CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO CTACT15/39

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO CTACT15/39

Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE IOMERÊ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Xxx Xxxx Xxxx, 000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.744/0001-20, representado pelo prefeito municipal, XXXXXXX XXXXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, XXXXXX XXXXXXXX DE LIMA, brasileira, professora, inscrita no CPF sob n° 758.002.339-37 e RG 3.321.755, residente a Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx -XX, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, ajustam e contratam a prestação de serviços, que se regerá pelo disposto neste contrato e pelas normas e princípios aplicáveis de direito comum e de direito administrativo pertinentes, especialmente pela Lei nº 0061, de 17 de setembro de 1997.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de Professor- Educação Infantil, comprometendo-se a CONTRATADA a desempenhar com zelo, dedicação e assiduidade as atividades e tarefas pertinentes à sua função, segundo as necessidades da CONTRATANTE

Parágrafo Único: Parágrafo Único: a presente contratação é feita em caráter temporário e emergencial, sem processo seletivo, ante a ausência de aprovado em processos seletivos realizados para suprir a necessidade temporária destes serviços

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LOTAÇÃO

2.1 – A CONTRATADA prestará seus serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO HORÁRIO DE TRABALHO

3.1 – A carga horária da CONTRATADA será de 20 (vinte) horas semanais, de segunda a sextas feiras.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços desempenhados, o valor previsto na Lei complementar nº 45/15, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Magistério do Município de Iomerê, equivalente a R$1.038,90.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 - O presente contrato passa a vigorar a partir de sua assinatura, iniciando-se em 22 de outubro de 2015 e tendo seu término previsto para 18 de dezembro de 2015, podendo ser rescindido em virtude da nomeação de servidor aprovado em concurso público para a mesma função, sem direito a qualquer indenização pelo período restante de vigência do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUTAL

6.1 – Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o presente contrato, mesmo durante o período de sua vigência, se a CONTRATADA não cumprir com as obrigações fixadas neste contrato, bastante apenas a notificação com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, ficando a CONTRATANTE desobrigada de qualquer pagamento ou indenização a CONTRATADA pelo tempo que restar para a expiração do prazo previsto na cláusula quinta.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VÍNCULO

7.1 - Os serviços prestados, objeto do presente contrato, pela CONTRATADA, não geram nenhum vínculo de trabalho subordinado de regência trabalhista ou administrativa.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Videira para dirimir quaisquer questões originárias deste contrato.

Assim ajustadas e contratadas, firmam o presente instrumento, com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma.

Iomerê, 21 de outubro de 2015.

XXXXXXX XXXXXXXX EDENIR S. XX XXXX XXXXXXX

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Xxxxx Xxxxxxx

Assessor Jurídico

OAB/SC 16164

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