CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Entre,
IFTHENPAY, Lda Instituição de Pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal (registo nº 8707), com sede em Rua de S. Xxxx, 000 0000-000 Santa Maria de Lamas, nº de pessoa colectiva 510 450 024, com 100.000 Euros de Capital Social, adiante designada por IFTHENPAY,
e
O Aderente (identificado nas Condições Particulares)
É celebrado um contrato de prestação de serviços sujeito às condições seguintes:
Condições Gerais do Contrato:
1ª O presente contrato tem por objeto a prestação ao aderente identificado nas condições particulares dos serviços de disponibilização, autorização de utilização e apoio de manutenção de uma aplicação informática que permite o cálculo e emissão automática de referências aptas à realização de pagamentos via Multibanco.
2ª Após aprovação da proposta subscrita pelo aderente, a IFTHENPAY disponibilizará ao Aderente a aplicação informática e fornecerá formação inicial de utilização da mesma.
3ª Uma vez operacional, a aplicação informática permitirá ao Aderente gerar os dados de referência Multibanco correspondentes a cada documento de cobrança que emita, agilizando desse modo o seu sistema de cobranças, podendo o Aderente apor tais indicações nesses documentos.
4ª Os dados necessários ao pagamento via Multibanco são:
a) Entidade: Número atribuído pela SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços) à IFTHENPAY;
b) Referência: Número de 9 dígitos resultante da concatenação do código de Subentidade (código de 3 dígitos atribuído pela IFTHENPAY ao aderente); 4 dígitos atribuídos pelo Aderente que lhe permitirão identificar o documento a pagamento; 2 dígitos de controlo calculados segundo um algoritmo que contempla a entidade, o valor a pagar e os outros dígitos da referência
c) Valor: Valor em Euros a pagar
5ª A Entidade Multibanco está associada a uma conta da qual a IFTHENPAY é titular e todos os pagamentos efetuados via Multibanco são dirigidos a essa conta bancária. Essa conta bancária é utilizada exclusivamente para os fins descritos neste contrato e os valores respeitantes aos pagamentos pertencentes aos aderentes não poderão ser utilizados para qualquer outro fim. Para cumprir o requisito de separação de fundos, essa conta bancária tem a menção expressa de ser aberta “por conta dos utilizadores deste serviço de pagamento”.
6ª Através do cruzamento da informação emitida pela SIBS com os pagamentos efectuados via Multibanco e das referências calculadas de acordo com o referido na 4ª cláusula, a IFTHENPAY fará a transferência para a conta bancária indicada pelo Aderente dos valores recebidos, deduzidos do custo do serviço, nos períodos indicados nas Condições Particulares.
7ª O Aderente poderá ter acesso à listagem dos pagamentos efectuados via Multibanco, habitualmente, exceto situações pontuais de força maior (sem necessidade de aviso prévio), imediatamente após o pagamento (protocolo real-time). O acesso a essa listagem poderá ser feita das seguintes formas e consoante as condições particulares indicadas pelo Aderente:
a) Via e-mail para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Aderente nas condições particulares;
b) Pela consulta no nosso website, com acesso restrito por Utilizador e Código de Acesso;
c) Via Webservice e/ou Callback.
8ª Mensalmente a IFTHENPAY emitirá um extrato com a descrição de todos os pagamentos do mês anterior, bem como uma fatura/recibo reportado ao custo do serviço.
9ª O Aderente vincula-se a não disponibilizar quaisquer serviços, bens ou conteúdos ilegais, ou quaisquer outros que violem ou sejam suscetíveis de violar a legislação em vigor, sendo exclusivamente responsável pela sua atividade e pela utilização do serviço disponibilizado pela IFTHENPAY.
10ª A IFTHENPAY poderá recusar ou suspender o serviço com efeitos imediatos, quando tenha conhecimento ou suspeita do mesmo estar a ser utilizado em atividades relacionadas com a prática dos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, bem como quando o aderente não prestar a informação exigível nos termos da lei.
11ª A IFTHENPAY é totalmente alheia à atividade do Aderente, e não será responsável pela utilização que este faça da aplicação informática disponibilizada e da prestação de serviços proporcionada.
12ª O Aderente expressamente aceita que em caso algum a IFTHENPAY será chamada a intervir, direta ou indiretamente, em quaisquer questões que decorram do relacionamento contratual entre o Aderente e os seus próprios clientes, designadamente quanto à prestação de qualquer serviço ou fornecimento de produtos, na sua natureza, oportunidade, qualidade e preço.
13ª Ficam a IFTHENPAY e o Aderente vinculados a um dever recíproco de sigilo e confidencialidade relativamente a todas as informações, documentos ou outros elementos a que possam ter acesso, a não ser mediante autorização expressa das partes ou quando a lei o obrigue. Exclui-se deste dever de sigilo e confidencialidade os dados do Aderente indicados nas condições particulares, que poderão ser transmitidos a terceiros, quando solicitados, com vista à identificação do destinatário dos pagamentos.
14ª O presente contrato é sujeito, por parte da IFTHENPAY, ao direito de admissão, ficando a adesão do Aderente dependente da aceitação da proposta pela IFTHENPAY, a qual será comunicada nos 5 dias úteis posteriores à sua receção.
15ª A IFTHENPAY poderá alterar o preço do serviço enunciado nas cláusulas particulares, devendo comunicar essa alteração ao Aderente com antecedência não inferior a 60 dias em relação à data de entrada em vigor, assistindo ao Aderente o direito a, rejeitando o novo preço, rescindir o presente contrato por comunicação escrita antes da data de entrada em vigor.
16ª O presente contrato tem início na data em que a IFTHENPAY comunique ao Aderente a aceitação da proposta de adesão, e vigorará pelo período de 1(um) ano, renovando-se no seu termo automaticamente por iguais períodos, salvo em casos de denúncia por qualquer das partes, a qual deverá ocorrer por escrito e com antecedência mínima de 30 dias em face da data de termo prevista.
17ª O aderente compromete-se a informar a IFTHENPAY de qualquer alteração nos seus dados indicados na alínea “A – Dados do Aderente” das condições particulares e a fornecer à IFTHENPAY, a pedido desta, outros elementos necessários para a atualização da informação constante neste contrato.
18ª A IFTHENPAY ou o aderente poderão denunciar a todo o tempo o presente contrato, desde que o comuniquem por escrito com antecedência mínima de 30 dias.
19ª Regulação de Litígios: O aderente toma conhecimento e aceita que para efeitos de reclamação e de reparação de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª Instância, que tenham por objeto os direitos e deveres das partes neste contrato, a IfthenPay aderiu ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) e ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), entidades autorizadas a realizar arbitragens, pelo que todos os litígios emergentes deste Contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com os respetivos Regulamentos, por um ou mais árbitros nomeados nos termos desse Regulamento.
20ª No omisso, regerão as disposições de lei aplicáveis.
Condições Particulares: A – Dados do Aderente
1. Nº de Contribuinte: 2. Certidão Permanente (somente empresas):
3. Designação / Nome:
4. CAE: 5. Atividade Principal:
6. Morada:
7. Localidade:
8. Código Postal: -
9. País:
10. Telefone:
11. Telemóvel:
12. Fax:
13. Website:
14. Nome para Contacto:
B – Representante(s) Legais
Gerentes e titulares dos órgãos de administração ou órgão equivalente (sócios, administradores, administradores executivos). Os empresários em nome individual (ENI) também deverão preencher esta informação.
Nome:
Data Nascimento: / /
Doc. Identificação: □ C.C. □ B.I. □ Passaporte
Nº Contribuinte nº:
Naturalidade:
Nacionalidade(s): ; Cargo/Função:
É uma pessoa politicamente exposta ou titular de cargo político ou alto cargo público, ou tem familiares ou sócios nestas circunstâncias: □Sim □Não
Se sim identifique as pessoas e os cargos:
Nome:
Data Nascimento: / /
Doc. Identificação: □ C.C. □ B.I. □ Passaporte
Nº Contribuinte nº:
Naturalidade:
Nacionalidade(s): ; Cargo/Função:
É uma pessoa politicamente exposta ou titular de cargo político ou alto cargo público, ou tem familiares ou sócios nestas circunstâncias: □Sim □Não
Se sim identifique as pessoas e os cargos:
Nome:
Data Nascimento: / /
Doc. Identificação: □ C.C. □ B.I. □ Passaporte
Nº Contribuinte nº:
Naturalidade:
Nacionalidade(s): ; Cargo/Função:
É uma pessoa politicamente exposta ou titular de cargo político ou alto cargo público, ou tem familiares ou sócios nestas circunstâncias: □Sim □Não
Se sim identifique as pessoas e os cargos:
C – Acesso à Listagem dos Pagamentos
(Indique o(s) meio(s) de aceder à listagem dos pagamentos e o(s) e-mail(s) para o envio)
□✘ Em real-time, na nossa página na internet em xxx.xxxxxxxxx.xxx (enviaremos a chave de acesso ao back office para o e-mail indicado);
□ Receber em real-time (imediatamente após o pagamento) um e-mail por cada pagamento efetuado;
□ Receber por e-mail a listagem resumo diária, com todos os pagamentos efetuados (até às 20:00H) no dia anterior (quando houver pagamentos);
□ Receber um e-mail diário a informar que não houve pagamentos no dia anterior (até às 20:00H) quando tal aconteça;
E-mail(s):
D – Banco e IBAN e SWIFT
(Indique os dados da conta bancária a utilizar para os créditos dos pagamentos. O nome de titular da conta bancária que deverá corresponder ao do contrato)
1. Banco:
2. IBAN:
3. SWIFT:
(O SWIFT só é necessário preencher em caso de ser banco estrangeiro. Só aceitamos contas estrangeiras da zona SEPA.)
As transferências serão efetuadas diariamente (nos dias úteis) excepto situações pontuais de força maior (sem necessidade de aviso prévio) e incluem todos os pagamentos efetuados até às 20:00H do dia anterior. Os pagamentos efetuados depois das 20:00H serão transferidos juntamente com os do dia seguinte.
Poderá existir um tempo de processamento das transferências interbancárias variável, inerente ao processo das transferências e suas validações, e dependente das entidades bancárias envolvidas (habitualmente fica disponível em D+2).
E – Preço do Serviço
Custo: 0,70€ + Iva por cada pagamento efetuado
Modo de Pagamento: Descontado nos valores dos créditos dos pagamentos
F – Documentos Necessários para Aderir
Para aderir ao serviço envie-nos (por fax, email ou correio normal):
• Este contrato assinado;
• No caso de empresas:
o Código de certidão permanente da empresa;
o Documentos de identificação dos representantes legais;
o Comprovativos de morada de residência dos representantes legais e morada fiscal se diferente;
o Comprovativo do IBAN indicado neste contrato onde conste o titular da conta bancária que deverá corresponder ao do contrato;
• No caso de empresários em nome individual:
o Documento de identificação (cartão do cidadão ou equivalente);
o Declaração de Início de Atividade;
o Comprovativo de morada de residência e morada fiscal se diferente;
o Comprovativo do IBAN indicado neste contrato onde conste o titular da conta bancária que deverá corresponder ao do contrato;
• No caso de associações, fundações, condomínios ou outras equiparadas a pessoas coletivas:
o Estatutos da associação/fundação;
o Ata de tomada de posse onde conste os poderes para os atos;
o Cartão de pessoa coletiva ou código de certidão permanente;
o Documentos de identificação dos representantes legais;
o Comprovativo de morada de residência e morada fiscal se diferente;
o Comprovativo do IBAN indicado neste contrato onde conste o titular da conta bancária que deverá corresponder ao do contrato;
G – Documentos Enviados pela IFTHENPAY
Após a receção dos documentos indicados no ponto anterior e aceitação e ativação do serviço por parte da IFTHENPAY, enviaremos para os e-mail indicados neste contrato (habitualmente em menos de 24 horas):
• Cópia deste contrato assinado pela IFTHENPAY;
• Documento de “Confirmação de Adesão” onde consta o código de Entidade e Subentidade que vos forem atribuídos e que deverão utilizar na geração das referências multibanco;
• Documento com a chave de acesso ao nosso Back Office na Internet, onde se poderão registar para aceder em real-time à listagem dos pagamentos efetuados, às nossas faturas/recibo mensais, criar referências multibanco, entre outros;
• Diariamente receberão as notificações dos pagamentos por e-mail (um e-mail por cada pagamento imediatamente após o pagamento e um e-mail resumo diário, caso tenham selecionado essas opções);
• Mensalmente receberão a “Fatura/Recibo” do nosso serviço e os “Extratos Detalhado” e “Extrato Resumo” com todos os movimentos mensais para v/ conferência;
H – Mais Informações
Pode fazer o download da calculadora para gerar ou testar referências multibanco off-line em xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxxxx.xxx
Pode fazer o download dos exemplos de implementação para lojas on-line e descrição técnica do algoritmo de cálculo das referências em
xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxxxx.xxx
Pode aceder ao webservice e respetivo manual em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx.xxxx
(Data)
(Assinatura e Carimbo da IFTHENPAY) (Assinatura e Carimbo do Aderente)
🛈 NÃO ESQUECER DE NOS ENVIAR:
No caso de EMPRESAS:
□ Contrato assinado
□ Comprovativo do IBAN indicado no contrato onde conste o nome do titular
□ Código de certidão permanente da empresa
□ Documentos de identificação dos representantes legais *
□ Comprovativos de morada de residência dos representantes legais e morada fiscal se diferente
No caso de ENI (Empresários em Nome Individual):
□ Contrato assinado;
□ Comprovativo do IBAN indicado no contrato onde conste o nome do titular
□ Declaração de início de atividade;
□ Documento de identificação *
□ Comprovativos de morada de residência dos representantes legais e morada fiscal se diferente
No caso de Associações, Fundações, Condomínios ou outras equiparadas a pessoas colectivas:
□ Contrato assinado
□ Comprovativo do IBAN indicado no contrato onde conste o nome do titular
□ Estatutos da associação/fundação
□ Ata de tomada de posse onde conste os poderes para os atos
□ Cartão de pessoa coletiva ou código de certidão permanente
□ Documentos de identificação dos representantes legais *
□ Comprovativos de morada de residência dos representantes legais e morada fiscal se diferente
Apenas poderemos ativar o serviço após a receção de TODOS os documentos solicitados.
Pode digitalizar e enviar-nos toda a documentação por:
• e-mail (xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx);
• fax (000000000);
• ou correio normal.
* Se não desejar enviar cópia do CC, pode em alternativa optar por: Assinatura Digital; Apresentação Presencial; Apresentação por Videoconferência; Cópia do Passaporte ou Assinaturas reconhecidas com poderes para o ato.