RESUMO DO CONTRATO Nº 099/ 2013
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO
64
Vitória (ES), Segunda-feira, 27 de Maio de 2013
RESUMO DO CONTRATO Nº 099/ 2013
CONTRATANTE: Companhia Espí- rito Santense de Saneamento – CESAN.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE REGIS- TROS DE GAVETA, PARA REPOSI- ÇÃO DE ESTOQUE DA CESAN. CONTRATADA: ITALY VÁLVULAS E METAIS EIRELI
VALOR: R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais)
PRAZO DE ENTREGA : 365 (tre-
xxxxxx e sessenta e cinco) dias.
FONTE DE RECURSOS: Receita
Própria da CESAN.
REF: Pregão Eletrô nico n° 014 / 2013
Protoco lo: 103.2013 .00038
Serra, 27 de maio de 2013.
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx
Diretor de Relaçõ es com o Cliente
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP -
Protocolo 48688
RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 099/
2009
CONTRATANTE:Co mpanhia Espíri- to Santense de Saneamento – CE- SAN
CONTRATADA: Empresa HP MO- TOR LTDA.
OBJETO:
1.1- Fica prorrogado por 12 (doze) meses, o prazo do contrato, a con- tar de 09 /06 /2013 a 08 /06 /
2014.
2.1 – Para faz er face à prorro ga- ção , a fo nte de recursos será su- pleme nta da no va lo r de R $ 95.000,00.
REF: Pro cesso Nº 000-0000-00000
Xxxx xxx, 00 xx xxxx xx 0000
Xxxxxxxx Xxxxxxx
Presidência da CESAN
Protocolo 48698
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado
do Espírito Santo
- DER/ES -
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO CO NTR ATO DE EMPREITA DA PRES III N.º 01/2012
Ref. Processo nº 61689165/2013. Contratante: DER-ES Contratada:CIMCOP S/A. Obje- to: Alteração do valor contratual, face à alteração de serviços veri- fica do s durante a execuçã o da obra, bem como a inclusão de no- vos, em co nformidade com o arti- go 65 da lei Federal nº 8.666 /93.
Valor: R$ 38.170.697,59 . Natu-
xxxx xx Xxxxxxx: Exercício Fi- nanceiro 2012. Programa de Tra-
balho: 26 .782.0382.5473 - Nature-
za da Despesa: 4.4.90 .51.00. R$
879 .198,44. Exercício Financeiro
2013 . Pro grama de Trabalho :
26 .782 .0382.5473 - Natureza da
De spesa : 4 . 4 .9 0 . 51 . 00 . R$
20.767.296 ,73. Exercício Financei- ro 2014 . Programa de Trabalho:
2007, NOTIFICA a empresa con- cessio nária Viação Olhos de Águia Ltda., registrada na moda- lidade regular no DER-ES, que se encontra em local incerto e não sa- bido, para que se manifeste quanto a reativação das linhas Xxxxxx Xxxxxxx x Brejetuba, cadastro 1-114/352/0/1000, Xxxxxx Xxxx- dio x Ibatiba cadastro 1-114/292/ 0/1000 e Xxxxxx Xxxxxxx x Con- ceição do Castelo, cadastro 1 - 114/291/0/1000.
A concessionária deverá se mani- festar oficialmente no prazo de 05 (cinco) dias co ntados da publica- ção do presente Edital no Diário Oficial do Estado – DIO/ES, deven- do , pa ra isso , pro to co liz a r sua manifestação no DER-ES e quitar todo s os débitos. Caso não ocorra a manifestação e a quitação dos débito s no praz o de 05 (cinco ) dias, será aplicada a SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS e a transportado- ra será substituída por outra em- presa concessionária na prestação dos serviço s.
Vitó ria/ES, 22 de maio de 2013.
ENG. XXXXXX XXXXX
PORTARIA Nº 011-R, DE 24 DE MAIO DE 2013
Apro va a 10ª alteração de Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLI-
CAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, inciso II da Cons- tituição Estadual, e tendo em vista o art. 19 e seus inciso s da Lei Nº
9.890, de 27 de julho de 2012 e na Lei Nº 9.979, de 15 de janeiro de
2013;
RESOLVE:
Art. 1º - Proceder na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, a 10ª alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa, publicado em con- formidade com a Portaria SETOP Nº 001-R, de 17 de janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado do s Transportes e Obras Públicas
26 .782 .0382.5473 - Natureza da
De spesa : 4 . 4 .9 0 . 51 . 00 . R$
16.527.202,42.
Assinatura: 24/05/2013.
Protocolo 48854
EXTRA TO DO CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022 /2013.
Ref.: Pro cesso nº 56909349/2012 e ao Pregão nº 010/2013.
Pa rtes : DER-ES e a em pres a EBALMAQ COMÉRCIO E INFORMÁ- TICA LTDA.
Objeto: Lo cação de equipamento de apo io para controle de acesso de pesso as e veículos, incluindo operação e serviços de manuten- ção preventiva e corretiva na sede administrativa e nas Superinten- dências Regionais de Operação do DER-ES.
Valor: R$ 645.300 ,00.
Prazo: 12 meses
Dotação Orçamentária: Exercício Financeiro de 2013: Programa de Trabalho:
26.122 .0800 .2450. Naturez a da
De spesa : 3 .3 .9 0 .3 9 . 00 – R$
376.425,00.
Exercício Financeiro de 2014: Programa de Trabalho:
26.122 .0800 .2450. Naturez a da
De spesa : 3 .3 .9 0 .3 9 . 00 – R$
268.875,00.
Assinatura: 24/05 /2013.
Protocolo 48560
SEPULCRI NETTO CASOTTI
Diretora Geral do DER-ES
Protocolo 48780
EXTRATO DO 3º TERMO ADITA- MENTO E RERRATIFICAÇAO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 013 /2011.
Processo nº: 62343831/2013. Contratante: DER-ES Contrata- da: CO NTEK ENG ENHARIA S/A.
Objeto: Aditar e retificar o item 3
– PRAZO DE CONCLUSÃO DA CLÁ-
USULA X – PRAZOS, do referido contrato. Assinado em 09 de agos- to s 2011 . Assinat ura: 24 / 05 /
2013.
Protocolo 48661
Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN -
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº 68 DE 24 DE MAIO DE 2013
O DIRETOR GERAL DO DEPAR- TAMENTO ESTADUAL DE TRÂN- SITO O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - DETRAN/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto N. º 593-N, de 28 /01/2000, publi- cado em 28 .12.2001 e o artigo 5º da Lei Co mplementar N.º 226 /
2002 , publicada no DIO-ES em 18/
01/2002, e
Protocolo 48856
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretora Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES, no uso das atribuiçõ es legais que lhe confere a Lei Co mplementar n.º 381/07, de 28 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Esta- do em 0 1 /03 /07 e o Decreto nº 1.964-R, de 07 de novembro de 2007 , publicado Diário Oficial do Estado em 08 de no vembro de
CONSIDERANDO as atribuições que lhe são co nferidas pela Lei Estadual N° 9.665 de 01/07/2011 alterada pela Lei Estadual N.º 9 .982 de 04/03/2013 publicada no DIO- ES em 05/03/2013 e regulamen- tada pelo Decreto nº 2.804 -R de 13/07/2011 publicado em 14/07/ 2011 e posteriores alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a normatização
EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
Vitória (ES), Segunda-feira, 27 de Maio de 2013
65
do pro cesso de fo rmação, qualifi- cação e habilitação profissional de condutores do Projeto de CNH So- cial criado pelo Governo do Esta- do do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art. 1 º- Definir o s critérios, as no rmas e os pro cedimentos ope- racio nais para o acesso dos can- didatos ao Projeto So cial de Fo r- mação, Qualificação e Habilitação Pro fissional de Conduto res de Ve- ículos Automotores no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Art. 2°- O Projeto irá dispo nibili- zar no ano de 2013, 6.000 (seis mil) vagas, sendo 3.000 (três mil) o po rtunidades para a Grande Vi- tó ria (Viana, Cariacica, Serra, Vi- tória e Vila Velha) e 3.000 (três mil) oportunidades para os demais município s do Estado.
Art. 3°- O processo de admissão ao Pro jeto será dividido em 03 (três) fases:
I. Inscrição ;
II. Seleção e;
III. Comprovação dos dado s ca- dastrais.
Título I
Da Inscrição
Art. 4 ° - Os interessado s deve- rão se inscrever no Projeto exclu- siva mente , a trav és do s s it es ww w. det ra n.e s.go x.xx, o u xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx em perí- odo a ser definido e amplamente divulgado pelo DETRAN/ES, atra- vés de veículo s de co municação. Parágrafo único . As Informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao DE- TRAN/ES o direito de excluir do Pro- jeto aquele que não preencher o for- mulário de forma completa e corre- ta e/ou que fornecer dados compro- vadamente inverídicos ou falsos.
Título II
Da Seleção
Art. 5° - Finalizadas as inscrições o sistema realizará a seleção dos candidatos de acordo com os cri- térios estabelecidos na Lei Estadual N.° 9.665 de 1 /07 /2011 alterada pela Lei Estadual N.º 9.982 /2013 e regulamentada pelo Decreto N.º 2.804-R de 13/07 /2011, com suas posteriores alterações e nesta Ins- trução de Serviço.
§ 1 ° - Após a seleção, será dispo- nibiliz ada a trav és do s s it es ww w. det ra n.e s. go x.xx o u xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e em jor- nal de grande circulação , a rela- ção de todos os candidatos que ti- veram as suas inscrições valida- das de aco rdo com a o rdem de classificação por segmento, cate- goria e quando fo r o caso, por re- gião, no s termos da legislação ci- tada no caput deste artigo.
§ 2 ° - No caso de empate serão
utilizado s critérios de desempate co nstantes da legislação específi- ca do Projeto e nesta Instrução de Serviço .
Título III
Da Comprovação dos Dados Cadastrais
Art. 6°- Os candidatos selecio na- dos deverão comparecer em lo cal e data previamente definidos e di- vulgado s através do s sites www.detran.e s.go x.xx o u xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, por corres- po ndência e em jo rnal de grande circulação, munidos da documenta- ção abaixo relacionada, exigida para cada segmento de beneficiários, vi- sando co mprovar as informaçõ es prestadas no ato da inscrição:
I – Candidato s co mprovadamente desem pregado s há mais de 01 (um) ano:
a) Carteira de Identidade o u outro documento oficial co m fo to (o riginal e fotocópia);
b) Cadastro de Pesso a Física – CPF (original e foto cópia);
c) Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver (o riginal e fo tocópia);
d) Co mprovante de residência o u do mic ílio do munícipio o nde mora no Estado do Espírito Santo, de até 03 (três) meses (original e fotocópia);
e) Declaração, de pró prio pu- nho , de que sabe ler e escrever, lavrada no ato da comprovação; f) Term o de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, assinado no ato da com- provação ;
g) Declaração de que conhece e aceita to das as co ndiçõ es de participação do Pro jeto Social de Formação, Qualificação e Habilita- ção Profissional de Condutores de Veículos Automoto res, assinado no ato da comprovação;
h) Declaração de renda fami-
liar, assinado no ato da compro- vação ;
i) Carteira de Trabalho e Pre- vidência Social – CTPS, co m bai- xa de no mínimo 01(um) ano e/ou último Contrato de Trabalho (se houver), rescindido há, no mínimo, 01 (um) ano (original e fotocópia).
II- Candidato s que nunca tiveram emprego fo rmal junto ao mercado de trabalho:
a) Carteira de Identidade o u outro documento oficial co m fo to (o riginal e fotocópia);
b) Cadastro de Pesso a Física – CPF (original e foto cópia);
c) Certidão de Nascimento dos
dependentes, se houver (o riginal e fo tocópia);
d) Co mprovante de residência o u do mic ílio do munícipio o nde mora no Estado do Espírito Santo, de até 03 (três) meses (original e fotocópia);
e) Declaração, de pró prio pu- nho , de que sabe ler e escrever, lavrada no ato da comprovação; f) Term o de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, assinado no ato da com- provação ;
g) Declaração de que conhece e aceita to das as co ndiçõ es de participação do Pro jeto Social de Formação, Qualificação e Habilita- ção Profissional de Condutores de Veículos Automoto res, assinado no ato da comprovação;
h) Declaração de renda fami- liar, assinado no ato da compro- vação ;
i) Carteira de Trabalho e Pre- vidência So cial – CTPS, expedida há mais de 01 (um) ano na data da inscrição do projeto.
III – Beneficiário s do Pro grama Bo lsa Família, criado pela Lei Fe- deral N.° 10.836 de 09 /01/2004:
a) Carteira de Identidade o u outro documento oficial co m fo to (o riginal e fotocópia);
b) Cadastro de pesso a física – CPF (original e foto cópia);
c) Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver (o riginal e fo tocópia);
d) Co mprovante de residência o u do mic ílio do munícipio o nde mora no Estado do Espírito Santo, de até 03 (três) meses (original e fotocópia);
e) Declaração , a pró prio pu- nho , de que sabe ler e escrever, lavrada no ato da comprovação; f) Term o de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, assinado no ato da com- provação ;
g) Declaração de que conhece e aceita to das as co ndiçõ es de participação do Pro jeto Social de Formação, Qualificação e Habilita- ção Profissional de Condutores de Veículos Automoto res, assinado no ato da comprovação;
h) Declaração de renda fami- liar, assinado no ato da compro- vação ;
i) Carteira de Trabalho e Pre- vidência so cial – CTPS (o riginal e fotocópia);
j) Apresentação do cartão vá- lido de participação do Programa Bolsa Família (original e fotocópia);
k) Certidão de aptidão do Car- tão Bo lsa Família fornecido pelo Centro de Referência e Assistên- cia Social - CRAS.
IV – Aluno s matriculados na rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo e que comprovem bom desempenho escolar no exer- cício anterior ao da inscrição.
a) Carteira de Identidade o u outro documento oficial co m fo to (o riginal e fotocópia);
b) Cadastro de Pesso a Física – CPF (original ou fo tocópia);
c) Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver (o riginal e fo tocópia);
d) Co mprovante de residência o u do mic ílio do munícipio o nde mora no Estado do Espírito Santo, de até 03 (três) meses (original e fotocópia);
e) Declaração , a pró prio pu- nho , de que sabe ler e escrever, lavrada no ato da comprovação; f) Term o de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, assinado no ato da com- provação ;
g) Declaração de que conhece e aceita to das as co ndiçõ es de participação do Pro jeto Social de
Formação, Qualificação e Habilita- ção Profissional de Condutores de Veículos Automoto res, assinado no ato da comprovação;
h) Declaração de renda fami- liar, assinado no ato da compro- vação ;
i) Carteira de Trabalho e Pre- vidência so cial – CTPS (o riginal e fotocópia);
j) Declaração do Direto r da instituição de ensino ou, nas esco- las da Rede Pública Municipal onde não houver Diretor, do Secretário de Educação do respectivo muni- cípio, que compro ve a matrícula na rede pública de ensino do Estado, e que contenha a média e frequ- ência escolar, bem como, quando houver, o número de repetência, to dos relativos ao exercício ante- rio r ao de inscrição no presente Projeto, conforme modelo fo rne- cido pelo site do DETRAN/ES.
l) Exclusivamente para o s alunos que participem do Exame Supleti- vo, declaração da Gerência de ava- liação da Secretaria Estadual de Educação (capital) ou da Gerência Regio nal de Educação (interior), que compro ve a sua matrícula e que contenha, a média e frequên- cia esco lar, bem co mo , quando houver, o número de repetência, todo s relativos ao ano exercício anterior ao de inscrição no presen- te pro jeto , co nforme modelo fo r- necido através do site do DETRAN/ ES.
V – Candidatos empregado s que recebem até 02 (do is) salário s mínimos:
a) Carteira de Identidade o u
outro documento oficial co m fo to (o riginal e fotocópia);
b) Cadastro de Pesso a Física – CPF (original ou fo tocópia);
c) Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver (o riginal e fo tocópia);
d) Co mprovante de residência o u do mic ílio do munícipio o nde mora no Estado do Espírito Santo, de até 03 (três) meses (original e fotocópia);
e) Declaração , a pró prio pu- nho , de que sabe ler e escrever, lavrada no ato da comprovação; f) Term o de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, assinado no ato da com- provação ;
g) Declaração de que conhece e aceita to das as co ndiçõ es de participação do Pro jeto Social de Formação, Qualificação e Habilita- ção Profissional de Condutores de Veículos Automoto res, assinado no ato da comprovação;
h) Declaração de renda fami-
liar, assinado no ato da compro- vação ;
i) Carteira de Trabalho e Pre- vidência Social – CTPS, e/o u últi- mo Contrato de Trabalho (se hou- ver), (original e fotocópia).
j) Co ntracheque do mês de inscrição no Projeto (o riginal o u fo tocó pia).
VI – Egressos (as) e liberados (as) do sistema penitenciário:
a) Carteira de Identidade o u
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO
66
Vitória (ES), Segunda-feira, 27 de Maio de 2013
outro documento oficial co m fo to (o riginal e fotocópia);
b) Cadastro de Pesso a Física –
CPF (original ou fo tocópia);
c) Certidão de Nascimento dos dependentes, se houver (o riginal e fo tocópia);
d) Co mprovante de residência o u do mic ílio do munícipio o nde mora no Estado do Espírito Santo, de até 03 (três) meses (original e fotocópia);
e) Declaração , a pró prio pu- nho , de que sabe ler e escrever, lavrada no ato da comprovação; f) Term o de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, assinado no ato da com- provação ;
g) Declaração de que conhece
e aceita to das as co ndiçõ es de participação do Pro jeto Social de Formação, Qualificação e Habilita- ção Profissional de Condutores de Veículos Automoto res, assinado no ato da comprovação;
h) Declaração de renda fami-
de vontade de ambos, co m firma reco nhecida;
§ 4º - Entende-se por renda famili- ar o somatório dos rendimentos re- cebidos, mensalmente, por todos os membro s do núcleo familiar e que contribuam para a sua manutenção.
§ 5 ° - As informações prestadas pelo candidato selecio nado pode- rão ser ratificadas através de dili- gências realizadas por equipe do DETRAN/ES, desde que não influ- encie nos critérios de desempates, já estabelecidos em legislação es- pecifica do projeto.
Art. 7° - O atendimento aos sele- cionados acontecerá de forma des- centralizada de acordo com a lo- calidade de sua inscrição . O DE- TRAN/ES disponibilizará a Sede, as CIRETRANs e PAVs para o atendi- mento da demanda.
Título IV
§ 1 ° - O curso de prática de dire- ção veicular, de que trata o inciso III do art. 9 ° desta Instrução de Serviço, terá carga horária total de 15h (quinze) horas aula, na cate- goria pretendida.
§ 2 ° - Por ocasião da abertura do processo, o co nduto r que ainda não tenha frequentado o curso ou prova de atualização, deverá cum- prir o previsto no art. 6º da Reso- lução N.º 168/2004 do CONTRAN, e alterações.
§ 3 ° - Aplica-se o disposto no pa-
rágrafo anterior também ao can- didato com exame de aptidão físi- ca e mental vencido há mais de 05 (cinco) anos, contado s a partir da data de validade.
§ 4 º - A validade do processo está condicio nada à avaliação médica e psico ló gica e m co nfo rm idade com os preceitos da Resolução N.º 168/2004 do CONTRAN.
Art. 10 - O candidato co nsidera- do inapto em qualquer das etapas
Centro de Formação de Co ndu- to res so me nte po de rá o co rrer através de pedido fo rmulado ao DETRAN/ES e devidamente au- to riz ado .
Título V
Das Disposições Finais
Art . 16 - Os caso s o misso s se- xxx xxxxxxxxx x xx xx Xx x xxx xx- x x o d e C a rt e ir a Na c io n a l de Ha b ilit a ç ã o So c ia l, p o s s ibi li- t ando , em qualquer ca so , re - curso a o Direto r Ge ral do DE- TRAN/ ES.
Art. 17. Esta Instrução de Servi- ço entrará em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposi- ções em contrário.
Vitó ria, 24 de maio de 2013
XXXXXX XXXXXXX XXXXX
Direto r Geral do DETRAN/ES
Protocolo 48881
liar, assinado no ato da compro- vação ;
Da Habilitação
dos Art. 8° e Art. 9° desta Instru- ção de Serviço , exceto no s exa-
i) Carteira de Trabalho e Pre- vidência so cial – CTPS (o riginal e fotocópia);
j) Declaração e xpedida pela Secretaria de Estado da Justiça atestando que o egresso liberado do sistema penitenciário (Ex-pre- sidiário s ) está sem pendênc ias co m a justiça e em condiçõ es de se empregar, co nfo rme mo delo fo rnecido através do site do DE- TRAN/ES.
§ 1 ° - Além da documentação pre- vista nos incisos I a VI deste arti- go , o candidato que o ptar pela Adição nas catego rias “A” ou “B” e/ou mudança para categorias “D” ou “E”, terá necessariamente que apresentar a Carteira de Habilita- ção (original e foto cópia), emitida no Estado do Espírito Santo, quan- do selecio nado para a fase de com-
Art. 8° - Os candidatos beneficia- do s para a o btenção da Primeira Habilitação deverão submeter-se à realização dos seguintes procedi- mento s:
I. Exame de aptidão física e mental;
II. Avaliação psicológica;
III. Curso teó rico -técnico;
IV. Prova teórica-técnica;
V. Curso de prática de direção veicular;
VI. Prova de prática de direção veicular.
§ 1 ° - O curso teórico-técnico , de
que trata o inciso III do Art. 8 º desta Instrução de Serviço , terá carga horária total de 45 h (qua- renta e cinco) ho ras aula co m a seguinte estrutura curricular:
a) 18h (dezoito) horas aula de Le- gislação de Trânsito;
mes de aptidão física e mental e avaliação psicoló gica, po derá re- marcá-los, por até 03 (três) vezes sem qualquer ônus.
Art. 11 - O candidato , que po r mo tivo justificado e co mprovado, faltar aos exames teórico-técnicos e prática de direção veicular, po- derá remarcá-los, até 03 (três), vez es sem qualquer ônus desde que não expirado o prazo do pro- cesso do benefício da CNH Social.
Art. 12 - O Candidato apro vado no projeto irá receber a “Carta de Apro vação”, e terá até 90 (no ven- ta) dias para efetuar abertura do pro cesso junto ao CFC mais pró- ximo de sua residência. Caso não o faça, a vaga será dispo nibiliz a- da para o candidato imediatamen-
RESUMO DE TERMO DE EXCLU- SÃO DE PSICOLOGA AUXILIAR EM CLÍNICA CREDENCIADA
EXCLUIR, da função de psicó loga auxilia r da Clinica AR ATRA N LTDA, sediada no município de Aracruz /ES, a psicó lo ga JUL IA MASCARENHAS GAVA E SILVA ZAMPROGNO.
Instrumento Autorizador: pro - cesso n. 62152203.
Vitó ria, 17 de Maio de 2013.
XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX
Direto r de Habilitação
e de Veículos DETRAN/ES
Protocolo 48864
provação, sob pena de ser desclas-
sificado e eliminado do pro jeto .;
b) 16 h (dez esseis) ho ras aula de
Direção Defensiva;
te classificado apó s este.
§ 2 º - O não comparecimento ao lo cal no praz o estabelecido, bem como a não comprovação dos da- do s info rmado s no ato da inscri- ção , implicará na eliminação do candidato do projeto.
§ 3 º - Consideram-se dependen- tes para efeito deste projeto:
I - Os filhos e enteados menores de 24 (vinte e quatro) anos;
II - Os filhos e enteado s inválidos de qualquer idade, devidamente registrados;
III - Os meno res que estão so b guarda, devidamente comprovada por declaração do Co nselho Tute- lar do Município onde residam;
IV - Os menores sob tutela o u os curatelado s, devidamente co m-
c) 04h (quatro) horas aula de Pri- meiros Socorro s;
d) 04h (quatro) horas aula de No-
ções de Proteção e Respeito ao Meio Ambiente e de Co nvívio So- cial no Trânsito;
e) 03h (três) horas aula de No ções so bre o Funcio namento do Veícu- lo ;
§ 2 ° - O curso prático de direção
veicular, de que trata o inciso V do Art. 8º desta Instrução de Servi- ço, terá carga horária total de 20h (vinte) ho ras aula na catego ria pretendida.
Art. 9° - Para a adição nas cate- gorias A o u B e mudança para ca- tego rias D ou E, os candidatos re- aliz arão as etapas co ntida s no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e na Resolução CONTRAN N.º 168/
Art. 13 – Será dado por desisten- te e perderá o benefício concedi- do por este projeto, o candidato que:
I - Faltando menos de 120 (cento e vinte) dias para vencer o pro - cesso ainda não ho uver feito o s “Exames Médicos e Psicoló gixx x”.
XX - Xxxxxxxx xxxxx xx 00 (xx xxx- xx) xias para vencer o pro cesso, ainda não ho uver iniciado o curso teórico.
III - Faltando meno s de 60 (ses- senta) dias para vencer o pro ces- so ainda não houver iniciado o cur- so prático.
Art. 14 - Não será permitida a
RESUMO DE INCLUSÃO DE PSI- COLOGA AUXILIAR EM CLÍNICA CREDENCIADA.
INCLUIR, na função de Psicóloga Auxilia r na clínica AR ATRA N LTDA, situada no munic ípio de Aracruz/ES, a profissional HERI- CA SCOPEL BERGE.
Instrumento Autorizador: Pro - cesso nº. 62152050.
Vitó ria, 17 de maio de 2013
XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX
Diretor de Habilitação e de
Veículo s DETRAN/ES
Protocolo 48866
pro vadas mediante apresentação
do Termo de Tutela ou Curatela.
04 e alterações, e conforme rela-
cionadas abaixo:
mudança do pro cesso de habilita-
ção do beneficiário deste pro jeto
V – O(a ) cô njuge o u o ( a) co mpanheiro(a), neste caso devi- damente comprovado através de certidão de nascimento dos filhos, se houverem, ou de declaração de vontade do casal, com firma reco- nhecida;
VI – No caso de união homoafeti-
va, deverá apresentar declaração
I. Exame de aptidão física e men- tal;
II. Avaliação psicológica (somen- te no caso de mudança para cate- goria D ou E)
III. Curso de prática de direção veicular;
IV. Prova prática de direção vei-
cular.
para o utro Estado da Federação so b pena de perda do benefício e do não recebimento da Carteira Nacio nal de Habilitação, que so - mente poderá ser emitida pelo Es- tado do Espírito Santo.