ANEXO III MINUTA DE CONTRATO
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO Nº 01500.0001392/2021
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2021/FMAC
CONTRATO Nº _____/2021
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE CELEBRAM ENTRE SI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC E _____________________________.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC, nos termos do decreto municipal n° 23 de Janeiro de 2017 (Publicado no Diário Oficial do Município de Maceió no dia 24 de Janeiro de 2017), inscrita no CNPJ sob o nº 01.834.835/0001-00, com sede na Xxxxxxx xx Xxx, Xx 000, Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, neste ato representado por sua Diretora-Presidente Sra. Mirian da Silveira Monte, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ de nº- xxxxxxxxxxxx, localizada na xxxxxxxxxxxx ______ – Maceió/AL brasileiro (a), inscrito (a) no CPF de nº xxxxxxxxxxx, e RG de n° xxxxxxxxxxxx xxx/xx, residente e domiciliada na cidade de xxxxxx, neste ato denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, e demais documentos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 1500.1392/2021 e na forma do Credenciamento nº XX/2021, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1.O presente instrumento tem por objeto a contratação do (nome do grupo) _____________, credenciado por meio do Edital de Credenciamento n° 04/2021, para compor a programação do projeto Ginga Maceió II Edição.
§ 1º - A execução do presente Contrato é pessoal e reverte-se de característica “intuiti personae”, e assim, não admite a sua transferência a terceiros de qualquer direito, benefício ou interesse.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME JURÍDICO:
2.1. A prestação dos Serviços, objeto do Presente Contrato rege-se pelo art. 225, “caput” da Lei Federal nº 8.666/1993, e posteriores atualizações, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
3.1. O regime de que trata este instrumento é de execução indireta, contrato de prestação de serviços em empreitada por preço global, em caráter irrevogável e irretratável.
3.2. Os serviços objeto do presente contrato serão executados sob responsabilidade direta dos titulares da empresa Contratada, assim identificados no instrumento de constituição, os quais pessoalmente, responderão por todos e quaisquer prejuízos impostos ao Contratante ou a terceiros, desde que comprovadamente de sua responsabilidade.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1. Em retribuição pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA á importância global de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser pago em única parcela.
4.1.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, posterior à apresentação artística, mediante apresentação de Nota Fiscal, acompanhada de todas certidões de regularidade fiscal.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado após a emissão da documentação fiscal, ocorrendo o deposito via conta bancária fornecida pela contratada.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:
5.1. A vigência deste contrato será de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, ou até a data da efetivação do pagamento integral do objeto pactuado e o cumprimento das obrigações das partes.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES:
6.1. A CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couberem às demais penalidades referidas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e posteriores alterações.
I - advertência;
II – multa:
Multa de 20% (vinte por cento), por descumprimento das obrigações previsto no instrumento contratual sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente;
Multa de 30% (trinta por cento), por hora de atraso na execução do objeto contratual sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, se o atraso for causado comprovadamente por sua culpa exclusiva.
Multa de 100% (cem por cento), no caso de inexecução parcial e/ou desistência na execução do objeto contratual ou rescisão contratual motivada exclusivamente pela CONTRATADA sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Direta e Indireta do município de Maceió, na forma do artigo 87, III da Lei 8.666/1993;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Maceió, na forma do artigo 87, IV da 8.666/1993;
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
7.1. As despesas decorrentes deste contrato serão custeadas com os recursos constantes da dotação a seguir especificada;
7.1.1. Unidade Orçamentária 001 – Fundação Municipal de Ação Cultural, Dotação Orçamentária n.º 13.392.0025.001.4080- Fomento à Cultura, elemento de despesa nº 3.3.90.39.00.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CREDENCIADA responderá pelos encargos previdenciários, trabalhistas, ISS, IR, bem como despesas com alimentação e transporte, decorrentes da execução do presente contrato;
Cabe à CREDENCIADA executar os serviços contratados obedecendo às especificações e as quantidades previstas neste contrato;
A CREDENCIADA deverá respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CREDENCIANTE, bem como dos locais de acesso, ora pactuado, para melhor atender as necessidades da execução dos serviços contratados;
Cabe a CREDENCIADA Responder pelos danos, comprovadamente causados por esta, diretamente à Administração ou aos bens do CREDENCIANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
A CREDENCIADA deverá comunicar à Administração do CREDENCIANTE qualquer anormalidade constatada a prestar os esclarecimentos solicitados;
Deverá a CREDENCIADA manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas;
A CREDENCIADA deve arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto do contrato;
A CREDENCIADA comunicará à Administração do CREDENCIANTE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes à realização do evento, os motivos que impossibilitam o cumprimento dos prazos previsto neste Contrato.
A CREDENCIADA não pode transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, o objeto deste contrato;
A CREDENCIADA deve conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.
À CREDENCIADA, cabe assumir a responsabilidade por:
Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
A CREDENCIADA responsabilizará pelo pagamento dos artistas, não restando a CREDENCIANTE quaisquer outras obrigações pecuniárias para com a CREDENCIADA, não restando nenhuma responsabilidade pelo pagamento de despesas extras que porventura possam a ser apresentadas após o evento.
A inadimplência da CREDENCIADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CREDENCIANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CREDENCIADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CREDENCIANTE.
A CREDENCIADA deverá apresentar nota fiscal e as devidas certidões de regularidade fiscal para a devida liberação de pagamento.
Das Obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:
A CREDENCIADA se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Contrato;
A CREDENCIADA se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei no 10.097/2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho.
Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:
A CREDENCIADA se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal no 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei no 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Credenciada, de acordo com as cláusulas do termo de credenciamento.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Notificar a Credenciada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
Não praticar atos de ingerência na administração da Credenciada, tais como:
Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Credenciadas; e
Considerar os trabalhadores da Credenciada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pelo credenciamento, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;
Proporcionar todas as facilidades para que a CREDENCIADA possa cumprir com a obrigação de execução da prestação dos serviços dentro das normas do contrato;
Efetuar o pagamento à CREDENCIADA, nos termos deste contrato;
Aplicar à CREDENCIADA as sanções cabíveis;
Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do Contrato que venham a ser solicitados pela CREDENCIADA;
Publicar os extratos do contrato e de seus aditivos, se houver, no Diário Oficial do Município;
Fornecer o local do evento, bem como o palco montado, com todas as condições técnicas de segurança, a fim de restar salvaguardada a integridade física e psíquica dos artistas, bem como a do público em geral;
O presente contrato se extinguirá de pleno direito após o cumprimento de todas as obrigações por ambas as partes, com que o CREDENCIANTE de já manifesta sua total concordância.
Caberá a CREDENCIANTE o pagamento dos valores definidos neste contrato, bem como promover as retenções dos impostos devidos, nos termos da lei.
Caberá a CREDENCIANTE manter a CREDENCIADA indene de qualquer questão oriunda de eventuais problemas e/ou questionamentos a respeito do regular processamento para a presente contratação.
CLÁUSULA DECIMA – DA LIQUIDAÇÃO:
10.1. A CONTRATADA deverá apresentar após a realização dos serviços: nota fiscal em 02 (duas) vias, emitidas e entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato para fins de liquidação e pagamento; acompanhada da comprovação de regularidade fiscal junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e às Fazendas Federais, Estadual e Municipal, além de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
10.2. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações de regularidade fiscais conforme item 10.1.
PARAGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA responsabilizará pela autenticidade dos documentos por ela apresentados (certidões, contrato de exclusividade, etc.).
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RECISÃO:
11.1. O presente contrato é irretratável e irrevogável sendo assegurada à Prefeitura a rescisão unilateral na forma do disposto no art. 77, da Lei Federal nº 14.133/21.
11.2. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
11.3. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado à contraditória e ampla defesa.
11.4. A CONTRATADA reconhece todos os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/1993, inclusive de assunção do objeto na forma do art. 80 do mesmo estatuto legal.
11.5. Deixando a CONTRATADA de cumprir com a apresentação artística ora contratada, por sua culpa exclusiva e comprovada, fica esta obrigada a pagar à CONTRATANTE indenização por danos a serem apurados.
11.6. Em qualquer hipótese de não realização do show, a comunicação ao público a respeito do cancelamento será responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
12.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Maceió/AL., como competente para dirimir, judicial e/ou extrajudicialmente, dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente contrato.
Assim, por estarem justos, e contratados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Maceió/AL, ___ de __________ de 2021.
_____________________________________________
Mírian da Silveira Monte
DIRETOR-PRESIDENTE DA FMAC
CONTRATANTE
__________________________________________________
(NOME DO REPRESENTATE LEGAL)
(NOME DA INSTITUIÇÃO)
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1.____________________________ 2. ____________________________
CPF Nº: CPF Nº:
10
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL
Xx. xx Xxx, 000 Xxxxxxx Xxxxxx/XX 00000-000
x00 (00) 0000-0000 CNPJ 00.000.000/0001-00