SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

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TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Nome Completo:

RG:

CPF:

Cargo/Função:

Por este termo nomeado PARTE COMPROMETIDA.

Pelo presente TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE, relativo à Resolução CUNI 059 / 2011, aplicando-se a toda informação relativa às imagens gravadas pelas câmeras instaladas no Câmpus da Universidade Federal de Lavras – UFLA, considerando que o sigilo e a confidencialidade são imprescindíveis para quem trabalha no monitoramento de imagens gravadas pelas câmeras instaladas no Câmpus da UFLA;

Cláusula primeira – do termo e das obrigações

A PARTE COMPROMETIDA tem como obrigação:

I- manter as imagens gravadas sob sigilo, liberando-as somente para instrução de processos administrativos ou judiciais, mediante autorização expressa da Administração da UFLA, excluindo-se qualquer outro objetivo;

II- não fazer cópia ou registro sobre qualquer parte da informação confidencial e, se autorizado expressamente pela autoridade competente, garantir que esteja protegido de forma adequada contra revelação , cópia, registro ou uso indevido e não autorizado;

III- não reclamar a qualquer tempo posse de direito relativo ao uso das imagens.

Subcláusula Primeira - a parte comprometida fica desde já proibida de produzir cópias, por qualquer meio ou forma, de qualquer das imagens gravadas que tenham chegado ao seu conhecimento, sem expressa autorização.

Cláusula segunda - da validade

Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pela PARTE COMPROMETIDA.

Cláusula terceira – das penalidades

Caso a parte comprometida descumpra quaisquer das obrigações previstas no presente termo, a UFLA desencadeará processo administrativo e ação indenizatória junto à autoridade competente, que aplicará as sanções de cunho civil, criminal ou outra penalidade na forma da Lei.

Cláusula quarta – do foro

Por força do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias resultantes da execução deste Instrumento é o da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Lavras, caso não sejam resolvidos administrativamente.

Por estar de acordo com o exposto, a parte comprometida firma o presente termo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Lavras,       de                de         .

PARTE COMPROMETIDA

Chefia Responsável pelo Setor