CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2019/0122018-010

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2019/0122018-010

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de SANTARÉM NOVO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ/MF Nº 11.643.041/0001-12, com sede na Avenida

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, s/nº, Bairro Centro, CEP: 68.720-000, no Município de Santarém Novo, Estado do Pará, denominada daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde, o Sr. STUDITO REIS PIMENTEL, brasileiro, casado, Administrador, portador da Carteira de Identidade nº 1900382 – PC/PA e inscrito no CPF/MF sob o nº 264.775.642- 20, residente e domiciliado Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, no Município de Santarém Novo, Estado do Pará, e do outro lado a empresa DISUMED COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS MÉDICOS EIRELI, CNPJ: 06.229.796/0001-35, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX: 00.000-000, no Município de Belém, Estado do Pará, de agora em diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 3926740 – SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX: 00.000-340, no Município de Belém, Estado do Pará, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Presencial SRP nº 010/2018 – CPL e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares do Decreto nº 3.555 de 08.08.2000, a Lei n° 10.520, de 17.07.2002, Decreto Federal nº 7.892 de janeiro de 2013, Lei n° 8.666, de 21.06.1993 e Lei Complementar n° 123/2006, e demais legislações pertinentes, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Instrumento Contratual a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS TÉCNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	MARCA	QT	V.UNIT.	VALOR TOTAL
MATERIAL TÉCNICO
136	Agulha hipodermica, desc., 13x4,5cm, Cx com 100 unidades	Unidades	YANGZHOU MEDLINE	7.000	R$0,06	R$420,00
139	Agulha hipodermica, desc., 30x08, Cx com 100 unidades	Unidades	YANGZHOU MEDLINE	15.000	R$0,06	R$900,00
140	Seringa de 1ML	Unidades	SALDANHA RODRIGUES	8.000	R$0,16	R$1.280,00
141	Seringa de 3ML	Unidades	SALDANHA RODRIGUES	15.000	R$0,15	R$2.250,00

142	Seringa de 5ML	Unidades	SALDANHA RODRIGUES	10.000	R$0,16	R$1.600,00
143	Seringa de 10ML	Unidades	SALDANHA RODRIGUES	20.000	R$0,27	R$5.400,00
151	Gliconato de clorexidina solução degermante 2% a 4% *	Frascos	RIOQUIMICA	1.000	R$20,36	R$20.360,00
155	Almotolia em plastico transparente, Bico Reto, 250ml	Unidades	J. PROLAB	50	R$2,84	R$142,00
156	Ambu em borracha, p/ reanimador artificial (adulto)	Unidades	LAKHANI MEDICARE	8	R$150,00	R$1.200,00
157	Ambu em borracha, p/ reanimador artificial (infantil)	Frascos	LAKHANI MEDICARE	4	R$150,00	R$600,00
158	Ambu em borracha, p/ reanimador artificial (neonatal)	Unidades	LAKHANI MEDICARE	5	R$139,97	R$699,85
162	Avental desc., manga longa, tam. Único, c/ 10.	Pacotes	MEDGAUZE	15	R$13,30	R$199,50
166	Cateter intravenoso periférico, desc, nº 16, jelco	Unidades	POLY MEDICURE	1.200	R$0,67	R$804,00
167	Cateter intravenoso periférico, desc, nº 18, jelco	Unidades	POLY MEDICURE	1.200	R$0,70	R$840,00
169	Cateter intravenoso periférico, desc, nº 22, jelco	Unidades	POLY MEDICURE	1.500	R$0,66	R$990,00
198	Kit para coleta de PCCU tamanho G	Unidades	ADLIN	500	R$1,89	R$945,00
199	Kit para coleta de PCCU tamanho M	Unidades	ADLIN	3.000	R$1,69	R$5.070,00

200	Kit para coleta de PCCU tamanho P	Unidades	ADLIN	500	R$1,52	R$760,00
204	Compressa de gaze, 6,5x6,5 9 fios c/500.	Pacotes	ORIGINAL TEXTIL	6.000	R$9,50	R$57.000,00
209	Equipo microgotas, inj.lateral em y, desc., filtro hidrof	Unidades	JIANGSU KANGAO	10.000	R$1,09	R$10.900,00
VALOR TOTAL R$ 112.360,35

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - Importa o presente contrato em R$ 112.360,35 (cento e doze mil, trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), conforme proposta comercial apresentada pela CONTRATADA no Pregão Presencial SRP nº 012/2018 – CPL e o pagamento será efetuado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, sendo creditado em conta corrente da CONTRATADA através de Ordem Bancária, mediante a comprovação do fornecimento dos itens constantes na Cláusula Primeira, devendo ser emitida a Nota Fiscal/Fatura correspondente, expedida de acordo com a legislação fiscal vigente, contendo a discriminação dos itens. Não havendo documentos a regularizar ou entregar, o pagamento será processado no prazo de até 30 (trinta) dias do mês subsequente à data do protocolo da Fatura/Nota Fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3.1 - A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Presencial SRP nº 012/2018 – CPL e Ata de Registro de Preços nº 009/2018, realizado com fundamento conforme Decreto nº 3.555 de 08.08.2000, a Lei n° 10.520, de 17.07.2002, Decreto Federal nº 7.892 de janeiro de 2013, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 8.666, de 21.06.1993 e Lei Complementar n° 123/2006, e demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1 - A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo Diploma Legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1 - O presente Contrato terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2019, e durante a sua vigência poderá ser renovado e/ou prorrogado por igual período conforme Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante manifestação das partes e, desde que haja interesse dos contratantes e dotação orçamentária disponível.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

6.1 - Caberá ao CONTRATANTE sem prejuízo das demais disposições inseridas no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência:

6.1.1 - Supervisionar a entrega do objeto do Termo de Referência (Anexo I do Edital), exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas;

6.1.2 - Permitir o acesso do pessoal da CONTRATADA ao local da entrega do objeto do Termo de Referência deste certame;

6.1.3 - Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto;

6.1.4 - Impedir que terceiros executem o objeto deste Contrato;

6.1.5 - Atestar as faturas correspondentes, por intermédio de servidor competente;

6.1.6 - Efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas;

6.1.7 - Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega de documentações pertinentes a este processo;

6.1.8 - Devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

6.1.9 - Solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Fundo Municipal de Saúde de Santarém Novo;

6.1.10 - Solicitar, por intermédio da Ordem de Compra expedida pelo setor competente, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

6.1.11 - Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente as entregas, se for o caso.

6.1.12 - Efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

7.1 - Caberá à CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades inserida no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência e no presente instrumento contratual:

7.1.1 - Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação;

7.1.2 - Manter, durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.1.3 - Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;

7.1.4 - Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

7.1.5 - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

7.1.6 - Manter, ainda, os seus empregados identificados por crachá/uniformes, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

7.1.7 - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outro sim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Contrato a ser firmado;

7.1.8 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

7.1.9 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;

7.1.10 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

7.1.11 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório;

7.1.12 - Efetuar a entrega do produto objeto da Ordem de Compra, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo estabelecido na referida autorização expedida pelo do setor competente, não desrespeitando dias e horários para entrega;

7.1.13 - Efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo setor responsável;

7.1.14 - Comunicar ao órgão competente do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

8.1 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos de sua competência, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

9.1 - Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

9.1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

9.1.2 - É expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

9.1.3 - É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Contrato; e

9.1.4 - É de plena responsabilidade da CONTRATADA o transporte para as entregas dos produtos no Munícipio de Santarém Novo, especificamente nos locais citados na solicitação, obedecendo sempre o Termo de Referência e Edital do processo licitatório que originou esse Contrato.

9.2 - A entrega do objeto obedecerá ao seguinte:

9.2.1 - Serão requisitados de forma parcelada e futura, de acordo com as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Santarém Novo, através da Ordem de Compra assinada por responsável do Departamento de Compras;

9.2.2 - As entregas dos produtos deverão ser realizadas de acordo com o cronograma repassado pelo setor competente;

9.2.3 - O produto deverá ser entregue acompanhado de nota fiscal eletrônica, que deverá conter descrição do item, marca, quantidade, preços unitários e totais, conter também o número do processo licitatório, Ordem de Compra e Empenho anexando a esta uma cópia da Ordem de Compra ao qual se refere;

9.2.4 - Serão rejeitados no recebimento os produtos com especificações diferentes das constantes no objeto.

9.2.4.1 - Constatadas irregularidades quanto à especificação do objeto o CONTRATANTE poderá:

a) Rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 48 horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

10.1 - A atestação da fatura correspondente ao fornecimento do produto caberá ao órgão competente do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

11.1 - Para fazer face às despesas decorrentes deste processo licitatório, a CONTRATANTE utilizar- se-á da Funcional Programática:

EXERCÍCIO: 2019

UNIDADE GESTORA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 03.01.10.301.0200.2.050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB-FIXO.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.9.0.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FONTE DE RECURSO: 12122019 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA.

EXERCÍCIO: 2019

UNIDADE GESTORA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

UNIDADE ORÇAMENATARIA: 03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 03.01.10.302.0211.2.056 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL - MAC;

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FONTE DE RECURSO: 12122019 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA.

EXERCÍCIO: 2019

UNIDADE GESTORA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

UNIDADE ORÇAMENATARIA: 03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 03.02.04.122.0052.2.060 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FONTE DE RECURSO: 12112019 – RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTO – SAÚDE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12.1 - A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE:

a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida.

12.2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA e o FGTS.

12.3 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, se os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório Pregão Presencial SRP nº 012/2018 - CPL.

12.4 - O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste processo.

12.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

12.6 - A CONTRATADA deverá encaminhar ao setor financeiro, até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento definitivo dos produtos, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento.

12.7 - A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pelo CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Edital.

12.8 - Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

12.9 - O Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Santarém Novo/Fundo Municipal de Saúde terá o direito de descontar de faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

13.1 - O objeto do presente Contrato será executado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo, podendo, contudo, ser revisto observadas as prescrições contidas nos Artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013 que constam no Edital do processo que gerou este Contrato.

13.2 - Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como: tributos e encargos sociais, transportes e entre outros.

13.3 - O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

13.4 - A CONTRATADA tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra variação de preços, que seja imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento.

a) A CONTRATADA, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para revisão do Contrato, comprovando a ocorrência de aumento de preços;

b) A comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias- primas, de transporte de mercadoria, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do Contrato;

c) Junto com o requerimento, a CONTRATADA deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do Contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorridos repercute no valor total pactuado;

d) A Administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão do contrato.

13.5 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados.

Parágrafo Único: Independente de solicitação, a Administração poderá convocar a CONTRATADA para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços, publicando as alterações na Imprensa Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

14.1 - Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Ordem de Compra previstas nos subitens 7.1.12 e 7.1.13 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos.

14.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

a) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

b) Não mantiver a proposta, injustificadamente;

c) Comportar-se de modo inidôneo;

d) Xxxxx declaração falsa;

e) Cometer fraude fiscal;

f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato;

g) Não celebrar o contrato;

h) Deixar de entregar documentação exigida no certame;

i) Apresentar documentação falsa.

14.3 - Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

14.4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 14.2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

14.5 - As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a CONTRATADA ficará sujeita as penalidades contidas no Edital do Pregão Presencial SRP nº 012/2018 – CPL.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

15.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

15.2 - A rescisão do Contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrita da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei supramencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

c) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

15.3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

15.4 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a CONTRATADA ficará sujeita as penalidades contidas no Edital do Pregão Presencial SRP nº 012/2018 – CPL.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

16.1 - Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão Presencial SRP nº 012/2018 – CPL, Ata de Registro de Preço nº 009/2018, cuja realização decorre da autorização da autoridade competente e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1 - As questões decorrentes da execução deste instrumento contratual, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Santarém Novo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

STUDITO REIS PIMENTEL:2647 7564220

Santarém Novo – PA, 18 de julho de 2019.

Assinado de forma digital por STUDITO REIS PIMENTEL:26477564220 Dados: 2019.07.18 17:40:35

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ/MF Nº 11.643.041/0001-12

DISUMED COMERCIO DE SUPRIMENTOS MEDICOS

Assinado de forma digital por DISUMED COMERCIO DE SUPRIMENTOS MEDICOS EIRELI:06229796000135

CONTRATANTE

EIRELI:06229796000135 Dados: 2019.07.18 17:18:24 -03'00'

DISUMED COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS MÉDICOS EIRELI CNPJ: 06.229.796/0007-35

CONTRATADA

Testemunhas:

1. 2.              

CPF: CPF: