das encomendas e dos fornecimentos disciplinados pelas presentes Condições Gerais, além do que nos casos previstos no precedente art.º 5, também com o verificar- se de qualquer evento suscetível de determinar uma diminuição das garantias de solvibilidade do Comprador ou uma mudança das suas condições patrimoniais ou aquisições/fusões que ponham em evidente perigo a obtenção da contraprestação, a não ser que seja prestada idónea garantia de agrado para a Dayco e nos limites em que isto não contraste com normas imperativas.

12. Lei Aplicável

As presentes condições gerais de venda são reguladas pela lei italiana.

Em caso de diferenças e/ou contrastes dentre a versão em italiano deste documento e aquela em inglês, a versão em italiano será aquela válida.

13. Tribunal Competente

Para qualquer controvérsia terá competência exclusiva o Tribunal de Chieti, salvaguardando a faculdade da Dayco de acordar outro tribunal competente de acordo com as normas do Código de Processo Civil Italiano.

…………….no dia ……………… O Comprador………………….

Aprovação específica de cláusulas

As partes declaram de ter expressamente negociado bem como lido atentamente e tomado conhecimento de cada cláusula das condições gerais de venda e declaram, para todos os fins, que aprovam expressamente, nos termos e para os efeitos dos art.os 1341 e 1342 c.c.. do código civil italiano, as seguintes cláusulas:

Art. 4 (termos de restituição e anulação do direito de apresentar objeções); Art. 5 (pagamentos e juros); 6 (reserva de propriedade e riscos); Art. 7 (garantia e limitação de responsabilidade); Art.º 11 (direito de rescisão); Art. 12 (lei aplicável); Art. 13 (derrogação da competência da autoridade jurisdicional).

…………….no dia ……………… O Comprador………………….