CONTRATO DE CONTRATO DE VENDA DE ESTANDE VIRTUAL PARA A MINAS LÁCTEA 2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG E A EMPRESA RELCO INDUSTRIA E COMERCIO DE EVAPORAÇÃO E SECAGEM LTDA

A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.138.140/0001-

23, com sede na Av. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 1647, bairro União, na cidade de Belo Horizonte/MG - CEP: 31.170-495, neste ato, representado pelo Diretor de Diretor de administração e finanças, Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx portador do CPF nº 000.000.000-00, doravante designada VENDENDORA e, de outro lado, à empresa RELCO INDUSTRIA E COMERCIO, Razão Social RELCO INDUSTRIA E COMERCIO DE EVAPORAÇÃO E SECAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.776.369/0001-06, com sede na XXXXXXX XXXXXXXXX XX 000/000 - XXXXXXXX, XXX XXXXXXX XX XXX/XX, XXX 00000-

190, por seu(sua) representante legal, Sr(a) XXXX XXXXXX XXXXXXXXX, CPF 000.000.000-00, doravante designada COMPRADORA, resolvem celebrar o presente contrato, que se regerá por suas cláusulas, pela Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e pelos princípios e normas de direito privado, mutuamente aceitas e outorgadas por si e seus sucessores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O contrato tem por objeto a venda de estande virtual na forma e condições estabelecidas no ANEXO I e MANUAL DO EXPOSITOR – para exposição de produtos, serviços e realização de negócios inerentes ao segmento laticinista durante a Minas Láctea 2021 – EDIÇÃO ONLINE, a ser realizada no período de 14 à 16/07/21, no site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.

1.2 As informações atinentes ao objeto estão dispostas no ANEXO I, que passam a integrar este instrumento independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 A COMPRADORA pagará a VENDEDORA, pela execução do objeto deste contrato, o valor global de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);

2.2 O pagamento será efetuado obrigatoriamente através de boleto bancário, que deverá ser emitido e impresso pela COMPRADORA, por meio da plataforma de gestão on-line do evento.

2.3 O pagamento só poderá ser realizado após a assinatura do contrato pela plataforma de gestão do evento.

2.4 Em caso de atraso ou perda do boleto bancário, a COMPRADORA será a responsável em imprimir a 2º via acessando a plataforma de gestão on-line.

2.5 A VENDEDORA emitirá os documentos fiscais após a quitação integral do valor pela COMPRADORA, observando a legislação tributária vigente.

2.6 s Notas Fiscais serão emitidas pela filial da EPAMIG de Juiz de Fora , denominada EPAMIG - ILCT, CNPJ 17.138.140/0002- 04, visto que será a unidade realizadora do evento. Os referidos documentos fiscais serão emitidos somente ao final do final do evento, em consonância com a legislação fiscal daquele município.

2.7 De acordo com a legislação (LC nº 116/2003) a EPAMIG recolherá o ISSQN (Imposto Sobre Serviços) para o município de Juiz de Fora/MG, conforme destacado no documento fiscal.

2.8 A COMPRADORA que esteja obrigada a recolher também o ISSQN para o município de seu estabelecimento deverá formalizar o pedido de restituição para a VENDENDORA no prazo de 10 dias, encaminhando para o email xxxx@xxxxxx.xx, anexando a correspondente documentação comprobatória do recolhimento realizado.

2.9 A COMPRADORA, para ter assegurado o direito de participar da MINAS LÁCTEA 2021 – EDIÇÃO ON LINE, deverá efetuar o pagamento integral, impreterivelmente, até o dia 05/07/21.

2.10 Não sendo observado esse prazo estará impedida de participar, ficando a VENDEDORA autorizada a liberar o espaço para terceiro interessado, sem prejuízo da retenção dos pagamentos já efetuados e cobrança dos demais valores e multas previstos neste contrato.

2.11 A mora no pagamento acarretará ainda a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, além de juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, eimportará também na vedação da participação da COMPRADORA nesse evento ou em eventos futuros, até que haja a quitação integral do débito.

2.12 o valor devido será atualizado entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 São obrigações da VENDEDORA:

3.1.1 Realizar as atividades de sua responsabilidade em atendimento as regras estabelecidas no ANEXO 1 e MANUAL DO EXPOSITOR;

3.1.2 Disponibilizar para a COMPRADORA o acesso à plataforma para inserir as informações;

3.1.3 Prestar esclarecimentos e informações concernentes à natureza e andamento dos serviços executados ou em execução, sempre que solicitados pelo COMPRADORA.

3.1.4 Verificar no decorrer da feira todas as condições técnicas necessárias ao desenvolvimento do evento.

3.1.5 Comunicar à COMPRADORA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas às sanções legais e contratuais previstas

3.2 São obrigações da COMPRADORA:

3.2.1 Atender aos prazos e obrigações dispostos no ANEXO I deste contrato e no MANUAL DO EXPOSITOR;

3.2.2 Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamentedesignado, podendo recusar o material entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela COMPRADORA;

3.2.3 Promover o recebimento provisório e o definitivo no prazo fixado;

3.2.4 Efetuar o pagamento em conformidade com os critérios definidos neste contrato.

3.2.5 Arcar com eventuais prejuízos causados à VENDEDORA e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato;

3.2.6 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do evento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PROIBIÇÃO DA CESSÃO PARA TERCEIROS

4.1 É vedada a cessão pela COMPRADORA, seja parcial ou integralmente a título gratuito ou oneroso, do estande virtual que lhe foi permitido o uso por meio do presente instrumento contratual, bem como a utilização do espaço para fins diversos ao do evento.

4.2 O uso do espaço pela COMPRADORA em desconformidade com as regras estabelecidas pela VENDENDORA, bem como a eventual cessão não autorizada do mesmo para terceiros, importa em violação do pactuado no presente instrumento, autorizando, com isso, a resilição de pleno direito do contrato, sem prejuízo da aplicação à COMPRADORA das sanções contratuais cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a VENDEDORA poderá aplicar à COMPRADORA as seguintes sanções:

5.1 Advertência por escrito, quando houver a pratica de irregularidades de pequena monta;

5.2 Multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor total deste contrato, por dia de atraso no cumprimento de suas atribuições, mediante prévia notificação da VENDEDORA, limitada a 10% (dez por cento) do valor global estipulado para a permissão de uso;

5.3 A partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de atraso, se injustificado, ficará configurada a inexecução total do contrato e a VENDEDORA poderá aplicar à COMPRADORA, garantido o direito de defesa prévia, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016.

CLÁUSULA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

As Partes comprometem-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e incluindo, entre outros, a Lei nº 12.965, de

23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto Federal nº 8.771, de 11 de maio de 2016, e demais leis e regulamentos aplicáveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Partes, ao efetuarem a assinatura no presente Termo reconhecem e consentem que toda operação realizada com os Dados Pessoais identificados neste instrumento, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, se vinculam especificamente à execução das atividades deste instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As Partes garantem a utilização de processos sob os aspectos da segurança da informação, principalmente no que diz respeito à proteção contra vazamento de informações e conscientização dos colaboradores sobre o uso adequado das informações.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As Partes, incluindo todos os seus colaboradores,comprometem-se a tratar todos os Dados Xxxxxxxx como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da parte receptora dos dados, ainda que este Termo venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.

PARÁGRAFO QUARTO - As Partes deverão manter registro das operações de tratamento de dados que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para protegê-los contra a destruição total, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de dados pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

PARÁGRAFO QUINTO – As Partes deverão notificar, no prazo determinado em regulamento da Autoridade Nacional, ou em sua falta, em até 72h (setenta e duas horas) da ciência, de qualquer descumprimento ou irregularidades quanto às disposições legais relacionadas à proteção de dados pessoais que afete a outra parte, qualquer violação de dados pessoais que teve acesso em função do presente instrumento, ou a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

PARÁGRAFO SEXTO - As Partes deverão por seus próprios meios adotar instrumentos de proteção dos dados pessoais junto aos seus colaboradores e fornecedores, de forma a preservar o sigilo dos dados pessoais

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

7.1 Desde que não altere a natureza do objeto contratado, o presente contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes.

7.2 As alterações mencionadas no item 13.1 serão formalizadas mediante a celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato terá início a partir da sua assinatura e vigorará até o dia 13/10/2021. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 A inobservância das cláusulas e condições indicadas neste contrato, no ANEXO I e no MANUAL DO EXPOSITOR ensejará a sua rescisão, ressalvado a VENDEDORA o direito a aplicações das penalidades cabíveis, conforme previstas neste instrumento.

9.2. Na hipótese da rescisão ser procedida por culpa da COMPRADORA, fica a VENDEDORA autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste contrato, em especial o disposto na Cláusula Quinta.

9.3 Os procedimentos de rescisão contratual, tanto os amigáveis, como osdeterminados por ato unilateral serão formalmente motivados, asseguradas o contraditório e a ampla defesa.

9.4 O pedido de desistência da utilização do estande, que equivaleria a uma espécie de rescisão amigável, somente poderá ser efetuado até o dia 05/07/2021 data limite para restituição dos valores pagos deduzida a quantia referente à 1% da taxa administrativa e R$1,98 referente à taxa de boleto.

9.5 Fica estabelecida multa compensatória de 20% (vinte porcento) do valor total do contrato, no caso de desistência d a COMPRADORA na utilização do estande, sem prejuízo do ressarcimento à VENDEDORA dos eventuais prejuízos, devidamente comprovados, acarretados com a desistência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO USO DA IMAGEM

10.1 A COMPRADORA autoriza a VENDEDORA em caráter irretratável e irrenunciável a utilizar e veicular as imagens, voz e opinião para fins de publicidade institucional do evento sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções;

10.2 utilizar e veicular o material acima referido no site da VENDEDORA e do evento na internet, nas redes intranet e extranet.

10.3 utilizar as imagens, voz e opinião na produção de materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação do evento

m âmbito nacional e internacional em quaisquer veículos, formatos e mídia.

D4Sign 3dbf520c-48da-4f8f-8991-e9b6264d76a2 - Para confirmar as assinaturas acesse xxxxx://xxxxxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx

Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

Na execução do presente Contrato é vedado às partes e/ou a empregados seus, e/ou a prepostos seus, e/ou a gestores seus:

11.1 Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

11.2 Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;

11.3 Obter vantagem, ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei ou nos respectivos instrumentos contratuais;

11.4 Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato;

11.5 De qualquer maneira fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 8.420/2015 ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis (“Leis Anticorrupção”), ainda que não relacionadas com o presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS

12.1 Os casos omissos serão decididos por acordo das partes e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, além das normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA NOVAÇÃO

A abstenção, pela EPAMIG, do exercício dos direitos que lhe são assegurados neste contrato, ou a tolerância no cumprimento de qualquer obrigação contratada, não será considerada novação, renúncia ou extinção da obrigação, que poderá ser exigida a qualquer tempo, caracterizando-se como mera liberalidade da parte, para a situação específica.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

14.1 A gestão e fiscalização da execução do objeto será efetuado por representantes designados pela VENDEDORA, na forma estabelecida no Termo de Referência.

14.2 Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o fiscal do contrato dará ciência à COMPRADORA por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.

14.3 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da COMPRADORA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

15.1 As relações entre a COMPRADORA e a VENDEDORA serão sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência dos serviços que deverão ser, imediatamente, confirmados por escrito.

15.2 O presente Instrumento se restringe tão somente a relação jurídica atinente ao seu objeto (cf. cláusula primeira), não gerando para a VENDEDORA qualquer espécie de vínculo empregatício com os profissionais / colaboradores da COMPRADORA, e nem tão pouco responsabilidade trabalhista ou previdenciária em função dos serviços prestados pelos mesmos, obrigações essas de inteira e exclusiva responsabilidade da COMPRADORA.

15.3 Os casos omissos serão decididos pela VENDEDORA, com base na legislação em vigor, em especial na Lei nº 13.303/2016, suas atualizações e demais normas aplicáveis.

15.4 Os Clientes inadimplentes com a Epamig estarão impedidos de participar do Evento até a quitação total da dívida anterior, sem limite de prazo prescricional.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE

A VENDEDORA providenciará a publicação do extrato deste instrumento nos meios de divulgação oficial, em obediência ao disposto na Lei. nº 13.303/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos resultantes da execução do presente Contrato.

E assim, por estarem ajustadas, as partes assinam este termo de forma eletrônica, e o mesmo ficará disponível eletronicamente na área do expositor dentro da plataforma de gestão da MINAS LÁCTEA 2021 e será publicado no diário Oficial do Estado de Minas Gerais para que produza seus efeitos legais.

D4Sign 3dbf520c-48da-4f8f-8991-e9b6264d76a2 - Para confirmar as assinaturas acesse xxxxx://xxxxxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx

Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.

ANEXO I – CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO – MINAS LÁCTEA 2021 – EDIÇÃO ONLINE

Entende-se por estande da MINAS LÁCTEA 2021 – EDIÇÃO ONLINE

ESTANDE VIRTUAL BRONZE

a) Valor R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)

b) Período de exibição: 13/07/21 a 13/10/21

c) A classificação do estande, na disposição do site, será por ordem alfabética do nome fantasia.

d) Imagem da Capa de destaque do estande: Logomarca ou fotografia da empresa na medida de 350 pixels de largura x 225 pixels de altura.

e) Banner superior do estande, onde a imagem deverá ter o tamanho de 1170 pixels de largura x 410 pixels de altura.

f ) Na parte interna os contatos da empresa e a descrição resumida da empresa em até 700 caracteres (espaços contam como caractere).

ESTANDE VIRTUAL PRATA

a) Valor R$3.000,00 (Três mil reais)

b) Período de exibição: 13/07/21 a 13/10/21

c) A classificação do estande, na disposição do site, será por ordem alfabética do nome fantasia.

d) Imagem da Capa de destaque do estande: Logomarca ou fotografia da empresa na medida de 350 pixels de largura x 225 pixels de altura.

e) Banner superior do estande, onde a imagem deverá ter o tamanho de 1170 pixels de largura x 410 pixels de altura.

f ) Na parte interna os contatos da empresa e a descrição resumida da empresa em até 700 caracteres (espaços contam como caractere).

h) A exibição de 01 banner rotativo na home do site com 1900 pixels de largura x 490 pixels de altura.

ESTANDE VIRTUAL OURO

a) Valor R$5.000,00 (Cinco mil reais)

b) Período de exibição: 13/07/21 a 13/10/21.

c) A classificação do estande, na disposição do site, será por ordem alfabética do nome fantasia.

d) Imagem da Capa de destaque do estande: Logomarca ou fotografia da empresa na medida de 350 pixels de largura x 225 pixels de altura.

e) Banner superior do estande, onde a imagem deverá ter o tamanho de 1170 pixels de largura x 410 pixels de altura.

f ) Na parte interna os contatos da empresa e a descrição resumida da empresa em até 700 caracteres (espaços contam como caractere).

h) A exibição de 01 vídeo, de até 30 segundos, nos dias 13,14,15/07/21, na abertura das atividades técnicas do evento.

ESTANDE VIRTUAL DIAMANTE

a) Valor R$6.000,00 (Seis mil reais)

b) Período de exibição: 13/07/21 a 13/10/21.

c) A classificação do estande, na disposição do site, será por ordem alfabética do nome fantasia.

d) Imagem da Capa de destaque do estande: Logomarca ou fotografia da empresa na medida de 350 pixels de largura x 225 pixels de altura.

e) Banner superior do estande, onde a imagem deverá ter o tamanho de 1170 pixels de largura x 410 pixels de altura.

f ) Na parte interna os contatos da empresa e a descrição resumida da empresa em até 700 caracteres (espaços contam como caractere).

rviços.

A exibição de 01 vídeo, de até 02 minutos, nos dias 13,14,15/07/21, na página PATROCINADORES.

g) O expositor terá direito a 10 postagens (no máximo) de produtos ou serviços que deverão conter cada um, uma foto ou imagem de 500 pixels de altura x 500 pixels de largura e no máximo 450 caracteres de descrição também por produto ou seD4Sign 3dbf520c-48da-4f8f-8991-e9b6264d76a2 - Para confirmar as assinaturas acesse xxxxx://xxxxxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx

h)Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.

ESTANDE VIRTUAL DUPLO DIAMANTE

a) Valor R$15.000,00 (Quinze mil reais)

b) Período de exibição: 13/07/21 a 13/10/21.

c) A classificação do estande, na disposição do site, será por ordem alfabética do nome fantasia.

d) Imagem da Capa de destaque do estande: Logomarca ou fotografia da empresa na medida de 350 pixels de largura x 225 pixels de altura.

e) Banner superior do estande, onde a imagem deverá ter o tamanho de 1170 pixels de largura x 410 pixels de altura.

f ) Na parte interna os contatos da empresa e a descrição resumida da empresa em até 700 caracteres (espaços contam como caractere).

h) A exibição de 01 banner rotativo na home do site com 1900 pixels de largura x 490 pixels de altura.

i) A exibição de 01 vídeo, de até 30 segundos, nos dias 13,14,15/07/21 na abertura das atividades técnicas do evento e a exibição de 01 vídeo, de até 02 minutos, nos dias 13,14,15/07/21, na página PATROCINADORES

ESTANDE VIRTUAL EXPOLAC

a) Apenas para laticínios

b) Valor R$300,00 (Trezentos reais)

c) Período de exibição: 13/07/21 a 13/10/21

d) A classificação do estande,na disposição do site, será por ordem alfabética do nome fantasia.

e) Imagem da Capa de destaque do estande: Logomarca ou fotografia da empresa na medida de 350 pixels de largura x 225 pixels de altura.

f) Banner superior no estande, onde a imagem deverá ter o tamanho de 1170 pixels de largura x 410 pixels de altura.

g) Na parte interna os contatos da empresa e a descrição resumida da empresa em até 700 caracteres (espaços contam como caractere).

h) O expositor terá direito a 10 postagens (no máximo) de produtos ou serviços que deverão conter cada um, uma foto ou imagem de 500 pixels de altura x 500 pixels de largura e no máximo 450 caracteres de descrição também por produto ou serviços.

DA DISPONIBILIDADE DO ESTANDE

a) A VENDEDORA disponibilizará a plataforma para inserção dos dados após a assinatura do contrato e pagamento integral do valor do estande virtual.

b) Durante a realização do evento a COMPRADORA deverá garantir atendimento aos seus clientes durante o horário de realização do evento.

c) É de responsabilidade da COMPRADORA inserir na plataforma de gestão do evento todas as informações e imagens de sua empresa, produtos e serviços no máximo até o dia 12/07/21. A ausência de informações até esta data acarretará a exclusão do estande no site.

d) Após o dia 12/07/21 não será permitido a troca de conteúdo.

e) Toda a produção e custo de imagens, textos e vídeos para exibição no ESTANDE é de responsabilidade da COMPRADORA.

f ) Não será permitido a divulgação em imagens, vídeos ou textos de qualquer outra marca, produtos e serviços que não estejam diretamente ligados a COMPRADORA.

g) A COMPRADORA é a única responsável pelos direitos de imagem e autorais das informações divulgadas em seu estande.

h) Todo o material será analisado pela comissão organizadora e conteúdos fora do padrão e normas serão excluídos sem direito a revisão.

i) A COMPRADORA terá o direito de postar, no descritivo da empresa, o link de seu site, ou redes sociais.

DA ASSINATURA DO CONTRATO

a) Este contrato deverá ser assinado eletronicamente pelas partes e será publicado, não sendo obrigatória a impressão e o envio para a COMPRADORA.

b) A COMPRADORA deverá assinar este contrato eletronicamente que ficará disponível na área do expositor da plataforma eletrônica.

c) O pagamento só poderá ser realizado após a assinatura do contrato tanto pela COMPRADORA como pela VENDEDORA.

d) A assinatura da EPAMIG, dar-se-á somente após a inclusão no sistema de gestão (área do expositor) dos seguintes documentos: ato constitutivo (contrato social, estatuto social, etc.) onde deverá estar contido poderes expressos para representá- la; documento pessoal de identidade do sócio representante (Carteira de Identidade, Carteira de Motorista, TPS,etc.), se for o caso, instrumento de mandato que conceda poderes específicos.

D4Sign 3dbf520c-48da-4f8f-8991-e9b6264d76a2 - Para confirmar as assinaturas acesse xxxxx://xxxxxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx

Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.

8 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 27 de maio de 2021, 19:32:46

contrato 1043 4a4526b1ec301744aba9526d78fcb2a6 pdf

Código do documento 3dbf520c-48da-4f8f-8991-e9b6264d76a2

Assinaturas

XXXX XXXXXX XXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

Assinou

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx

Assinou

Eventos do documento

25 May 2021, 11:58:13

Documento número 3dbf520c-48da-4f8f-8991-e9b6264d76a2 criado por XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX (Conta b1b3d256-a564-47bc-b844-dc0b86473872). Email :xx@xxx.xxx.xx. - DATE_ATOM:

2021-05-25T11:58:13-03:00

25 May 2021, 11:58:15

Lista de assinatura iniciada por XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX (Conta b1b3d256-a564-47bc-b844- dc0b86473872). Email: xx@xxx.xxx.xx. - DATE_ATOM: 2021-05-25T11:58:15-03:00

25 May 2021, 13:40:58

XXXX XXXXXX XXXXXXXXX Xxxxxxx - Xxxxx: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx - IP: 177.190.197.74

(000-000-000-00.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx porta: 32798) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 -

Assinado com EMBED - Token validado por email - DATE_ATOM: 2021-05-25T13:40:58-03:00

27 May 2021, 19:32:39

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX Xxxxxxx (Conta 04052a90-25c9-4f59-b17f-15c04ca019d5) - Email:

xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx - IP: 187.20.46.246 (xx000xx0.xxxxxx.xxx.xx porta: 11312) - Documento de identificação informado: 000.000.000-00 - Assinado com EMBED - Token validado por email - DATE_ATOM:

2021-05-27T19:32:39-03:00

Hash do documento original

(SHA256):600522a76252742c5a03d946c5e57bb08f3ffd76fed6540e1041eb9eb69ce31b (SHA512):b61d12989fc1f428a9f0dd3c6518ff7f68ae1c9150109eb9c5e1744455063f2a1869c1dacfc610bcf0bbc710bace40a20da0e8b592fbf17d8b995e7727ab2b6d

Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima

8 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 27 de maio de 2021, 19:32:46

Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign

30 – SÁBADO, 29 DE MAIO DE 2021 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA VEREDA COMPRIDA	27,4445
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BONITO VELHO	7,3789
XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO	3,4728
XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO 1	2,8182
XXXXX XX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CAFUNDO	65,5177
XXXXX XXXXXX XX XX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS BOIS	14,8752
XXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX	931.184.8.16-68	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	6,4081
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BREJOS	0,4928
XXXXX XXXXXXXX XX XXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXX XXXXXX	0,0000
XXXXX XXXXX DO NASCIMENTO	000.000.000-00	FAZENDA TAQUARA	2,0075
XXXXX XXXXX XXX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	1,5058
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO	19,8354
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA ILHA	8,1018
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	43,4852
XXXXX XXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CASTAINHA	15,8444
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA PASSAGEM	28,7175
NELCIR D’ÂNGELIS DOS SANTOS	000.000.000-00	FAZÉNDA MATO GROSSO	4,7663
XXXXXXX XXXXXXX QUINTINO	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXX	00,0000
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA VEREDA COMPRIDA	32,2785
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXXXX	0,0000
XXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX - XXXXXXXXX	00,0000
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TINGUI	1,3237
XXXXXX XXXXX DE JESUS	000.000.000-00	FAZENDA TINGUI	62,3603
XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO	1,5839
XXXX XXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	RANCHO VELHO - VEREDA FUNDA	3,9956
XXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA JAGUARIPE	11,6108
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXX XXXX	00,0000
XXXXX XXXXXXX CELESTINA DE SOUZA	000.000.000-00	FAZENDA XXXXX XXXXXXX	3,8175
XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TINGUI	8,2765
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA TINGUI	3,1235
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CATANDUVA	15,4179
XXXXXX XXXXXXX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA LAGOA AZUL – GLEBAS “A” E “B”	64,7554
XXXXXX XX XXXXXXX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA PALMEIRA – GLEBAS “A” E “B”	88,4005
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DANTAS	10,8564

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 – xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2021 Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

106 cm -28 1487570 - 1

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

NOTIFICAÇÃO Nº 184/ 2021

CRPN

O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, por ato do seu Diretor-Geral Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:

Nome do Autuado	CPF/CNPJ	Auto de Infração nº	Dispositivos Infringidos
Xxxx Xxxxxxxx Xxxx	96758970663	3130092020090117	Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Xxxx Xxxxxxxx Xxxx	96758970663	3124022021130116	Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	08664142661	3130092020085217	Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	15243869600	3123022021165741	Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	09452699604	3123022021104211	Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I

6 cm -28 1487649 - 1

NOTIFICAÇÃO Nº 185/ 2021

CRPA

O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato por ato do seu diretor-geral Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, na forma do art.40, §2°, II, do DECRETO nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTOPROCE- DENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados

Nome do Autuado	CPF/CNPJ	Auto de Infração nº	Dispositivos Infringidos
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	000.000.000-00	3105092019174324	Lei 10.021/89, art 5º, Inciso IV e V

6 cm -28 1487654 - 1

NOTIFICAÇÃO Nº 186/ 2021

CRPA

O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPRO- CEDENTE do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s) e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):

Nome do Autuado	CPF/CNPJ	Auto de Infração nº	Nº Processo Administrativo
Espólio de Xxxxx Xxxxxxxxx	000.000.000-00	3127032018091757	CRPA/GDA/0495/2018

4 cm -28 1487655 - 1

NOTIFICAÇÃO Nº 175/ 2021

CRBH

O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPRO- CEDENTEdo auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s) e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):

Nome do Autuado	CPF/CNPJ	Auto de Infração nº	Nº Processo Administrativo
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	020048, SÉRIE D	GDA/CRBH/145/2017
ESPÓLIO DE XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	3109072018154505	CRBH/GDA/158/2018
XXXXX XXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	004979, SÉRIE C	GDA/1215/15/18
XXXXXXXX XXXX XX XXXX COTTA	000.000.000-00	020619, SÉRIE D	CRBH/GDA/418/2016
XXXXXX XXXXX XXXXX	000.000.000-00	019100, SÉRIE D	CRBH/GDA/462/2016
XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	047324, SÉRIE D	CRBH/GDA/157/2017
XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	020007, SÉRIE D	CRBH/GDA/039/2017

8 cm -28 1487646 - 1

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

Nº SEI :2370010015038/2021-03. Partes: IMA- e o MUNICIPIO DE

SANTA FÉ DE MINAS. Objeto: Instalação de um Posto de Atendi-

mento. Prazo de vigência 60 meses a partir de 29/05/2021.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 037E/2021

Nº 237001.004143/2021-64. Partes: IMA e a UNIVERSIDADE FEDE-

RAL DE LAVRAS–UFLA. Objeto: Proporcionar estágios e preparação para o trabalho aos estudantes que estejam matriculados e frequentando regularmente os cursos da Instituição de Ensino CONVENENTE. Prazo de vigência 60 meses a partir 28/05/2021.

3 cm -28 1487645 - 1

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG

EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:

Nº. 079/2021 - Contrato - Partes: EPAMIG e CHR.HANSEN Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 27/05/2021. Vigên- cia: 27/05/2021 a 13/10/2021. Valor: R$15.000,00.Assinam: (a)Xxx- xxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX, (b)Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx; Xxxx Xxxx X. Xxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxx- XXX XXXXXX.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202105282309500130.

Nº. 080/2021 - Contrato - Partes: EPAMIG e FERMENTECH Comér- cio para Insumos de Alimentos Eireli Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 27/05/2021. Vigência: 27/05/2021 a 13/10/2021. Valor: R$15.000,00. Assinam: (a)Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - EPAMIG, (b)Xxxxx X. Xxxxx Xxxxxxx – FERMENTECH.

Nº. 081/2021 - Contrato - Partes: EPAMIG e FIBRAV Fibra de Vidro Lambari Ltda. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 27/05/2021. Vigên- cia: 27/05/2021 a 13/10/2021. Valor: R$1.500,00.Assinam: (a)Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX, (b)Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx – FIBRAV

Nº. 082/2021 - Contrato - Partes: EPAMIG e GEIGER Indústria de Máquinas Ltda. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 27/05/2021. Vigên- cia: 27/05/2021 a 13/10/2021. Valor: R$3.000,00.Assinam: (a)Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX, (b)Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – GEIGER

Nº. 083/2021 - Contrato - Partes: EPAMIG e NEOGEN do Bra- sil Produtos para Laboratório Ltda. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 27/05/2021. Vigência: 27/05/2021 a 13/10/2021. Valor: R$6.000,00. Assinam: (a)Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX, (b)Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx – NEOGEN.

Nº. 084/2021 - Contrato - Partes: EPAMIG e RELCO Ind. Com. de Evaporação e Secagem Ltda. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 27/05/2021. Vigência: 27/05/2021 a 13/10/2021. Valor: R$6.000,00. Assinam: (a)Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX, (b) Xxxx Xxxxxx Xxx- xxxxxx – RELCO.

Nº. 085/2021 - Contrato - Partes: EPAMIG e TATE & LYLE Brasil S.A.. Objeto: Venda de estande virtual para participação da Minas Láctea 2021 – Edição Online. .Assinatura: 27/05/2021. Vigência: 27/05/2021 a 13/10/2021. Valor: R$15.000,00. Assinam: (a)Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - XXXXXX, (b) Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – XXXX & XXXX.

9 cm -28 1487530 - 1

XXXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	6,8827
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA PINTADO	4,1782
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX E OUTRO	000.000.000-00	FAZENDA LAJES VÃO	0,4549
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	0,0000
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX	000.000.000-00	SITIO BELLU	4,8039
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	3,8348
XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	7,5824
XXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CURRAIS - BREJOS	15,3750
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	13,6503
XXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	0,0000
DAVI DA COSTA RODRIGUES	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	2,9305
XXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA ALEIXO	10,2272
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	3,5216
DELCIDIO XXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	1,1365
DELCIDIO XXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	6,0275
XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO	3,5497
XXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TRAIRAS	2,2504
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA JARDIM	5,6214
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA PERI PERI	13,2994
DERCIDIO XXXXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA JARDIM	1,2340
DEUSDETE XXXXXXX DA COSTA	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	3,2556
DEUSDETE XXXXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TAPERA	2,7500
XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA SANTANA I	3,4625
XXXXXXXX XXXXX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA CAMPO ALEGRE – GLEBAS “A” E “B”	55,8268
XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TAQUARA	17,5302
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA VISTA BELA - GLEBAS A E B	2,1694
XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA SANTANA	3,6544
DURREIS XXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CAMBAUBA – GLEBAS “A” E “B”	1,2651
XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO	19,8303
XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO I	5,4118
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS BOIS	14,8336
XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	20,5875
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BOA VISTA	1,7433
XXXXXXX XXXXXXX DA COSTA	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	3,5461
XXXXXXX XXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	7,8264
XXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CHACARA – GLEBAS “A” E “B”	32,9872
XXX XXX XXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXX	0,0000
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TINGUI	8,4094
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CHIBIO	44,2898
XXXXXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXX	00,0000
XXXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TRAIRAS	11,6779
XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BURACÃO	5,1555
XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA OLHOS D ÁGUA	1,6506
GENESIO BAHIA DE SOUSA	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	0,0000
XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA LUSO BRASILEIRO	11,4289
XXXX XX XXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TAPERA	13,8365
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	6,5984
XXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CAMPO ALEGRE - GLEBAS A E B	32,9700
XXXXXXX XXX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA PEREIRA	19,2783
XXXXXXX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	0,9400
XXXXX XXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO II	2,8837
XXXXXXX XXXX DE AS	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS BOIS	10,5380
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA INCHU	6,5001
XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA OLIVEIRA	15,2498
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TEIÚ - GLEBA A E GLEBA B	1,0625
XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX MELO	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXX XXXXX - XXXXXXXX	00,0000
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXX XXXX	0,0000
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA JAQUEIRA	2,3970
ILDETE XXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	12,7597
XXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BREJO	1,6862
XXXXX XXXXXXXX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA RAIZ	8,2552
XXXXX XXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MORRO AGUDO	1,3862
XXXXXX XXX XXXX XXXXXX	006.003.526-92	FAZENDA VEREDA FUNDA – GLEBAS “A” E “B”	10,7894
XXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	20,8884
XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA FURNAS-ROCINHA	14,8922
XXXXXX XXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA PERI PERI	3,6606
XXXXXX XXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CURRAL NOVO GLEBAS A E B	4,4795
XXX XXXXXXX XX XXXX E OUTROS	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO	1,0622
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA OLHOS D ÁGUA	2,9207
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZEIIDA COCOS - SANTANA 1	16,5866
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA LAGES VÃO	2,6334
XXXX XXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHINHO	4,5810
XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	5,7010
XXXX XXXX XX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MANDASSAIA	39,2700
XXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXX XXXXXX	00,0000
XXXX XXXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	16,8850
XXXX XXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA VEREDA GRANDE	5,5216
XXXX XXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS BOIS	14,7997
XXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RAIZ	14,9828
XXXXXXX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDAS TINGUI	16,5605
XXXXXXX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TINGUI	1,9884
XXXX XXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA SALTO	14,2531
XXXXXX XXXXXXX XXXXX FAGUNDES	000.000.000-00	FAZENDA TRAÇADAL I	14,2668
XXXXXX XXXXXXXXX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS	1,0604
XXXXX XXXXXX DE SA	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO	1,9190
XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CHIBIL	31,3541
XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA COCOS	11,8186
XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CABECEIRA DO BURACÃO	6,1888
XXXX XXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA QUIÇAMAR	19,5960
XXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CURRAL NOVO	9,1668
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA SÃO JOAQUIM	43,6526
XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CURRAIS - BREJOS	14,6076
XXXX XXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA PÉ DO MORRO-GLEBA A E B	6,8925
XXXX XXXX XX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TINGUI	1,0208
XXXX XXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TAPERA	11,9552
XXXX XXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA JACU	24,4052
XXXX XXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS - CURRAL NOVO	22,9199
XXXX XXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TATU	1,3467
XXXX XXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CURRAIS - BREJOS	13,0019
XXXXXX X XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO	6,8610
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXX XX XXXX	0,0000
XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA JARDIM	2,9355
XXXXXXXX XX XXXXX	095.119.726-90	FAZENDA DO MEIO	9,6404
XXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS	000.000.000-00	FAZENDA SOBRADO	3,0219
XXXXXX XXXXXXXX DO NASCIMENTO	000.000.000-00	FAZENDA DOIS COQUEIROS - MATO DOS CAVALO	0,9674
XXXXXX XXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DOS BOIS	14,8646
XXXXX XXX XXXXXX DE SA	000.000.000-00	XXXXXXX XXXX XX XXXXX	00,0000
XXXXXXXX XXXXX XX JESUS	006.053.756-66	FAZENDA TINGUI	50,9689
XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXX XXX	0,0000
XXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXX XXXXX	00,0000
XXXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	XXXXX XXXXXX	1,8951
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA GADO BRAVO	2,6065
XXXXXXX XXXXXX XX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA SANTANA - COCOS	2,8471
XXXXXXX XXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BURACÃO	10,1652
XXXXX XXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TEIÚ	6,5143
XXXXX XXXXXXX DE JESUS	000.000.000-00	XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXX	0,0000
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA JAGUARIP	3,8653
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MATO GROSSO	2,0355
XXXX XXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA ILHA	4,5559
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA TOMBADOR	99,0908
XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA SANTANA	3,1953
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA VEREDA GRANDE	13,0158
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA ARAÇA	55,2153
MARCOS BARBOSA SANTOS	056.050.216-80	FAZENDA ROÇA NOVA	4,2407
XXXXX XXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA LAGES VÃO	24,9064
XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA PERI PER	3,3114

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO DE CONTRATO DE VENDA DE ESTANDE VIRTUAL PARA A MINAS LÁCTEA 2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG E A EMPRESA RELCO INDUSTRIA E COMERCIO DE EVAPORAÇÃO E SECAGEM LTDA

Document Metadata