EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PMI N.º 01/2021
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PMI N.º 01/2021
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto estabelecer diretrizes para a elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS a ser utilizados para a estruturação do PROJETO destinado à implantação, manutenção e operação de centrais de energia elétrica fotovoltaica, com gestão de serviços de compensação de créditos para atender a demanda energética das estruturas físicas da Administração Pública, por meio de Parceria Público-Privada.
2. DIAGNÓSTICO
O Estado de Mato Grosso do Sul, buscando o desenvolvimento sustentável, a diminuição de custos e a geração de energia com maior eficiência, vê seus objetivos alinhados com as formulações de políticas públicas de desenvolvimento sustentável1 e com o interesse global para o atingimento de padrões socioambientais2, como é o caso da “Agenda 2030”, um plano de ação global que reúne 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, onde uma das metas é: “Até 2030, aumentar substancialmente a participação de energias renováveis na matriz energética global.”
Desta forma, é fundamental a busca pelo uso responsável de recursos naturais e a redução da utilização de energias não renováveis no abastecimento energético das instalações prediais da Administração Pública Estadual por meio do uso de alternativas tecnológicas e renováveis de geração de energia, dentre as quais, destaca-se a energia solar fotovoltaica.
Além disso, o aumento da eficiência energética e a constante diminuição dos custos das tecnologias fotovoltaicas impulsionam o crescimento de sua participação na matriz energética nacional.
A geração de energia elétrica fotovoltaica tem grande potencial no Brasil em relação aos demais países3. No local menos ensolarado do Brasil, por exemplo, é possível gerar mais eletricidade solar do que no local mais ensolarado da Alemanha, país onde a tecnologia é amplamente utilizada.
1 Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2029 (2020): xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxx- pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/Documents/PDE%202029.pdf
2 Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável:
<xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xx_xxxxxxxxxx/Xxxxxx0000-xxxxxxxx-xxxx.xxx>.
3 Atlas Brasileiro de Energia Solar: xxxx://xxxxxx.xxxx.xxxx.xx/xxxxx_0000.xxxx
No território sul-mato-grossense, a taxa de incidência solar chega a 5.200 Wh/m² ao dia, o que representa quase o dobro da irradiação solar da Alemanha, demonstrando o grande potencial energético a ser explorado na região.
A região Centro-Oeste do Brasil, junto com as regiões Nordeste e Sudeste, apresentam os maiores rendimentos energéticos médios anuais conforme figura 1 abaixo.
Figura 1. Potencial de geração solar fotovoltaica - Rendimento Energético Anual
Fonte: INPE, Atlas Brasileiro de Energia Solar – 2ª Edição, 2017.
Os órgãos e entidades da Administração do Estado, demandam uma quantidade de energia elétrica expressiva para o seu pleno funcionamento. O consumo de energia elétrica no ano de 2019 foi de aproximadamente 170 milhões de quilowatt-hora (kWh), incluindo o consumo energético da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, que representa cerca de 50,00% deste montante.
A figura 2 e a tabela 1 abaixo mostram a relação de consumo energético entre os órgãos estaduais para o ano de 2019.
Figura 2. Relação de consumo energético por órgãos Estaduais para o ano de 2019.
UEMS SANESUL FUNDESPORTE
SES SEGOV SEFAZ SEDHAST
SED SAD PGE JUCEMS IMSAUL IAGRO
FUNTRAB FUNDECT DETRAN AGRAER AGESUL AGEPEN AGEPAN AGEHAB SEJUSP AGEPREV
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
FERTEL SEMAGRO
1,76%
0,01%
0,78%
0,02%
1,41%
1,50%
0,24%
0,01%
0,35%
0,70%
2,18%
0,84%
0,16%
2,81%
1,10%
0,78%
2,53%
0,04%
0,03%
0,55%
0,06%
0,14%
0,03%
0,03%
10,28%
19,00%
52,67%
0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 60,00%
Consumo 2019 (kWh)
Fonte: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) de Mato Grosso do Sul.
Tabela 1. Consumo Energético por Órgão Estadual em 2019 (KWh)
Órgão Estadual | Consumo energético em 2019 (kWh) |
SEMAGRO | 46.600,00 |
FERTEL | 56.050,00 |
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS | 244.332,00 |
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS | 106.800,00 |
AGEPREV | 939.263,00 |
SEJUSP | 32.699.987,00 |
AGEHAB | 49.674,00 |
AGEPAN | 66.940,00 |
AGEPEN | 4.350.987,00 |
AGESUL | 1.342.682,00 |
AGRAER | 1.892.441,00 |
DETRAN | 4.836.114,00 |
FUNDECT | 270.302,00 |
FUNTRAB | 1.443.661,00 |
IAGRO | 3.758.446,00 |
IMSAUL | 1.208.706,00 |
JUCEMS | 609.847,00 |
PGE | 21.960,00 |
SAD | 417.302,00 |
SED | 17.701.963,00 |
SEDHAST | 2.574.023,00 |
SEFAZ | 2.428.710,00 |
SEGOV | 37.203,00 |
SES | 1.334.830,00 |
FUNDESPORTE | 19.645,00 |
SANESUL | 90.660.895,00 |
UEMS | 3.025.911,00 |
Fonte: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) de Mato Grosso do Sul.
Distribuindo o consumo energético dos órgãos estaduais para cada mês de 2019, obtemos como resultado o gráfico abaixo (Figura 3).
Figura 3. Consumo energético estadual por mês para o ano de 2019.
18.000.000,00
16.000.000,00
14.000.000,00
Consumo 2019 (kWh)
12.000.000,00
10.000.000,00
8.000.000,00
6.000.000,00
4.000.000,00
2.000.000,00
0,00
Fonte: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) de Mato Grosso do Sul.
Desta forma, considerando o consumo energético demandado pela Administração Pública Estadual e considerando sua localização privilegiada em relação ao potencial de geração de energia solar fotovoltaico, fundamenta-se a necessidade de elaboração de estudos de viabilidade para a implantação, manutenção e operação de centrais de energia elétrica fotovoltaica.
3. CONTEÚDO REFERENCIAL DOS ESTUDOS TÉCNICOS
Cada um dos cadernos deverá ser elaborado de modo a apresentar um conjunto de informações coerentes e coordenadas, aptas a demonstrar a compatibilidade dos estudos, a consistência do modelo final e sua aplicabilidade para a elaboração do PROJETO.
O conteúdo de cada um dos cadernos deverá ser elaborado com base nos seguintes princípios e orientações:
• Completude: cada caderno deverá ser estruturado de forma a representar as informações úteis e suficientes para viabilizar a
consolidação do PROJETO e elaboração do respectivo edital, a incluir minuta de contrato e documentos acessórios. Deve compreender, ainda, os elementos aptos a subsidiar a fase interna da licitação, de modo a auxiliar a formalização do procedimento licitatório com a velocidade que tema tão importante exige;
• Eficiência: os estudos deverão estar estruturados de forma a indicar o modelo mais eficiente em termos de dispêndio de recursos pelo ESTADO;
• Atualidade: os estudos deverão atender às melhores técnicas, obedecendo aos parâmetros profissionais de excelência que orientam cada campo do conhecimento aplicado.
O AUTORIZADO deverá apresentar necessariamente os seguintes cadernos:
1. Caderno 1 – Resumo Executivo do Projeto;
2. Caderno 2 – Modelagem Técnica: Estudos de Demanda e Potencial Energético, Engenharia e Ambiental;
3. Caderno 3 – Modelagem Econômico-Financeira: Viabilidade Econômico-Financeira;
4. Caderno 4 – Modelagem Operacional: Indicadores de Desempenho e Alocação de Riscos;
5. Caderno 5 – Modelagem Jurídico-Institucional: Arranjo Institucional e Jurídico.
O conteúdo dos cadernos deverá, preferencialmente, conter todas as informações especificadas nos tópicos seguintes, bem como outras avaliações e informações julgadas como necessárias e oportunas, pelo AUTORIZADO, para o alcance dos objetivos do PROJETO.
3.1. CADERNO 1 - RESUMO EXECUTIVO DO PROJETO
Este caderno deverá apresentar de forma sucinta o resumo do conteúdo dos ESTUDOS TÉCNICOS, como um todo evidenciando:
• As escolhas que foram feitas a respeito da solução jurídico-institucional;
• Solução técnica adotada, devendo ser indicado o modelo de engenharia, as opções tecnológicas e as diretrizes ambientais;
• As principais características do modelo econômico-financeiro, compreendendo os principais números do fluxo de caixa como investimento, custos de operação e os indicadores de viabilidade comercial (financeira) do PROJETO;
• Síntese dos benefícios da implantação da (s) iniciativa (s) sugerida (s) e seus impactos para o ESTADO;
• Resumo do modelo operacional, incluindo a indicação da estrutura de indicadores e dos resultados a serem alcançados, bem como o resumo da sistemática adotada para alocação de riscos;
• Outros pontos que o AUTORIZADO julgar relevantes para entendimento dos ESTUDOS.
3.2. CADERNO 2 – MODELAGEM TÉCNICA: ESTUDOS DE DEMANDA, POTENCIAL ENERGÉTICO, ENGENHARIA E AMBIENTAL
1. Diagnóstico, Estudo de Demanda e Potencial Energético
O diagnóstico deverá contemplar minimamente a identificação detalhada do objeto do PROJETO, incluindo a definição das estruturas físicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta a serem atendidas.
Para o Estudo de Demanda, recomenda-se a realização de pesquisas de dados primários e a aplicação das metodologias mais consolidadas para projeção do comportamento desta demanda, considerando:
• Estimativa de consumo de energia elétrica pelas unidades consumidoras do Estado de Mato Grosso do Sul, analisando projeção de aumento da demanda para o período da concessão com o intuito de prever possíveis alterações estruturais do Governo;
• Definição das estruturas físicas do Estado que farão parte do projeto;
• Definição de arranjo adequado, dentro do sistema de compensação de energia elétrica, para suprir a demanda energética das unidades do Estado.
O Estudo de Demanda deverá conter elementos necessários e suficientes para a elaboração dos estudos de engenharia, avaliação econômico-financeira e estruturação jurídica do PROJETO.
O Estudo de Potencial Energético deverá conter:
a) Levantamento das áreas potenciais para implantação do PROJETO, contendo:
• O mapeamento das áreas viáveis para a implantação, com as respectivas justificativas para tais escolhas;
• Relatório indicando a necessidade, ou não, de investimento em infraestrutura e a respectiva estimativa de custo, como por exemplo, reforço da rede da distribuidora, ampliação de subestações, dentre outras.
b) Potencial energético estimado através de cálculo solarimétrico, estudo sobre a irradiância local, quantidade de horas de sol pleno, fontes de sombreamento e demais estudos que se façam necessários;
c) Avaliação quanto à exploração de receitas acessórias através da locação de parte do PROJETO que apresente potência excedente.
2. Estudos de Engenharia
Os estudos de engenharia deverão ser elaborados de acordo com as normas técnicas aplicáveis, contendo todo o descritivo dos serviços a serem realizados, projeto de engenharia, previsão de fornecimento e instalação de equipamentos,
plano de comissionamento e plano de operação, manutenção e monitoramento do sistema.
Os Estudos de Engenharia deverão ser apresentados, minimamente, com:
a) Estudo conceitual, de forma a fornecer visão global do projeto e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) Memorial descritivo;
c) Elementos de projeto básico, tais como anteprojetos, planta de situação, plantas baixas esquemáticas de todos os níveis, estudos básicos dos layouts internos, cortes e elevações e perspectivas ilustrativas, nos termos da legislação em vigor, com Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) quando aplicável;
d) Descrição técnica detalhada das soluções globais e localizadas, em detalhamento suficiente para não comprometer a capacidade do eventual futuro contratado em inovações e melhoramentos durante a elaboração do projeto executivo;
e) Identificação de custos e análise de regularidade da implantação deste empreendimento perante as autoridades competentes;
f) Identificação da especificação técnica dos equipamentos necessárias ao projeto;
g) Identificação das normas técnicas vigentes quanto ao armazenamento e instalação de equipamentos;
h) Plano de implantação ou reforma, dimensionamento e caracterização das estruturas previstas;
i) Plano de operação, manutenção e monitoramento do sistema descrevendo os elementos, objetos de trabalhos de manutenção e conservação, dimensionamento do pessoal com turnos de trabalho e as composições dos serviços;
j) Estudo de Viabilidade para eficientização energética das estruturas físicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, com o objetivo de eliminar o desperdício de energia;
k) Elaboração de um plano energético com vistas a promover a troca de equipamentos antigos por novos que tenham consumo menor de energia, a modernização de pontos de iluminação, entre outras atividades.
l) Orçamento detalhado contendo estimativa dos investimentos e despesas de implantação exigidas, discriminados em elementos de maior representatividade sobre o valor do investimento (materiais,
equipamentos, obras civis, despesas ambientais, aprovações e licenciamentos, dentre outros) e os custos de operação dos sistemas; e
m) Cronograma físico-financeiro dos investimentos.
3. Estudos Ambientais
O Estudo Ambiental do PROJETO deverá conter um conjunto de informações técnicas relacionadas a atividade que será apresentada como subsídio para o licenciamento ambiental no órgão competente, contendo:
a) Descrição que caracterize e dimensione a atividade;
b) Planta baixa das instalações, estruturas e/ou edificações previstas para o desenvolvimento da atividade;
c) Descrição dos procedimentos operacionais a serem praticados para desenvolvimento da atividade, identificando procedimentos previstos para eventuais casos de acidentes;
d) Caracterização dos possíveis impactos ambientais (positivos e negativos) e respectivas medidas mitigadoras previstas, incluindo descrição das ações referentes ao acompanhamento e supervisão ambiental da implantação da atividade;
e) Cronograma físico para o desenvolvimento das atividades previstas no Estudo Ambiental;
f) Planta de situação “tipo” (identificar em planta a área de implantação da atividade em relação a área da propriedade);
Deverá ainda realizar levantamento dos principais pontos de atenção nos quesitos ambientais como:
a) Identificação dos órgãos licenciadores competentes e dos demais atores governamentais envolvidos;
b) Identificação das licenças e/ou autorizações necessárias para cada fase ou componente do PROJETO;
c) Identificação da documentação, estudos e planos ambientais a serem exigidos no âmbito do licenciamento;
d) Estimativa dos custos relacionados a:
• Obtenção e renovação de licenças ambientais;
• Elaboração de estudos;
• Atendimento às condicionantes das licenças ambientais; e
• Execução das boas práticas ambientais.
3.3. CADERNO 3 – MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA: VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
O Caderno 3 deverá conter, para o PROJETO em estudo, a modelagem econômico-financeira fundamentada no método de fluxo de caixa descontado, com objetivo de avaliar a atratividade do projeto para o setor privado, com foco em sua autossustentabilidade, considerando-se os resultados dos estudos de demanda, as estimativas de receitas, incluindo as acessórias, os custos de operação, manutenção e eventual expansão, investimentos, custos ambientais, impactos financeiros decorrentes das premissas estabelecidas e das análises jurídica e de riscos, “due diligence” dentre outros, sendo avaliados os benefícios fiscais conferidos a empreendimento dessa envergadura.
A modelagem econômico-financeira deverá contemplar os elementos usualmente adotados no mercado para avaliação de viabilidade de projetos, como taxa de desconto, taxa interna de desconto do projeto e valor presente líquido, bem como as premissas macroeconômicas, de financiamento, percentuais e fórmulas de cálculo de impostos a serem pagos, entre outros, e, como variável resultante, a contraprestação necessária para viabilizar o projeto.
O Caderno 3 deverá conter ainda uma avaliação de Value for Money, mediante comparação da execução de projeto mediante PPP ou diretamente pelo Estado, esta última apurada mediante apresentação de Comparador do Setor Público.
Dos levantamentos, investigações e estudos a serem desenvolvidos, deverá ser apresentada proposta de prazo ótimo de concessão, levando em conta fatores como viabilidade econômica do projeto, contraprestação pública e maturação da solução técnica ao longo do tempo do contrato, entre outros aspectos. A depender do resultado dos estudos, deverão ainda ser considerados cenários alternativos para uma única concessão ou em blocos.
Devem ser apresentadas projeções anuais consolidadas em demonstrações contábeis e financeiras (demonstração de resultado de exercício, balanço patrimonial, demonstrativo de fluxo de caixa do projeto), consolidadas conforme ICPC 01 e OCPC 05 do Comitê do Pronunciamentos Contábeis (CPC).
O Caderno 3 deverá estar consubstanciado em um Relatório de Modelagem Econômico-Financeira, incluindo planilhas eletrônicas editáveis, com fórmulas abertas, que considerem todos os custos, despesas, receitas e retorno financeiro associados ao projeto e que permita seu uso como ferramenta de análise e simulação para o desenvolvimento da modelagem de concessão.
O Relatório de Modelagem Econômico-Financeira deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Descrição sucinta do PROJETO;
b) Formação da Receita Operacional;
c) Projeções de Demanda;
d) Projeções de Receitas Acessórias;
e) Cronograma Físico-Financeiro dos Investimentos (CAPEX);
f) Critérios e Valores de Depreciação/Amortização dos Investimentos;
g) Projeções de Custos Operacionais e Despesas Administrativas (OPEX) discriminados por item, de acordo com a especificação mínima dos serviços prestados;
h) Premissas Financeiras:
• WACC (Weighted Average Cost of Capital) – Custo médio ponderado de capital;
• Taxa de Desconto utilizada para apuração do Valor Presente Líquido dos fluxos projetados de caixa;
• Premissas macroeconômicas;
• Parâmetros de Financiamento;
• Índice de Cobertura do Serviço da Dívida.
i) Outras premissas:
• Seguros e Garantias;
• Tributos;
• Capital de Giro.
j) Análise de Sensibilidade:
• Risco Operacional;
• Prazo de concessão;
• Combinação de Cenários;
k) Proposta de Prazo Ótimo de Concessão; e
l) Valor da Contraprestação Pública.
3.4. CADERNO 4 MODELAGEM OPERACIONAL: INDICADORES DE DESEMPENHO E ALOCAÇÃO DE RISCOS
A Modelagem Operacional deverá viabilizar uma prestação final de serviços ao ESTADO de qualidade e permitir que o contrato possa ser efetivamente cumprido no longo prazo. Dentre os elementos a serem considerados na estruturação dos estudos estão:
a) Modelo operacional deve ser capaz de garantir que o responsável pela gestão do empreendimento realize um acompanhamento próximo e detalhado das atividades da SPE, mas, ao mesmo tempo, garanta flexibilidade operacional para que a SPE possa buscar o alcance dos indicadores de desempenho.
b) Os indicadores de desempenho devem ser:
• Específicos, indicando com objetividade, os fatores medidos;
• Mensuráveis, refletindo aspectos quantitativos do desempenho da concessionária;
• Realísticos, incorporando metas de desempenho que aprimorem a qualidade dos serviços e, ainda assim, sejam alcançáveis;
• Temporais, podendo ser medidos com frequência relevante para o contrato e em tempo de viabilizar comportamentos corretivos pela SPE;
c) Os indicadores de desempenho devem ser estruturados em torno, ao menos, das áreas operacionais e sociais.
Assim, os indicadores irão compor um sistema coerente e compreensivo para avaliação do desempenho da SPE, possibilitando a supervisão do contrato pelo ESTADO, bem como a implementação de estrutura de incentivo que fomente o alcance dos mais altos padrões de performance pela SPE.
O conteúdo proposto do Caderno 4 deverá conter os elementos essenciais do modelo de funcionamento operacional da PPP, abrangendo tanto a identificação, alocação e mitigação de riscos, quanto os indicadores de desempenho, observado os seguintes conteúdos:
1. Relatório de Análise de riscos
Relatório contendo mapeamento e a identificação objetiva dos riscos relacionado ao PROJETO, bem como indicando e analisando as medidas mitigadoras que devem ser observadas para evitar sua ocorrência ou reduzir seu impacto negativo no PROJETO. O relatório deverá conter a categorização dos riscos a partir dos critérios abaixo:
a) Quanto ao nível:
• Macro: riscos exógenos ao PROJETO. Ex.: riscos políticos, econômico, sociais, ambientais, culturais;
• Meso: riscos endógenos ao PROJETO. Ex.: riscos de design, construção;
• Micro: riscos endógenos ao PROJETO e tem foco nas características das partes envolvidas (party-related).
b) Quanto à forma de mitigação:
• Cobertura contratual: mitigáveis de acordo com prioridades estratégicas;
• Seguráveis: mitigáveis mediante contratação de seguro;
• Cobertura por derivativos: mitigáveis através de juros, taxas, etc.
c) Quanto a probabilidade de ocorrência:
• Provável: elevada possibilidade de ocorrência;
• Possível: baixa possibilidade de ocorrência;
• Improvável: rara possibilidade de ocorrência.
d) Quanto à escala de impacto do risco:
• Alto: aponta para a necessidade de especificação de plano de ação e responsabilidade;
• Médio: aponta para a necessidade de monitoramento específico ou procedimento de resposta e especificação de responsabilidade;
• Baixo: aponta para a necessidade de procedimento de rotina.
e) Quanto à responsabilidade do risco:
• Poder Público;
• Privado;
• Compartilhado.
O relatório deverá ser acompanhado de matriz de riscos que identifique: (i) a categoria do risco, (ii) a probabilidade de sua ocorrência; (iii) o impacto em relação ao objeto do PROJETO; (iv) qual das partes do contrato possui melhores condições de gerenciar ou suportar este risco; e, (v) mecanismo contratual para dar concretude a esta alocação (que pode incluir mecanismos de alocação compartilhada).
2. Indicadores de desempenho
Deverá ser apresentado relatório descrevendo detalhadamente o mecanismo de acompanhamento da qualidade e do desempenho da SPE, que irá compor um dos anexos da Minuta de Contrato, estruturado em termos de indicadores de desempenho. O mecanismo de acompanhamento deve propor, para cada indicador, ao menos o seguinte:
a) Descrição detalhada;
b) Forma de aferição;
c) Determinação matemática de seu cálculo;
d) Periodicidade de medição;
e) Práticas de rastreabilidade, controle e acompanhamento.
Os indicadores de desempenho serão compostos por notas globais e parciais com reflexo no cálculo da contraprestação proposta.
3. Pagamento e Obrigações Compostos por:
a) Relatório descrevendo o mecanismo de pagamento e todos os
procedimentos e cálculos para determinação do valor pago a SPE, como contraprestação das atividades descritas no documento de obrigações, e que considere o resultado das avaliações de desempenho como fator chave para definição do valor devido.
b) Relatório contendo descrição detalhada dos encargos da SPE de maneira a compor um sistema de obrigações a serem inseridas no contrato, inclusive contendo as penalidades pelo seu descumprimento.
3.5. CADERNO 5 – MODELAGEM JURÍDICO-INSTITUCIONAL: ARRANJO INSTITUCIONAL E JURÍDICO.
O conteúdo deste Caderno deverá apresentar as soluções jurídicas e institucionais necessárias e suficientes para implementação do PROJETO. Neste sentido, deverá endereçar, ao menos, os seguintes itens:
1. Mapeamento dos agentes que tenham interesses e responsabilidade na condução do PROJETO. Este mapeamento deverá conter:
a) Classificação dos atores tanto públicos quanto privados e sua descrição em termos de:
i. Grau de relevância;
ii. Grau de adesão (concordância);
iii. A forma com que serão afetados pelo PROJETO;
iv. Proposta de abordagem para seu engajamento.
b) Os atores descritos deverão ser classificados em termos do nível de poder e influência e do interesse (favorável ou desfavorável) com a criação de mapa de stakeholders (partes interessadas) e produção de Plano de Gerenciamento de stakeholders;
c) O modelo de governança e interação entre os atores selecionados durante a estruturação do PROJETO e após a assinatura do contrato visando ao alcance dos objetivos do PROJETO.
2. Desenho do arranjo institucional, incluindo todos os entes públicos envolvidos, detalhando suas responsabilidades e funções e que contenha:
a) Apresentação das competências de cada organização;
b) Desenho de fluxograma da relação entre as organizações.
3. Análise jurídica da legislação relativa ao objeto do PROJETO.
4. Elaboração de Plano de Ações descrevendo as atividades a serem implementadas visando a publicidade e divulgação do PROJETO, tais como Consulta e Audiência Pública, market sounding, roadshow entre outros.
5. Apresentação do modelo editalício a ser adotado para licitação do PROJETO, bem como as razões que levaram a opção deste modelo, que inclua:
a) Nota jurídica descrevendo as regras da licitação e o atendimento à legislação vigente;
b) Apresentação de Minuta de Edital, e seus Anexos, contendo todas as regras necessárias e suficientes para viabilizar a licitação do PROJETO.
6. Apresentação do modelo contratual a ser adotado, bem como as razões que levaram a opção deste modelo, que inclua:
a) Nota jurídica problematizando os modelos contratuais disponíveis e indicando aquele que melhor atenda aos interesses do ESTADO;
b) Elaboração de minuta de Contrato, e de seus Anexos, que consolide o modelo com maior capacidade de implementar os interesses do ESTADO.