ATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2022

CONVOCA PARA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O CANDIDATO XXXXX XXXX XXXXX APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA - CISAMAPI - EDITAL Nº 001/2021.

O Presidente do XXXXXXXX, Xx. Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx no uso das suas atribuições legais e de acordo com o resultado do Processo Seletivo Público Simplificado, Edital nº 001/2021, homologado através do Ato Administrativo nº 23, de 10 de Agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR o candidato Xxxxx Xxxx Xxxxx, para comparecer ao CISAMAPI no prazo máximo de 05 (cinco) dias conforme previsto no Edital de Processo Seletivo Público Simplificado, a contar da data da publicação deste Ato, para assinar contrato temporário de emprego público para o cargo de auxiliar administrativo, vez que logrou aprovação no processo Seletivo 001/2021.

Art. 2º - O candidato, no ato da contratação, deverá apresentar os documentos a seguir, não se admitindo pendências, sejam:

a) laudo médico favorável, fornecido pelo profissional ou junta médica designado pelo CISAMAPI;

b) original e fotocópia de comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet; ou declaração de residência com assinatura reconhecida em cartório).

c) original e fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver;

d) original e fotocópia da Cédula de Identidade;

e) original e fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverá ser apresentado documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado

S:71560300

WAGNER MOL GUIMARAE

604

Assinado de forma digital por XXXXXX MOL GUIMARAES:7156 0300604

Dados: 2022.05.05

14:42:46 -03'00'

em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal nº 3.927, de 17 de outubro de 2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro,

Avenida Xxxxxxx Xxxxxxxxxx-120- Bairro Triângulo – Ponte Nova- MG – XXX 00000-000

com a menção da nacionalidade do portador e referência ao tratado, nos termos do seu art. 22 do Decreto Federal nº 3.927, de 2001.

g) original e fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se possuir (o candidato deverá consultar a Regularidade na Qualificação Cadastral do PIS/PASEP pelo endereço eletrônico da Previdência Social: xxxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx caso a consulta apresente inconsistências, o candidato deve procurar o órgão competente para regularização e apresentar, durante o processo de admissão, documento comprobatório de regularização expedido pelo referido órgão);

h) original e fotocópia da Certidão de nascimento e comprovante de vacinação dos filhos menores de 14 (quatorze) anos;

i) original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

j) 2 fotografias 3x4 recentes;

k) original e fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xxx.xx;

l) original e fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);

m) original e fotocópia do comprovante de conclusão da escolaridade exigida para o exercício do Emprego Público (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino);

n) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda dePessoa Física (IRPF), com o respectivo recibo emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

o) declaração de que não infringe o art. 37, incisos XVI e XVII daConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 (acumulação remunerada de cargos, empregos e funções), bem como o disposto no art. 37, §10, daConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 (percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública).

Art. 3° - Registre-se, publique-se, cumpra-se,

Xxxxx Xxxx, 00 de maio de 2022.

WAGNER MOL

Assinado de forma digital por XXXXXX XXX

GUIMARAES:71 GUIMARAES:71560300604

Dados: 2022.05.05 14:43:07

560300604

-03'00'

Wagner Mol Guimarães

Presidente do CISAMAPI

Avenida Xxxxxxx Xxxxxxxxxx-120- Bairro Triângulo – Ponte Nova- MG – XXX 00000-000