CT SIAD N.º 9271131- SEI N.º 19.16.3897.0006596/2021-27
T.A. N.º 011/2023 CT N.º 008/2021
CT SIAD N.º 9271131- SEI N.º 19.16.3897.0006596/2021-27
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria- Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1.690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador- Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
CONTRATADA: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, com sede no Setor de Grande Área Norte, Quadra 601, Módulo V, Asa Norte, em Brasília/DF, XXX 00.000-000, neste ato representada por seu Superintendente de Relacionamento com Clientes – Novos Negócios, Jacimar Xxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº RG 224.861.517 - SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, em razão da designação nº 66225-001, de 01/07/2016, e por seu Gerente de Departamento de Negócio para Governo Estadual e Municipal, Anderson Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº RG 3.656.581
- SSP/DF e CPF nº 000.000.000-00, em razão da designação nº 50465-024, de 01/6/2017.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), e do disposto no respectivo Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Contrato inicial, cujo objeto consiste na "prestação de serviço de processamento de dados, consistindo na disponibilização de consultas às bases dos sistemas (CPF e/ou CNPJ), utilizando o sistema de Senha Rede do SERPRO, por meio do aplicativo HOD", a prorrogação da vigência do contrato em epígrafe, por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 10/02/2023 e com término previsto para 09/02/2024, de acordo com o previsto no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula vigésima sexta do referido Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR GLOBAL E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Em virtude da nova vigência, o valor global do contrato para o período de 10/02/2023 a 09/02/2024 será de R$ 89.514,00 (oitenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais), à conta da dotação orçamentária n.º 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.40-02 – Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados e suas equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
3.1 Este Instrumento será publicado pela Contratante no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e disposições do Contrato original e seu aditivo, desde que não conflitem com o disposto neste Instrumento.
4.2 A prorrogação ora acordada não implica preclusão do direito ao reajuste dos valores contratados e será concedido por meio de Apostilamento, em fevereiro de 2023, após a divulgação do índice IPCA/IBGE (período Fev/2022 a Jan/2023), nos termos da cláusula vigésima segunda do contrato.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Instrumento, para um só efeito de direito, por meio de assinatura/senha eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo CONTRATANTE
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx CONTRATADA
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx CONTRATADA
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR- GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 01/02/2023, às 19:43, conforme art.
22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 06/02/2023, às 09:12, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 06/02/2023, às 18:35, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 07/02/2023, às 12:41, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 07/02/2023, às 14:18, conforme art. 22, da
Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 4488493 e o código CRC 5F874BD5.
Processo SEI: 19.16.3852.0162487/2022-84 / Documento SEI: 4488493
Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG