CONTRATO N.º 044/2017
CONTRATO N.º 044/2017
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Xx. Xxxxxx, x. 0000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxx-XX., CEP: 78595-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 01.321.850/0001-54, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor Xxxxxx Xxxx Xxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Itaúba, s/n°, Bairro Bom Jesus, nesta cidade de Apiacás/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 1357154-0 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 000.000.000-00, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE e por outro lado a ARAPAMA, Associação Regional de Apicultores da Amazônia Apiacaense pessoa Jurídica, Inscrita no CNPJ 02.355.900/0001-87, situada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxx 00, Aeroporto, em Apiacás, representada por seu presidente Sr. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina s/nº, Xxxxxx Xxxxxxxx – Apiacás
–MT, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2017, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica pública matriculados nas ESCOLAS MUNICIPAIS, para o ano de 2017, verba FNDE/PNAE, descritos nos itens enumerados na Cláusula Segunda, todos de acordo com a chamada pública n.º 001/2017, o qual é parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .
CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme planilha abaixo e descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
Fornecedor | Gêneros Alimentícios | Quant. Mensal | Unid. | Quant. total | v. unit | v. total |
ARAPAMA | Bolacha de Castanha do Brasil | 60 | Kg | 600 | 30,00 | 18.000,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADO, será de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA QUARTA
OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA QUINTA:
O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2017.
a. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.º 001/2017.
b. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega.
CLÁUSULA SEXTA:
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO receberá o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
CLÁUSULA SÉTIMA:
Nas informações do valor ao MDA, mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
Unidade: 001 – ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS |
Função: 12 – EDUCAÇÃO |
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
Programa: 0007 – MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE |
Projeto/Atividade: 2006 – MERENDA ESCOLAR - PNAE |
071 – Natureza da Despesa: 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO |
PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - EJA PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE
PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ ESCOLA PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – FUNDAMENTAL
CLÁUSULA NONA:
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DEZ:
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
CLÁUSULA ONZE:
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
CLÁUSULA DOZE:
O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA TREZE:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA QUATORZE:
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA QUINZE:
O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
c. fiscalizar a execução do contrato;
d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA DEZESSEIS:
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DEZESSETE:
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE. Fica designado como Fiscal do presente contrato o Sr. Xxxxx Xxxxxxx, Secretário Municipal de Educação
CLÁUSULA DEZOITO:
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2017, pela Resolução CD/FNDE nº. 038/2009 e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DEZENOVE:
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
CLÁUSULA VINTE:
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.
CLÁUSULA VINTE E UM:
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Xxxxxxxx Xxxxx, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a. por acordo entre as partes;
b. pela inobservância de qualquer de suas condições;
c. quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA VINTE E DOIS:
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS:
É competente o Foro da Comarca de APIACÁS para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Apiacás, 09 de fevereiro de 2017.
Adalto Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx
PREFEITO MUNICIPAL ARAPAMA
CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas:
Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00