CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 02/2013

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 02/2013

Pelo presente contrato particular de trabalho por prazo certo, de um lado, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMAVI - CIM-AMAVI,

pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos, constituída sob a forma de associação pública pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto 6.017/07, inscrita no CNPJ sob nº 14.695.989/0001-00, com sede na Xxx XX xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxxx, XXX 00000-000, nesta cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, representada neste ato pelo Presidente, Sr. Xxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, CPF nº 000.000.000-00, RG 1.425.000 SSP/SC, domiciliado e residente na Rua Gerhard Koester, 44 – apto 304 – Centro, Taió, Estado de Santa Catarina, doravante denominado EMPREGADOR e, de outro, Xxxxxxxx Xxxxxx, brasileira, solteira, portadora da CTPS nº 6273987/SC, RG nº 4.725.922-1 e CPF nº 000.000.000-00, domiciliada na XX 000, x/xx, xx xxxxxx xx Xxxxxx/XX, aprovada e classificada no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2012, homologado em 23/08/2012, a que se submeteu para admissão no emprego de Cuidadora, previsto no quadro de pessoal desta entidade, conforme EDITAL, doravante chamada de EMPREGADA, têm entre si, justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A EMPREGADA é admitida pelo EMPREGADOR para prestação de serviços pelo prazo certo de 1 (um) ano, com início em 17/01/2013 e término em 17/01/2014, através do presente contrato de trabalho por prazo determinado, sendo a título de experiência os primeiros 90 (noventa) dias, período dentro do qual será avaliada sua capacidade técnica, desempenho profissional e funcional, as atitudes sociais e disciplinares, bem como poderá ser extinto este ajuste livremente por qualquer das partes, sem aviso e sem invocação de justa causa, não havendo lugar a qualquer indenização ou compensação.

Parágrafo Primeiro – Findo o prazo contratual, caso não seja dado por extinto o contrato, poderá o mesmo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante termo aditivo firmado entre as partes, não havendo renovação automática do mesmo.

Parágrafo Segundo – Nenhuma causa que implique em afastamento da EMPREGADA suspenderá o transcurso do prazo contratual que continuará a fluir até seu termo final, dando-se por extinta a contratação uma vez esgotado o prazo convencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA – A EMPREGADA exercerá a função de Cuidadora, bem como as atribuições correlatas que lhe forem exigidas, objeto de ordens escritas ou verbais.

CLÁUSULA TERCEIRA – A EMPREGADA é admitida para a execução de serviços no Abrigo Institucional situado à Rua Xxxxxx Xxxxx, nº 02, em Xxxxx Xxxxx/SC, mas fica acordado desde já que desempenhará sua função em qualquer estabelecimento do EMPREGADOR, obrigando-se a prestar os serviços em qualquer localidade, podendo ser transferida para outros locais de trabalho, sem qualquer acréscimo salarial, uma vez demonstrada a real necessidade dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA – A jornada de trabalho a ser cumprida pela EMPREGADA será das 6h ás 18h, em regime especial de 12h x 36h com intervalo de 1h para refeição e descanço.

Parágrafo único. A EMPREGADA obriga-se a fazer sua prestação de serviços em horários noturno ou diurno, prorrogando ou compensando, segundo as necessidades do EMPREGADOR, que poderá inclusive alterar livremente os períodos de descanso durante a jornada, observados os preceitos normativos reguladores desses horários.

CLÁUSULA QUINTA - Perceberá a EMPREGADA o salário de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.

CLÁUSULA SEXTA – A EMPREGADA obriga-se a indenizar o EMPREGADOR por todos os danos ou prejuízos que venha lhe causar, mesmo no exercício normal de suas funções, por dolo ou culpa.

CLÁUSULA SÉTIMA - No caso de mudança de residência, estado civil, nascimento de filhos ou qualquer outra alteração dos dados pessoais e funcionais, a EMPREGADA fica obrigada a comunicar ao EMPREGADOR, por escrito, até o segundo dia posterior em que ocorreu a alteração.

CLÁUSULA OITAVA – A EMPREGADA se obriga a respeitar o regulamento, estatuto e instrumentos congêneres, bem como as normas de serviços expedidas pelo EMPREGADOR, que fazem parte integrante deste contrato, obrigando-se a EMPREGADA a tomar conhecimento mediante solicitação junto ao setor de Recursos Humanos e compreender tais atos normativos.

CLÁUSULA NONA – É assegurado às partes o direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado no presente contrato, como autorizado pelo art. 481 da CLT, devendo, entretanto, comunicar à outra parte por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA – Os casos omissos serão regulados pela legislação trabalhista em vigor, aplicando-se a este contrato as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT combinadas com aquelas do FGTS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de Rio do Sul/SC, com exclusão dos demais, por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem de comum acordo, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual forma e teor, juntamente com duas testemunhas abaixo, para que possa gerar seus jurídicos e legais efeitos.

Rio do Sul, 17 de janeiro de 2013.

Xxxx Xxxxxxx Patrícia Gorges

Empregador Empregada

Testemunhas:

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxx

CPF 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00