Contratante:
Contratante:
CONTRATADA: ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMERJ, COM SEDE NA XXX XXX XXXXXX, 00, XXXXXX-XXX XX XXXXXXX, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 35.949.858/0001-81, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA-GERAL DE ENSINO, SRA. ROSÂNGELA P. N. XXXXXXXXX XX XXXXXXXX.
As partes acima acordam com o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA 1ª - Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços educacionais pela Contratada, referente ao Curso Livre: Direito Eletrônico, na modalidade a distância com tutoria, exclusivamente on line, em plataforma virtual de aprendizagem, disponibilizado no endereço eletrônico: xxxxxxx.xxxxx.xxx.xx (Cursos Livres), que passa a integrar o presente.
CLÁUSULA 2ª - O curso é composto por 10 módulos, nos quais serão utilizados variados recursos instrucionais, como materiais escritos, hipertextos, links para vídeos hospedados em páginas eletrônicas externas, videoaulas e demais estratégias adequadas aos objetos de aprendizagem propostos. A carga horária do curso é de 30 h/a, podendo, a critério da EMERJ, oferecer horas excedentes de bonificação. O conteúdo programático refere-se àquele divulgado na página da EMERJ e demais veiculações. O curso terá início em 07/11/2016 e ficará disponível para acesso de 07/11/2016 a 12/12/2016.
Parágrafo único – Havendo novas alterações na legislação de regência acerca do Direito Eletrônico, conteudo ministrado, a EMERJ não se obriga a oferecer complementação de conteúdo programático. Mas, poderá ao seu turno, oferecer curso on line complementar, com incidência de novos custos.
CLÁUSULA 3ª - Para acessar o curso, o aluno precisará ter acesso a um computador com conexão à internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos são: Processador Dual Core, 2 GB de memória RAM; Windows 7, Mac OS 10.6; Navegador Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla ou Safari; Windows Media Player ou VLC player; Pacote Office e Adobe Reader; Todos os aplicativos devem estar atualizados; Recomendável Internet banda Larga, velocidade a partir de 1 mbps para que os vídeos não sofram interrupções.
Parágrafo único: Não é aconselhável a utilização das Tecnologias 3G e 4G, uma vez que taxa de transferência de dados pode sofrer variação e dificultar ou impedir o acesso ao curso, não sendo a EMERJ responsabilizada.
CLÁUSULA 4ª- Atendidos os requisitos previstos na cláusula 3ª, o suporte para eventual dificuldade de acesso à plataforma do curso se dará mediante o envio de mensagem, contendo a descrição do problema, para xxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx.
DA MATRÍCULA
CLÁUSULA 5ª - A prestação do serviço contratado é onerosa e exige a pré-matrícula do aluno, por meio do preenchimento de cadastro eletrônico, disponibilizado no endereço: xxx.xxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx_xxxxxx/xxxxxxx_xxxxxxxxxx/xxxxx_xxxxx_xxxxx.xxxx, contendo dados pessoais e/ou outros exigidos pela EMERJ e do pagamento antecipado, através de depósito,
identificado com CPF, em conta corrente do Fundo Especial da EMERJ- Banco Bradesco S/A (237), Agência: 6246-4, C/C: 3005-8, no valor de R$355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais).
Parágrafo único - É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato do cadastramento para a pré-matrícula.
CLÁUSULA 6ª - Para a confirmação da matrícula, o aluno deverá enviar cópias digitalizadas do comprovante do depósito identificado realizado, da cópia da Identidade e do C.P.F para o e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, até o dia 31/10/2016. O aluno receberá no e-mail indicado no seu cadastro de pré-matrícula, as informações de confirmação de matrícula, login e senha de acesso ao curso, através do e-mail: xxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, até o dia 04/11/2016.
Parágrafo único – O login e a senha são de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá o acesso à plataforma de aprendizagem no prazo de duração do curso, sendo bloqueada imediatamente após expirado esse período.
CLÁUSULA 7ª - O aluno concorda e declara-se ciente de que a leitura e a aceitação eletrônica dos termos disponibilizados e condições ajustadas, nas fases de pré-matrícula e de matrícula, significarão integral e incondicional concordância a este contrato.
Parágrafo primeiro - O início, adiamento ou cancelamento do curso sujeitam-se a um quórum mínimo, a ser fixado pela contratada, confome as suas disponibilidades técnicas e/ou logísticas.
Parágrafo segundo- Em caso de cancelamento, o valor pago será integralmente devolvido ao aluno regularmente matriculado.
DAS CONDIÇÕES PACTUADAS
CLÁUSULA 8ª - O aluno poderá enviar dúvidas sobre o conteúdo ministrado, no período do curso, por meio do ambiente virtual do curso, no Fórum Tira Dúvidas, onde as respostas dadas pelo professor-tutor também ficarão disponibilizadas.
CLÁUSULA 9ª - As dúvidas deverão ser formuladas em tese, de caráter geral e abstrato. Situações hipotéticas, não podendo referir-se a casos concretos, especificados ou que contenham outra forma de identificação.
CLÁUSULA 10ª - Não há número limite de perguntas que poderão ser enviadas pelo aluno, mas o professor não se obriga a responder a todas, ficando a seu critério a escolha daquelas que serão por ele respondidas.
CLÁUSULA 11ª – O módulo de início será disponibilizado no primeiro dia do curso. Os módulos subsequentes, 02 a 10, serão disponibilizados pelo professor-tutor, de acordo com o cronograma disponível no ambiente de aprendizagem. As videoaulas ficarão acessíveis para exibição por até oito (8) vezes. Esgotado o período de acesso ao curso ou o limite de exibições das videoaulas, de forma individual ou coletiva, os acessos serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização.
Parágrafo único – A videoaula em exibição que permanecer em modo de pausa, pelo intervalo mínimo de duas horas, ensejará na desconexão automática ao ambiente virtual de aprendizagem (configuração padrão), que solicitará novo acesso com login e senha para retornar as atividades do curso. Nesse caso, será computada uma exibição, do total das oito exibições permitidas por videoaula.
DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO
CLÁUSULA 12ª - O conteúdo do curso, on line, é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição.
CLÁUSULA 13ª - O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando a EMERJ autorizada a fazê-lo sem comunicação prévia ao contratante, independente da comprovação da culpa ou do dolo do aluno.
DO PAGAMENTO
CLÁUSULA 14ª - O valor do curso é R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais).
CLÁUSULA 15ª - Não haverá restituição do valor pago pelo Contratante, salvo desistência manifestada expressamente e prévia ao início do curso, para o e-mail: xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, com a exposição clara e sucinta dos motivos.
DO CERTIFICADO
CLÁUSULA 16ª - Fará jus ao certificado, o aluno que cumprir as etapas do curso na forma estruturada no ambiente virtual de aprendizagem e que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acertos na Avaliação Final, composta por dez (10) questões objetivas. O certificado de conclusão de curso em Direito Eletrônico (curso livre) ficará disponível para download no ambiente virtual do curso, até 12/12/2016.
CLÁUSULA 17ª - A Contratada poderá rescindir o presente Contrato, sem qualquer restituição de valor já pago pelo Contratante, na hipótese de o aluno comprometer o nome e a reputação da ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMERJ, praticando atos
de indisciplina ou quaisquer outros previstos no Regimento Interno, que encontra-se disponível no site da Escola.
CLÁUSULA 18ª - O presente contrato rege-se pela legislação vigente.
DA ELEIÇÃO DE FORO
CLÁUSULA 19ª - Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para serem dirimidas todas as questões oriundas do presente instrumento.
CLÁUSULA 20ª – Por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, nos termos do aceite eletrônico de / / , às horas. O presente contrato, com indicação do referido aceite eletrônico, será enviado pelo e-mail: xxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, para o e-mail informado pelo aluno no ato da pré-matrícula, até 04//11/2016.
Rio de Janeiro, / / .
Contratante: Contratada: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx