CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

O Sr. (NOME DO EMPREGADOR DOMÉSTICO – PESSOA FÍSICA), qualificação, endereço, CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, doravante designado EMPREGADOR(A), e de outro o Sr. (NOME DO EMPREGADO DOMÉSTICO), qualificação, endereço, CPF nº, RG nº, CTPS nº , denominado EMPREGADO(A), resolvem celebrar este contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições.

As partes identificadas acima, celebram entre si o presente Contrato de Empregado Doméstico (a), regido pelas cláusulas seguintes e demais disposições legais vigentes.

CLÁUSULA 1ª:

Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. 

E o presente contrato tem como objeto a prestação de trabalho doméstico, na forma preconizada pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, consistente nos serviços de (especificar a atividade).

Parágrafo único – O local de trabalho é no seguinte endereço: (especificar).

CLÁUSULA 2ª:

O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a prestar os serviços domésticos que vierem a ser objeto de ordens, verbais ou escritas, segundo as necessidades do(a) EMPREGADOR(A), desde que compatíveis com as suas atribuições, mediante o pagamento do salário mensal de R$ (.....), (valor por extenso), a ser pago até o 5º dia do mês subsequente ao vencido, estando autorizada a realização de todos os descontos previstos em lei, inclusive os referentes a danos causados, decorrentes de culpa ou dolo, na execução deste contrato.

CLÁUSULA 3ª:

A  Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, entre outros previstos em Lei.

E o presente contrato de trabalho é firmado pelo prazo determinado de XXXX dias, a título de experiência, iniciando-se em XXXXXXXXXX e terminando em XXXXXXXXXX, podendo ser prorrogado, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o limite máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - Permanecendo o(a) empregado(a) a serviço do(a) empregador(a) após o término do período de experiência, continuarão em vigor por prazo indeterminado as cláusulas constantes deste contrato.

CLÁUSULA 4ª:

A prestação do serviço se dará de XXXXXXXX à XXXXXXX (dias da semana), no horário de ...... às ......, com intervalo de XXX horas diárias, e no sábado de ..... às ......, perfazendo a jornada XXX horas semanais, ou conforme o Parágrafo 3º, dessa Cláusula.

Parágrafo 1º – O(A) EMPREGADO(A) terá direito a repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados nacionais, estaduais e municipais, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente, em dobro.

Parágrafo 2º - As horas extras prestadas, objeto de acordo escrito de prorrogação de jornada, deverão ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, ou compensadas, se houver a formalização de acordo de compensação de jornada, obedecidas as regras estabelecidas na Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015.

Parágrafo 3º - É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

CLÁUSULA 5ª:

É vedado ao(a) EMPREGADOR(A) efetuar descontos no salário do EMPREGADO(A) por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, abaixo nomeadas e identificadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

................, ....../...../.....

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(Assinatura do Empregador)

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(Assinatura do empregado)

Testemunhas:

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(Nome, RG e assinatura da testemunha 1)

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(Nome, RG e assinatura da testemunha 2)