TERMO E CONDIÇÕES DE USO DE SOFTWARE

TERMO E CONDIÇÕES DE USO DE SOFTWARE

Pelo presente “Instrumento de Uso de Software”, de um lado, a SEDEC-RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 28.176.699/0001-07, com sede na Xxxxx xx Xxxxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, e o USUÁRIO em nível municipal (“USUÁRIO”), devidamente qualificado conforme dados pessoais informados em seu cadastro de adesão realizado no site xxx.xxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, aceitam e assumem os seguintes termos e condições de uso:

CONSIDERANDO que a SEDEC-RJ é titular de todos os direitos sobre o SISTEMA PRODEC (PROGRAMA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS EM DEFESA CIVIL),

objeto deste termo, conjunto de ferramentas e funções destinadas a prover soluções para organização operacional dos órgãos de Defesa Civil, disponibilizando formulário de registro de ocorrências on-line, georreferenciamento de ocorrências, registro de relatório fotográfico, controle de “Cópias Autênticas” (Parecer Técnico) sobre vistorias técnicas, emissão de estatísticas e relatórios. SEDEC-RJ e XXXXXXX decidem celebrar o presente Xxxxx, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DOS REQUISITOS

1.1. Para que o presente Xxxxx seja válido e eficaz, o USUÁRIO deverá fornecer à SEDEC-RJ todas as informações por ele solicitadas, bem como ser maior de idade e plenamente capaz para celebrar todos os atos da vida civil, nos termos da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, quando pessoa física. Na hipótese de o USUÁRIO ser pessoa jurídica, seu representante deverá estar devidamente autorizado a celebrar contratos em nome desta, assim como fornecer os dados da respectiva pessoa jurídica, conforme solicitação da SEDEC-RJ.

1.2. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas à SEDEC-RJ.

1.3. As informações pessoais do USUÁRIO serão consideradas informações confidenciais pela SEDEC-RJ, que desde já se compromete a não as fornecer a quaisquer terceiros, nem mesmo torná-las públicas, salvo previamente autorizado pelo USUÁRIO ou por ordem judicial ou de outros órgão públicos investidos desta prerrogativa.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Termo tem por objeto a licença de uso de software de propriedade e titularidade da SEDEC-RJ, oferecidos por meio da Internet ao USUÁRIO, no site “xxx.xxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx” (“Site”), destinados a prover soluções para organização e operacionalização do registro de ocorrências em defesa civil para o USUÁRIO em nível municipal, bem como a gestão do conhecimento oriundo dos dados armazenados para o USUÁRIO em nível Estadual.

2.2. O USUÁRIO terá acesso à funções específicas dependendo da sua permissão e nível de atuação (Municipal ou Estadual). O usuário com permissão “Master” será aquele que solicita adesão ao PRODEC. Este usuário poderá, depois de ter sua adesão aprovada, cadastrar outros usuários escolhendo entre as permissões “Master” e “Administrador”. O usuário “Administrador” somente poderá cadastrar outros usuários com permissão

“Administrador”. O módulo PRODEC é ofertado plenamente funcional de forma GRATUITA, sem qualquer ônus para o USUÁRIO ou limitação de uso em suas funções, excetuando àquelas relacionadas às permissões e ao nível de atuação.

2.4. Para utilização do PRODEC, o USUÁRIO será o único responsável por providenciar e manter em perfeitas condições de uso e instalação, uma conexão com provedor de Internet de sua preferência, um navegador apropriado (Chrome, Mozilla, etc), celular ou qualquer dispositivo que o conecte à “w.w.w.” (world wide web).

2.5. A SEDEC-RJ não será responsável por incompatibilidade dos equipamentos eletrônicos do USUÁRIO, sistemas operacionais e/ou software de propriedade do USUÁRIO que impossibilitem o funcionamento do PRODEC, total ou parcialmente.

2.6. Os custos de acesso à Internet correrão inteiramente por conta do USUÁRIO.

2.7. O USUÁRIO deverá cadastrar uma senha e um username (e-mail) para efetuar o login no PRODEC, comprometendo-se a mantê-los em sigilo.

3. DAS CARACTERÁSTICAS BÁSICAS DO PRODEC

3.1. A SEDEC-RJ poderá a seu exclusivo critério desenvolver novas funcionalidades para o PRODEC, mantendo o caráter de livre uso sem qualquer ônus adicional.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA SEDEC-RJ

4.1. A SEDEC-RJ compromete-se a: (i) manter o PRODEC funcionando com o mínimo downtime; (ii) comunicar, sempre que possível, aos USUÁRIOS sobre manutenções nos servidores que coloquem o serviço temporariamente indisponível; (iii) manter e seguir rigorosamente uma POLÍTICA DE PRIVACIDADE, respeitando o sigilo sobre as informações fornecidas por seus USUÁRIOS no cadastramento de adesão ao PRODEC;

(iv) não violar os direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros; e (v) realizar back-up dos dados e informações do USUÁRIO e adotar todas as medidas necessárias para manter esses dados e informações em segurança.

4.2. A SEDEC-RJ não poderá ser responsabilizada por falhas na prestação dos serviços do PRODEC ocasionadas por (i) caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques de vírus; eventos não previsíveis relacionados aos produtos, serviços e tecnologia utilizados pela SEDEC-RJ;

(ii) serviços por quaisquer meios controlados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer.

4.3. A SEDEC-RJ não tem a obrigação de fiscalizar ou, de qualquer forma, controlar os conteúdos armazenados pelo USUÁRIO e, por conseguinte, a SEDEC-RJ não poderá ser responsabilizada por quaisquer veiculações de materiais e informações do USUÁRIO, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura realizadas pelo USUÁRIO, cabendo ao USUÁRIO responder pessoalmente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, isentando a SEDEC-RJ de qualquer responsabilidade neste sentido.

4.4. A SEDEC-RJ realizará BACK-UP dos dados e informações do USUÁRIO, inseridos PRODEC.

5. DAS OBRIGAÇÃES DO USUÁRIO

5.1. O USUÁRIO obriga-se a: (i) obter por meios próprios o acesso Internet, para uso do PRODEC, bem como mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento; (ii) assumir inteira responsabilidade pelo uso correto do PRODEC, conforme constante neste Termo;

(iii) responsabilizar-se pela segurança de seus dados inseridos no PRODEC, pelo sigilo de seu username e senha afim de evitar invasões de terceiros, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da SEDEC-RJ ao USUÁRIO, na ocorrência das referidas hipóteses; (v) respeitar os requisitos da Cláusula Primeira deste Termo, sempre primando pela veracidade dos dados e informações fornecidas à SEDEC-RJ, sob pena de responder por eventuais prejuízos que vier a causar à SEDEC-RJ ou a quaisquer terceiros; (vi) não violar quaisquer direitos de terceiros, notadamente aqueles referentes à propriedade intelectual e direitos autorais da SEDEC-RJ; e (vii) responder pessoalmente por eventuais perdas e danos a que der causa, seja por culpa ou dolo, sempre isentando a SEDEC-RJ de qualquer responsabilidade neste sentido.

6. DA MANUTENÇÃO DO PRODEC

6.1. A SEDEC-RJ poderá interromper temporariamente a disponibilização dos PRODEC aos USUÁRIOS, a seu exclusivo critério, sejam as referidas interrupções programadas ou não, para manutenção e adequação técnica do PRODEC.

7. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. O presente Xxxxx passará a vigorar na data de adesão pelo USUÁRIO por prazo indeterminado, uma vez lido integralmente e aceitos todos os seus termos e condições.

7.2. O presente Xxxxx poderá ser resilido pela SEDEC-RJ, sem que seja devida qualquer indenização ao USUÁRIO, na hipótese de (i) ocorrência de caso fortuito ou força maior.

8. DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

8.1. Em decorrência do ajustado neste Termo, o USUÁRIO NÃO terá qualquer custo para exercer o pleno uso do módulo PRODEC e nada será devido à SEDEC-RJ em decorrência do uso deste SISTEMA.

9. DAS GARANTIAS AO USUÁRIO

9.1. Sempre que for solicitado formalmente, a SEDEC-RJ se responsabilizará em fornecer uma cópia da base de dados em formato “sql”, referente ao município do USUÁRIO solicitante, bem como as mídias necessárias contendo os documentos arquivados digitalmente pelo Sistema.

10. DO CANCELAMENTO

10.1. O USUÁRIO poderá ter sua conta inativada sempre que for detectado qualquer tipo de mal-uso ou descumprimento das cláusulas deste termo, bem como quando não fizer mais parte do quadro de agentes do referido Órgão Municipal de Defesa Civil.

10.2. Na ocasião de inativação de uma conta de usuário, nenhum dado deste usuário será perdido e continuará disponível para os próximos usuários que vierem a fazer parte do Sistema Municipal de Defesa Civil.

11. DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste Termo, renunciando expressamente as partes qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.