ANEXO (MODELO)
ANEXO (MODELO)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
, vem mui respeitosamente perante Xxxxx Senhora apresentar requerimento de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL nos termos da Lei Complementar nº. 715/2021, objetivando a liquidação integral, À VISTA, dos créditos que se encontram exigíveis.
I – DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA (Apresentar cópia dos Atos Constitutivos; Doc. Identidade)
II – DA GARANTIA (Apresentar cópia do título de propriedade)
III – DAS DECLARAÇÕES
a) Declaro que durante o cumprimento do acordo não alienarei bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Procuradoria-Geral do Município;
b) Declaro que ( ) não utilizo ou ( ) reconheço que utilizo pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos;
c) Declaro que ( ) não alienei ou, onerei ou ocultei bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos ou ( ) reconheço que alienei, onerei ou ocultei com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se a esta Ilustre Procuradoria-Geral que receba o presente pedido de Transação Individual, processando-o nos termos da Lei e aceitando a proposta de pagamento à vista, para ao final celebrar o acordo de transação e emitir o respectivo Documento de Arrecadação Municipal.
Nestes termos. Pede e Espera Deferimento.
Florianópolis, , de de 2022.