CONTRATO/TERMO ADITIVO

CONTRATO/TERMO ADITIVO

CONTRATO MPRJ N.º 020/2022

TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FAZEM ENTRE SI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CALIL CONSULTORIA - EIRELI.

PROCESSO SEI-MPRJ 20.22.0001.0005875.2020-92.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, inscrito no CNPJ sob o n.º 28.305.936/0001-40, doravante denominado LOCATÁRIO, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, conforme delegação de poderes contidos na Resolução GPGJ n.º 2.395, de 19.01.2021, publicada em 21.01.2021 na edição n.º 551 do Diário Oficial Eletrônico do MPRJ, e CALIL CONSULTORIA - EIRELI, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, x.x 00, xxx. 000, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.757.539/0001-22, doravante denominada LOCADORA, neste ato representada por sua titular, Sra. XXXXXXX XXXXXXX BEDRAN CALIL, portadora do documento de identidade n.º 21.549.734-8, DIC/DETRAN/RJ, e do CPF n.º 000.000.000-00, celebram o presente contrato de locação, por dispensa de licitação, na forma do art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93, que se regerá pelas normas da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e pelas cláusulas e condições estipuladas neste instrumento.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- Pelo presente e pela melhor forma de direito, as partes têm justa e contratada entre si a locação do imóvel situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – RJ.

1.2- O imóvel locado está matriculado sob o n.º 10871ª, no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ, e inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o

n.o 0.526.668-9, para efeito tributário.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO

2.1- O imóvel locado destina-se exclusivamente ao estacionamento de veículos do LOCATÁRIO e à instalação da estrutura administrativa da Gerência de Transportes do MPRJ, sendo vedada a cessão ou transferência da presente locação, bem como o empréstimo ou a sublocação no todo ou em parte ou, ainda, o comodato do imóvel, objeto deste contrato, sem o consentimento prévio e por escrito da LOCADORA.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE LOCAÇÃO

3.1- A locação é feita pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses, contado da data de assinatura deste Contrato, incluído o dia inicial e excluído o do vencimento.

3.2- O prazo estipulado poderá ser prorrogado por igual período, ou por período a ser definido, a critério das partes contratantes.

3.3- A locação cessará de pleno direito depois de decorrido o período contratual, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, obrigando-se o LOCATÁRIO a entregar o imóvel nas condições previstas neste contrato, salvo acordo entre as partes.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS

4.1- Dá-se ao presente contrato o valor global estimado de R$ 5.974.629,05 (cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinco centavos), conforme abaixo discriminado:

a) Valor mensal do aluguel - R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais);

b) Valor global estimado do aluguel - R$ 5.880.000,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil reais);

c) Valor global estimado das despesas tributárias - R$ 64.103,55 (sessenta e quatro mil, cento e três reais e cinquenta e cinco centavos);

d) Valor global estimado das despesas de seguro contra fogo e sinistros - R$ 30.525,50

(trinta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).

4.1.1- Quanto ao reajuste, deverá ser observada a Lei n.º 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, ou outra legislação que venha a substituí-la, ficando estipulado que poderá ocorrer anualmente, a requerimento da LOCADORA, com base no IPCA/IBGE, admitindo-se, ainda, a livre negociação entre os contratantes, sempre no sentido de se obter preço mais vantajoso para a Administração, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade.

4.1.2- O reajuste não se operará automaticamente e dependerá de solicitação expressa da LOCADORA, no prazo máximo de 30 dias, contado do termo final do período anual, que será computado do início da vigência do contrato ou do termo inicial do último reajuste apostilado.

4.1.3- Caso não seja observado o prazo fixado no subitem 4.1.2, o reajuste somente surtirá efeitos a partir da data em que efetivamente for veiculado o requerimento da LOCADORA através do e-mail: xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx.

4.2- Além do pagamento do aluguel, o LOCATÁRIO reembolsará a LOCADORA pelo pagamento devidamente comprovado de todos os tributos incidentes sobre o imóvel objeto do presente instrumento e das despesas decorrentes de seguro contra fogo e sinistros, se houver.

4.2.1- As despesas decorrentes do consumo de energia elétrica e de água do imóvel locado serão pagas diretamente pelo LOCATÁRIO, que adotará perante as concessionárias as providências necessárias à mudança da titularidade das contas e do endereço para sua remessa, salvo no caso previsto no item 4.2.3 do presente instrumento.

4.2.2- Findo o presente contrato, o LOCATÁRIO diligenciará junto às concessionárias, adotando as providências necessárias à alteração da titularidade das contas e do endereço para sua remessa, que volverão ao nome do proprietário do imóvel locado ou da pessoa responsável pela administração do bem.

4.2.3- Na hipótese de impossibilidade de mudança da titularidade das contas de energia elétrica e de água do imóvel locado, o seu pagamento será realizado por reembolso à LOCADORA, excluídas as multas ou juros por atraso de pagamento eventualmente cobrados pelas concessionárias.

4.3- O aluguel, cujo vencimento será sempre no último dia de cada mês, e os demais encargos mencionados nos itens 4.2 e 4.2.3, que serão cobrados juntamente com o aluguel, serão pagos pelo LOCATÁRIO, em moeda corrente nacional, até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao vencido, independentemente de qualquer aviso judicial ou extrajudicial, respeitadas as normas que regem os pagamentos efetuados pelas entidades de Direito Público.

4.3.1 - Sobre a importância do aluguel devida e não paga na data prevista incidirá multa de 1% (um por cento) do valor total do débito, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

4.3.2- Os documentos para cobrança do aluguel deverão ser apresentados mensalmente pela LOCADORA à Assessoria de Patrimônio Imobiliário do MPRJ, através do e-mail: xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis anteriores ao do vencimento do aluguel, que é o último dia de cada mês, para os devidos atestos e encaminhamento à Diretoria de Controle.

4.3.2.1- Os documentos para cobrança do aluguel deverão ser enviados pela LOCADORA em dias úteis, até às 15:00 hs. As cobranças enviadas após esse horário serão protocolizadas pela Assessoria de Patrimônio Imobiliário do MPRJ no primeiro dia útil subsequente.

4.3.3- O atraso de qualquer pagamento efetuado pelo LOCATÁRIO, em razão da inobservância, pela LOCADORA, das disposições constantes do subitem 4.3.2, desobriga o primeiro do pagamento de multas e juros moratórios.

4.4 - Quando solicitado, o LOCATÁRIO compromete-se a apresentar à LOCADORA, ou ao representante legal indicado pela mesma, os comprovantes de pagamento dos encargos, impostos e demais taxas inerentes à locação.

4.5- Todas as importâncias devidas pelo LOCATÁRIO à LOCADORA, em razão do presente contrato, serão pagas mediante crédito na conta corrente da LOCADORA, ou de seu representante com poder especial para receber pagamento e dar quitação, conforme indicado em formulário próprio - Declaração para Crédito em Conta - dando-se por liquidada a obrigação após o efetivo crédito na referida conta corrente.

4.6- Caberá à LOCADORA informar imediatamente ao LOCATÁRIO qualquer alteração na conta corrente indicada para pagamento ou na titularidade do direito de propriedade ou de fruição do imóvel objeto do presente contrato.

4.6.1- Os pagamentos realizados em conformidade com o item 4.5 até a data da comunicação da LOCADORA serão reputados eficazes extinguindo, por conseguinte, as obrigações correlatas.

4.6.2- As alterações solicitadas durante a fluência dos prazos para cobrança e pagamento afastarão a incidência de correção, multa e juros moratórios, até que sejam realizados todos os atos administrativos necessários para liquidar a despesa pública.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO 5.1- O LOCATÁRIO obriga-se:

a) a manter o imóvel locado em perfeito estado de conservação e asseio, bem como em perfeitas condições de higiene e limpeza, mantendo suas instalações em perfeito funcionamento;

b) a realizar manutenções periódicas do telhado, bem como limpeza e conservação das calhas, exceto quanto à eventual necessidade de correção de falência do(s) telhado(s) e/ou eventuais falhas e/ou vícios construtivos nos mesmos, cuja responsabilidade é exclusiva da LOCADORA.

c) a restituí-lo, quando finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal e as modificações incorporadas, conforme acordado entre as partes.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS BENFEITORIAS

6.1- A LOCADORA realizará, exclusivamente às suas expensas, as intervenções de sua responsabilidade indicadas na planilha em Anexo, que integra o presente contrato, independentemente de sua transcrição, sem prejuízo de outras intervenções e dos reparos necessários à utilização do imóvel de acordo com o fim a que se destina. As referidas intervenções deverão ser realizadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura deste contrato, exceto para as intervenções que dependerem de projeto, cujo prazo de execução será alinhado entre as partes, a partir do fornecimento do mencionado projeto e cotação dos serviços pela Locadora.

6.1.1- Em caso de descumprimento injustificado das obrigações previstas no item 6.1 dentro do prazo estabelecido, o LOCATÁRIO poderá suspender o pagamento do aluguel e

dos demais encargos da locação até o efetivo cumprimento.

6.2- O LOCATÁRIO poderá realizar benfeitorias no imóvel locado, com vistas à sua melhor utilização, desde que as realize sem detrimento do imóvel. As benfeitorias necessárias dispensarão a autorização da LOCADORA ou de seu representante legal para sua execução. As benfeitorias úteis deverão ser objeto de autorização por escrito da LOCADORA ou de seu representante legal.

6.3- Na hipótese de a execução da benfeitoria necessária ser de responsabilidade da LOCADORA nos termos da legislação aplicável, o LOCATÁRIO deverá notificá-la para que esta tome as providências cabíveis, devendo tais providências serem iniciadas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir do recebimento da comunicação, ou em menor prazo caso necessário e devidamente comprovado pelo LOCATÁRIO.

6.4- As benfeitorias úteis e necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO serão indenizadas pela LOCADORA, desde que previamente autorizadas por escrito pela LOCADORA ou por seu representate legal, permitem o exercício do direito de retenção pelo LOCATÁRIO.

6.5- As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo

LOCATÁRIO.

6.6- Finda a locação, é facultado ao LOCATÁRIO remover as benfeitorias de qualquer natureza cuja retirada não venha afetar a estrutura e a substância do imóvel.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA INSPEÇÃO PERIÓDICA

7.1- À LOCADORA ou à pessoa que esta indicar, devidamente credenciada, fica reservado o direito de inspecionar o imóvel para verificar o seu estado de conservação, quando tal medida lhe convier, mediante prévio aviso do dia e do horário designados para a visita.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS LIBERALIDADES

8.1- Quaisquer tolerâncias, concessões ou liberalidades da LOCADORA para com o LOCATÁRIO, quando não manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis por este e não terão o poder de alterar as obrigações pactuadas neste instrumento.

9. CLÁUSULA NONA - DO IMPEDIMENTO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

9.1- No caso de ocorrência de incêndio ou de qualquer outro motivo de força maior, ou, ainda, no caso de vícios ou defeitos no imóvel, sejam eles aparentes, de fácil constatação ou ocultos, que impeçam a sua utilização parcial ou total por parte do LOCATÁRIO, poderá esse alternativamente:

a) considerar suspensas, no todo ou em parte, as obrigações deste contrato;

b) considerar rescindido o presente contrato, sem que à LOCADORA e ao LOCATÁRIO

assista o direito a qualquer indenização.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1- Além da hipótese prevista na alínea “b” do item 9.1 da cláusula nona, dar-se-á, ainda, a rescisão do presente contrato nos seguintes casos:

a) inadimplemento das obrigações contratuais referentes ao pagamento do aluguel e/ou encargos, facultada a purgação da mora, nos termos da legislação vigente;

b) desapropriação por necessidade ou utilidade pública;

c) ocorrência de qualquer sinistro, inclusive incêndio, sem culpa da LOCADORA ou de seus prepostos, ou, ainda, do LOCATÁRIO, que torne o imóvel inabitável ou inutilizável, no todo ou em parte;

d) uso do imóvel objeto deste contrato para fins diversos daquele para o qual foi locado, ou descumprimento das condições constantes do presente pacto;

e) de forma amigável, mediante a instrumentalização do respectivo Termo de Rescisão.

10.2- Ocorrida a rescisão do presente contrato, considerar-se-á completamente desonerado o LOCATÁRIO, após a comprovação, junto à LOCADORA, do total cumprimento das obrigações contratuais.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL

11.1- Caso o LOCATÁRIO, por motivo de interesse público, antes de expirado o prazo de vigência estabelecido na cláusula terceira, manifeste-se no sentido de rescindir o contrato ou denunciá-lo, poderá fazê-lo comunicando à outra parte, mediante notificação escrita que produzirá efeitos liberatórios após 60 (sessenta) dias, hipótese em que haverá incidência de multa equivalente a 03 (três) meses de aluguel, reduzida à época da resilição proporcionalmente ao tempo em que o contrato tiver sido efetivamente executado.

11.2- Nas hipóteses legalmente previstas, o presente contrato poderá ser extinto, por iniciativa da LOCADORA, desde que esta manifeste intenção ao LOCATÁRIO, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ESTADO DO IMÓVEL E DA DEVOLUÇÃO

12.1- O estado de conservação e uso do imóvel encontra-se documentado no “Relatório de Vistoria” elaborado pela Assessoria de Patrimônio Imobiliário do MPRJ, obrigando-se o LOCATÁRIO a devolvê-lo nesse mesmo estado, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévios, qualquer que seja o motivo da devolução, ressalvados os desgastes decorrentes do uso normal e as benfeitorias incorporadas ao imóvel, incluindo aquelas autorizadas pela LOCADORA.

12.2- Por ocasião da devolução das chaves do Imóvel, as partes procederão à sua vistoria final, em data e horário consensualmente ajustados, fazendo constar do “Termo de Devolução do Imóvel” eventuais danos a serem reparados pelo LOCATÁRIO ou a quitação pelo cumprimento da sua obrigação de restituir o imóvel nas condições previstas no item 12.1. A formalização do “Termo de Devolução do Imóvel” não implica o reconhecimento ou indício de quitação das demais obrigações locatícias, tais como pagamento de aluguéis, encargos, impostos, taxas, etc.

12.3- Ao final da locação, o Imóvel deverá ser devolvido totalmente livre de coisas e pessoas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS DE ALIENAÇÃO

13.1- Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente deverá respeitar o presente contrato até o final da sua vigência, observando-se eventual acordo entre vendedor e comprador sobre os frutos da locação.

13.2- Caberá ao LOCATÁRIO providenciar, às suas expensas, a averbação deste contrato de locação junto à matrícula do imóvel no RGI, para que produza efeitos contra terceiros.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DESPESA

14.1- As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta do Programa de Trabalho n.º 1001.031220028.2164 e Elementos de Despesa n.os 3.3.90.39.15 e 3.3.90.93.02, do Orçamento de 2022, ficando o complemento das despesas por conta dos orçamentos relativos aos exercícios subsequentes.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1- O LOCATÁRIO será responsável pela publicação do presente termo de contrato, em extrato, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DOe-MPRJ: xxx.xxxx.xx.xx), no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

15.2- Após a publicação, a cópia digitalizada do presente instrumento será disponibilizada no Portal da Transparência do MPRJ e enviada por correio eletrônico à LOCADORA.

15.3- Se houver, a via física original da LOCADORA ficará disponível para retirada na Diretoria de Licitações e Contratos do MPRJ, durante o prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do extrato, findo o qual será descartada. O seu envio pelo correio dependerá do pagamento das respectivas despesas pela LOCADORA.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1- As partes elegem o Foro do Município do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas que xxxxxxxxxx xxxxxx a existir, decorrentes do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, protestando por fazê-lo sempre bom e válido, por si e por seus sucessores.

Rio de Janeiro, de de .

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário-Geral do Ministério Público

XXXXXXX XXXXXXX BEDRAN CALIL

Calil Consultoria - EIRELI

Testemunha CPF:

Testemunha CPF:

ANEXO

1. IMÓVEL

Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX.

2. INTERVENÇÕES (EXECUTAR ITENS CONFORME PROJETOS ESPECÍFICOS)

O presente anexo tem por finalidade apresentar lista de intervenções elaborada com base nas planilhas integrantes do Estudo de Viabilidade de Ocupação do imóvel para execução pelo

locador, conforme previsto no item 6.1 da avença.

ITEM INTERVENÇÕES PAVIMENTO

Verificar/reparar/substituir/instalar TODO o telhado do galpão, incluindo os

1 mezzaninos, com checagem de estrutura (madeiramento, treliças, tirantes etc.), recomposição de telhas faltantes, substituição de telhas danificadas, em toda sua

extensão, incluindo as telhas translúcidas da iluminação zenital e calhas.

COBERTURA

2 Verificar/reparar a existência de vazamentos na cobertura, nas calhas e na tubulação de descida de águas pluviais.

3 Construir telhado metálico com telhas translúcidas na área descoberta, localizada nos fundos do galpão.

Identificar/reparar, observando os devidos critérios técnicos, TODOS os pontos de

COBERTURA TÉRREO

4 infiltração observados nas paredes laterais limítrofes do imóvel, principalmente nos TODOS fundos e outros pontos que porventura não puderam ser identificados, quanto

à necessidade de tratamento e impermeabilização.

Construir rampas de acesso de veículos, obedecendo os devidos critérios

5 * técnicos, junto à fachada principal e nos fundos do galpão, abaixo do mezanino dos fundos, conforme projeto a ser fornecido.

TÉRREO

6 Reparar/substituir o piso de toda a edificação, inclusive o piso de cerâmica do acesso de pedestres, com recomposição das pastilhas faltantes.

TÉRREO

7 Reparar os pisos e espelhos de todas as escadas de concreto que dão acesso ao mezanino TÉRREO da frente.

Construir em alvenaria no térreo: alojamentos (dormitório masculino e feminino), sala

8 * de reunião acessível, ambiente junto ao vestiário para acomodar armários dos motoristas e depósito, conforme projeto a ser fornecido.

TÉRREO

9 * Construir copa/refeitório, no mezanino da frente, com instalação de bancada e pia, além intervenção nas instalações de água e esgoto, conforme projeto a ser fornecido.

Instalar forro modular mineral em placas, estruturado, cobrindo toda a área do

MEZANINO

10 *

mezanino junto à fachada principal. Deverá ser instalado, também, forro/rebaixo

nos ambientes do pavimento térreo, exceto galpão e acesso principal, conforme projeto a ser fornecido.

TODOS

11 Reparar aberturas no forro de gesso liso do lavabo da entrada de pedestres e outros pontos de forro que porventura não puderam ser identificados.

12 Revisar/reparar/substituir todas as esquadrias existentes, quanto à abertura e existência de vidros rachados, trincados e que estiverem danificadas.

13 Executar reparos (infiltrações) e pintura geral em TODO o imóvel (paredes, vigas, pilares etc.), conforme layout aprovado.

Reformar vestiários existentes, substituindo bacias sanitárias existentes por

14 chuveiros elétricos novos (conforme layout a ser aprovado), realizar limpeza e reparos gerais nas bacias sanitárias, pias e mictórios.

TÉRREO TODOS TODOS

TODOS

15 Realizar teste do sistema hidrossanitário antes da ocupação (ligações hidrossanitários, sifões, registro, vasos sanitários, instalações de esgoto).

TODOS

16 Fazer inspeção na boca de lobo (rua) e ralos, da área descoberta, antes da locação. Fazer limpeza e reparo em caso de obstrução/entupimento.

TÉRREO

17 * Construir fechamento em parede de alvenaria na fachada, junto a rampa de acesso TÉRREO de veículo principal, conforme projeto a ser fornecido.

Efetuar o tratamento de possíveis outras eventuais patologias (infiltrações, corrosões, exposição da estrutura, trincas, rachaduras etc.), se verificadas durante a

18 execução das reformas, com sua fonte identificada e suprimida. Qualquer necessidade de intervenção que possa implicar em impacto estrutural, deverá ser objeto de prévia avaliação pela equipe especializada.

TODOS

19 * Instalar bancada para apoio de forno micro-ondas na copa, conforme projeto a ser fornecido.

TÉRREO

20 * Prever bate roda junto ao vão de acesso lateral, conforme projeto a ser fornecido. TÉRREO

21 Instalar pia e reparar a bacia sanitária do banheiro da guarita. TÉRREO

22 Instalar forro no banheiro da guarita. TÉRREO

23 Reformar/adequar sanitário PCD existente quanto à Norma de Acessibilidade 9050 vigente com porta em veneziana.

24 Alterar posição da porta de acesso ao sanitário feminino, para adequação do sanitário PCD.

25 Complementar corrimão em todas as escadas existentes, conforme Norma de acessibilidade 9050 vigente.

26 * Instalar guarda-corpo de proteção junto as rampas de acesso de veículo, conforme Norma 9050 vigente e conforme projeto a ser fornecido.

27 Verificar/regular/instalar as escadas dos acessos ao mezanino da frente que se apresentam em mau estado de conservação.

28 Verificar/regular/instalar as escadas de um dos acessos de pedestres e escada do acesso ao mezanino dos fundos.

TÉRREO TÉRREO TODOS TÉRREO TÉRREO TÉRREO

29 Verificar/regular/adequar área sob o mezanino dos fundos. TÉRREO

30 Verificar/regular/instalar mezanino central, escada entre ele e o mezanino dos fundos e trecho de área à direita do galpão.

31 Verificar/regular/reparar área lateral externa esquerda ao galpão em paralelepípedo e área lateral direita externa.

TÉRREO TÉRREO

32 Verificar/reparar as paredes internas do galpão. TODOS

Verificar/reparar a parede lateral esquerda do mezanino da frente, removendo o cobogó

33 para fechamento lateral do espaço, e parede lateral externa da caixa da escada dos fundosMEZANINO de acesso ao mezanino da frente.

34 Verificar/reparar a parede, no interior do galpão, apresentando infiltração junto ao piso. Paredes laterais dos banheiros no interior do galpão sem acabamento junto ao piso.

MEZANINO

35 Verificar/reparar a parede lateral esquerda do mezanino ao centro do galpão e parede lateral externa direita ao galpão.

36 Verificar/reparar a parede ao fundo do mezanino detrás que apresenta pontos de infiltração.

MEZANINO

MEZANINO

37 Verificar/reparar infiltração na parede lateral direita da área sob o mezanino dos fundos e MEZANINO infiltração na parede à direita no banheiro masculino do galpão.

Verificar/reparar infiltração em trecho de parede da área sob o mezanino dos

38 fundos e em área exterior à direita do galpão, onde ficam os reservatórios superiores d'água parede divisória com vizinho à direita.

TÉRREO

39 Verificar/reparar infiltração na parede à esquerda externa e nos fundos galpão, à esquerda ao fundo e externamente ao galpão.

40 Verificar/reparar/substituir forro em gesso drywall em toda área xxxxx xx xxxxxx xxxxxxx x xxxxxxx xx xxxxxxxx.

XXXXXX TÉRREO

41 Verificar/reparar/substituir forro e madeiramento do mezanino central. MEZANINO

42 Verificar/reparar/substituir telhas metálicas em chapa galvanizada do mezanino da frente.

43 Verificar/instalar cobertura a partir da área intermediária do galpão até o mezanino dos fundos.

44 Verificar/regular/reformar toda a estrutura metálica e instalações hidráulicas dos reservatórios superiores à direita do mezanino central.

45 Verificar/regular/reparar infiltrações no telhado/forro da área esquerda externa ao fundo do galpão.

46 Verificar/regular/reparar infiltrações a partir da calha junto ao muro de divisa com o vizinho à esquerda.

MEZANINO TÉRREO MEZANINO TÉRREO TÉRREO

47 Verificar/regular/reparar todo o telhamento metálico. COBERTURA

48 Verificar/regular/reparar infiltrações em toda vizinhança do lavabo do térreo a cobertura e em telha metálica.

TÉRREO

49 Verificar/reparar/substituir todas as calhas que apresentem sinais de vazamento. COBERTURA

Fornecimento de material para execução dos forros nos mezaninos da frente e

50 dos fundos, buscando viabilizar as instalações de sistemas de condicionamento de ar.

MEZANINO

51 O imóvel não possui sistema de proteção contra descargas atmosféricas. -

52 Verificar/instalar vedação térmica no forro visando a redução de calor por radiação do telhado.

53 * Fazer abertura em paredes e adaptações de grades para instalação de equipamentos do tipo ACJ, conforme projeto a ser fornecido.

TODOS

TODOS

54 Verificar/revisar/reparar as tesouras de madeira do telhado em arco. COBERTURA

55 Verificar/revisar/reparar as estruturas metálicas, como escadas e vigas. TODOS

56 Verificar/revisar/reparar as lajes e vigas do teto que apresentem deterioração de suas armaduras na área contígua ao mezanino 3, localizado nos fundos do imóvel.

COBERTURA

57 Verificar/revisar/reparar parte da estrutura de madeira do telhado do mezanino 2. MEZANINO

58 Verificar/revisar/reparar alguns pilares do mezanino 3. MEZANINO 59 * Instalação de concertinas em locais a serem indicados, conforme projeto a ser fornecido. TODOS

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 17/02/2022, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, Secretário- Geral do Ministério Público, em 17/02/2022, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1281154 e o código CRC 555F47F6.

20.22.0001.0005875.2020-92 1281154v4