CONTRATO Nº 10.500/21 PROCESSO Nº 112.093/21
CONTRATO Nº 10.500/21 PROCESSO Nº 112.093/21
Pregão Eletrônico nº 350/21
CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE 45.179 UN (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E NOVE) UNIDADES DE PANETONES COM FRUTAS CRISTALIZADAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BAURU E A EMPRESA COMERCIAL DE ALIMENTOS RENATO RINALDI EIRELI EPP.
O presente contrato é firmado entre o MUNICÍPIO DE BAURU, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxxxx xxx Xxxxxxxxxx, xx 0-00, xxxxx xxxxxx xx Xxxxx (XX), inscrito no CNPJ sob nº 46.137.410/0001-80, doravante denominado “CONTRATANTE”, neste ato representado pela Sra. XXXXXXX XXXXX XXXXX, PREFEITA MUNICIPAL, por força dos Decretos Municipais nº 4.705, de 23 de maio de 1.986 e nº 6.618, de 27 de maio de 1.993, ambos alterados pelo Decreto nº 7.306, de 11 de maio de 1.995, e a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS RENATO RINALDI EIRELI EPP estabelecida na cidade de São Paulo/SP, na Rua Xxxxxx Xxxxxxx, nº 570, Vila Carrão, CEP: 03.426-000, Telefone: (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, inscrita no CNPJ sob nº 26.753.626/0001-62, daqui em diante denominada “CONTRATADA”, representada neste ato pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX BLANCA, portador do RG nº 41.797.04 e CPF nº 000.000.000-00.
As partes assim identificadas pactuam o presente contrato, que se regerá segundo disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com a redação que lhe imprimiu as diversas alterações legais, em especial a Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1.994, tanto quanto pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002 e cláusulas e condições do Edital de Licitação nº 423/21 do Pregão Eletrônico nº 350/21, que faz parte integrante do Processo Administrativo nº 112.093/21.
Cláusula Primeira: DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA obriga-se, nos termos de sua proposta devidamente anexada ao Processo Administrativo nº 112.093/21, a FORNECER AO CONTRATANTE: AQUISIÇÃO DE 45.179 UN (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E NOVE) UNIDADES DE PANETONES COM FRUTAS CRISTALIZADAS, cujas especificações estão indicadas nos Anexo I do Edital nº 423/21, mediante emissão de Notas de Empenho e conforme termos de sua proposta devidamente anexada ao Processo Administrativo.
Cláusula Segunda: DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO
2.1. O contrato terá validade de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes e nos termos do art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Cláusula Terceira: DO PRAZO E CONDIÇÃO DE ENTREGA
3.1. O fornecimento dos itens deverá ser efetuado conforme solicitação realizada pelo Departamento de Alimentação Escolar - DAE, por escrito (via email), com previsão de entrega única, correndo por conta da CONTRATADA as despesas com seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega.
3.2. O objeto desta licitação deverá ser entregue em até 10 (dez) dias corridos, seguindo rigorosamente os dias, horários e o prazo de entrega.
3.3. Os objetos devem ser entregues no Departamento de Alimentação Escolar – Almoxarifado de Alimentos, sito na Av. Eng. Xxxxx Xxxxxx esquina com Xx. Xxxxxxxxx Xxxxx, x/xx, Xx. Xxxxxxxx, Xxxxx/XX. O horário de entrega é de segunda a sexta, entre 8h e 16h, com intervalo de almoço às 11h às 13hs – em dias úteis, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de carga/descarga, embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e outros, se existentes, decorrentes do fornecimento.
3.3.1. Para a solicitação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, os objetos devem ser entregues, a partir do recebimento do pedido (Autorização de Fornecimento – AF) acompanhado da nota de empenho, que serão emitidos após assinatura do contrato, no Almoxarifado Central, sito na Xx. Xxx. Xxxxx Xxxxxx x/x, Xx. Xxxxxxxx, Xxxxx/XX, CEP: 17.032- 290, no horário das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00.
ESTIMATIVA DE QUANTIDADE E CUSTOS POR SECRETARIA | |||
EDUCAÇÃO | |||
Item | Quantidade Estimada Unidade | Valor Unitário | Valor Total |
Panetone com Frutas | 44.879 | R$ 6,45 | R$ 289.469,55 |
SEBES | |||
Item | Quantidade Estimada Unidade | Valor Unitário | Valor Total |
Panetone com Frutas | 300 | R$ 6,45 | R$ 1.935,00 |
VALOR TOTAL R$ 291.404,55 | |||
*A previsão é de que ocorra uma única entrega, no mês de novembro.
3.4. O CONTRATANTE rejeitará no todo ou e parte o produto que estiver em desacordo com o Edital.
3.5. O produto deverá estar de acordo com as Normas, Resoluções e Portarias da ANVISA / Ministério da Saúde ou Ministério da Agricultura, conforme legislação vigente e atender rigorosamente todas as Especificações Mínimas contidas no ANEXO I do Edital, o contrário implicará em desclassificação.
3.6. Os produtos deverão ser entregues em suas embalagens originais, com as informações de Prazo de Validade e Lote, impressos, gravados ou marcados de forma facilmente visível, legível e indelével (Resolução RDC Nº 259 da ANVISA), essas informações deverão constar diretamente na embalagem primária do produto. Deverá conter os Ingredientes, Composição Nutricional (Resolução RDC Nº 360 da ANVISA), além das informações exigidas pela NTA 02 do Código Sanitário.
3.7. Na primeira entrega a CONTRATADA deverá entregar no Departamento de Alimentação Escolar a seguinte documentação:
3.7.1. Declaração de garantia da validade, padrão de qualidade, segurança higiênico-sanitária e bromatológica dos produtos a serem fornecidos durante a vigência do Contrato ou enquanto o lote de produto entregue estiver apresentando validade.
3.8. O veículo utilizado para realizar a entrega deverá ser adequado, conforme normas sanitárias, deverá possuir cabine do condutor isolada de um compartimento de carga fechado, apresentar-se em bom estado de conservação, com revestimento interno liso, impermeável, atóxico e resistente aos procedimentos de higienização e livres de produtos, substâncias, animais, pessoas e objetos estranhos à atividade de transporte de alimentos.
3.9. O produto a ser entregue estará diretamente vinculado ao ofertado na proposta escrita e amostra apresentada.
3.10. A quantidade solicitada do produto via pedido, deverá ser entregue em sua totalidade.
3.11. No momento da entrega os produtos deverão dispor de, no mínimo, 03 (três) meses de validade.
3.12. O CONTRATANTE poderá recusar o objeto licitado, caso esteja em desacordo com a proposta oferecida no certame, com mal estado de conservação com perfuração ou mau cheiro. O produto deverá ser de primeira qualidade, sendo assim serão considerados apenas os que atenderem as especificações contidas neste Edital.
3.13. A CONTRATADA se compromete a fornecer os produtos com prioridade de atendimento tendo em vista o interesse público.
3.14. A Nota Fiscal deverá constar Município de Bauru, endereço: Praça das Cerejeiras, nº 1-59, CNPJ nº 46.137.410/0001-80, ref. Processo Administrativo nº 112.093/21, número do contrato e da(s) nota(s) de empenho(s).
Cláusula Quarta: DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
4.1. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
a) Se disser respeito a especificações, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou cancelar a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.(1) Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou cancelar a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.(1) Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
4.2. Expirando o prazo previsto para recolhimento do material recusado, o CONTRATANTE se reservará o direito de proceder à devolução dos materiais recusados e descontará o valor das respectivas despesas do crédito a que faça jus a CONTRATADA, em razão da efetiva e regular entrega dos materiais que lhe foram empenhados.
4.2.1. Na hipótese de não existência de créditos em haver para com a CONTRATADA e ante o não recolhimento dos materiais recusados por parte da mesma e esta, mesmo após devidamente notificada, não emitir qualquer manifestação acerca da questão, fica reservado ao CONTRATANTE o direito de efetuar o descarte dos materiais recusados da forma que melhor lhe convir, se ultrapassados 30 (trinta) dias da notificação, adotando as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento de eventuais despesas decorrentes de tal descarte.
Cláusula Quinta: DA LICITAÇÃO
5.1. Para a contratação do fornecimento do objeto deste instrumento foi realizada licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 350/21, através de contrato, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 112.093/21.
Cláusula Sexta: DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela compra do objeto descrito na Cláusula Primeira a importância de R$ 291.404,55 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que será suportada pela Dotação Orçamentária do Município de Bauru, da Secretaria Municipal da Educação e do Bem-Estar Social.
6.2. Nos preços acima estão embutidos transporte, carga e descarga do objeto, inspeção, impostos, taxas e emolumentos legais, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas que possam vir a gravá-los, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a quitação destes.
6.3. Se durante a execução do contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões apresentadas na fase de habilitação, comprovando regularidade quanto à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Trabalhista, a CONTRATADA deverá providenciar a imediata atualização das mesmas.
6.4. A falta de apresentação dos documentos atualizados, mencionados no item 6.3, implicará na rescisão do contrato firmado.
6.5. O contrato não sofrerá qualquer tipo de alteração em seu valor, ressalvadas as hipóteses previstas nos art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Cláusula Sétima: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. Aplica-se a este contrato e principalmente aos casos omissos, o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores.
Xxxxxxxx Xxxxxx: DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO
8.1. O CONTRATANTE por meio dos órgãos interessados efetuará a fiscalização do fornecimento a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento do presente contrato.
8.1.1. A ação ou omissão total ou parcial dos órgãos encarregados da fiscalização não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade de executar o fornecimento, de acordo com as condições estabelecidas no presente contrato.
Cláusula Nona: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da entrega da nota fiscal na Secretaria Municipal de Economia e Finanças, devidamente atestada pelo gestor, obedecendo à ordem cronológica de sua exigibilidade mediante ordem bancária através de instituição financeira a ser indicada pela CONTRADA.
9.2. No caso de atraso no pagamento por parte do CONTRATANTE haverá a incidência de juros moratórios de 0,5% (cinquenta centésimo por cento) sobre a fatura inadimplida ao mês ou fração, a contar da data prevista para pagamento até o efetivo pagamento.
Xxxxxxxx Xxxxxx: ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃO PARTICIPANTE E GESTORES DO CONTRATO
10.1. O CONTRATANTE designa como ÓRGÃO GERENCIADOR deste contrato a Secretaria Municipal da Educação, que terá a incumbência de efetuar a prática de todos os atos de controle e gerenciamento do contrato.
10.2. O CONTRATANTE designa ainda, como Gestor(a) e Fiscal deste contrato, os seguintes servidores:
a) Gestora Titular: Sra. XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, matrícula nº 30.618, portador(a) do RG nº 28.173.930-4 e CPF nº 000.000.000-00;
b) Gestora Suplente: Sra. FRANLY XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX, matrícula nº 26.028, portador(a) do RG nº 27.300.480-3 e CPF nº 000.000.000-00.
10.3. A CONTRATADA, designa como gestor deste contrato, o Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX BLANCA, portador do RG nº 41.797.04 e CPF nº 000.000.000-00, conforme constante na sua Proposta de Preços, que é parte integrante deste documento.
10.4. Ao(s) gestor(es) do contrato por parte do CONTRATANTE, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e no Decreto Municipal nº 13.832, de 06 de junho de 2.018, compete:
10.4.1. Assegurar-se, quando do uso do contrato, quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
10.4.2. Zelar, pelos demais atos da CONTRATADA, relativos ao cumprimento das obrigações assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais;
10.4.3. Informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa da CONTRATADA em atender às condições estabelecidas no edital, firmadas deste contrato, quanto às divergências relativas à entrega ou as características e origem dos bens registrados.
Cláusula Décima Primeira: DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. No caso de atraso injustificado na execução do contrato ou de sua inexecução parcial, o CONTRATANTE reserva-se o direito de aplicar multa moratória de 2% (dois por cento) ao dia, até o total de 05 (cinco) dias sobre o valor descumprido, além das demais sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002 quais sejam:
11.1.1. Advertência;
11.1.2. Multa de 10% (dez por cento) do valor descumprido, pela rescisão unilateral, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item 11.1.
11.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, com prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
11.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
11.2. O montante da multa poderá, a critério do CONTRATANTE, ser cobrado de imediato ou compensado com valores de pagamentos devidos à CONTRATADA, independente de qualquer notificação.
Cláusula Décima Segunda: CONDIÇÕES GERAIS
12.1. Correrão por conta e risco da CONTRATADA todas as despesas e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, de acordo com art. 71 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
12.2. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, e sem necessidade de adoção de qualquer tempo outra providência na esfera judicial, rescindir a avença, ao amparo e na forma dos art. 77 à 80, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, estando assegurados, em quaisquer hipóteses, as garantias constitucionais ao contraditório, e à ampla defesa e ao devido Processo legal.
12.3. O CONTRATANTE se reserva ao direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição.
12.4. Não poderá a CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.
12.5. O fornecimento deverá ser efetuado mediante expedição, pelo CONTRATANTE, de "Nota de empenho", dos quais constarão todas as especificações necessárias.
12.6. A critério do CONTRATANTE a Nota de Xxxxxxx poderá ser enviada à CONTRATADA, via e-mail, nos dias úteis, dentro do horário das 8h às 17h.
12.7. O CONTRATANTE não se responsabilizará pela entrega de produto, sem a respectiva nota de empenho.
12.8. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante todo o período de validade do contrato, as condições de habilitação exigida no Edital nº 423/21.
12.9. Se durante a vigência do contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões apresentadas na fase de habilitação, comprovando regularidade fiscal e trabalhista, a CONTRATADA deverá providenciar a imediata atualização das mesmas, sob pena de rescisão do contrato.
12.9.1. Não haverá qualquer atualização nos preços quando o atraso no pagamento se der por culpa exclusiva da CONTRATADA, nos termos do previsto no item 12.9.
12.10. Para as questões que se suscitarem entre os contratantes e que não sejam resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o foro da comarca de Bauru para a solução judicial, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem às partes em comum acordo com as cláusulas aqui pactuadas, segue este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e validade, assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais.
Bauru, 10 de novembro de 2.021.
XXXXXXX XXXXX XXXXX PREFEITA MUNICIPAL
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX BLANCA COMERCIAL DE ALIMENTOS RENATO RINALDI EIRELI EPP
TESTEMUNHAS:
NOME: RG: | NOME: RG: |
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO CONTRATOS
MUNICÍPIO DE BAURU
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BAURU
CONTRATADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS RENATO RINALDI EIRELI EPP
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 10.500/21
OBJETO: A CONTRATADA obriga-se, nos termos de sua proposta devidamente anexada ao Processo Administrativo nº 112.093/21, a FORNECER AO CONTRATANTE: AQUISIÇÃO DE 45.179 UN (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E NOVE) UNIDADES
DE PANETONES COM FRUTAS CRISTALIZADAS, cujas especificações estão indicadas nos Anexo I do Edital nº 423/21, mediante emissão de Notas de Empenho e conforme termos de sua proposta devidamente anexada ao Processo Administrativo.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) As informações pessoais dos responsáveis pelo CONTRATANTE estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Bauru, 10 de novembro de 2.021.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Xxxxxxx Xxxxx Rosim Cargo: Prefeita Municipal CPF: 000.000.000-00
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: Xxxxxxx Xxxxx Rosim Cargo: Prefeita Municipal CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO CONTRATANTE:
Nome: Xxxxxxx Xxxxx Rosim Cargo: Prefeita Municipal CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
PELA CONTRATADA:
Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Blanca Cargo: Representante Legal
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DO CONTRATANTE:
Nome: Xxxxxxx Xxxxx Rosim Cargo: Prefeita Municipal CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
CADASTRO DO RESPONSÁVEL QUE ASSINOU CONTRATO OU ATO JURÍDICO ANÁLOGO E/OU TERMO ADITIVO, MODIFICATIVO OU COMPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE BAURU
ÓRGÃO OU ENTIDADE: GABINETE DA PREFEITA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BAURU
CONTRATADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS RENATO RINALDI EIRELI EPP
CONTRATO (Nº DE ORIGEM): 10.500/21
OBJETO: A CONTRATADA obriga-se, nos termos de sua proposta devidamente anexada ao Processo Administrativo nº 112.093/21, a FORNECER AO CONTRATANTE: AQUISIÇÃO DE 45.179 UM (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E NOVE) UNIDADES
DE PANETONES COM FRUTAS CRISTALIZADAS, cujas especificações estão indicadas nos Anexo I do Edital nº 423/21, mediante emissão de Notas de Empenho e conforme termos de sua proposta devidamente anexada ao Processo Administrativo.
NOME: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx CARGO: Prefeita Municipal RG Nº: 001.611.656
CPF: 000.000.000-00
DATA DE NASCIMENTO: 07/07/1988
ENDEREÇO RESIDENCIAL: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 00-000 -Xxxx X00 - Xxxxxxxx XX, Xxxxx/XX
ENDEREÇO COMERCIAL: Xxxxx xxx Xxxxxxxxxx, xx 0-00, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxxx – XX
E-MAIL: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
E-MAIL PESSOAL: xxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx
TELEFONE: (00) 0000-0000
PERÍODO DE GESTÃO: 2021 à 2024
(*) Não deve ser o endereço do Órgão/Poder. Deve ser o endereço onde poderá ser encontrado, caso não esteja mais exercendo o mandato ou cargo
RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO A REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS DO TCESP