CONTRATO DE EMPREITADA


CONTRATO DE EMPREITADA


Contrato de Empreitada nº 859/2016, que entre si celebram de um lado o município de XXXXXXXXX XXXXXXX e de outro lado a empresa DAVI PRIMMAZ & CIA LTDA - ME.


Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro, DAVI PRIMMAZ & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.967.992/0001-70, com sede na LINHA TRITON, S/N GLEBA 58FB L 24B - CEP: 85601970 - LINHA TRITON, no Município Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato em decorrência da licitação realizada através do Pregão nº 174/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições.


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


O objeto do presente contrato é o fornecimento de mudas de flores e plantas ornamentais, incluindo a mão de obra para plantio em diversos locais públicos do município, de acordo com as especificações abaixo:


Item

Código

Descrição

Unidade

Quantidade

Preço unitário R$

Preço total R$

1

29959

Tagetão, Tagetes Patula, caixa com 15 mudas

CX

650,00

15,50

10.075,00

2

40312

Tuia nevada, conforme padrão da planta existente plantada, na avenida Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.

UN

40,00

39,99

1.599,60


PARÁGRAFO ÚNICO - A prestação do serviços deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Edital nº 174/2016 – Pregão Presencial, observadas as especificações disponibilizadas no item do Anexo I do referido instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO


O preço ajustado para a prestação do serviço contratado e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 11.674,60 (onze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), e o presente contrato não prevê atualização de valores.


PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO


O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal e ART (anotação de responsabilidade técnica) respectiva.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento dos produtos/serviços.


PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA,


para o saneamento da irregularidade.


PARÁGRAFO QUARTO - As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.


PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.


PARÁGRAFO SEXTO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital nº 174/2016 – Pregão Presencial e conseqüente contrato são provenientes de receita própria do Município. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:


DOTAÇÕES

Conta da despesa

Funcional programática

Fonte de recurso

Natureza da despesa

Grupo da fonte

4770

11.001.15.122.1502.2022

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

2800

07.005.13.122.1301.2038

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

270

03.002.04.122.0403.2056

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

4430

09.001.20.782.2001.1022

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

5830

14.001.27.122.2701.2011

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

450

04.002.04.123.0401.2055

510

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

5200

12.002.18.541.1801.2002

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

3360

08.006.10.301.1001.2037

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

1480

06.005.08.244.0801.2059

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

5300

12.002.18.541.1801.2065

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

2640

07.003.12.122.1201.2005

104

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

5150

11.003.15.182.1503.2019

515

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

4650

09.002.20.606.2001.2027

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

710

05.002.23.122.1901.2054

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

1070

06.002.08.243.0801.6067

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

5550

13.001.04.121.0405.2015

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

160

02.001.04.122.0402.2057

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

5460

12.002.18.542.1801.2064

511

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

6020

15.001.04.122.0404.2010

0

3.3.90.30.31.00

Do Exercício

5660

13.003.15.452.1501.2013

509

3.3.90.30.31.00

Do Exercício


PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, as certidões comprovando a sua situação regular perante à União, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Trabalhistas. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).


CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA


Os serviços, objeto deste contrato deverão ser executados, parceladamente, de acordo com as solicitações da Secretaria de Urbanismo, nos locais a serem definidos. Deve estar incluído no preço todo o material e/ou insumos, bem como frete/transporte, mão de obra, ferramentas, tributos e/ou contribuições e quaisquer outros encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste termo.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços deverão ser executados com a devida autorização da secretaria municipal de Urbanismo com prazo máximo de 07(sete) dias, após a assinatura da ordem de serviço.


PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo de vigência do presente contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da sua assinatura.


CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:


PARÁGRAFO PRIMEIRO - Responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente licitação, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste edital e legislação vigente.


CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES


Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos


PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:


a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 174/2016 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Presencial nº

174/2016, durante a vigência do Contrato.


CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA


A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - a multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.


CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS


A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões


contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.


CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO


O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA , apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.


CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS


A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE


Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PARTES INTEGRANTES


As condições estabelecidas no edital nº 174/2016 – Pregão Presencial e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.


PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO


A fiscalização da obra ficará a cargo de PÂMELA XXXXX XXXXXXXXX XXXX, arquiteta, inscrita no CAU nº A- 72628-1.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUCESSÃO E DO FORO


As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.


Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de dezembro de 2016.


XXXXXXX XXXXXXXX XXXX CPF Nº 000.000.000-00

DAVI PRIMMAZ & CIA LTDA - ME

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

CONTRATANTE

DAVI PRIMMAZ


CPF 000.000.000-00


TESTEMUNHAS:


XXXXXX XXXX XXXXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXXX

Document Metadata

Filed: March 2nd, 2017