CONTRATO DE APRENDIZAGEM
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Sugestão de modelo de contrato de aprendizagem na modalidade
contratação indireta desenvolvido pela Auditoria Fiscal do Trabalho
– Versão 26.11.2020
O presente instrumento particular de contrato que entre si celebram as partes abaixo identificadas se regerá pela legislação pertinente à Aprendizagem Profissional e pelas seguintes cláusulas:
ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE |
Razão Social: |
CNPJ: |
End.: |
Cidade: |
CEP: |
Tel.: |
Responsável: |
E-mail: |
ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM |
Razão Social: |
CNPJ: |
End.: |
Cidade: |
CEP: |
Tel.: |
Responsável: |
E-mail: |
CONTRATADO APRENDIZ |
Nome: |
Data de Nascimento: |
End.: |
Cidade: |
CEP: |
E-mail: |
Tel.: |
Responsável: |
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Escolaridade:
Fundamental Ano________ Médio
Ano___________
Cláusula Primeira: DO OBJETO
1.1 O objeto do presente Contrato é a admissão do CONTRATADO, na condição de Empregado Aprendiz, pela ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE, que além de comprometer-se a lhe propiciar formação técnico-profissional metódica, através do PROGRAMA DE APRENDIZAGEM, a seguir identificado, assume, também, a condição de empregador, de acordo com o art. 57, §2º, I, do Decreto 9.579/2018 e conforme CONTRATO nº xx, celebrado entre a ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE (entidade sem fins lucrativos) e o ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM.
PROGRAMA DE APRENDIZAGEM |
Nome do Curso no CNAP: XXXXXXXXXX |
Nº do Curso no CNAP: XXXXXXXXXX |
Nome do Programa no CONAP: |
Ocupação/Arco Ocupacional (função): Frentista |
Código(s) de CBO: XXXXXXXXXX |
Cláusula Segunda: DO PRAZO
2.1 O presente contrato vigorará de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, necessariamente coincidente com período do Programa de Aprendizagem.
Cláusula Terceira: DA FORMAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA
3.1 A aprendizagem profissional será desenvolvida em dois ambientes, a seguir identificados, onde serão realizadas atividades teóricas e práticas compatíveis com o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do APRENDIZ:
Insira aqui o CNPJ, Nome e Endereço
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Insira aqui o CNPJ, Nome e Endereço Local da Formação Prática:
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Cláusula Quarta: DO HORÁRIO DA FORMAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA
4.1 A jornada do aprendiz será de 4h por dia, perfazendo 20h semanais.
4.2 O horário de trabalho do aprendiz será de 08h às 12h nos dias de atividades teóricas e de 08h às 12h nos dias de atividades práticas, conforme calendário em anexo.
4.3 O horário de trabalho acima definido não prejudica a frequência escolar do aprendiz.
Cláusula Quinta: DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM |
Carga horária total do curso: xxx horas |
Carga horária teórica total: xxx horas |
Carga horária prática total: xxx horas |
Cláusula Sexta: DA REMUNERAÇÃO DO APRENDIZ
6.1 O Aprendiz receberá, no mínimo, o salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável, correspondente ao valor de R$ XXX,XX por mês.
6.2 Garantir ao Aprendiz todos os direitos trabalhistas e previdenciários que lhes forem devidos tanto durante a parte teórica quanto durante a parte prática do PROGRAMA DE APRENDIZAGEM.
Cláusula Sétima: DAS ATIVIDADES PRÁTICAS
Insira aqui as atividades práticas extraídas do Relatório Tabela de Atividades constante no site da CBO xxx.xxxxxx.xxx.xx, correspondente à função que o aprendiz for contratado.
7.2 A ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE deve acompanhar as atividades práticas do aprendiz durante todo o contrato, cabendo ao ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM facilitar o acesso da equipe técnico pedagógica da entidade às suas dependências.
7.3 A ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE e a ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM devem comunicar, por escrito, uma à outra, a ocorrência de faltas do aprendiz.
7.4 Caberá ao ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM, ouvida a ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE, designar um monitor responsável pela coordenação e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o disposto no Programa de Aprendizagem. Nome e telefone do Monitor: _________________________________________
Cláusula Oitava: DAS FÉRIAS
8.1 As férias do aprendiz deverão ser indenizadas ao término do contrato.
OU
8.1 As férias do aprendiz serão gozadas no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, conforme determinado pela ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE, constante no Programa de Aprendizagem e calendário em ANEXO.
8.2 É vedado ao ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA estabelecer período de férias diverso daquele definido no Programa de Aprendizagem, conforme art. 68 do Decreto 9.579/2018.
Cláusula Nona: DOS DEVERES DA ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE
9.1 Caberá à ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE cumprir todas determinações legais e regulamentares pertinentes ao contrato de aprendizagem.
9.2 Registrar no eSocial o número do CNPJ do ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM.
9.3 Ministrar formação teórica da aprendizagem de acordo com o Programa de Aprendizagem.
9.4 Promover mecanismos de acompanhamento e avaliação do Programa de Aprendizagem, mediante registro documental, das atividades teóricas e práticas.
9.5 Acompanhar a frequência do APRENDIZ na Escola regular, caso não tenha concluído o Ensino Médio, buscando mecanismos para mantê-lo participando das atividades escolares e informar ao ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM os casos de evasão e reprovação por falta.
9.5 Emitir Certificado de Qualificação Profissional quando concluído o Curso de Aprendizagem com aproveitamento ou Declaração de Participação quando não concluída a formação.
9.6 Comunicar aos órgãos competentes eventuais violações de direitos do APRENDIZ ocorridos durante a vigência do contrato.
Cláusula Décima: DOS DEVERES DO APRENDIZ
10.1 Obedecer às normas, regulamentos e regimentos internos vigentes do ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM e da ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE em que estiver matriculado, executando suas atividades com responsabilidade e com compromisso.
10.2 Frequentar a escola regular, se não concluiu o ensino médio, apresentando atestado de frequência e aproveitamento sempre que solicitado pela ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM e/ou pela ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE.
Cláusula Décima Primeira: OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM
11.1 Assumir a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido, com o desenvolvimento das atividades previstas na cláusula 7.1.
11.2 Cumprir todas determinações legais e regulamentares pertinentes ao contrato de aprendizagem, no que for compatível com sua condição.
Cláusula Décima Segunda: DA RESCISÃO
12.1 O presente contrato será automaticamente rescindido quando for atingido seu termo final ou quando o aprendiz completar 24 anos, o que ocorrer primeiro, salvo para o aprendiz com deficiência que não poderá ter o contrato rescindido de forma antecipada por atingimento da idade de 24 anos.
12.2 A rescisão antecipada somente poderá ocorrer nos casos previstos no art. 433 da CLT e seus parágrafos e no art. 13 da IN nº 146/2018, abaixo relacionados, não cabendo a rescisão antecipada sem justa causa:
desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, mediante emissão prévia do parecer técnico da ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE;
falta disciplinar grave;
ausência injustificada à escola que implique em perda do ano letivo, mediante declaração emitida pela escola;
a pedido do aprendiz;
fechamento do ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem que isso gere prejuízo ao próprio aprendiz;
morte do empregador constituído em empresa individual;
rescisão indireta.
12.3 De acordo com o art. 13, § 3º, da IN nº 146/2018, a diminuição do quadro de pessoal do ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final.
Por estarem justos e contratados, assinam o ESTABELECIMENTO CUMPRIDOR DA COTA DE APRENDIZAGEM, a ENTIDADE FORMADORA CONTRATANTE e o EMPREGADO APRENDIZ o presente instrumento em 3 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
XXXXXXXX/XX, ________ de ____________________ de 20_____.
Estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem: _________________________________
Entidade formadora contratante:__________________________________________________
Empregado Aprendiz: ___________________________________________________________
Responsável Legal pelo Aprendiz (se menor de 18 anos):_________________________________________