Termos de venda de produto

Termos de venda de produto

Ao fazer um pedido ou ao adquirir um produto da Dolby, o Cliente concorda que estes termos de venda de produto (“Termos de venda de produto”) regerão tal compra. Todo e qualquer termo ou condição adicional ou conflitante contido em um documento do Cliente com data anterior, posterior ou contemporânea a estes Termos de venda de produto será nulo, salvo se acordado expressamente e por escrito em contrário pela Dolby.

GARANTIA LIMITADA DE PRODUTOS DE HARDWARE: Produtos de hardware novos fabricados pela Dolby têm garantia contra defeitos de material e mão de obra durante o período mencionado na Política de Manutenção Limitada de Hardware e Doftware da Dolby em vigor na ocasião da compra do produto de hardware. A Política de Manutenção Limitada de Hardware e Software da Dolby encontra-se disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxx-xxx- maintenance-policies. Durante a vigência do prazo de garantia estabelecido na mencionada Política de Manutenção Limitada de Hardware e Software, que já inclui o prazo de garantia legal, a Dolby irá consertar ou, a seu critério, substituir os produtos de hardware ou componentes que sejam comprovadamente defeituosos, desde que o produto ou componente aplicável seja devolvido com frete pré-pago diretamente para a Dolby ou por meio de um representante ou distribuidor autorizados. Excluem-se da mencionada cobertura os defeitos causados por modificações, danos físicos, mau uso, acidentes, instalação imprópria, condições operacionais do ambiente ou de conectividade (de áudio, rede ou elétrica), consertos não autorizados feitos pelo Cliente ou outros danos causados pela embalagem inadequada do produto ou componente para a devolução, conforme estabelecido na Política de Devolução de Produto da Dolby disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xx/xxxxx/xxxxx-xxxxxx-xxxxxx-xxxxxxxxxx.xxx . NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, FICAM EXCLUÍDAS TODAS AS DEMAIS GARANTIAS (QUER SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS), INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, AQUELAS RELACIONADAS À NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS (INCLUSIVE, MAS SEM SE LIMITAR, AOS DIREITOS DE PATENTE E DIREITOS AUTORAIS), QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

MANUTENÇÃO DE PRODUTOS DE SOFTWARE APENAS: Os produtos novos de software apenas fabricados pela Dolby incluem a manutenção do software durante o período estabelecido na Política de Manutenção de Software da Dolby em vigor na ocasião de compra do software. A política de manutenção do software da Dolby encontra-se disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxxxx-xxxxxxxx. Durante o período de manutenção do software a Dolby fornecerá aos Clientes dos produtos elegíveis atualizações de software, correções, alertas de segurança, atualizações de patch crítico, scripts de atualização, informes de manutenção geral e atualizações de documentos (coletivamente “Atualizações de Software”), quando tais Atualizações de Software estiverem disponíveis para os produtos de software cobertos por um plano de manutenção atualizado.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DOLBY E O ÚNICO RECURSO QUE CABERÁ AO CLIENTE, EM CASO DE VIOLAÇÃO PELA DOLBY DESTA GARANTIA E/OU DA MANUTENÇÃO DURANTE O RESPECTIVO PERÍODO DE GARANTIA SERÁ, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA DOLBY, O CONSERTO OU A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO, SEM CUSTO PARA O CLIENTE OU, SE NENHUMA DAS MEDIDAS ACIMA FOR COMERCIALMENTE VIÁVEL, A DOLBY SERÁ RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO. O RECURSO ACIMA PREVISTO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO QUE CABERÁ AO CLIENTE NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO, PELA DOLBY, DA GARANTIA E/OU DA DISPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO ORA PREVISTA OU POR OUTRAS DEMANDAS REFERENTES À GARANTIA E/OU À MANUTENÇÃO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE A DOLBY, SUAS AFILIADAS OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O CLIENTE OU QUAISQUER TERCEIROS POR DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU OUTROS DANOS INDIRETOS CAUSADOS PELO USO OU INCAPACIDADE DE USO DO PRODUTO, INDEPENDENTE DE SUA CAUSA E TEORIA DE RESPONSABILIDADE. DE ACORDO COM O NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI LOCAL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA DOLBY PERANTE O CLIENTE POR DANOS DIRETOS DECORRENTES DA VENDA DOS PRODUTOS E DESTES TERMOS DE VENDA DO PRODUTO ESTÁ LIMITADA AO PREÇO INTEGRAL PAGO PELO CLIENTE À DOLBY PELA COMPRA DO PRODUTO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NA NOTA FISCAL DE VENDA. ESSA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA DOLBY É UM ELEMENTO ESSENCIAL DESTES TERMOS DE VENDA DE PRODUTO E CONSIDERA A RESPONSABILIDADE MÁXIMA QUE A DOLBY SE DISPÕE A ASSUMIR NA VENDA DE PRODUTOS AO CLIENTE. NA AUSÊNCIA DESTA LIMITAÇÃO, OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO E O PREÇO DOS PRODUTOS SERIAM SUBSTANCIALMENTE DIFERENTES.

DEVOLUÇÕES: Os produtos não poderão ser devolvidos à Dolby sem autorização prévia, conforme estabelecido na Política de Devolução da Dolby, que se encontra em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxxxx-xxxxxxxx. O Cliente deverá entrar em contato com a Dolby para obter o número da Autorização de devolução de material (“RMA”, na sigla em inglês). Todo produto devolvido à Dolby sem a devida autorização será devolvido ao Cliente, às custas do Cliente. O Cliente deverá fornecer, para cada produto defeituoso, um relatório descrevendo detalhadamente o defeito suspeitado. Vários produtos podem ser devolvidos sob um único número de RMA. Se houver devolução de vários produtos, cada item deverá ter um número de ativo da RMA separado para cada produto e uma descrição ou código de defeito separados. Produtos de software apenas não podem ser devolvidos.

REABASTECIMENTO: A Dolby cobra uma taxa de reabastecimento para todos os produtos de software devolvidos para fins de crédito (reembolso), conforme estabelecido na Política de Devolução da Dolby, disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxxxx-xxxxxxxx. Produtos de hardware devem ser devolvidos dentro do prazo máximo de 90 dias a partir da data da nota fiscal de venda original para que obtenham um crédito de reembolso.

LIMITE DE PRAZO PARA PROPOR AÇÕES COM BASE NO CONTRATO: Na máxima extensão permitida pela lei local, nenhuma ação, independentemente de sua forma, decorrente de transações sob estes Termos de Venda de Produto, poderá ser proposta pelo Cliente, seus sucessores, agentes e/ou cessionários após um ano da data da compra que constar da nota fiscal de venda.

MANUTENÇÃO DO SOFTWARE: O cliente poderá adquirir serviços de manutenção técnica para os produtos elegíveis, conforme estabelecido nas respectivas políticas de manutenção de hardware e software. Esses serviços terão início na ocasião do vencimento do respectivo termo de garantia da Dolby. Todas as taxas cobradas pelos serviços de manutenção técnica serão negociadas com o Cliente quando da assinatura do contrato de serviços de manutenção técnica, de acordo com o preço então em vigor para os serviços.

RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE E DO DISTRIBUIDOR: Os Clientes que forem representantes e distribuidores são responsáveis por informar aos seus respectivos clientes sobre a garantia, as renúncias de garantia e a limitação de responsabilidade da Dolby. Eventuais garantias diferentes ou adicionais prestadas por esses representantes e distribuidores são de sua exclusiva responsabilidade e as garantias da Dolby são unicamente aquelas estabelecidas nestes Termos de Venda de Produto.

PAGAMENTO E ENVIO: Os termos de pagamento são de 30 dias líquidos e os produtos serão entregues Ex Works (Incoterms 2010) para as instalações indicadas da Dolby, salvo se constar especificação em contrário na nota fiscal de venda da Dolby. A titularidade e o risco de perda ou dano serão transferidos para o Cliente quando da entrega dos produtos pela Dolby para um transportador ou, se o Cliente se encarregar da retirada dos produtos, quando os produtos estiverem disponíveis para retirada nas instalações da Dolby, conforme previamente informado por escrito ao Cliente. Se a nota fiscal não for paga dentro do prazo, o valor em atraso ficará sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária pela inflação de acordo com o índice IGP-M/FGV, ambos calculados proporcionalmente a partir da data de vencimento até a data efetiva do pagamento e uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Se a Dolby precisar entrar com uma ação de cobrança judicial para a cobrança do débito, o Cliente ficará ainda sujeito ao pagamento das custas judiciais aplicáveis e dos honorários advocatícios fixados de 20% (vinte por cento).

LEGISLAÇÃO VIGENTE: A validade, a interpretação e o cumprimento destes Termos de Venda de Produto serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil e o Cliente concorda em se submeter à jurisdição da Cidade e Estado de São Paulo. Todos os contratos serão interpretados de acordo com o idioma Português. As partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará aos presentes termos e condições de venda.

CONFORMIDADE ÀS LEIS PERTINENTES: O Cliente concorda em cumprir todas as leis e regulamentos pertinentes em vigor no Brasil. Além disso, o Cliente entende que, sendo uma subsidiária de uma empresa americana, a Dolby está sujeita a (i) controle pelos órgãos públicos dos EUA, incluindo o Departamento de Comércio dos EUA, que proíbe a exportação ou desvio dos produtos ou tecnologia da Dolby para determinados países e pessoas físicas e jurídicas constantes das listas do governo dos EUA de pessoas proibidas ou restritas, incluindo a Lista de Pessoas Impedidas da Secretaria de Indústria e Segurança (Bureau of Industry and Security's List of Denied Persons) e a Lista de Cidadãos com Designação Especial do Departamento do Tesouro (Department of Treasury List of Specially Designated Nationals); (ii) Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act - FCPA), que proíbe dar qualquer coisa de valor a funcionários públicos, a partidos políticos estrangeiros ou a funcionário de um partido político estrangeiro, ou a um candidato a um cargo político estrangeiro visando influenciar indevidamente o julgamento da pessoa ao desempenhar suas obrigações oficiais; e (iii) a legislação em outras jurisdições que proíba quaisquer pagamentos do setor privado de natureza coerciva ou recompensa oferecida, prometida ou fornecida visando obter vantagem comercial, contratual, regulatória ou pessoal. O Cliente reconhece e concorda que a compra dos produtos está sujeita à anuência do Cliente em cumprir o acima previsto e que, ao adquirir produto da Dolby e, ao assinar estes Termos de Venda de Produto com a Dolby, o Cliente também estará automaticamente vinculado às leis e aos regulamentos dos EUA aqui mencionados. Assim sendo, o Cliente se compromete a não assistir ou participar intencionalmente de qualquer desvio ou de outra violação das leis e regulamentos pertinentes. O Cliente garante que não irá vender ou transferir produtos nos países ou para usuários não aprovados para receber tais produtos de acordo com as leis e regulamentos pertinentes, e que o Cliente irá obedecer a tais leis e regulamentos. Caberá ao Cliente isentar e indenizar a Dolby por danos, despesas e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes da violação desta seção pelo Cliente. Caso alguma das disposições dos presentes Termos de Venda de Produto seja considerada nula, inválida ou ineficaz, essa disposição e outras disposições afins contidas nestes Termos de Venda de Produto serão consideradas automaticamente alteradas para atender aos requisitos de validade vigentes na ocasião e para, na medida da máxima extensão permitida por lei, refletir a intenção original da Dolby e do Cliente. Se a natureza dessa disposição impossibilitar sua alteração, essa disposição será considerada excluída destes Termos de Venda de Produto, como se nunca tivesse sido neles incluída. Em quaisquer das hipóteses, salvo pelo mencionado acima, as disposições restantes destes Termos de Venda de Produto não serão afetadas.

TRIBUTOS: Os preços cotados não incluem nenhum imposto, taxa, encargo ou tributo cobrado por qualquer autoridade governamental (coletivamente “Tributos”), e o Cliente deverá pagar ou reembolsar a Dolby pelo valor bruto desses Tributos (salvo pelos Tributos incidentes sobre a renda líquida da Dolby), referentes à venda ou fornecimento de quaisquer dos produtos mencionados nos presentes Termos de Venda de Produto. Em substituição ao pagamento de um tributo específico, o Cliente poderá fornecer para a Dolby uma declaração formal de isenção de referido tributo que seja aceitável pela autoridade fiscal pertinente.

LICENÇA DE SOFTWARE: Se qualquer produto adquirido incluir software, esse software estará sujeito ao Acordo de Nível de Serviço (SLA, na sigla em inglês) que acompanhar o software, quer o SLA seja impresso ou exibido durante a instalação ou uso (se houver algum conflito entre os presentes Termos de Venda de Produto e tal SLA, o SLA prevalecerá). Na falta de um SLA, a Dolby concederá ao Cliente uma licença não exclusiva, revogável, limitada, intransferível (exceto se um revendedor ou distribuidor do Cliente transferir todos os direitos que lhes cabem sobre o software e qualquer produto associado aos seus respectivos clientes) para instalar, usar, acessar, exibir e executar uma cópia do software apenas para uso junto com os produtos. Caso contrário, a Dolby reserva-se todos os direitos sobre o software, sendo que nenhuma titularidade ou propriedade de software ou de partes do software é transferida para o Cliente por ocasião da entrega do software ao Cliente, prevista nos presentes Termos de Venda de Produto. O Cliente não poderá desmontar, descompilar, modificar, copiar ou aplicar engenharia reversa do software ou de qualquer produto da Dolby ou tentar de outra forma extrair ou obter código-fonte, estrutura, algoritmos, processo, técnica, tecnologia, know-how ou ideias subjacentes ou contidas nos produtos ou software.

INFORMAÇÕES SOBRE O FIM DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO: Quando atingirem o final de sua vida útil, os produtos deverão ser descartados de acordo com a legislação local ou internacional. Como condição de cumprimento do pedido de compra feito pelo Cliente, a Dolby impõe que, na medida em que as leis e regulamentos do Brasil disponham sobre coleta, reciclagem e descarte de produtos eletrônicos (Waste Electrical and Electronic Product), o Cliente aceita a responsabilidade pelo cumprimento de todas tais leis e regulamentos, incluindo, mas sem se limitar, a responsabilidade pela marcação dos produtos e pelo gerenciamento e custo da coleta, reciclagem, tratamento e descarte de tais produtos, e concorda em indenizar e defender a Dolby quanto às responsabilidades e custos por ela contraídos em decorrência do não cumprimento do aqui disposto. PARA OBTER INFORMAÇÕES ATUALIZADAS, ACESSE NOSSO SITE: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx/

v.08.20.20