TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM PROJETO COMPRADOR DA APEX-BRASIL
TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM PROJETO COMPRADOR DA APEX-BRASIL
A participação de instituições brasileiras em Projeto Comprador, organizado pela Apex-Brasil, submete-se às disposições do Formulário de Adesão para Participação em Projeto Comprador da Apex-Brasil e destes Termos e Condições, os quais estabelecem juntos, para todos os fins legais, o “Contrato de Participação em Projeto Comprador” entre a Apex-Brasil e o PARTICIPANTE.
1. DEFINIÇÕES
1.1. “Apex-Brasil” significa Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, instituída em conformidade com seu Estatuto Social, nos termos da Lei n° 10.668/2003 e do Decreto n° 4.584/2003, atualizado pelo Decreto nº 8.788/2016, inscrita no CNPJ sob o n° 05.507.500/0001-38, com sede no Setor Bancário Norte (SBN), Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx(XX).
1.2. “PARTICIPANTE” significa a instituição, que participará do Projeto Comprador organizado pela Apex-Brasil, conforme indicação no item 1, do referido Formulário de Adesão, representado por seu(s) procurador(es) indicado(s) como Representante(s) Legal(is) para todos os fins legais.
1.3. “Partes” significam a Apex-Brasil e o PARTICIPANTE.
1.4. “Projeto” significa o Projeto Comprador organizado pela Apex-Brasil, conforme indicação no referido Formulário de Adesão.
2. RESPONSABILIDADES DA APEX-BRASIL
2.1. A Apex-Brasil reserva-se o direito de confirmar ou recusar a participação de instituições no Projeto com base em critérios como adequação setorial, experiência comercial no mercado, entre outros.
2.2. A Apex-Brasil confirmará a adesão do PARTICIPANTE ao Projeto, bem como a programação planejada.
3. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE
3.1. Para efetivar a adesão, o PARTICIPANTE deverá preencher e assinar o formulário de adesão disponibilizado pela Apex-Brasil, juntamente com duastestemunhas.
3.2. Efetuar o pagamento referente à adesão ao Projeto, quando aplicável, até a data limite prevista em boleto bancário, conforme Cláusula 6º destes Termos e Condições. Não
havendo o pagamento dentro do prazo estipulado, o PARTICIPANTE perderá o direito à participação na agenda programada.
3.3. O PARTICIPANTE, além das obrigações determinadas por lei, obriga-se a fornecer à Apex-Brasil os documentos, logomarcas e imagens nos formatos indicados, além de informações indispensáveis a sua participação no Projeto, sendo responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer informação enviada à Apex-Brasil.
3.4. O PARTICIPANTE se compromete a participar de toda a programação do Projeto, apresentando-se PONTUALMENTE e NÃO SE AUSENTANDO sem aviso prévio à equipe da Apex-Brasil responsável pelo Projeto.
3.5. O PARTICIPANTE fica responsável pelos danos a terceiros e à Apex-Brasil que possam ser ocasionados direta ou indiretamente por seus representantes durante a participação no Projeto ou em decorrência dessa participação.
3.6. O PARTICIPANTE fica responsável por assegurar os direitos de propriedade intelectual relacionados a seu negócio, bem como por respeitar os direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros, responsabilizando-se legal e financeiramente por toda e qualquer violação a esses direitos e por quaisquer prejuízos decorrentes do descumprimento desta Cláusula.
3.7. O PARTICIPANTE deverá observar todas legislações aplicáveis e as orientações da Apex-Brasil, responsabilizando-se por todo e qualquer ato praticado em desconformidade com essas instruções e/ou disposições legais.
3.8. O PARTICIPANTE deverá preencher e entregar os formulários de avaliação fornecidos pela Apex-Brasil após o Projeto.
3.9. O PARTICIPANTE fica responsável pelo transporte de seus representantes, alimentação, hospedagens e demais custos de participação do Projeto.
3.10. O PARTICIPANTE autoriza, por um período de 2 (dois) anos, contados do encerramento da Evento, o MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços) a fornecer para a Apex-Brasil informações da empresa para, exclusivamente de forma agregada, consolidar os resultados do Projeto para fins de estudos e análises. A Apex-Brasil manterá em absoluta confidencialidade todas as informações obtidas, sob pena de responder civil e criminalmente pela divulgação diversa que venha a prejudicar a empresa aderente.
4. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE GARANTIAS E DERESPONSABILIDADE
4.1. A Apex-Brasil não oferece quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à concretização de negócios, e rejeita expressamente todas e quaisquer garantias, incluindo garantias de comercialização ou de alcance de algum fim especifico. Em nenhuma circunstância a Apex-Brasil será responsável por quaisquer prejuízos diretos, especiais, acidentais ou consequenciais (incluindo, sem a eles se limitar,
prejuízos por perda de lucros, interrupção de atividades comerciais, perda de informações comerciais, ou outras perdas de caráter pecuniário), direta ou indiretamente resultantes do Projeto. A Apex-Brasil não garante o fechamento de negócios pelo PARTICIPANTE.
4.2. Caso a legislação não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade por prejuízos consequenciais ou acidentais, conforme acordado entre as Partes na cláusula anterior, a responsabilidade da Apex-Brasil, devidamente apurada em ação judicial, não poderá em caso algum exceder o valor pago pelo PARTICIPANTE à Apex-Brasil.
4.3. Caso o PARTICIPANTE tenha interesse em fazer contratações extras de produtos e serviços para a sua participação no Projeto, é de sua exclusiva responsabilidade escolher, negociar, contratar e efetuar os respectivos pagamentos para os terceiros contratados, mesmo que esses fornecedores tenham sido indicados pela Apex- Brasil, não podendo a Apex-Brasil ser responsabilizada direta ou indiretamente por eventuais imperfeições, falhas ou inadimplementos desses terceiros.
4.4. Cada uma das Partes, particularmente e com exclusividade, compromete-se a cumprir as respectivas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e tributárias, na forma da legislação em vigor, inclusive se decorrentes de ação judicial ou atuação administrativa, relativamente aos seus respectivos empregados, dirigentes e/ou prepostos eventualmente envolvidos na execução dos serviços contratados.
4.5. Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre os profissionais da Apex-Brasil e os profissionais do PARTICIPANTE, cabendo a cada uma das Partes responder exclusivamente por eventuais ações trabalhistas contra elas propostas.
5. ANTICORRUPÇÃO E CÓDIGO DE ÉTICA
5.1. O PARTICIPANTE declara e garante nestes Termos e Condições que está ciente, conhece e entende as disposições das leis anticorrupção brasileiras, em especial da Lei nº 12.486, de 1º de agosto de 2013, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação de tais normas.
5.2. O PARTICIPANTE, por si e por seus administradores, diretores, empregados, agentes, proprietários e acionistas que atuam em seu nome, declara nestes Termos e Condições que tem conhecimento e concorda inteiramente com os termos do Código de Ética da Apex-Brasil, que passa a fazer parte integrante destes Termos e Condições.
5.3. Para os fins da presente Xxxxxxxx, o PARTICIPANTE assegura, ainda, que não violou, não viola e não violará qualquer disposição legal brasileira acerca de anticorrupção
ou probidade empresarial; e tem ciência de que é proibida qualquer atividade que viole a legislação brasileira de anticorrupção ou probidade empresarial, estando sujeito às penalidades da lei.
6. PAGAMENTO
6.1. Quando aplicável o pagamento do valor referente à participação no Projeto, este deverá ser efetuado pelo PARTICIPANTE dentro do prazo estipulado em boleto bancário disponibilizado pela Apex-Brasil.
6.1.1. O pagamento deve ser efetuado pelo PARTICIPANTE, não se admitindo pagamentos feitos por terceiros.
6.1.2. O PARTICIPANTE será responsável pelo correto pagamento/retenção de todos os tributos que venham a ser cobrados ou fixados com base nos valores devidos pelo PARTICIPANTE à Apex-Brasil.
6.1.3. A inobservância do pagamento no prazo estipulado pela Apex-Brasil
poderá acarretar a perda do direito de participação do PARTICIPANTE.
6.1.4. Caso o PARTICIPANTE não efetue o pagamento do boleto bancário no prazo estipulado pela Apex-Brasil, o valor devido será acrescido de correção monetária.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM
7.1. O PARTICIPANTE cede à Apex-Brasil os direitos de imagem de fotos, filmagens e entrevistas realizadas por consequência da realização do Projeto. As imagens poderão ser utilizadas institucionalmente em Projetos organizados, apoiados e/ou patrocinados pela Apex-Brasil e nas peças de comunicação da Apex-Brasil.
7.2. O PARTICIPANTE garante à Apex-Brasil que é o legítimo detentor dos direitos de propriedade intelectual cedidos e transferidos à Apex-Brasil por meio deste instrumento, bem como obteve a cessão dos direitos patrimoniais dos profissionais e pessoal envolvidos na execução do objeto, os quais são transferidos à Apex-Brasil livres de quaisquer ônus.
8. CONFIDENCIALIDADE
8.1. As informações não confidenciais disponibilizadas pelo PARTICIPANTE à Apex- Brasil serão cedidas à organização do Projeto e poderão ser divulgadas em publicações relacionadas ao Projeto.
8.2. Não se consideram sigilosas e/ou confidenciais as informaçõesque:
a) Eram de conhecimento da Apex-Brasil no momento em que receber as mesmas do PARTICIPANTE, conforme demonstrado por documentos ou outras provas tangíveis em posse do recebedor;
b) Tiverem sido publicadas ou estiverem de outra forma disponíveis ao público no momento em que a Apex-Brasil tiver acesso àsmesmas;
c) Forem subsequentemente reveladas à Apex-Brasil por terceiros que não tenham qualquer compromisso deconfidencialidade;
d) Subsequentemente forem publicadas ou tornarem-se disponíveis ao público por meios que não ensejem a quebra desta presente contratação; ou
e) Forem subsequentemente reveladas pelo PARTICIPANTE a terceiros sem qualquer dever de confidência.
8.4. A Apex-Brasil se compromete e se obriga, ainda, a:
a) Utilizar as informações confidenciais que lhe forem reveladas pelo PARTICIPANTE exclusivamente para os propósitos da execução dos serviços descritos na Proposta, mantendo sempre estrito sigilo acerca de tais informações;
b) Não efetuar qualquer cópia da informação confidencial, conforme definido nesta cláusula;
c) Tomar todas as medidas necessárias à proteção das informações confidenciais a que tiver acesso por força deste instrumento da mesma forma como tomam no manuseio e uso de suas próprias informações confidenciais, além de evitarem e prevenirem a revelação a terceiros, nos termos expostos por esta cláusula.
9. PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1. O Contrato passa a vigorar com a assinatura pelo PARTICIPANTE do Formulário de Adesão ao Projeto Comprador da Apex-Brasil.
9.2. A vigência do Contrato encerrar-se-á após a conclusão de todos os direitos e obrigações das Partes, salvo se ocorrer hipótese de rescisão conforme previsto na cláusula 10ª destes Termos e Condições.
9.3. As obrigações de confidencialidade (cláusula 8ª) e as disposições a respeito de propriedade intelectual (cláusula 7ª) mantêm-se mesmo após o término da vigência do Contrato.
10. RESCISÃO UNILATERAL
10.1. Constituem motivos para rescisão unilateral pela Apex-Brasil o descumprimento, o cumprimento parcial e/ou irregular das disposições destes Termos e Condições pelo PARTICIPANTE, ficando sujeito ao pagamento de multa de 20%, sobre o valor do pagamento devido pela Participante, sem prejuízo do disposto no item 10.3.
10.2. A rescisão unilateral deve ser precedida de notificação prévia imediata.
10.3. Ocorrendo a rescisão por falta do PARTICIPANTE fica o mesmo obrigado a ressarcir a Apex-Brasil de todas as despesas ocorridas até o momento da rescisão, bem como indenizá-la por perdas e danos, se for o caso.
11. CANCELAMENTO
11.1. O cancelamento pelo PARTICIPANTE deve ser notificado imediatamente por escrito à
Apex-Brasil.
11.2. O cancelamento pelo PARTICIPANTE, quando aplicável o pagamento pela participação, acarretará a retenção do valor pago, ou a cobrança de multa quando o pagamento não tiver sido efetuado até a data do cancelamento, a seguir:
Notificação recebida pela Apex-Brasil | % de multa a ser cobrada |
Até 60 dias antes do Evento | 10% do valor previsto na Proposta |
Até 30 dias antes do Evento | 50% do valor previsto na Proposta |
Menos de 30 dias do Evento | 100% do valor previsto na Proposta |
11.2.1. Se o serviço for cancelado pela Apex-Brasil por qualquer razão que esteja sob o seu controle, o PARTICIPANTE terá direito ao reembolso total do valor pago. A responsabilidade da Apex-Brasil em relação ao cancelamento limitar-se-á ao reembolso dos valores pagos pelo CLIENTE.
11.3. Havendo a necessidade de alterar datas, locais, ou outros aspectos relacionados com o objeto contratado, o PARTICIPANTE será notificado imediatamente a respeito das alterações.
11.4. Caso o PARTICIPANTE não realize a notificação do cancelamento disposta no item 11.1 acima, à Apex-Brasil reserva-se o direito de excluir o PARTICIPANTE de integrar quaisquer eventos por ela promovidos ou apoiados no período de 06 (seis) meses.
12. FORÇA MAIOR
12.1. A Apex-Brasil não será responsabilizada ou declarada em falta por qualquer atraso ou falha no desempenho, ou interrupção na entrega do projeto, que resultem direta ou indiretamente de causa ou circunstância que exceda uma forma razoável de controle, incluindo, embora a elas não se limitando, falhas de equipamento eletrônico ou mecânico, ou das linhas de comunicação, telefone ou outros problemas de intercomunicação, vírus de computador, acesso não autorizado, roubo, erros de operadores, mau tempo, terremotos, ou desastres naturais, greves ou outros problemas trabalhistas, conflitos armados ou restrições governamentais.
12.2. A Apex-Brasil não se responsabilizará por possíveis danos ou prejuízos da PARTICIPANTE que poderão ser ocasionados pelo cancelamento ou alteração da data, local e agenda de realização do Projeto.
13. ACEITE
13.1. As Partes aceitam que estes Termos e Condições prevaleçam no caso de qualquer conflito ou inconsistência com outra declaração escrita ou verbal existente entre as Partes, sendo que nenhum preposto da Apex-Brasil tem autoridade para acrescer ou retirar qualquer direito ou obrigação relacionado com os presentes Termos e Condições.
14. ALTERAÇÕES
14.1. A Apex-Brasil reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral e sem prévio aviso, os presentes Termos e Condições, por razões normativas ou para refletir mudanças nos serviços prestados.
14.2.Em caso de modificação dos presentes Termos e Condições, a Apex-Brasil notificará o PARTICIPANTE.
15. DA COMUNICAÇÃO
15.1. Todas as comunicações, notificações, solicitações e aprovações exigidas por estes Termos e Condições serão por escrito e deverão ser encaminhadas para os endereços informados pelo PARTICIPANTE no referido Formulário de Adesão e pela Apex- Brasil nos Termos e Condições.
15.2. O PARTICIPANTE deverá comunicar à Apex-Brasil qualquer alteração de dados constantes do referido Formulário de Adesão.
15.3. As comunicações e notificações serão consideradas realizadas quando:
a) entregues por correio eletrônico corporativo dos prepostos indicados no referido Formulário de Adesão com aviso de recebimento;
b) entregues pessoalmente para a parte contrária, com protocolo de recebimento; e
c) enviadas pelo correio com aviso derecebimento.
15.4. As comunicações, notificações, solicitações e aprovações serão consideradas como tendo sido recebidas na data de confirmação do recebimento, se enviadas por correio eletrônico ou entregues pessoalmente, ou ao final de dois dias úteis, a partir da data da postagem, se postadas para entrega no diaseguinte.
16. DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIOAMBIENTE
16.1 As Partes se comprometem a não explorar qualquer forma de mão-de-obra infantil e a evitar, de todos os modos, a contratação e/ou aquisição de produtos e/ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas que explorem, direta ou indiretamente, o trabalho infantil em qualquer localidade.
16.2 As Partes se comprometem a não explorar qualquer forma de trabalho forçado ou análogo a escravo, bem como não contratar ou adquirir, ou mesmo se beneficiar de qualquer forma de mão-de-obra forçada, ou trabalho análogo a escravo.
16.3 As Partes se comprometem a adotar as medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos, que atividades desenvolvidas por força deste Contrato possam produzir.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Sem Renúncia. Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer das Partes, ao exigir o estrito cumprimento do Contrato, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito previsto na Lei ou no pactuado no ajuste, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da Parte de exercê-lo a qualquer tempo.
17.2. Solução Administrativa. As Partes se comprometem e se obrigam a envidar seus melhores esforços no sentido de resolver administrativamente quaisquer questões, pendências ou controvérsias havidas em decorrência do presente instrumento, prevalecendo para todos os fins e efeitos de direito suas reais intenções.
17.3. Representação Legal. As Partes garantem que possuem plenos poderes e competências para firmar e executar o Contrato, e que o(s) signatário(s) da Proposta Comercial possuem poderes para representá-la
17.4. Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível por acordo entre as Partes ou por qualquer tribunal competente, tal fato não tornará o restante dos Termos e Condições inválido ou inexequível.
17.5. Estes Termos e Condições, juntamente com o Formulário de Adesão, constitui a totalidade do acordo entre a Apex-Brasil e o PARTICIPANTE, e dele se excluem quaisquer previsões legais que possam ser afastadas por acordo entre as Partes.
17.6. Estes Termos e Condições, juntamente com o Formulário de Adesão, constitui título executivo extrajudicial, nos termos da legislação cível em vigor.
18. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
18.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pelas normas legais e regulamentares da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica estabelecido o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do contrato, que não possam ser resolvidas amigavelmente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
***