Acordo Paulista: Transação IndividualTransação Individual • June 6th, 2024
Aqui você encontrará as formas de transação resolutiva de litígio na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, com fundamento na Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, e na Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024.
ANEXO (MODELO)Transação Individual • June 20th, 2022
, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhora apresentar requerimento de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL nos termos da Lei Complementar nº. 715/2021, objetivando a liquidação integral, À VISTA, dos créditos que se encontram exigíveis.