CONTRATO Nº 20170178

CONTRATO Nº 20170178

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxxxxxx Xxxxx, x/x, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 22.981.088/0001-02, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, Secretario Mul. de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXX XXXXXXXX 000, e de outro lado a firma APANET COM E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA-EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 05.830.937/0001-08, estabelecida à AV DO OURO Nº141, SETOR AEROPORTO, Tucumã-PA, CEP 68385-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXX, residente na , Tucumã-PA, CEP 68385-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2017-00045 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EQUIPAMENTOS PARA AÚDIO E VÍDEO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
001527	DVD-RW 4X, 4.7 GB DADOS / 120 MIN. VÍDEO - Marca.: L UNIDADE		200,00	2,180	436,00
	DVD-RW 4X, 4.7 GB dados / 120 min. video (SP),
	embalagem individual tipo envelope, Capacidade para
	gravação de 4.7 GB de dados, ou 120 minutos de vídeo em
	qualidade SP. - Velocidade de gravação ate 4 X - Face
	não gravável fosca com identificação do fabricante,
	capacidade e velocidade máxima de gravação, e espaco
	para escrita do conteudo gravado com caneta
	apropriada.
005386	ADAPTADOR P/ 1 TOMADA BIVOLT - PADRãO ANTIGO - SMS - UNIDADE		25,00	11,400	285,00
	Marca.: SMS
005388	ADAPTADOR P/ 1 TOMADA - PADRãO NOVO - SMS - Marca.: UNIDADE		25,00	5,100	127,50
005390	CABO PARA REDE PAR TRANÇADO - Marca.: PLUS CABLE METRO		300,00	1,710	513,00
	CABO PARA REDE PAR TRANÇADO
005392	CONECTOR RJ-45 - Marca.: PLUS CABLE UNIDADE		150,00	0,873	130,95
005442	CABO DE DADOS SATA 2 COM TRAVA METáLICA - Marca.: MU UNIDADE		13,00	7,200	93,60
	LTILASER
005443	CABO FORÇA ADAPTADOR FONTE ENERGIA SATA - Marca.: MU UNIDADE		13,00	9,900	128,70
	LTILASER
005529	CABO USB 2.0 PARA IMPRESSORA 1,8M PRETO - Marca.: M UNIDADE		5,00	14,900	74,50
	ULTILASER
005530	CABO HDMI 10 METROS - Marca.: CONTAC UNIDADE		3,00	113,570	340,71
011947	CD-RW VIRGEM 700MBx80MIN - Marca.: LG UNIDADE		200,00	1,450	290,00
011949	GABINETE ATX 04 BAIAS C/FONTE ATX 450 WATTS - Marca. UNIDADE		8,00	412,432	3.299,46
	: C3TECH
011951	NOBREAK 2200 VA BIVOLT - Marca.: LACERDA UNIDADE		8,00	2.388,800	19.110,40
011952	NOBREAK 600 VA 4T BIV - Marca.: LACERDA UNIDADE		8,00	382,848	3.062,78
011953	NOBREAK 1400 VA BIVOLT - Marca.: LACERDA UNIDADE		8,00	748,400	5.987,20
011954	NOBREAK 1300 VA BI 115 BLACK - Marca.: LACERDA UNIDADE		10,00	717,080	7.170,80
011955	NOBREAK 700 VA BI - Marca.: LACERDA UNIDADE		10,00	439,488	4.394,88
011964	PLACA DE REDE 10/100/1000 Mbps PCI. - Marca.: TP LIN UNIDADE		10,00	106,250	1.062,50
011965	PLACA DE REDE ETHERNET 10/100. - Marca.: TP LINK UNIDADE		10,00	83,300	833,00
011966	PLACA DE REDE SEM FIO 54MB. - Marca.: TP LINK UNIDADE		10,00	84,150	841,50
011967	PLACA DE REDE TP LINK TG-3269 OU SIMILAR. - Marca.: UNIDADE		10,00	97,750	977,50
	TP LINK
011969	PLACA MÃE DDR3 i5 - Marca.: INTEL UNIDADE		8,00	304,300	2.434,40
011972	PLACA MÃE PCWAREIPM41 D3. - Marca.: PC WARE UNIDADE		5,00	293,250	1.466,25
011973	PLACA PCI WIRELESS W-R200NL 150 Mbps VI.2 - Marca.: UNIDADE		3,00	98,600	295,80
	TP LINK
011980	NOTEBOOK SEMEC - Marca.: ACER UNIDADE		1,00	3.073,500	3.073,50

Processador Intel Core i7 3517U, Cache 4MB, Mobile Intel HM76 Express Chipsets, Memória RAM 6GB, Placa Mãe ASUS, HD 500GB, SSD 24GB, Drives Gravador de DRD RW/DL 8x8.9"mm, Tamanho da Tela 14", Rede 10/100/10 Mbps, Som Alto Falantes Altec Lansing, Wireless, Bluetooth, Video Intel HD Graphics 4000, Teclado Protugues do Brasil (ABNT2), Mouse Touchpad, Sistema Operacional Windows 8, Cor Preto, Alimentação (tipo de bateria) 65w AC Adapter, Conexões 1x Entrada para fone de ouvido/microfone 1x Saída de vídeo VGA (D-Sub) 1x Entrada de Rede RJ45 LAN 1x HDMI 1.4 x USB 2.0 1x USB 3.0/2.0, Voltagem Bivolt.

011981	TABLET, 10.1" - Marca.: POSITIVO	UNIDADE	1,00	1.191,600	1.191,60
	Tamanho da Tela 10.1", Conexões Wi-Fi + 3G, Sistema Operacional Android 4.2, Faz e Recebe Chamadas, Memória Interna 16GB, EDGE, GPRS, Câmera Integrada 3.0MP, Câmera Filmadora, MP3 Player, Extensão para Cartões de Memória, Bluetooth, Recursos de Som Reprodução de Música Formatos Suportados AAC, MP3, WMA, ASF, FLAC, OGG, AMR, WAV, 3GA, M4A Rádio FM, Agenda, capacidade maxima de contatos De acordo com a memória do aparalho, Idioma do Menu Inglês, Português (BR), Espanhol, Calendario, Calculadora, Data e horário, GPS, Alimentação (tipo de bateria) Ions de Litio 6800 mAh.
012953 019001	IMPRESSORA MULTI FUNCIONAL BROTHER - Marca.: BROTHER UNIDADE multifuncional laser monocromática com excelente custo/benefício, perfeito para escritório com altos volumes de documentos ou para grupos de trabalho. Ela combina impressão e cópias rápidas e confiáveis de até 40ppm com digitalização colorida de alta qualidade. A DCP-8157DN oferece ainda o recurso de duplex completo para a fácil produção de documentos frente e verso, cópias sem o uso de um computador, rede integrada para compartilhamento do equipamento com outros usuários, manuseio flexivel de papel, além do recurso de bloqueio de funções, contabilização de impressão, cópia, digitalização e compatibilidade com cartucho de ultra rendimento para 12.000 páginas. ROTEADOR 150 MB - Marca.: TP LINK UNIDADE		10,00 4,00	2.582,100 114,470	25.821,00 457,88
				VALOR GLOBAL R$	83.900,41

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 83.900,41 (oitenta e três mil, novecentos reais e quarenta e um centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2017-00045 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2017-00045, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 11 de Julho de 2017 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2017, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2017-00045.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2017 Atividade 1010.121220002.2.036 Manutenção da Secretaria Municipal de Ed ucação, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 83.900,41 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-00045, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de TUCUMÃ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

TUCUMÃ - PA, 11 de Julho de 2017

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 22.981.088/0001-02

CONTRATANTE

APANET COM E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA-EPP CNPJ 05.830.937/0001-08

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.